Portaria da SEDH estabelece diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16.12.2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam

DOU

Brasil precisa de 396 prisões para sanar déficit carcerário

Do Conjur

Para sanar o déficit carcerário, o Brasil precisa de mais 396 prisões. Cada uma com capacidade para abrigar 500 homens. Assim, cerca de 198 mil detentos poderiam ficar nessas prisões. O país tem hoje quase 499 mil detentos. Nesse montante, estão englobados os condenados dos regimes fechado, semi-aberto e parte do aberto, além dos presos provisórios que aguardam por decisão definitiva. Os dados fazem parte de um relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça.

O Brasil apresenta uma taxa de encarceramento de 260 presos para cada grupo de 100 mil habitantes. De acordo com o relatório, do total da população carcerária, 277.601 são presos condenados e 220.886 são provisórios. Os estudos do DMF concluem que a população carcerária no Brasil cresceu 41,05% no período de 2005 a 2010.

Os mutirões carcerários feitos pelo CNJ permitiram compreender a realidade prisional brasileira. Neste ano, foram feitos mutirões carcerários nos estados do Paraná, Acre, Amazonas, Piauí, Tocantins, Minas Gerais, Espírito Santo, Pará, Alagoas, Rio Grande do Norte e Mato Grosso e no Distrito Federal.

Segundo relatório do DMF, o estado de Minas Gerais é o que apresenta números mais significativos de população carcerária, com 50 mil presos: 65%, ou 31.926, são presos provisórios; 17.211 são presos condenados, o que equivale a 35%; e o déficit é de 18.736 vagas. A população carcerária de Minas Gerais é de quase 50 mil presos (49.137). O mutirão de Minas durou 59 dias. Durante esse período, foram analisados 28.830 processos, com a concessão de 5.573 benefícios.

O Acre, segundo o relatório do DMF, é o estado de menor população carcerária no país com 3.613 presos em seu sistema prisional. Desse total 986 são presos em regime provisório (27%) e 2.627 são condenados pela Justiça (73%). O sistema prisional do Acre possui 1.608 vagas e déficit de 2005. Durante 31 dias de mutirão carcerário foram analisados 3.096 processos ocasionando 454 benefícios (15%) com a concessão de liberdade para 263 presos (8%). Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Estudo oficial alerta para abandono e vulnerabilidade das fronteiras do País

Trabalho de 140 páginas assinado por grupo ligado ao Ministério da Integração Nacional registra a forte presença do tráfico de drogas e do contrabando nessas regiões e propõe 34 medidas, incluindo reforço de segurança e medidas para atrair profissionais

O Estado de S.Paulo

A poucos dias do fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo concluiu o estudo sobre os problemas encontrados na faixa de fronteira do País. Em 140 páginas, o trabalho constata a conhecida vulnerabilidade das extensas áreas (15,7 mil quilômetros) ao contrabando e ao tráfico e exibe a carência de políticas públicas específicas para essas localidades.

O relatório foi preparado pelo Grupo de Trabalho Interfederativo de Integração Fronteiriça e entregue ao presidente neste mês. Teve coordenação do Ministério da Integração Nacional e propõe 34 medidas para tentar reagir aos problemas encontrados. As propostas incluem desde os óbvios pedidos de reforço de efetivo policial e de capacitação de agentes, fiscais e outros profissionais para atuar em ações específicas até a criação de gratificações especiais para incentivar profissionais a se interessarem pelo trabalho nessas regiões.

Foi considerado prioritário o aumento de infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo na faixa de fronteira, especialmente nas isoladas áreas da região Norte do Brasil.

Além disso, outra prioridade defendida é a de implementar a infraestrutura hospitalar - quase sempre mínima ou inexistente nesses locais.

O grupo de trabalho ainda sugere a legalização do processo de contratação de médicos e de outros profissionais de países vizinhos, mas apenas para operação nesses locais, e a criação de escolas bilíngues.

A ampliação dos horários de funcionamento das aduanas vem como proposta para tentar aumentar o combate ao contrabando. Além disso, é sugerida a criação de um regime especial ou diferenciado para exportações e importações entre micro e pequenas empresas. Segundo o estudo, essas empresas hoje não conseguem operar por conta dos "requisitos legais e cadastrais aplicados de forma igualitária às médias e grandes empresas".

Armas e drogas. Os problemas nos cuidados da enorme extensão da faixa de fronteira brasileira se refletem em situações cotidianas, como a entrada ilegal de armas e drogas que chegam aos grandes centros urbanos. A faixa abrange 588 cidades, espalhadas por 11 Estados, envolvendo cerca de 10 milhões de habitantes.

Uma característica especial desse vasto território é a presença das chamadas cidades-gêmeas. Na prática, são cidades vizinhas, separadas apenas pela fronteira entre os países. Em alguns casos, isso se resume ao simples gesto de atravessar uma rua.

O estudo do governo mostra que, se as cidades-gêmeas podem ajudar na desejada integração da faixa de fronteira, representam também um caminho de acesso ao Brasil para o tráfico e para o contrabando. "Estas também servem de porta de entrada de produtos ilícitos de diversas naturezas e de saída de recursos naturais e minerais, explorados sem controle e ilegalmente, gerando danos ao meio ambiente", cita o documento.

Além disso, em várias situações, o chamado "fluxo financeiro e econômico não desejável" acaba tendo a tolerância de governos vizinhos.

"Cabe lembrar que nem todos os fluxos financeiros e econômicos observados ao longo da zona de fronteira representam situações desejáveis, na medida em que algumas relações ocorrem à margem da lei. Contudo, tratam-se de características do desenvolvimento dessas regiões que acabam por requerer um olhar especial do poder público, no sentido de modificar os incentivos econômicos e promover a adequação das economias locais aos limites da legislação", descreve o relatório.

"Um exemplo do sistema produtivo de fronteira, que combina comportamentos legais e ilegais, é encontrado na zona de fronteira entre Foz do Iguaçu e a Zona Franca de Ciudad del Este. Esta última concentra empresas que consomem subprodutos de indústrias localizadas no Brasil sob a forma de contrabando, voltando ao Brasil e sendo registrado como produto brasileiro ou paraguaio ou ainda de um terceiro país, dependendo do câmbio e das mudanças na política brasileira de impostos incidentes sobre importação e exportação", exemplifica o trabalho.

Desafio. "É um grande desafio conseguir soluções concretas para os problemas apresentados na faixa de fronteira. E eu diria que o ponto central não está na quantidade de pessoas que se coloca para trabalhar nessa região. O principal é a organização e racionalização do trabalho e dos recursos financeiros destinados", avalia Fábio Cunha, diretor do Departamento de Programas das regiões Norte e Nordeste da Secretaria de Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional.

"O tratamento diferenciado da faixa de fronteira entrou definitivamente na agenda do governo", diz Cláudia Cybelle Freire, gerente-executiva do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Faixa de Fronteira.

Senasp lança cartilha com orientações para atuação de policiais

Do MInistério da Justiça

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça lança nesta segunda-feira (20), às 15h, a Cartilha de Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. A publicação soma-se à iniciativa da Secretaria de aprimorar as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos e a redemocratização dos organismos policiais, com ênfase na cidadania, para o desenvolvimento de uma polícia protetiva.

A cartilha aborda procedimentos policiais direcionados aos grupos mais vulneráveis a violações de direitos humanos, segundo a Senasp: mulheres, crianças, idosos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais, moradores de rua, vítimas do preconceito de raça ou cor e pessoas com deficiência.

Quanto ao conteúdo, o material apresenta discute o enfrentamento do preconceito de raça ou cor e debate princípios legais e procedimentos na abordagem policial, procedimentos no atendimento de ocorrências de racismo e combate ao preconceito nas instituições de segurança pública, além da legislação vigente relacionada a estes temas.

A cartilha foi produzida em formato pocket (livro de bolso), o que favorecerá o seu manuseio e transporte (o objetivo é que permaneça no bolso dos uniformes dos policiais). A Senasp espera que o material se integre às atividades diárias dos policiais, facilitando o acesso a procedimentos e rol de contatos de organizações não governamentais (ONGs) e demais órgãos públicos de defesa e promoção dos direitos humanos.

Estão sendo distribuídos 35 mil exemplares da cartilha aos estados, levando em conta os efetivos das instituições.

A cartilha não é a primeira iniciativa da Senasp na área de direitos humanos. A secretaria, por meio de redes de ensino a distância, oferece três cursos com este conteúdo. Até o final deste ano, terão sido capacitados 166 mil profissionais de segurança pública.

Além dos cursos à distância, também são realizadas as Jornadas Formativas em Direitos Humanos, que já percorreram todos os estados brasileiros. Desde sua implementação, em 2004, aproximadamente 12 mil policiais militares, civis, bombeiros, peritos criminais, guardas municipais e agentes penitenciários participaram da iniciativa.

"Os presídios são os escritórios oficiais do crime organizado" - Walter Nunes, do CNJ

Por Cecília Olliveira

Walter Nunes da Silva Júnior é hoje conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e responsável pelo departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário. Ocupou cadeira também no Conselho da Justiça Federal e foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, tendo começado a carreira como Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. Tudo isso, do alto de seus poucos, mas bem produtivos, 48 anos.

Nunes é o 4º entrevistado da série “Daqui pra frente”, realizada pelo Observatório Notícias & Análises essa semana. Na entrevista, ele mostra um discurso diferente de muitos juristas, ao assumir problemas até então camuflados por muitos e até negados. Contrário à redução da maioridade penal e ao endurecimento de penas, Nunes prefere focar na falência do modelo carcerário e no estabelecimento dos direitos humanos aos presos como forma de fazer funcionar o sistema de justiça no país.
Leia abaixo a entrevista completa.

Quais as prioridades do CNJ para 2011 para o sistema carcerário?

O planejamento é de que todas as unidades da federação recebam o Mutirão Carcerário. Em todas as nossas visitas, a superlotação é um cenário constatado como via de regra. Depois das visitas fazemos nossas recomendações ao Ministério Público, Executivo e Judiciário para que aprimorem o sistema de justiça criminal.

Para se ter uma idéia, o índice nacional de encarceramento nos últimos 5 anos foi de 35%. Em Minas Gerais o índice para o mesmo período foi de 88%. Apesar da demanda, na capital sequer tem vara privativa de medidas de penas alternativas. Existem vários casos de penas inferiores a quatro anos em que a pessoa é reclusa.

Hoje o Brasil tem um déficit de vagas no sistema carcerário da ordem de 150 mil. A recomendação geral é para evitar o encarceramento. O sistema não consegue ter eficiência na recuperação do preso. O homem é produto do meio. A prisão em si é um contra-senso. A recomendação mundial – do tratado da ONU, do qual somos signatários – propõe que se abra efetivamente as portas de saída e fechemos as de entrada, tratando com condições humanas mínimas nossos presos. Aqui entra o projeto Começar de Novo, onde firmamos convênios com empresas para a capacitação dos presos, para que eles estejam preparados para ter um emprego. Encontramos ambientes imersos numa fedentina, um calor insuportável, muito mofo. Se nestes programas de televisão onde as pessoas ficam fechadas com pouca gente, no conforto, durante um tempo, elas já tem comportamentos diferentes, eu me pergunto: Como é que eles ainda conseguem ter alguma civilidade?

Qual o maior desafio dentro deste cenário?

O judiciário. O próprio judiciário não tem controle sobre a população carcerária do país. Não há consenso sobre os números. Por exemplo, precisávamos dos números do Pará. De acordo com o Judiciário eram 22 mil presos. A vara da cidade disse que eram 17 mil. Mas a secretaria de segurança pública nos deu o número de 11 mil. Quando queremos saber quantos presos tem o estado, temos que recorrer à Secretaria de Segurança Pública (SSP). E o que isso gera? Toda vez que o juiz libera alguém e manda para a SSP, ela identifica uma pendência do preso. Já vi caso de pessoa presa com alvará de soltura expedido há mais de 1 ano. Vários são os problemas de morosidade, relativos a burocracia. Esse é o maior problema do judiciário e o maior desafio: a eliminação da burocracia. Até abril será disponibilizado o Processo Judiciário Eletrônico (PJE), que vai integrar, on-line, todo o país, para que o judiciário recupere o controle sobre seus dados. Do Sergipe ao Ceará (5° Região) o PJE já está em fase de testes e até o fim do ano todos os estados estarão integrados.

O que está previsto em relação aos direitos humanos dos presos no sistema carcerário?

O foco é o cumprimento de penas com respeito aos direitos humanos. Nos Mutirões que o CNJ organizou, descobrimos prisões em contêineres. O Espírito Santo, primeiro estado onde vimos isso, já os desativou. O CNJ recomenda e firma compromisso com os estados para desativar os contêineres. Em relação ao monitoramento das conversas entre presos e advogados, digo que o CNJ não entra em questões jurisdicionais. Mas o meu pensamento é de que no cenário internacional isso não é de livre acesso. Quando o judiciário condena alguém e determina seu recolhimento, restringe não só sua liberdade física, mas também sua comunicação. Não é evitar sua comunicação, mas isso pode ser monitorado. Isso não só pode, como deve ser feito. Quando um preso está em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) é diferente, ele não tem tantos contatos, é mais fácil controlar o repasse de informações e impedir que ele cometa crimes de dentro da prisão. A ultima decisão sobre esse assunto será sem duvida, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Crimes continuam sendo cometidos dentro dos presídios, como vimos agora no Rio de Janeiro, quando ordem de ataques pela cidade, vieram de dentro de penitenciárias. O que pode ser feito para inibir isso? Como lidar com o crime organizado dentro do sistema carcerário?

A prisão hoje só tira a pessoa de circulação. O índice de reincidência é de 80%, ou seja, a prisão não cura, ela corrompe. De que serve a prisão? As organizações criminosas nasceram onde? Fora criadas dentro dos presídios. Os presídios são os escritórios oficiais do crime organizado. Mas o que fazer? O presídio não pode ser muito grande. Deve ter no máximo 700 presos. O Carandiru tinha mais de 9 mil! É simplesmente incontrolável.

O grande desafio identificado nos Mutirões: os presos continuam mandando de dentro da cadeia. O sistema não é eficiente. O cidadão pensa “fulano está preso, estou seguro”. Não está coisa nenhuma! O Brasil começou a lidar com essa criminalidade, com mais evidência, nos anos 80 e agora é que de fato começamos a entender esta dinâmica. Quem manda nos presídios, são os presos. O Estado é ausente dentro e fora das prisões. E não existe lacuna vazia. Alguém vai ocupar este espaço. O preso busca proteção e a facção criminosa o protege, sustenta sua família enquanto ele cumpre pena. Uma coisa que me chamou a atenção durante o último Mutirão que fizemos, em Minas Gerais, é que não é tão fácil aceitar intervenção do PCC dentro de uma penitenciaria no estado, por exemplo. Eles pensam: “porque os caras vão mandar aqui? Vamos nos organizar aqui mesmo”.

A questão das transferências é preocupante. Integrantes de facções criminosas não podem se misturar e há de se tomar muito cuidado com o recrutamento e nacionalização do crime organizado. No RDD, o preso fica incomunicável mesmo. A cela é individual, existem mais cuidados com a comunicação externa e banho de sol. Mas quando isso passa a ser coletivo, é preocupante.

A reforma do Código de Processo Penal (CPP), que quer acelerar o processo penal e limitar o número de recursos, pode ter que tipo de reflexo no sistema carcerário?

Ao invés de acelerar, vai atrasar. Na ultima reforma, dos 6 projetos de lei propostos, 4 foram aprovados. Ficaram de fora os Projetos de Lei sobre inquérito policial, recursos e prisão, porque não obtiveram consenso na Câmara. A possibilidade de concentrar atos processuais - três audiências em uma só – foi um ganho. Antes, se existissem 20 pessoas para serem ouvidas num processo, isso se arrastava por vários dias, não consecutivos, num largo período. Com a audiência una, marca uma só, em dias consecutivos. Antes o juiz tinha vários processos abertos e não terminava nenhum. Esta reforma que esta sendo proposta agora permite ao juiz quebrar esta unicidade e marcar audiências com intervalos. É um retrocesso. Nessa parte tinha de se manter os avanços. Esta é uma mudança de cultura e de paradigma. O maior problema é em relação ao procedimento, à celeridade. O CPP tem avanços, mas tem atrasos. Atrasos significativos.

Recentemente foi noticiado que o Complexo do Alemão receberá um núcleo de Justiça. Qual a expectativa do trabalho do CNJ no Alemão?

O projeto de Casa de Cidadania e Justiça não é novo. Tem várias destas Casas implantadas pelo país. Num Núcleo só terão vários serviços disponibilizados para a população. A idéia é concentrar em um mesmo espaço os serviços da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, permitindo a resolução de questões familiares, problemas de vizinhança, juizado especial da parte previdenciária e trabalhista. O foco é a cidadania. No dia em que eu estava no Complexo do Alemão para firmar este acordo, fui dar uma entrevista e um morador que me viu na TV veio ao meu encontro pra me contar seu problema. Eu pude responder que tinha um ônibus parado logo ali e que eles poderiam ajudá-lo, na hora. Para o cidadão cobrar seus direitos, ele precisa ter informações sobre seus direitos.

Projetos sobre redução da maioridade penal e endurecimento de penas estão sempre na pauta de discussões. Qual sua opinião sobre esses temas?

Isso não me atrai, em absoluto. Ao contrário do que a sociedade pensa, e ao contrário do que a mídia expõe, a irresponsabilidade penal não existe. Jovens estão recolhidos em ambientes idênticos aos de adultos. O discurso é um, a prática é outra. O uniforme de agentes de uma unidade de internação que visitamos era preto, com o desenho de uma caveira. Tanto adultos como adolescentes estão em condições subumanas. Isso é pra inglês ver. Se você chegar nos presídios, verá que quase 70% dos presos são jovens, com idade entre 18 e 28 anos.

Rio é estado que mais cortou investimentos em Segurança Pública. Inteligência, recebeu 63% menos verbas

Por Cecília Olliveira

O Rio de Janeiro esteve nas manchetes mundiais durantes os últimos dias. Tudo por causa da incursão policial na Vila Cruzeiro e Complexo do Alemão. Muitos foram os louvores aclamados, mas poucas as discussões.

Quando digo que poucas foram as discussões, não me remeto apenas a esta incursão em específico. Me refiro há anos de omissão. Os problemas que o Rio de Janeiro enfrenta são um tanto quanto peculiares, e não datam de hoje ou ontem. Como a polícia que lida com umas situações mais críticas do mundo é uma das mais mal pagas do país? Como a “política de segurança” de um estado pode ser baseada em responder atentados? Representantes do poder público declaram saber paradeiro de criminosos, mas não os prendem, pelo contrário, fazem questão de avisar que ‘dia tal vai ser instalada UPP no morro X’. Como digo, sou da época em que o ‘elemento surpresa’, era surpresa e era desencadeado com o fim de prender quem devia algo a justiça.

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Mas para embasar estas dúvidas, e por conseqüência, o cenário conflituoso fluminense, vamos aos números. Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança apontam que o Rio de Janeiro é o Estado que mais cortou gastos com segurança. E para a surpresa (não tão surpresa assim) os cortes mais profundos foram no setor de inteligência (!!!). Em 2008, a área teve investimento de R$ 70,5 milhões, contra R$ 26 milhões em 2009, uma queda 63,14%. No mesmo período, houve aumento nos índices de homicídio doloso (0,7%) e latrocínio (5,6%).

De forma geral, os investimentos em Segurança no Rio de Janeiro foram 25% menores que em 2008 (3,7 bilhões em 2009, ante 4,9 bilhões em 2008). De acordo com o estudo, a redução também causou impacto no valor per capita gasto na área. Enquanto em 2008 o Rio de Janeiro gastava uma média de R$ 310,00 por habitante com segurança pública, em 2009 esse valor caiu para R$ 232,00, inferior aos R$ 270,00 observados em 2006, início da série histórica do Anuário. Em 2008 a Segurança Pública recebia 12,1% do orçamento estadual, total que caiu para 8,6% em 2009.

O estudo aponta que São Paulo segue como o Estado brasileiro que mais destina recursos ao setor. Entre 2008 e 2009, foi registrado crescimento de 12,96% nos gastos com a área, indo de R$ 8,9 bilhões para R$ 10,1 bilhões. Em seguida aparece Minas Gerais, que repassou R$ 4,9 bilhões à segurança pública em 2008 e R$ 5,6 bilhões em 2009, um crescimento de 13,32%.

A última pergunta é: vale comemorar a ‘refundação’ do Rio?

Clique e veja os Investimentos em Segurança

MP tem poder para investigar policiais

Por Ludmila Santos - do Conjur

Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello reconheceu a legitimidade constitucional do poder investigatório do Ministério Público para investigar a conduta de policiais. Para o ministro, não há divergências funcional ou constitucional de que cabe à Polícia Judiciária presidir o inquérito policial, apurar o delito e identificar os autores do crime. Porém, isso não impede o MP de determinar a abertura de inquéritos policiais ou requisitar diligências conduzidas pela Polícia Judiciária, desde que indique os fundamentos jurídicos que legitimem seu pedido.

O entendimento de Celso de Mello foi demonstrado em julgamento, na 2ª Turma do STF, de um Habeas Corpus em favor de um policial militar acusado de torturar, com outros militares, adolescentes presos com entorpecentes. A defesa pediu o arquivamento da Ação Penal. Argumentou que o MP não tem legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

Os ministros da 2ª Turma analisaram se, de acordo com o ordenamento jurídico, o MP tem legitimidade para, no âmbito de seus próprios procedimentos, fazer “diligências investigatórias” para subsidiar futura Ação Penal. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a atividade investigativa do MP já é aceita pelo STF. Ele afirmou que a tortura praticada por policiais militares já possui diversas manifestações na 2ª Turma no sentido de que “a investigação deve ser feita por um órgão que sobrepaire a instituição policial”. Os ministros, por unanimidade, negaram o HC.

Questão de competência
De acordo com o artigo 144, parágrafos 1º, IV, e 4ª, da Constituição, o exercício das funções inerentes à Polícia Judiciária compete à Polícia Civil e à Polícia Federal, com exceção das atividades referentes à apuração de delitos militares. “Isso significa, portanto, que os inquéritos policiais – nos quais se consubstanciam, instrumentalmente, as investigações penais promovidas pela Polícia Judiciária – serão dirigidos e presididos por autoridade policial competente, e por esta, apenas (CPP, artigo 4º, “caput”, na redação dada pela Lei 9.043/95)”, afirmou Celso de Mello em seu voto.

Porém, o fato da presidência do inquérito policial ser responsabilidade da autoridade policial não impede que o MP solicite à Polícia Judiciária novos esclarecimentos, depoimentos ou novas diligências, sem prejuízo de poder acompanhar a investigação. Esse entendimento, segundo Celso de Mello, é reconhecido pelo STF. Ele citou decisão do ministro Carlos Madeira, que, ao considerar legítimo o oferecimento de denúncia baseada em investigações acompanhadas pelo promotor de Justiça, considerou que o MP pode “requisitar a abertura de inquérito e a realização de diligências policiais, além de solicitar esclarecimentos ou novos elementos de convicção a quaisquer autoridades ou funcionários (...), competindo-lhe, ainda, acompanhar atos investigatórios junto aos órgãos policiais”.

O artigo 129, inciso IX, da Constituição, diz que são funções institucionais do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Já a Lei Complementar 75/93 afirma, no seu artigo 5º, VI, que são funções institucionais do MP da União exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

O inquérito policial, instrumento de investigação penal, é o procedimento administrativo que vai subsidiar a atuação persecutória do MP, que é – nas hipóteses de ilícitos penais perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública – o destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária.

Para o ministro, o oferecimento da denúncia não depende da existência de inquérito policial, desde que o MP apresente argumentos suficientes à caracterização da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. “A atuação do Ministério Público, no contexto de determinada investigação penal, (...) representa, na realidade, o exercício concreto de uma típica atividade de cooperação, que, em última análise, mediante requisição de novos elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais (a Polícia Judiciária e o Ministério Público) incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real”.

Celso de Mello ressaltou que, apesar de considerar lícito o MP promover, por autoridade própria, investigação penal, devem ser respeitadas as limitações que incidem sobre o Estado em tema de persecução penal. “O indiciado é sujeito de direitos e dispõe, nessa condição, de garantias legais e constitucionais, cujo desrespeito, pelas autoridades do Estado (trate-se de agentes policiais ou de representantes do Ministério Público), além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, revela-se apto a gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação penal”.

Exclusividade
O ministro destacou, ainda, que o artigo 144, § 1º, IV, e § 4º da Constituição não tem como objetivo conferir aos órgãos policiais o monopólio das investigações penais em nosso sistema jurídico. “A cláusula de exclusividade (...) tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais”.

Ou seja, a expressão “com exclusividade” deixa claro que somente a Polícia Federal pode investigar, como Polícia Judiciária, crimes de competência da Justiça Federal, delimitando a atuação das polícias estaduais. O preceito constitucional não impede que outros órgãos apurem infrações penais, de âmbito federal ou estadual, pois criou uma exclusividade investigatória federal para a Polícia Federal, não para a estadual ou para as polícias locais.

Nesse sentido, a legitimidade das investigações penais do MP alcançam casos de lesão ao patrimônio público; excessos cometidos por agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão ou corrupção; casos em que se verifica omissão intencional da polícia na apuração de delito; e se ficar configurada a intenção da polícia de frustrar, em função da qualidade da vítima ou da condição do suspeito, a apuração de infrações penais.

Direito de defesa
O ministro destacou, no entanto, que mesmo quando conduzida apenas pelo MP, a investigação penal não legitima condenação criminal se os elementos nela produzidos forem os únicos dados probatórios contra o investigado, o que poderia comprometer o exercício do direito de defesa. “Daí a razão pela qual, a meu ver, a instauração de mera investigação penal, por iniciativa e sob a responsabilidade do Ministério Público, nenhum gravame impõe à esfera de direitos e ao status libertatis do investigado, eis que, a este, assegurar-se-á, sempre, o efetivo respeito às garantias do contraditório, da bilateralidade do juízo e da plenitude de defesa, uma vez promovida, in judicio, a fase processual da persecução penal”.

Com esse entendimento, o ministro optou por negar o HC. Ele entendeu que o MP tem competência para promover, por autoridade própria, investigações penais, desde que respeitados os direitos e garantiasdos dos investigados e observadas as prerrogativas profissionais de advogados, sem prejuízo da possibilidade do controle jurisdicional de atos praticados por promotores de Justiça e procuradores da República.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.

No Brasil, jovens e adolescentes negros e pobres têm maior possibilidade de serem vítimas de homicídio, segundo IHA

Por Cecília Olliveira

No Brasil, a possibilidade de ser uma vítima de homicídio é maior entre jovens e adolescentes. Essa possibilidade cresce consideravelmente se o jovem ou adolescente for negro e pobre. A probabilidade de ser vítima de homicídio é 12 vezes superior para os adolescentes de sexo masculino, em comparação com adolescentes do sexo feminino, e quase quatro vezes mais alta para os negros em comparação com os brancos. Esses dados foram apresentados no último dia 10 de dezembro, em Brasília, durante o lançamento do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), produzido pelo Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens.

• Download da pesquisa

“É um extermínio”, afirmou o professor do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Ignácio Cano, responsável por compilar os dados do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), durante a apresentação do Índice. Segundo o IHA, os homicídios afetam principalmente os rapazes (12 homens para cada jovem assassinada); os negros (quase quatro pretos ou pardos para cada branco ou amarelo); e moradores da periferia. Do total de homicídios, 6 em cada 7 são cometidos com arma de fogo.
Ministro

Para a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, “é preciso que esse controle de armas seja feito”, disse ao lembrar que “o grande papel das Forças Armadas é estar no controle das fronteiras e não propriamente na ocupação das favelas urbanas”.

Diante deste panorama, a coordenadora do estudo e coordenadora do Observatório de Favelas, Raquel Willadino, afirma que é “fundamental que haja uma política consistente de desarmamento no Brasil”. “O cenário é alarmante, crescente, especialmente nesse público. Temos uma realidade que, embora o Brasil esteja avançando, e que nós juntos consigamos atingir números de redução e estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil e exploração sexual, ainda há muito a se fazer. A agenda sobre homicídios que está sendo construída é recente”, pondera a especialista de Programas de Proteção à Infância do Unicef no Brasil, Helena Oliveira Silva.

Para a chefe do Programa de Proteção da Criança à Violência do Unicef, Casimira Benge, as políticas de segurança pública devem estar articuladas às políticas sociais. Ela avalia que no caso da América Latina e do Caribe a morte violenta de adolescentes tem “proporção epidêmica” e pode comprometer ganhos na redução da mortalidade infantil. Ela ressalta que a morte violenta na região “tem cor, nível social e idade”, fazendo referência aos adolescentes negros, pobres e moradores da periferia.

O IHA avaliou 266 municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes e chegou a um prognóstico alarmante: estima-se que 32.912 adolescentes sejam assassinados entre 2007 e 2013, se as condições que prevaleciam nessas cidades em 2007 não mudarem.
Considerando toda a população residente em municípios de mais de 100.000 habitantes, o valor do IHA para o Brasil foi de 2,67 adolescentes mortos por homicídio entre os 12 e os 18 anos, para cada grupo de 1.000 adolescentes.

A cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, continua liderando o ranking de homicídios entre as cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes, com 11,8 mortes para cada grupo de 1.000 adolescentes entre 12 e 18 anos. Em seguida, aparecem os municípios de Cariacica (ES), com 8,2 e Olinda (PE), com 8.

A comparação do valor do IHA para o Brasil em 2007 com o IHA dos anos anteriores (2005 e 2006) não permite verificar uma tendência consolidada, mas revela que o valor é mais alto no último ano (IHA=2,67 em 2007) do que no primeiro (IHA= 2,51 em 2005), um aumento de 6%.

''O Estado criou estes caras. É resultado da corrupção das polícias do Rio"

Entrevista com Hélio Luz, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, para o Jornal Zero Hora (Por Carlos Etchichury)

Hélio Luz, radicado em Porto Alegre, sua cidade natal e onde residem familiares, o ex-chefe de polícia do Rio de Janeiro (de 1995 a 1997, durante o governo de Marcello Alencar) Hélio Luz acompanha com interesse a situação do Rio. Delegado aposentado, Luz dirigia a Polícia Civil do Rio quando agentes prenderam o traficante Marcio Nepomucemo, o Marcinho VP, apontado como um dos líderes do tráfico no Complexo do Alemão – para onde fugiram bandidos armados expulsos da Vila Cruzeiro, na última quinta-feira.

A imagem de jovens esfarrapados, armados com fuzis, escopetas, metralhadoras e pistolas, não surpreende Hélio Luz.

– O Estado nunca teve uma política de segurança de médio ou longo prazo. O Estado sempre atuou com uma política de segurança imediata – diz.

Eis a entrevista.

Como funciona o comando do tráfico no Complexo do Alemão?

Ele é diferente das demais favelas. É preciso voltar no tempo. Um dos fundadores do Comando Vermelho (CV), Rogério Lemgruber, o Bagulhão, foi preso na Ilha Grande, na época da ditadura, e conviveu com presos políticos.

Qual a influência da convivência com os presos políticos?

Quando ele saiu da Ilha Grande, começou a se organizar e se juntou com outros líderes. Um deles era o Orlando Jogador, que era do Complexo do Alemão. O Comando Vermelho começou a tomar o espaço de outras favelas, mudando a relação com a comunidade. O pessoal que assumia não tinha respeito com a população, porque era de outra área. O Orlando Jogador cresceu naquela área até ser morto, em 1994. Em seu lugar, assumiu o Marcinho Nepomucemo, o Marcinho VP (Vila da Penha), que era o braço direito do Orlando. Ele era da comunidade, e isso fez toda diferença (mesmo preso, Marcinho VP continua dominando o Complexo do Alemão).

As imagens da Rede Globo o surpreendem?

É uma situação antiga. Esta formação não foi feita em dois anos, cinco anos. Ela foi feita ao longo de 30 anos. Eles conseguem se sustentar no Complexo do Alemão, diferentemente de outras áreas, porque são de lá. Eles conhecem bem o terreno e a comunidade. Mas eles não constituem exército, milícia, coisa nenhuma. É um bando de garotos que não têm nada na cabeça. O fato de eles fugirem juntos supõe algum nível de organização de enfrentamento. Mas não têm.

Qual foi o momento em que o Estado perdeu o controle da situação?

O Estado nunca teve uma política de segurança de longo prazo. Nem de médio prazo. O Estado sempre operou com política de segurança de resultados. Há duas causas para o que nós estamos vendo. Uma, mais remota, e mais grave, que é a questão social. Outra, mais próxima, é restrita à área de segurança.

A impressão é de que se trata de um grupo organizado.

Quando ocorre esta ação espetacular, você pensa que o Estado venceu e que nós estamos derrotando um inimigo. Mas eles não são inimigos do Estado, eles são integrantes do Estado, mas foram marginalizados. O Estado criou estes caras. É produto direto do que nós fizemos. Num nível mais direto da segurança é resultado da corrupção das polícias do Rio.

A polícia do Rio é corrupta como mostrou os filmes Tropa de Elite e Tropa de Elite II?

É muito mais. Se fosse como o filme, seria ótimo. O grande problema é quantas vezes estes garotos foram presos e soltos? Foram para delegacia e liberados? Nem fichados são. Por quê? Porque tem acerto. Eles existem pela permissividade da polícia. Além disso, há questões de fundo. Eles prendem estes 200 que nós vimos fugindo, mas vão colocar aonde? E os outros, sei lá, 20 mil que têm no complexo com a idade deles? Tem política para eles? Vai ser proporcionada uma vida decente para eles? Como será feita a manutenção da área ocupada?

Qual a opinião do senhor sobre as UPPs?

É interessante. Eu não entendo por que colocam recrutas para montar UPPs. Eles dizem que, na média, são uns 200 recrutas com um oficial. Nas 14 UPPs dá algo em torno de 2,8 mil recrutas, 3 mil recrutas. Então, 3 mil recrutas estão resolvendo a situação da criminalidade no Rio? Tem um contingente de 40 mil policiais, mais 10 mil na Polícia Civil, que não resolveram o problema da criminalidade. É isso que estão dizendo? Se é isso, estão confirmando que o problema é corrupção.

Qual a solução para o Rio?

Luz – É desconcentração de renda. Quem tem de dar palpite sobre a segurança no Rio é aquele professor de Pernambuco, o Mozart Neves (ex-reitor da Universidade Federal de Pernambuco, integrante do movimento Educação para Todos). O negócio é educação. Não tem saída.

O senhor já participou de grandes operações no Complexo do Alemão?

Já participei de operações, mas não de grandes operações. Não precisa. Claro que agora, com essa situação, são necessárias mobilizações. Mas os principais vagabundos do Rio foram presos sem dar um tiro. Tu prende o cara no asfalto.

Esta é a situação mais crítica do Rio?

Em 1994, havia 140 pessoas sequestradas no Rio. O problema era muito sério. Os empresários, na época, queriam sair do Rio. Eles faziam seguro com empresas americanas para ter segurança na cidade. Foi um período de caos. Acabou o sequestro no Rio. Por que acabou? Porque a polícia antissequestro parou de sequestrar.

A vazia geração Capitão Nascimento

Por Cecília Olliveira

Nestes últimos dias as máximas ditas pelo “herói” brasileiro, Capitão Nascimento, tem sido usadas – pela população e poder público - para justificar quaisquer ações do Estado na “guerra” contra tráfico. Usam desde “você, seu maconheiro, é que sustenta o tráfico. A culpa é sua” até o “senta o dedo nessa porra” (com o perdão da palavra).

Pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência mostra que 88% da população apoia as medidas que estão sendo tomadas contra o tráfico de drogas. Destes, 49% disseram aprovar totalmente as medidas contra o tráfico, outros 7% não aprovam e nem desaprovam, e 3% não concordam com as ações. Mil pessoas residentes no estado do Rio, todas com idade acima de 16 anos, foram entrevistadas entre 27 e 29 de novembro. A grande maioria das pessoas que participaram da pesquisa também disse estar confiante na capacidade da polícia reprimir a ação dos bandidos: 82% entendem que ela é capaz. A margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais.

Isso só me faz lamentar. E fico ainda com algumas perguntas sem resposta: - Quais medidas contra o tráfico de drogas? Tiros a esmo, numa ação não planejada pelo Estado e que foi nomeada pelos governantes como “resposta pra bandido”? Residentes em que área do RJ aprovam as ‘medidas contra tráfico’? Zona Sul? Aquelas armas brotaram do chão no Alemão e Vila Cruzeiro? Certamente na mesma horta em que floresceram as mais de 40 toneladas de drogas apreendidas.

Abstenhamo-nos das generalidades. Vamos aos fatos. As drogas sempre foram de livre comércio e usadas inclusive para efeitos medicinais e culturais. Só estão proibidas há cerca de 100 anos nos EUA (e a 90 aqui, no Brasil) com base numa política discriminatória e religiosa contra as minorias imigrantes e étnicas que estavam em crescimento no país. O uso de ópio pelos chineses, de maconha pelos mexicanos e de cocaína pelos negros foi demonizado por ser “uma ameaça à branca sociedade cristã norte-americana”, já que era esta a causa do ócio e da tendência à violência.

A “guerra contra as drogas”, nesta escala que conhecemos hoje foi deflagrada por Nixon em 1970 e exportada para todo o mundo (que engoliu o modelo sem pensar em sua realidade local). O combate ao problema apenas na base da repressão não funciona em nenhuma parte do mundo. Nações estão se abrindo para a discussão e adotando formas diferentes de enfrentar o problema, tais como a legalização, descriminalização de usuários e enquadramento do tema como problema como de saúde pública e não apenas de polícia.

Voltemos às perguntas: A culpa é de quem cheira ou só embarcamos num barco furado americano? O narcotráfico é uma empresa transnacional. Alguém acredita mesmo que a ação policial num cerco de alguns quilômetros na cidade do Rio de Janeiro vai mudar o mercado mundial? “Sentar o dedo nessa porra” mudou o quê até agora?

Ou se enfrenta o tráfico de drogas como um assunto multilateral e mundial, ou vive-se de tirar o sofá da sala e enxugar gelo. Só tenho visto ações pertinentes às duas últimas opções.

Ipea: 9 em cada 10 brasileiros têm medo de ser assassinados

Do Terra

Nove em cada dez brasileiros têm medo de ser assassinado, segundo o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Dos 2.770 entrevistados em todos os Estados, 78,6% disseram ter muito medo de ser vítima de homicídio e 11,8% disseram ter pouco medo. Apenas 9,6% afirmaram não ter medo do crime.

Segundo o Ipea, a sensação de insegurança é menor entre os entrevistados que já tiveram contato com a polícia: 76,3% dos que já acionaram a polícia em alguma situação têm muito medo de ser assassinados, contra 81,2% dos que nunca chamaram a polícia. A sensação de medo diminui ainda mais se os entrevistados foram vítimas de qualquer tipo de crime nos últimos doze meses: 66,3% dos entrevistados nessa situação disseram ter muito medo de ser vítimas de homicídio, contra 80,1% daqueles que não sofreram nenhum crime no mesmo período. A pesquisa não encontrou diferenças significativas nas respostas por nível de escolaridade, renda, estado civil ou cor da pele dos entrevistados.

Outro crime que desperta o temor do brasileiro é o assalto a mão armada. Dos entrevistados ouvidos pelo Ipea, 73,7% disseram ter muito medo de ser vítima de um assalto deste tipo. Em seguida, foi apontado o arrombamento como terceiro crime que provoca mais medo, com 68,7% dos entrevistados afirmando sentir muito medo. Em quarto lugar, ficou a agressão física, com 48,7% dos ouvidos manifestando muito medo.

Segundo o instituto, o SIPS mostra como a população avalia os serviços públicos em áreas especificas, neste caso, a segurança pública, e qual é o grau de importância deles para a sociedade. Nesta edição, os entrevistados foram questionados sobre suas percepções em relação à área e seus principais órgãos (polícias federal, civil, militar e guardas municipais).

Mulheres têm mais medo da violência que homens
A pesquisa apontou ainda que as mulheres têm mais medo de ser vítima em todos os quatro crimes questionados. Em relação ao homicídio, 85,5% delas disseram ter muito medo, contra 71,1% dos homens. Em relação ao assalto a mão armada, 82,1% das mulheres afirmaram ter muito medo, contra 63,9% dos homens.

Já em relação a ter a casa arrombada, 77,5% disseram ter muito medo, contra 58,5% dos homens. E, por último, 59,2% das mulheres têm muito medo de sofrer uma agressão física em via pública, contra 36,5% dos homens.

Diferenças regionais
A pesquisa apontou que os moradores do Nordeste são os que têm mais medo de assassinato, com 85,8% dos entrevistados nesta região alegando muito medo de ser vítima deste crime, contra 78,4% na região Norte, 78,4% na região Sudeste, 75,0% na região Centro-Oeste, e 69,9% na região Sul. Assim, é na região Sul.

Em relação ao medo de ser vítima de assalto a mão armada, ter a casa arrombada e sofrer agressão em via pública, é mantida a diferença entre Nordeste, com as porcentagens mais altas, e o Sul, com as mais baixas.