Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Via Forum de Segurança

Como nas edições anteriores, o “Anuário” apresenta as estatísticas de segurança a partir do levantamento, cruzamento e consolidação de diversos dados, obtidos na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), nas secretarias de Segurança dos Estados, no Sistema Único de Saúde (SUS), na Secretaria do Tesouro Nacional, no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e nos orçamentos estaduais.

Dessa maneira, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública reitera a necessidade de o Brasil contar com estatísticas precisas e uniformes nesse campo para qualificar o acompanhamento e os resultados obtidos com as políticas públicas de segurança. “Com mais essa edição do Anuário, continuamos o trabalho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em prover transparência às estatísticas de segurança pública no País. Só com o conhecimento e disseminação dessas informações podemos construir e executar políticas eficientes de combate à violência”, afirma o presidente do Fórum, Humberto Vianna. O ano de 2008 foi particularmente movimentado para o setor de segurança pública no País.

Houve, conforme demonstra o levantamento, elevação dos índices de criminalidade. Aos primeiros sinais da crise financeira internacional, no último trimestre do ano, foram anunciados os primeiros cortes orçamentários para a área. Polícias de vários estados deflagraram movimentos de greve e ações da Polícia Federal foram contestadas, apenas para citar alguns exemplos do ambiente agitado. Nota-se, por exemplo, que vários Estados deixam de apresentar informações, enquanto outros as relatam com deficiência e até metodologias próprias, dificultando a compreensão da realidade.

Em Santa Catarina, um caso único do País, os gastos com pessoal e encargos não foram incluídos na função Segurança Pública, o que acabou por posicionar as despesas do Estado em valores muito inferiores aos exercidos pelos demais entes federativos e comprometendo, inclusive, a comparação com anos anteriores. “Certamente, a falta de transparência e de padronização das estatísticas será um tema relevante que trataremos na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg)”, afirma o secretário-geral do Fórum, Renato Sérgio de Lima, referindo-se ao encontro a ser promovido pelo Ministério da Justiça, de 27 a 30 de agosto, em Brasília, e que deve reunir quase 3 mil pessoas a debater o tema.

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Punir mais só piora crime e agrava a insegurança

(Via Luis Nassif Online)

Uma boa entrevista do Mário César Carvalho, na Folha, com o professor Massimo Pavarini, especializado em segurança pública.

Castigo mais duro, herança dos EUA de Reagan, transforma criminoso leve em profissional, diz professor de Bolonha

“É UM PECADO , uma ideia louca” a noção de que penas maiores de prisão aumentem a segurança. “Acontece o contrário. Penas maiores produzem mais insegurança”, diz o italiano Massimo Pavarini, 62, professor da Universidade de Bolonha e considerado um dos maiores penalistas da Europa. Ele dá um exemplo: “Quanto mais se castiga um criminoso leve, mais profissional ele será quando voltar ao crime”.

MARIO CESAR CARVALHO
DA REPORTAGEM LOCAL

Ligado ao pensamento de esquerda, Massimo Pavarini diz que essa ideia de punir mais teve como origem os EUA de Ronald Reagan, nos anos 80, e difundiu-se pelo mundo “como uma doença”. A eleição de Barack Obama à Presidência dos EUA pode ser um sinal de que esse ideário se esgotou, acredita. Pavarini esteve em São Paulo na última semana para participar do congresso do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), onde deu a seguinte entrevista:

FOLHA - O sr. diz que o direito penal está em crise porque o discurso pró-punição está desacreditado e a ideia de ressocialização não funciona. O que fazer?
MASSIMO PAVARINI - O cárcere parecia um invento bom no final de 1700, quando foi criado, mas hoje não demonstra mais êxito positivo. O que significa êxito positivo? Significa que o Estado moderno pode justificar a pena privativa de liberdade. Sempre se fala que o direito penal tem quatro finalidades:
serve para educar, produzir medo, neutralizar os mais perigosos e tem uma função simbólica, no sentido de falar para as pessoas honestas o que é o bem, o que é o mal e castigar o mal.
Após dois séculos de investigação, todas as pesquisas dizem que não temos provas de que a prisão efetivamente seja capaz de reabilitar. Isso acontece em todos os lugares do mundo.

FOLHA - O que fazer, então?
PAVARINI - As prisões já não produzem suficientemente medo para limitar a criminalidade. Todos os criminólogos são céticos. O direito penal fracassou em todas as suas finalidades. Não conheço nenhum teórico otimista. Isso não significa que não possa haver alternativas. Há um movimento internacional em busca de penas alternativas. O que se imagina é que, se a prisão fracassou, a pena alternativa pode ter êxito punitivo. Há penas alternativas há três décadas e, se alguma pode surtir efeito, foi em algum momento específico, que não pode ser reproduzido em um lugar com história e recursos econômicos diferentes.

FOLHA - Numa conferência, o sr. disse que o Estado neoliberal, que começou na Inglaterra e nos EUA, não pensa mais em ressocializar o preso, mas em neutralizá-lo. Por que morreu a ideia de recuperar o preso?
PAVARINI - Já se sabia que não dá para ressocializar o preso. O problema é outro. Existe uma obra bem famosa dos anos 70, chamada “Nothing Works” [nada funciona]. O livro foi escrito quando [Ronald] Reagan era governador da Califórnia [1967-1975]. Ele criou uma equipe de cientistas, de todas as cores políticas, e deu-lhes um montão de dinheiro. A pergunta era muito simples: você pode mostrar que o modelo de ressocialização dos presos tem um êxito positivo? Os cientistas pesquisaram muito e no final escreveram “nothing works”. A prisão não funciona nos EUA, na Europa nem na América Latina. Nada funciona se você pensa que a prisão pode reabilitar. Não pode. O cárcere tem o papel de neutralizar seletivamente quem comete crimes.

FOLHA - Ele cumpre esse papel?
PAVARINI - Pode cumprir. O problema é que a neutralização do inimigo, a forma como o neoliberal vê o delinquente, significa o fim do Estado de direito. O primeiro problema é que você não sabe quantos são os inimigos. Essa é a loucura.
Os EUA prendem 2,75 milhões todos os dias. Mais de 5% da população vive nas prisões. São 750 presos por 100 mil habitantes. Há ainda os que cumprem penas alternativas. Esses são 5 milhões. Portanto, são 7,5 milhões na América os que estão penalmente controlados. Aqui no Brasil são 300 presos por 100 mil habitantes.

FOLHA - Há teóricos que dizem que nos EUA as prisões se converteram em um sistema de controle social.
PAVARINI - Sim, isso ocorre. O setor carcerário nos EUA é quase tão forte quanto as fábricas de armas. Muitas prisões são privadas. É um bom negócio. O paradoxo dos EUA é que em 75, quando Reagan começa a buscar a Presidência, os EUA tinham 100 presos por 100 mil habitantes. Após 30 anos, a taxa multiplicou-se por oito. Os EUA não tinham uma tradição de prender muito. Prendiam menos do que a Inglaterra.

FOLHA - O senso comum diz que os presos crescem exponencialmente porque aumentou a violência.
PAVARINI - Isso é muito complicado. Se a pergunta é “existe uma relação direta entre aumento da criminalidade e aumento da população presa?”, qualquer criminólogo do mundo, eu creio, vai dizer não. Os EUA não têm uma criminalidade brutal. Ela é comparável à criminalidade europeia. Eles têm um problema específico: o número elevado de casas com armas de fogo curtas. Um assalto vira homicídio.

FOLHA - Por que prendem tanto?
PAVARINI - Os EUA prendem não tanto pelo crime, mas por medo social. Essa é a questão. A origem do medo social é bastante complexa, mas para mim tem uma relação mais forte com a crise do Estado de bem-estar social do que com o aumento da criminalidade. É um problema de inclusão social. Os neoliberais dizem que não dá para incluir todas as pessoas que não têm trabalho, os inválidos, os que estão fora do mercado. Os criminosos são os primeiros dessa categoria. Uma regra que ajudou a aumentar a população carcerária foi retirada do beisebol: três faltas e você está fora. Em direito penal isso significa que após três delitos, que podem ser pequenos, você está preso. Você está fora porque não temos paciência para tratá-lo. Vamos eliminá-lo.

FOLHA - Eliminar é o papel principal das prisões, então?
PAVARINI - É um dos papéis. O direito penal é cada vez mais duro, as sentenças são mais longas, “life sentence” [prisão perpétua] é mais frequente, aplica-se a pena de morte.

FOLHA - Como essa ideia neoliberal funciona onde há muita exclusão?
PAVARINI - Vou dizer algo que parece piada: quando os EUA dizem uma coisa, essa coisa é muito importante. Podem ser coisas brutais, grosseiras, mas quem diz são os EUA. Como imaginar que na Itália e na França, que têm ótimos vinhos, os jovens preferem Coca-Cola?
Não se entende. É o poder dos EUA que explica isso. A ideia de como castigar, porque castigar e quem castigar faz parte de uma visão de mundo. Se a América tem essa visão de mundo, isso se reproduz no mundo.

FOLHA - É por essa razão que cresce o número de presos no mundo?
PAVARINI - Isso é um absurdo.
Dos 180 e poucos países do mundo, não passam de 10, 15 os que têm reduzido o número de presos. Na Itália, temos 100 presos por 100 mil habitantes.
Há 30 anos, porém, eram 25 por 100 mil. Aumentou quatro vezes em três décadas. Isso acontece na Ásia, na África, em países que não se pode comparar com os EUA e a Europa.
Creio que é uma onda do pensamento neoliberal, que se converte em políticas de direito penal mais severo. É engraçado que os EUA, nos anos 50 e 60, eram os mais progressistas em política penal, gastavam um montão de dinheiro com penas alternativas. Mas hoje as pessoas acham que o direito penal que castiga mais tem mais eficiência. Isso é desastroso. Nos EUA, o número de presos cresce também porque há um negócio penitenciário.

FOLHA - O que há de errado com esse tipo de negócio?
PAVARINI - Os EUA têm cerca de 15% dos presos em cárceres privatizados. É uma ótima solução para a empresa que dirige a prisão. Ela sempre vai querer ter um montão de presos, é claro, para ganhar mais dinheiro, e isso nem sempre é a melhor política. É um negócio perverso.
Os empresários financiam lobistas que vão difundir o medo.
É um desastre. Mas pode ser que tudo isso mude. Obama parece ter uma visão oposta à dos neoliberais e já demonstra isso na saúde pública, um tema ligado à inclusão social. O difícil é que não há uma ideia suficientemente forte para se opor ao pensamento neoliberal sobre as penas. A esquerda não tem uma ideia para contrapor. Os políticos sabem que, se não têm um discurso duro contra o crime, eles perdem votos.

FOLHA - No Brasil, os políticos e a população defendem o aumento das penas. Penas maiores significam mais segurança?
PAVARINI - Isso é um pecado, uma ideia louca, absurda. Acontece o contrário. Penas maiores produzem mais insegurança. É claro, um país não pode neutralizar todos os criminosos. Nos EUA, eles podem colocar na prisão o garoto que vende maconha. Prende por um, dois, cinco anos, e ele vai virar um criminoso profissional. Quanto mais se castiga um criminoso leve, mais profissional ele será quando voltar ao crime. Há mais de um século se diz que a prisão é a universidade do crime. É verdade. Mas, se um político diz “vamos buscar trabalho para esse garoto”, ele não ganha nada.

FOLHA - No Estado de São Paulo, o mais rico do país, faltam 55 mil vagas nos presídios e as prisões são muito precárias. Por que um Estado rico tem presídios tão ruins?
PAVARINI - Há uma regra econômica que diz que a prisão, em qualquer lugar do mundo, deve ter uma qualidade de sobrevivência inferior à pior qualidade de vida em liberdade. Como aqui há favelas, as prisões têm de ser piores do que as piores favelas. A prisão tem de oferecer uma diferenciação social entre o pobre bom e o pobre delinquente. Claro que São Paulo poderia oferecer um presídio que é uma universidade, mas isso seria intolerável. O presídio ruim tem função simbólica.

FOLHA - Em São Paulo, o número de presos cresce à razão de 6.000 por mês. Faz sentido construir um presídio novo por mês?
PAVARINI - Mais cárceres significam mais presos. Se você tem mais presídios, você castiga mais. Por isso os países promovem moratórias, decidem não construir mais presídios.

FOLHA - Políticos dizem que mais presídios melhoram a segurança.
PAVARINI - A única coisa que você pode dizer é que mais presídios significa mais população presa. Há milhões de pessoas que delinqúem diariamente, e os presos são uma minoria. O sistema penal é seletivo, não pode castigar todos. As pessoas dizem que o crime não compensa, mas o crime compensa muito. O sistema não tem eficiência para castigar todos.
Quando você aumenta muito a população carcerária, algo precisa ser feito. Na Itália, há cada cada quatro, cinco anos há anistia. Entre os nórdicos, quando um juiz condena um preso, ele precisa saber a quantidade de vagas na prisão. Se não há vaga, outro preso precisa sair. O juiz indica quem sai. Porque é preciso responsabilizar o Poder Judiciário e a polícia pelos presídios. O cárcere tem de ser destinado aos mais perigosos. Uma prisão de merda custa 250 por dia na Itália. Não faz sentido usar algo tão caro para qualquer criminoso.

Hora de (re)pensar: Princípios e diretrizes definidos pelo 1º Conseg

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

Fonte: Blog do Policial Valente

Caminhos para a segurança

De Marina Silva para a Folha de S. Paulo (via Jornal do PV)

Terminou ontem a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, após quatro dias de debates sobre segurança e cidadania. No Brasil, o enfrentamento do crime e da violência se resume, basicamente, a agravar as penas, criar novos tipos penais, construir mais prisões e aumentar os efetivos policiais. Tudo se passa como se as dinâmicas violentas e delituosas pudessem, de fato, retroceder frente à dissuasão da força e da pena. Mas o que ocorre é muito diferente: a punição, pelo Estado, alcança como regra apenas os responsáveis pelos delitos mais comuns à exclusão social.

Após alguns anos sem liberdade, os encarcerados retornam ao convívio social. Uma parte significativa deles -cujas penas jamais foram individualizadas, a quem nunca se ofereceu a chance da profissionalização, sequer da alfabetização- terá adquirido habilidades e feito relações que os levam à reincidência agravada. Outra parte, mesmo disposta a não mais delinquir, terá poucas chances de inserção profissional, pelo estigma do cárcere, sendo como que empurrada à sobrevivência ilegal. Os presídios são, por isso mesmo, uma forma muito cara de, numa amarga ironia, tornar as pessoas piores e a sociedade mais insegura.
Setores críticos à visão tradicional têm insistido que violência e crime são subprodutos de uma ordem social injusta. Daí deduzem ser preciso enfrentar as causas desses problemas a partir de mudanças sociais. Há uma verdade pela metade nesta ideia. A desigualdade social, de fato, tensiona a sociedade e estimula o crime, mas é apenas um dos fatores de risco para crime e violência.

Se esses fenômenos são subprodutos da exclusão social, como explicar que só uma pequena parte dos mais pobres envereda pelo crime? E por que, na outra ponta, há também delinquentes entre os mais abastados? Penso que é necessário superar abordagens unilaterais. Nenhuma sociedade moderna pode subestimar a importância das polícias, nem deixar de responsabilizar os que violam a lei.

Na democracia, as polícias são regradas pelo direito e seu êxito depende, sobretudo, do grau de proximidade e de confiança construído com a população. De outra parte, a sociedade deverá exigir do Estado políticas públicas fundadas em diagnósticos, orientadas não "para a ocorrência" -como se tornou comum no modelo reativo de policiamento-, mas por resultados. Sobretudo, será preciso que União, Estados e municípios assumam suas responsabilidades quanto à prevenção, colocando o foco nos fatores de risco para o crime e a violência. Não basta investir mais, é preciso investir melhor.

SP e RJ: analisando indicadores de homicídios numa série histórica longa

Por José Maria Nóbrega – cientista político, pesquisador do NICC-UFPE
(Via Conjutura Criminal)

Os números absolutos de homicídios em São Paulo estão abaixo dos números do Rio de Janeiro. No início da série histórica, em 1996, São Paulo teve 12.320 assassinatos, o que ocorreu de forma positiva até 1999, recorde da série histórica com 15.758. A taxa de homicídio de 1999 em São Paulo foi de 44 homicídios por cem mil habitantes paulistanos. O Rio de Janeiro iniciou a série histórica (1996) com 8.030 assassinatos, com tendência de queda leve até o ano de 1999, o inverso do ocorria em São Paulo. Neste ano o Rio de Janeiro alcançou os 7.254 homicídios e a taxa por cem mil foi de 52,5 mortes por agressão por cem mil habitantes cariocas. É importante salientar que o Rio de Janeiro sempre teve taxas maiores que as de São Paulo.

O que impressiona é a queda incisiva dos índices de homicídios em São Paulo. De 2001, com 15.731 homicídios e uma taxa por cem mil de 41,8, até 2007, com 6.261 assassinatos e uma taxa por cem mil de 15, a queda em termos percentuais para os números absolutos foi de 60%, ou seja, 9.470 vidas salvas!

O Rio de Janeiro, apesar de menos populoso, alcançou o número de 6.304 assassinatos em 2007, superando pela primeira vez na série histórica os números absolutos de São Paulo. Apesar de vir tendo uma redução leve desses números desde 2002, quando foram computados 8.298 homicídios na cidade maravilhosa. Para o último ano da série histórica, em 2007, o Rio de Janeiro vem apresentando uma taxa de homicídio por cem mil quase três vezes superior a taxa de São Paulo.

Gráfico 1: Números absolutos Rio de Janeiro e São Paulo – 1996-2007

O ranking nacional apresenta São Paulo como um dos estados menos violentos da federação com o Rio de Janeiro na quarta posição em termos de taxas. O Rio de Janeiro é superado por Alagoas (59,5), Espírito Santo (53,3) e Pernambuco (53). Dois estados nordestinos e um do Sudeste.

A análise da dinâmica mostra que as políticas públicas de segurança em São Paulo vem apresentando maiores resultados que as do Rio de Janeiro. A política descentralizada com a participação decisiva dos municípios paulistanos vem obtendo resultado positivo (Kahn e Zanetic, 2009). O Rio de Janeiro vem apresentando uma política de confronto direto com a criminalidade violenta (com destaque ao tráfico de drogas), dando relevo a táticas repressivas mais incisivas com fraca política de gestão científica, o que difere muito de São Paulo.

Gráfico 2 - Comparações entre os estados

Fonte dos gráficos: SIM/DATASUS/IBGE Cálculo das taxas Nóbrega Júnior (2009)
Bibliografia: KHAN, Tulio e ZANETIC, André (2009), “O papel dos municípios na segurança pública” in Coleção Segurança com Cidadania. Ano 1. No 1. Subsídios para Construção de um Novo fazer Segurança Pública. UFRGS Editora.

Americana sequestrada há 18 anos teve dois filhos com sequestrador

Do G1

Jaycee Lee Dugard, hoje com 29 anos, reapareceu na quarta em delegacia. Sequestrada aos 11 anos, ela passou anos presa em 'quintal escondido'.

A jovem americana sequestrada aos 11 anos que reapareceu na Califórnia teve dois filhos com seu raptor e passou a maior parte dos últimos 18 anos presa em um "quintal escondido", indicou a polícia nesta quinta-feira (27).

Jaycee Lee Dugard, hoje com 29 anos, apareceu na quarta-feira em uma delegacia da cidade californiana de Concord, 18 anos após ter sido sequestrada em casa, na cidade de South Lake Tahoe. A polícia prendeu os suspeitos Phillip e Nancy Garrido.

"Descobriu-se que as duas filhas menores eram filhas de Jaycee e Garrido. Uma busca revelou um quintal escondido", informou um porta-voz da polícia em uma entrevista coletiva.

Jaycee Lee Dugard, que tinha 11 anos quando foi sequestrada em sua casa em South Lake Tahoe (nordeste da Califórnia), em 1991, apareceu sã e salva na área da grande San Francisco, a cerca de 200 km do local onde sumiu 18 anos atrás, informou a polícia nesta quinta-feira.

"Sua família foi contactada e estão em processo de organizar" um encontro, disse o oficial do xerife de El Dorado, Les Lovell, citado pelo jornal Los Angeles Times. "Temos 99% de certeza de que é ela, com base nas conversas que a mãe teve com sua filha esta manhã".

Dugard havia sido sequestrada no dia 10 de junho de 1991 em South Lake Tahoe, 205 km a nordeste de San Francisco. Na época, testemunhas relataram tê-la visto pela última vez subindo em um carro ocupado por duas pessoas diante do olhar do padrastro, segundo o comunicado.

O padrasto de Jaycee, Carl Probyn, confirmou ao jornal Sacramento Bee que a enteada havia aparecido e que se encontrará com a mãe durante o dia.

Em 1991, Probyn viu de longe como um automóvel parou e levou a menina. Tentou segui-la de bicicleta, mas não conseguiu. A polícia o considera suspeito no caso.

Probyn se separou da mãe de Jaycee, Terry, com quem tem outra filha, após o sequestro da menina.

A mãe e a irmã da jovem sequestrada já estão em San Francisco (norte da Califórnia), para onde partiram na manhã desta quinta-feira para reencontrá-la.

"A vítima de um sequestro em 1991, Jaycee Dugard, foi localizada em bom estado de saúde", indica um comunicado do xerife do condado de El Dorado, divulgado na manhã desta quinta-feira.

A delegacia de El Dorado oferecerá uma entrevista coletiva para revelar mais detalhes sobre a reaparecimento de Jaycee.

Ainda de acordo com o oficial, há duas pessoas presas na Califórnia relacionadas ao sequestro de Jaycee: Phillip Garrido, de 58 anos, cuja ficha policial apresenta registros de estupro, e sua mulher, Nancy Garrido.

O caso está atualmente nas mãos do FBI, confirmou à AFP o xerife Daniel Terry, do condado de Contra Costra, onde fica o departamento de polícia de Concord, para o qual Jaycee Lee Dugard se dirigiu na quarta-feira.

Os Garrido "foram detidos na quarta-feira. Tiveram a fiança fixada em um milhão de dólares", informou Terry.

Justiça apura se Suzane acessa Twitter da cadeia

Da Agência Estado

A Promotoria das Execuções Criminais de Taubaté, no interior paulista, solicitou ontem à Justiça a abertura de investigação sobre a autenticidade de um perfil criado no site de relacionamento Twitter em nome de Suzane von Richthofen - condenada a 38 anos de prisão pelo assassinato dos pais, em outubro de 2002. A investigação deverá ser conduzida pela Corregedoria dos Presídios de São Paulo, sob a supervisão da juíza Suely Zeraick Oliveira Armani de Menezes, da 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, a mesma que analisa o pedido de progressão de pena (do fechado para o semiaberto) feito pelos advogados da presa. O Twitter é uma rede social e servidor de micro-blogging que permite com que o usuário escreva mensagens de até 140 caracteres.

A primeira mensagem postada em nome de Suzane foi publicada no dia 2. Outras 55 já foram publicadas (média de quase 7 por dia). O conteúdo dos recados é variado: além de conversas com outros usuários - incluindo "famosos", como a ex-garota de programa Bruna Surfistinha - há na página várias notas de agradecimento aos advogados, entre eles Denivaldo Barni Júnior, amigo da família que, desde o crime, virou uma espécie de tutor de Suzane. O site traz ainda uma expressão muito utilizada por ela nas poucas entrevistas que deu - "só devo à Justiça e não à sociedade".

No ofício encaminhado à Justiça, o promotor Paulo José de Palma pede esclarecimentos à direção da Penitenciária Feminina de Tremembé, onde Suzane cumpre pena, e informações ao provedor do Twitter, para obter detalhes sobre o autor do perfil. O promotor ratifica o pedido de apuração lembrando que, em setembro de 2006, Suzane foi punida com a transferência para um presídio de segurança máxima por ter tido regalias no Centro de Ressocialização (CR) de Rio Claro, incluindo o uso de um computador da unidade. Agentes penitenciários disseram que a presa conseguia até mesmo atualizar um perfil falso no site Orkut com o nome Patrícia von Richthofen.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que ainda não havia sido comunicada sobre o pedido de investigação. Salientou, porém, que nenhum preso tem acesso à internet nas prisões paulistas. O advogado Barni Júnior disse concordar com a investigação. "A defesa tomará ciência da solicitação para acompanhar as investigações e a respectiva apuração de responsabilidades criminais de quem cometeu tais atos. Suzane está encarcerada e sem qualquer acesso a tais veículos de comunicação. Trata-se de fato gravíssimo que merece ser apurado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Indicador inédito avalia risco de morte para adolescentes em 267 cidades do País

Unicef Brasil

O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) foi desenvolvido para medir o impacto da violência nesse grupo social, monitorar o fenômeno e avaliar a aplicação de políticas públicas

Foi divulgado, no último dia 21, o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), que apresenta o risco sofrido por adolescentes, entre 12 e 18 anos, de ser vítimas de assassinato nas grandes cidades brasileiras. Segundo a análise, os homicídios representam 46% de todas as causas de mortes dos cidadãos brasileiros nesse faixa etária.

O IHA foi desenvolvido no âmbito do Programa Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens, uma iniciativa coordenada pelo Observatório de Favelas e realizada em conjunto com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj).

O estudo avaliou 267 municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes e chegou a um prognóstico alarmante: estima-se que o número de adolescentes assassinados entre 2006 e 2012 ultrapasse a 33 mil se não mudarem as condições que prevaleciam nessas cidades.

O IHA revela ainda que raça, gênero, idade e territórios são fatores que aumentam as chances de um adolescente ser vítima de homicídios. Segundo o índice, os meninos entre 12 a 18 anos têm quase 12 vezes mais probabilidade de ser assassinados do que as meninas dessa mesma faixa etária. Já os adolescentes negros têm quase três vezes mais chance de morrer assassinados do que os brancos. Outro fator apontado é que a maioria dos homicídios é cometida com arma de fogo.

A análise do IHA mostrou também os municípios em que os adolescentes estão mais vulneráveis a esse tipo de violência. Enquanto a média da analise foi de 2 homicídios para cada 1.000 adolescentes, identificou-se 20 municípios onde este número foi igual ou maior a 5.

Veja o ranking da 20 cidades com mais de 100 mil habitantes no Índice de Homicídios na Adolescência

Os resultados do estudo só reforçam a necessidade de implementação e expansão de programas e ações para a educação e promoção dos direitos de crianças e adolescentes em todo o País, avaliam os órgãos parceiros na elaboração e criação do IHA.

Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens (PRVL)

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) trabalha com foco nas ações prioritárias da Agenda Social Criança e Adolescente, lançada em outubro de 2007, que estabelece o Compromisso Nacional pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes firmado pela União com os municípios, os Estados e o Distrito Federal. Uma das ações promovidas pela SEDH, por meio do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é a parceria para a implementação do Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL).

O PRVL é realizado em conjunto pela SEDH, UNICEF e Observatório de Favelas, que coordena o trabalho desenvolvido em parceria com o Laboratório de Análise de Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj).

O Programa de Redução da Violência Letal (PRVL) visa à promoção de ações de sensibilização, à articulação política e à produção de mecanismos de monitoramento, no intuito de assegurar que as mortes violentas de adolescentes e jovens sejam tratadas como prioridade na agenda pública. Com o objetivo de contribuir para a difusão de estratégias pautadas na valorização da vida, o PRVL foi pensado a partir de três eixos:

• Articulação Política – prevê ações de articulação nacional e de mobilização de diferentes atores sociais nas regiões envolvidas.
• Produção de Indicadores – monitora a evolução dos homicídios entre adolescentes, por meio do o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado pelo PRVL.
• Sistematização de Experiências – envolve o levantamento, análise e difusão de metodologias que contribuem para a prevenção da violência e, sobretudo, para a redução das taxas de letalidade de adolescentes e jovens no Brasil.

O PRVL conta com pesquisadores locais para realizar o levantamento de ações públicas e práticas sociais de prevenção à violência, buscando identificar, em 11 regiões metropolitanas com altos índices de letalidade, iniciativas que possam orientar políticas públicas abrangentes.

Regiões metropolitanas: Belém (PA); Belo Horizonte (MG); Brasília (DF); Curitiba (PR); Maceió (AL); Porto Alegre (RS); Recife (PE); Rio de Janeiro (RJ); Salvador (BA); São Paulo (SP); Vitória (ES) Leia, na íntegra, a análise preliminar dos homicídios em 267 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes – Índice de Homicídios na Adolescência

Leia, na íntegra, a análise preliminar dos homicídios em 267 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes – Índice de Homicídios na Adolescência

Aécio cobra investimento da União em segurança pública

Com Informações da Agência Minas

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), cobrou ontem mais investimentos do governo federal na segurança pública dos Estados. "É fundamental que haja mais solidariedade do governo federal.É absolutamente inadmissível que, por exemplo, no sistema prisional, 99% dos investimentos sejam do Estado e menos de 1% da União. É preciso que haja uma ação planejada da União junto aos Estados", disse o governador mineiro.

Aécio participou da abertura das reuniões ordinárias do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) e do Conselho Nacional de Secretários de Justiça (Consej), em Belo Horizonte, que contou com a presença do secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Ricardo Balestreri.

De acordo com o governador, apesar de praticamente contar apenas com recursos próprios, Minas Gerais tem alcançado avanços importantes na área, principalmente a partir da integração das polícias militar e civil - implementada durante seu primeiro mandato. "Voltamos aos níveis de crimes violentos de 1999, que é o que todo Estado brasileiro busca", afirmou.

Protesto

Aécio, porém, foi alvo da manifestação de um pequeno grupo de policiais civis, que protestaram por melhores salários em frente ao hotel onde estava sendo realizado o evento. O governador disse que respeitava democraticamente a manifestação, mas reagiu afirmando que sua gestão é a que mais investe em segurança pública dentre todos os Estados brasileiros.

"Em nenhum outro Estado os servidores tiveram o reajuste que tiveram aqui em Minas Gerais. Obviamente, o Estado tem sua responsabilidade e seus limites", disse, descartando qualquer possibilidade de reajuste salarial no momento.

Presídiários fazem debates sobre segurança

Propostas e fotos tiradas pelos presos serão levadas à Conferência Nacional de Segurança, que irá deliberar sobre novas políticas do setor

Dayane Souza
da PrimaPagina PNUD

Agilidade nos julgamentos e mais atividades educacionais nas penitenciárias são algumas das reivindicações frequentes de detentos ouvidos pela I CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública). Especialistas no assunto já organizaram debates em pelo menos oito penitenciárias em diferentes Estados para ouvir a opinião dos presos sobre mudanças na área de segurança e uma parceria com o departamento penitenciário nacional ainda prevê a realização de discuções na maioria dos Estados. As propostas serão encaminhadas à etapa nacional da conferência, que vai reunir em Brasília membros do governo e da sociedade civil para deliberar sobre a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública. Os eventos são realizados no modelo das conferências livres, etapas da CONSEG que podem ser realizadas por qualquer grupo de pessoas e que permitem o envio de propostas à Brasília.

A lentidão para emissão das penas ou para decisão sobre pedidos de remissão é a reclamação que mais aparece, diz a consultora da CONSEG, Angela Simão, que acompanha a maioria das conferências em penitenciárias. “A gente escuta muito a história de gente que roubou comida, roubou uma cesta básica e saiu correndo e passa dois anos presa aguardando a justiça, é o tipo de coisa que não tem necessidade”, comenta.

Em 22 de julho, uma conferência livre na Penitenciária Dr. Antonio de Souza Neto, em Sorocaba, São Paulo, reuniu 53 presidiários. “Eles falaram muito sobre humanização do presídio, e sobre ter um contato mais próximo com a justiça”, diz Célia Cristina Whitaker, organizadora da conferência e assessora da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo. “Muitos reclamaram de, num pedido de remissão da pena, não serem olhados como seres humanos e apenas como criminosos.”

Quando tratam de melhorias dentro dos presídios, muitos pedem mais professores, escolas e atividades culturais. “Um rapaz em Bangu, no Rio, contou que os colegas de sela prometeram juntar dinheiro para ajudar a fazer projetos culturais de música, teatro e dança dentro do presídio”, afirma Angela.

Documentário e mostra de fotos

Em sete Estados, as conferências reunem apenas presidiários jovens, de 18 a 29 anos. Nesses eventos, no Espírito Santo, Pará, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, Acre e Mato Grosso do Sul, os debates serão documentados por uma equipe da CUFA (Central Única de Favelas), que fará um filme sobre o sistema prisional. Além disso, a CONSEG incentiva que outros grupos e outros Estados façam o mesmo, o que foi feito em São Paulo.

“A gente vê que são pessoas muito novas, que não tinham esclarecimento nenhum, não tinham escola, não tinham família e só depois percebem a gravidade daquilo com que eles vão ter que conviver”, resume Angela. Segundo o departamento penitenciário, cerca de 70% dos presos são jovens.

A opinião dos presos sobre a situação do sistema de segurança brasileiro não chegará à CONSEG apenas pelas propostas tiradas nos debates. Uma mostra de fotografia trará imagens feitas pelos presidiários sobre a vida carcerária em diferentes Estados. Foram distribuídas câmeras fotográficas descartáveis e filmes de 28 poses a 10 presos em cinco presídios, em Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Paraná e Belém e as imagens vão ser exibidas durante os debates da etapa nacional em Brasília, que acontecem de 27 a 30 de agosto. “O sistema prisional é um tema que envolve muito conteúdo emocional e nós queremos permitir que esse olhar do próprio preso chegue à conferência”, conclui a secretária executiva da CONSEG, Fernanda dos Anjos.

A base continua sendo a informação. Ou não?

Por Cecília Olliveira

Traçar mapas de criminalidade é algo normal e até corriqueiro, mesmo no Brasil, aonde algumas novidades chegam um pouco atrasadas. O uso de softwares que ‘constroem’ mapas mostrando áreas mais violentas ou que concentram certos tipos de infração é comum. Aqui, um programa muito usado é o SPSS (Statistical Package for the Social Sciences) que transforma dados (pesquisas quantitativas e qualitativas) em informações, principalmente para ciências sociais.

Eu, particularmente, acho seu uso complicado, principalmente se levarmos em conta que ele foi desenvolvido em 1968 e mesmo com as versões atuais, creio que a nova linguagem do mundo web tem muito mais a oferecer. E tem mesmo. O Oakland Crimespotting é exatamente isto: a linguagem moderna das estatísticas de crime. O site, da cidade de Oakland, Califórnia, mostra aos internautas os locais onde assaltos são mais comuns, onde há venda de narcóticos e prostituição, por exemplo.

Mas, de volta ao Brasil, não é segredo pra ninguém que as nossas polícias não se falam, quiçá permitir um banco de dados único. Existem sim esforços para que tais bancos sejam criados, mas o corporativismo e a vaidade que impera entre as polícias ainda não permite que a sociedade seja beneficiada por este esforço. Realmente uma pena. O máximo que vemos hoje são algumas viaturas, em algumas capitais “mais evoluídas”, equipadas com um notebook ou palm, para checagem de antecedentes criminais.

O Oakland Crimespotting foi projetado e construído por Tom Carden, e Eric Rodenbeck, da Design da Michal Migurski, que afirmaram crer que os dados deviam ser expostos ao público. “Os sistemas atuais são frustrantes e limitam as informações disponíveis ao público. Como cidadãos temos o direito à informação pública e um entendimento claro do nosso meio ambiente é essencial para uma cidadania informada”, dizem. (E eu concordo)

Do modo como as informações são dispostas, é possível, ao invés de simplesmente saber onde o crime ocorreu, ir mais fundo e comparar: Existe mais criminalidade esta semana que na semana passada? Mais do que mês passado? Assaltos tendem a acontecer perto de assassinatos?

Este sistema de informações, claras e passíveis de interpretação pela população local, seriam muito bem vindas para a visão que hoje é disseminada pelas autoridades em segurança: a de conselhos de segurança pública, conhecidos por Conseg’s (Conselho de Segurança Pública), com a participação popular.

Está para acontecer este mês em Brasília, entre os dias 27 e 30, a 1º Conferencia Nacional de Segurança Pública, onde serão levadas em consideração as questões levantadas nas etapas estaduais, que claro, poderiam ser muito mais consistentes se a população, como um todo, tivesse acesso a estes dados para debater o assunto de forma mais pertinente.

A iniciativa de abrir a discussão à sociedade é louvável, porém, ainda um pouco utópica, já que há quem vá a estes fóruns ainda às cegas.

O objetivo geral da Conferência é “definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental”.

Eu faço meu esforço pra crer nisso, sinceramente.