Defensoria Pública de SP lança cartilha sobre direitos e deveres das mulheres presas

Do Ilanud

O Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo disponibilizou, neste mês, uma cartilha sobre os direitos e deveres das mulheres presas. O objetivo da iniciativa é promover a cidadania dentro das penitenciárias femininas e também divulgar entre as presas o trabalho desenvolvido pela Defensoria na defesa de seus direitos.

A cartilha já está sendo distribuída pelos defensores que realizam visitas a todas as penitenciárias femininas do Estado e cada presa receberá uma cópia. Dados da Defensoria indicam que, em julho de 2010, São Paulo abrigava 11.267 mulheres, em 92 unidades prisionais.

No material, são esclarecidas dúvidas sobre direitos durante a execução da pena, trabalho, visitas, maternidade, saúde, atendimento jurídico e presas estrangeiras, além de explicadas a regulamentação para questões como saídas temporárias, Previdência, visita íntima e pré-natal. No final da publicação, uma lista reúne endereços e telefones da Defensoria Pública na capital, Grande São Paulo e interior.

Para acessar a cartilha, clique aqui.

Campanha politica omite questão carcerária, afirmam especialistas em direito dos presos

Por Gilberto Costa, Da Agência Brasil

A poucos dias da definição de quem será o próximo Presidente da República, os candidatos ainda não se posicionaram sobre as condições dos presídios e a situação em que vivem os presos. O Brasil é o quarto país no mundo em população carcerária (494,2 mil pessoas) e já foi alvo este ano de denúncias nas Nações Unidas por causa do sistema prisional no Espírito Santo.

“Há um consenso entre os de cima: a política prisional tem estar excluída de qualquer debate”, disse Hamilton Borges da Associação de Familiares e Amigos de Presos e Presas da Bahia (Asfap – BA). Para Maria das Graças Nascimento Nacort, da Associação de Mães e Familiares Vítimas da Violência do Espírito Santo (Amafavv-ES), o silêncio dos candidatos é indicativo de que a situação dos presídios, marcada pela superlotação, tortura e tratamento desumano, “será daí para pior”, afirmou.

Para a advogada Tamara Melo, da organização não governamental (ONG) Justiça Global, esses problemas têm visibilidade na sociedade e os candidatos conhecem, mas preferem se omitir porque é um tema que “não rende voto”. Para ela, a discussão sobre a situação prisional poderia ser feita, por exemplo, tratando da reforma do Judiciário. “Se isso não está sendo posto agora não será prioridade seja qual for o eleito”, disse.

Na opinião do padre Vilmar Varjão Gama, coordenador da Pastoral Carcerária, é fundamental que o futuro governo tenha políticas para a ressocialização dos presos. “Se o próximo presidente da República não levar em consideração a necessidade de ressocialização nos presídios, vamos continuar fazendo de conta que há Justiça no Brasil”. Para ele, a falta de debate “camufla” a situação do Judiciário e das prisões. “Em Pernambuco, quem toma conta dos presídios são os presos”, alertou, ao comparar o número de presos (22 mil) no estado com o número de agentes penitenciários empregados (700).

José Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, lembra que os presidenciáveis receberam ainda no primeiro turno, no debate realizado na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), uma série de propostas a respeito da questão carcerária, “mas não houve receptividade calorosa”. Segundo ele, o assunto é tido como “marginal” e “qualquer política pública conta com reação negativa da população, que acha que não se deve gastar dinheiro público com bandidos”.

Segundo Jesus Filho, nem Dilma Rousseff (PT) e nem José Serra (PSDB) têm “discurso punitivista” e “em princípio não são a favor do endurecimento penal”, mas não possuem familiaridade com assunto, “os dois são economistas”, lembrou. Já para Hamilton Borges, da Asfap-BA, a questão prisional é “o calcanhar de aquiles” das duas candidaturas, pois os governos que defendem efetuaram a “privatização dos presídios”. Para ele, as duas candidaturas têm apoio da “bancada da bala”, como são chamados os parlamentares que, segundo Hamilton, se preocupam com o lucro para empresas de segurança.

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, há no Brasil 258,11 presos a cada 100 mil habitantes.

O Brasil cumpre desde 2004 medida provisional perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em San José (Costa Rica), o que obriga o país a prestar informações a cada dois meses sobre a situação do Presídio Urso Branco (Porto Velho – RO) onde uma chacina matou 27 detentos em 2002. Em março deste ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, com sede em Washington (EUA), fez uma reunião só para tratar da situação dos presos no Brasil.

MT: Número de mulheres presas cresce 174% em 5 anos

Da A Gazeta

O número de mulheres na prisão aumentou 174% nos últimos 5 anos em Mato Grosso. Hoje, elas representam 11,2% da população carcerária do Estado. São 1.264 mulheres para 9.961 homens. O percentual está acima da média nacional, que é de 7,2%.

Em 2005, elas eram apenas 6%. Havia 460 mulheres presas contra 6.661 homens. O crescimento foi 3 vezes maior que a população carcerária masculina, que, de 2005 para 2010, aumentou 49,5%.

Em contrapartida, os investimentos no sistema penitenciário não acompanharam este cenário. Apesar de insuficiente, o número de vagas para homens nas 62 penitenciárias e cadeias do Estado cresceu 30%. De 4.001 há 5 anos, passou para 5.428. Já para as mulheres não houve nenhum investimento na estrutura. O número de vagas é o mesmo. A única penitenciária feminina, a Ana Maria do Couto May, que fica em Cuiabá, tem capacidade para 180 mulheres, mesmo número de 5 anos atrás.

A unidade está com 394 presas, o dobro da capacidade. As outras 872 estão espalhadas no interior. Como nenhum município possui unidades apropriadas para abrigar mulheres, o sistema acaba improvisando estruturas que não são adequadas. Há casos em que elas ficam no mesmo ambiente que os homens. Situação assim foi denunciada na semana passada pela Defensoria Pública. Seis detentas estavam em uma cela da cadeia pública de Alto Araguaia, no mesmo corredor que os homens.

No crime - O crescimento da população carcerária feminina mostra uma triste realidade. Com o título "Da beira do fogão às grades da prisão", a mestra em Serviço Social da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Vera Bertoline, explicou, em um artigo, que isso ocorre porque as mulheres estão se inserindo cada vez mais no universo masculino, e neste "universo" também estão o consumo de álcool, drogas e participação em crimes. "As mulheres conquistaram novos espaços de atuação no mundo público. Porém, a partir destas conquistas, tem-se observado, por parte delas, a reprodução de comportamentos e atitudes até então tidos e aceitos socialmente como do mundo masculino".

Jovens, saudáveis e vaidosas. Na penitenciária Ana Maria Couto, 50% das encarceradas têm entre 18 e 29 anos. As com 30 a 45 anos somam 34%. O restante tem entre 46 e 60 anos. A escolaridade é baixa. A maioria delas, 48%, tem o ensino fundamental incompleto e 30% são alfabetizadas. Apenas 12% tem o ensino fundamental completo e 9% conseguiram chegar ao ensino médio.

Uma pesquisa concluída no ano passado pelo Núcleo de Estudos sobre a Violência e a Cidadania, da UFMT, elencou outras características das mulheres que estão detidas na unidade. Na época, a maioria (59%) era parda, 18% negras e 17% brancas. Apenas 32% declaram ser naturais de outros Estados. As outras 68% eram mato-grossenses, sendo 36% nascidas em Cuiabá.

Das entrevistadas, 39% estavam presas por envolvimento com o tráfico de drogas. Outras 13% por furto, 7% por roubo, 6% por homicídio e 20% pelos crimes de falsidade ideológica, receptação e latrocínio. "Percebemos que a maioria foi presa por envolvimento com drogas. Mas, apesar desta realidade, pouco tem sido feito para entender porque estas mulheres entram no tráfico".

Sobrevivência - A boliviana Margarita, 39, foi presa ao entrar em Mato Grosso com 1 quilo de pasta-base. Ela conta que receberia R$ 1 mil para fazer o serviço, dinheiro que seria utilizado para sustentar os 5 filhos, todos menores. "Eu precisava. Estava desempregada e sem dinheiro para nada. Então, aceitei fazer o serviço".

Quando ela saiu da Bolívia deixou os filhos - um casal de gêmeos de 3 anos, um de 7, outro de 10 e o mais velho de 13 anos - com o avô. Desde então, não tem notícias da família. "Não sei como eles estão. Não vejo a hora de sair daqui e rever meus pequenos, estou com coração apertado".

A história de Margarita é a mesma de outras 23 bolivianas que estão na unidade.

Abandono - Ao entrar na unidade, muitas dessas mulheres são esquecidas pelo marido e familiares. De acordo com a direção, nas visitas, que ocorrem aos sábados e domingos, a média é de 150 visitantes. Desses, 75 são mulheres, 45 crianças e, apenas, 35 são homens. "Realidade bem diferente da que vemos nos presídios masculinos, que sempre ficam lotados de mulheres e crianças", relatou a diretora da unidade, Fabiana Maria Auxiliadora da Silva Soares.

Segundo ela, as desigualdades no tratamento das mulheres encarceradas começam nas visitas íntimas. Hoje, apenas 18 se encontram com os maridos semanalmente. "Nós entramos com pedido no Judiciário e conseguimos autorização para que as mulheres recebam visitas íntimas nas celas. Só não autorizamos ainda porque estamos fazendo as adaptações necessárias".

Um dos reflexos da ausência das visitas, segundo Fabiana, é o aumento das relações homossexuais entre as detentas.

Trabalho e lazer - Para compensar o abandono, as encarceradas são envolvidas em diversas atividades. Elas podem participar de aulas, frequentar o salão de beleza montado em uma das celas, e têm direito a uma ligação por semana para a família.

Ainda, no sistema "cela livre", elas podem trabalhar e ter redução da pena. Elas ficam das 7h às 17h trabalhando e, somente à noite, retornam para as celas. Para cada 3 dias de serviço, é 1 dia a menos de pena.

Algumas trabalham no setor administrativo, como E.L, de 21 anos. Ela foi presa com a mãe acusada de envolvimento com tráfico e, por causa do bom comportamento, foi chamada para ajudar no setor administrativo da unidade.

Apesar de contar os dias para sair da unidade, a jovem confessa que terá motivos para sentir saudade. "Eu sei que estou aqui injustamente, mas aprendi muitas coisas e aprendi a gostar de muitas pessoas, que terei saudades".

São elas também que fazem a própria comida,limpam,cuidam da creche, da horta, e ainda trabalham na fabricação de salgados, bolsas e sala de costura. "Estamos com outro projeto para uma fábrica de roupas, já que muitas chegam aqui grávidas e não têm roupas para os bebês. Então, elas mesmas poderão costurar", relatou a diretora.

Gravidez - Muitas não chegam na unidade sozinhas, mas acompanhadas dos futuros filhos. De acordo com a direção, em média, 8 a 10 mulheres grávidas são detidas. É o caso de Patrícia, 23. Quando ela foi presa estava grávida de 2 meses. Hoje, de 5 meses, ela está na expectativa de conseguir a liberdade e ter o filho em casa.

Patrícia foi presa com o marido, acusado de tráfico. Ela conta que, mesmo sabendo que ele comercializava drogas, aceitou morar com o mesmo. "Meu pai não queria que eu continuasse com ele, mas eu gosto do meu marido".

Ela confessa que ao sair da prisão, pretende visitar o companheiro preso. "Ele é o pai do meu filho. Vou visitá-lo e depois que tiver o bebe levar para ele conhecer".

Luciana também chegou na prisão grávida. Hoje, o filho que teve na cadeia de Cáceres, onde ela ficou detida nos primeiros meses, está com 2 anos e passa os dias na creche da penitenciária, junto com outras 44 crianças. Parte do tempo ele fica ao lado da mãe. "Eu fui condenada a 6 anos de prisão, mas vou cumprir só dois quartos aqui. Logo logo vamos sair".

A diretora da unidade destaca que as crianças passam o dia todo na creche e, à noite, dormem com a mãe. Quando pequenos, são acompanhados pelas mães o tempo integral. As crianças ficam na unidade até os 2 anos, depois são encaminhadas para a família da presa.

Mapeamento da PF localiza 1820 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes

Por Cecília Olliveira

A quarta edição do Mapeamento de Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais 2009/2010 localizou 1.820 pontos como vulneráveis a exploração sexual de crianças e adolescentes nos 66 mil quilômetros de rodovias federais. Ao contrário das edições anteriores, os locais identificados pelos agentes da PRF não serão divulgados, para impedir que ocorra a migração dos criminosos e preservar futuras ações repressivas. A pesquisa foi realizada por meio de uma parceria da Polícia Rodoviária Federal com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência, a Organização Internacional do Trabalho, e a Childhood Brasil.

Desse total, 67,5% ficam em trechos urbanos e 45,9%, nos principais eixos rodoviários do país, onde, de acordo com a PRF, o volume de veículos em circulação e a facilidade de interação entre vítimas e agressores prejudica o trabalho de enfrentamento.

Em 2005 o mapeamento identificou 1.222 pontos de risco. Em 2007, o numero de pontos vulneráveis a exploração passou para 1.819 pontos, número que aumentou apenas um ponto de acordo com o levantamento de 2009/2010.

“O aumento da quantidade de pontos a cada edição não indica, necessariamente, que o problema esteja aumentando. Na verdade, ao longo dos anos, a PRF adquiriu conhecimento e experiência, e hoje tornou-se capaz de observar muito mais detalhes e fatores de risco nos locais visitados”, explica o inspetor Moisés Dionísio, chefe da Divisão de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal.

O Mapeamento identificou ainda que existe relação direta entre consumo de drogas – lícitas e ilícitas, prostituição, e presença de caminhoneiros com a ocorrência de pontos vulneráveis à exploração e que quase sempre a exploração sexual de crianças e adolescentes está associada a outras práticas criminosas, como furto, exploração da prostituição, tráfico de seres humanos, venda e consumo de drogas.

Exploração sexual x dependência química

O enfrentamento da exploração sexual comercial também deve dar atenção ao abuso de drogas por crianças e adolescentes. Em estudo realizado pela Save The Children Colômbia, 50% das vítimas de exploração entrevistadas afirmaram a existência de casos de alcoolismo em suas famílias e 27% relataram problemas com abuso de drogas em casa. Uma situação parecida pode ser observada em outros continentes, como explica a oficial regional para as Américas da ECPAT Internacional Maricruz Tabbia: “um estudo conduzido na Turquia pela ECPAT Internacional mostrou que 30% das crianças exploradas sexualmente tinham o pai ou mãe com problemas de abuso de drogas”.

De acordo Maricruz Tabbia, é possível perceber que algumas redes de exploração sexual empregam substâncias que causam dependência como uma estratégia para deixar meninos e meninas ainda mais vulneráveis. “São dadas às crianças para enfraquecer sua consciência. É uma ferramenta dos exploradores, uma vez que elas ficam mais fáceis de controlar quando as drogas se tornam um hábito”, afirma.

No Brasil o panorama não é diferente. Pesquisa realizada em 2007 em Fortaleza mostrou que das 328 crianças e adolescentes entrevistadas, 73,2% usam algum tipo de droga. Deste total 19,9% afirma fazer uso contínuo do crack. Em Recife, esse número pode ser ainda maior. Um estudo realizado em 2008 pela ONG Centro de Prevenção às Dependências, sob encomenda do Ministério do Turismo, constatou que 93% dos meninos e meninas nessa situação já podem ter experimentado a substância.

Números preocupantes

De 2005 a 2009, a Polícia Rodoviária Federal encaminhou aos conselhos tutelares 2.036 meninos e meninas que se encontravam em situação de risco nas estradas brasileiras. No mesmo período, 951 pessoas foram presas em flagrante por crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Grupo de controle da atividade policial lança site

Do Conjur

O Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Estado do Paraná, composto por procuradores da República lotados em unidades do MPF no estado, lançou o seu site durante o Encontro da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O evento terminou, na quarta-feira (20/10), em Brasília. No site http://coex.prpr.mpf.gov.br/, o cidadão deve ter acesso a informações gerais sobre o controle externo da Polícia pelo Ministério Público e a atuação do grupo no Paraná.

Além disso, poderá denunciar eventuais abusos na atuação policial. Será possível acompanhar as principais notícias oficiais sobre o assunto, divulgadas pela Justiça e pelo MP, por exemplo, e também a repercussão na imprensa de casos relacionados ao controle externo. A página se propõe também a ser uma ferramenta útil aos promotores de Justiça e procuradores da República que trabalham na área de controle externo das Polícias.

Nela poderão encontrar, em ambiente público, normas que regulam controle externo de quase todos os Estados do país, bem como leis e normas que regulam a atividade da Polícia Federal e Rodoviária Federal. Em ambiente restrito, após se cadastrarem, os membros do Ministério Público e de outros órgãos poderão acessar normas de conhecimento restrito, relatórios de inspeções, modelos de documentos e ainda poderão incluir conteúdo que entendam ser de interesse dos demais usuários.

Para o coordenador do grupo, procurador da República Deltan Dallagnol, o momento do lançamento do site é bastante interessante, pois acontece quando as atenções da sociedade se voltam para desvios na atuação policial, como mostra o filme "Tropa de Elite 2". O filme aborda a corrupção policial e a violência incrustada em alguns setores específicos da Polícia. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República do Paraná.

Sistema Carcerário: “Isso não é um sistema. Temos um abandono de pobres”

De acordo com a Pastoral Carcerária, para cada 100 mil brasileiros livres, existem 247 encarcerados. Nos últimos 10 anos, a população carcerária mais que dobrou, levando o país se aproximar da marca de meio milhão de presos

Por Cecília Olliveira

“Temos uma política pública de encarceramento em massa”, diz o advogado da Pastoral Carcerária , José Jesus Filho, que é enfático: “Existem muitas soluções concretas. O que falta é vontade política”.

Além dos altos índices de encarceramento, denúncias de tortura e violência, altas taxas de reincidência, poder exercido pelas facções criminosas e impunidade, o que a Pastoral Carcerária classifica como ingovernabilidade do sistema de justiça, levaram a entidade a elaborar uma agenda para os próximos governos. O documento , que tem o objetivo de levantar problemas do sistema de justiça criminal e do sistema penitenciário no Brasil e sugerir propostas para os candidatos ao Executivo, aborda tópicos como o fortalecimento da defensoria pública; fim do uso abusivo da prisão provisória; gestão mais eficiente do sistema prisional; valorização da educação e do trabalho no sistema prisional; medidas para as mulheres encarceradas e egressos; efetivação do controle externo do sistema carcerário; transparência nos dados e acesso a informação; incentivo às penas alternativas; desafios da lei de drogas e valorização da justiça restaurativa.



O que tem sido feito?

“A prioridade do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é identificar condições subhumanas do sistema penitenciário, existência de presos em delegacias, buscar a assistência social dos presos. Há penitenciárias que são verdadeiros depósitos de gente e não um ambiente propício para recuperação”, explica o superintendente do departamento de monitoramento do sistema carcerário e conselheiro do CNJ, Walter Nunes.

A busca da assistência social aos presos e sua família, “que padece junto com a reclusão”, e que era pouco usado, também está dentre as prioridades da instituição, bem como a eficiência dos presídios, cuja função é reabilitar os presos a viver em sociedade. “Infelizmente se observa que as penitenciárias são os escritórios oficiais das organizações criminosas. Então, qual a função do sistema carcerário? Tirar as pessoas de circulação e recuperar? Isso, não serve mais para inibir crimes”, afirma Nunes, ao enfatizar que a situação é de caos. “Temos que otimizar o jurisdicional e cobrar parceiros. O executivo não acompanha a demanda. O Brasil tem compromisso com as normas da ONU e o CNJ trabalha para sensibilizar juizes a encontrar outras alternativas que não a prisão.”

Para José Filho, ainda que o CNJ se empenhe, a responsabilidade maior é do Ministério da Justiça. “As iniciativas não resolvem um problema sistêmico. Há de se melhorar a efetividade de justiça. O problema é enfrentado a luz do judiciário. Reflexo disso é que o aparelho repressor está mais bem equipado. A promoção da liberdade está precarizada”. Hoje em São Paulo existem 1843 promotores de justiça (atuam na acusação) e 500 defensores públicos. Destes, 140 atuam na defesa de presos e 50, na execução penal. “Temos ao menos que equilibrar isso”, lamenta Filho.

De acordo com dados do CNJ, atualmente o país tem cerca de 600 mil pessoas cumprindo penas alternativas e quase 500 mil presas. Destes, uma média de 70% são de jovens com idade entre 18 e 24 anos, num déficit total de 139 mil vagas no sistema carcerário do país. O programa Mutirão Carcerário, do CNJ, liberou aproximadamente 27 mil pessoas desde agosto de 2008, quando foi implantado (14% dos processos analisados).

Na ultima década, o número de encarcerados do Brasil aumentou 112% enquanto o número de habitantes do país foi da ordem de 13%. Apenas entre dezembro de 2009 e o último levantamento do MJ, feito em junho desde ano, o número de encarcerados já cresceu 4%. O número de habitantes do país cresce 1% ao ano. Já o número de brasileiros que vão para o cárcere, cresce 5 vezes mais. Nos últimos quatro anos, este número tem crescido entre 5% e 7%, enquanto que o número de habitantes não varia acima de 1%.

Situação alarmante

“O vácuo do Estado que abre precedentes para que o crime organizado capte o preso”. A frase do conselheiro vai de encontro ao conhecimento comum, e também empírico, de que o crime organizado oferece os cuidados que o Estado deveria oferecer ao cidadão, agregando mais simpatizantes e membros.

Para a Pastoral Carcerária a situação é crítica. “Temos uma política de encarceramento em massa. Um preso no sistema carcerário federal custa cerca de R$ 5 mil ao mês. A sociedade prefere gastar isso por presos que não representam risco algum, como os condenados por pequenos furtos. É um absurdo”, reverbera Jesus Filho, que finaliza: “Isso não é um sistema. Temos um abandono de pobres”.

Crime organizado tem mais que o dobro das armas da polícia no Brasil

57% são ilegais ou usadas sem porte; apesar de campanhas, armamentos em circulação crescem ano a ano e controle do governo é 'pobre'

Vitor Hugo Brandalise - do Estadão

O crime organizado teria mais do que o dobro de armas que a polícia no Brasil. Um mapeamento completo sobre armamentos leves indica que existem cerca de 17 milhões de itens em circulação no País, quase um para cada dez habitantes. Mas o maior problema é que 57% são armas ilegais ou usadas sem o porte. Grupos criminosos ainda mantêm um arsenal impressionante de mais de 5,2 milhões de peças. A polícia tem apenas 2,1 milhões.

• Baixe aqui o Relatório 2010 (Small Arms Survey 2010: Gangs, Groups, and Guns)

O alerta foi publicado ontem pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra e pela organização não governamental (ONG) Viva Rio e destaca ainda que, apesar das leis limitando a venda de armas, a explosão na fabricação desses produtos tem dado lucros milionários às indústrias nacionais (mais informações abaixo). O Brasil, nos últimos anos, também se transformou no segundo maior produtor de armas leves do Ocidente, atrás dos Estados Unidos.

Em comparação com estudo semelhante feito pela Viva Rio em 2002, em parceria com o Instituto de Estudo das Religiões (Iser), houve um aumento de mais de 10% no número de armas no País - estimado na época em 15 milhões -, apesar das campanhas de desarmamento. Naquela época, metade das armas não estava regularizada.

As constatações do levantamento são consideradas "assustadoras" por especialistas. Há 9,4 milhões de armas ilegais e sem porte em circulação, mais da metade com criminosos ou com indivíduos do mercado informal. Já as forças policiais - Polícias Militar, Estaduais e Federal - contariam com apenas 2,1 milhões de armas. Oficialmente, as empresas de segurança privada teriam outras 301 mil armas em mãos - de forma legal.

As estimativas foram obtidas por meio de registros oficiais e de produção. Mais da metade das armas também estaria em mãos civis no Brasil. Em Brasília há a maior incidência de armas por habitante, entre 19 e 28 para cada 100 habitantes. São Paulo teria uma taxa entre 9,5 e 19 para cada 100 pessoas.

Sem controle. A entidade também acusou as autoridades de ter "registro pobre e inadequado das armas leves". Uma das formas reveladas pelo levantamento para introduzir armamentos é a suposta exportação desses produtos para o Paraguai - que depois voltariam ao mercado nacional, mas sem registros.

PARA LEMBRAR Campanha reduz mortes

Depois de recolher cerca de 500 mil peças e destruir 2 milhões, nas campanhas de 2003 e 2009, há 20 dias o governo federal anunciou um convênio que estabelece campanha de desarmamento permanente, a partir de 2011. O governo afirma que as campanhas reduziram em 11% o índice de mortalidade por armas de fogo.
As pessoas que quiserem entregar as armas que têm em casa já podem procurar a Polícia Federal e retirar uma guia. Essa deve ser preenchida e entregue com a arma à PF ou a instituições parceiras. As indenizações, que variam por arma, continuarão a ser pagas.


TRÊS PERGUNTAS PARA... Denis Mizne, diretor do Instituto Sou da Paz


1. Por que há um número tão alto de armas ilegais existentes no Brasil?
Criminosos, no Brasil, não compram armas legalmente, em lojas convencionais. Eles conseguem roubando, principalmente de civis. É preciso aumentar o controle na compra, fiscalizar para que pessoas despreparadas não tenham armas e conscientizar o cidadão de que não é arma que trará segurança a ele. Senão, esse arsenal não diminuirá. Armas têm "efeito cumulativo". Quando um revólver é vendido, não sai de circulação se não for apreendido ou recolhido. Sem esforços para isso, continuará nas ruas por décadas.
2. O levantamento reflete problemas na execução do Estatuto do Desarmamento?
O número de armas no Brasil cinco anos atrás ficava perto do atual. Houve avanços, já que o número não subiu tanto, mas é necessário recolocar o tema como prioridade. Entre 2004, quando foi sancionado o Estatuto do Desarmamento, e 2005, 460 mil armas foram recolhidas. De 2005 para cá, o número não passou de 100 mil.

3. O que pode ser feito para mudar essa situação? Campanhas de desarmamento são hoje quase inexistentes e devem ser retomadas. Se a maioria das armas está com civis, então é problema da sociedade e é ela que tem de entender sua gravidade. Um trunfo que o governo aproveita pouco é que as empresas que produzem a maior parte das armas são nacionais. O governo poderia e deveria aumentar as exigências, como melhoria na marcação das armas, para as empresas serem também responsabilizadas. Hoje, o Brasil marca armas com laser, a tecnologia mais fácil de ser adulterada, que facilita para os bandidos. Nanotecnologia já permite marcar até as balas que saem das armas, um bom exemplo da exigência que deveria ser feita.

Brasil tem 17,6 milhões de armas leves, 57% delas, ilegais

Do Conjur

O Brasil tem 17,6 milhões de armas leves. Do total, 57% são ilegais. É o que aponta o relatório elaborado conjuntamente pelo Instituto Universitário de Altos Estudos Internacionais em Genebra (IUHEI, na sigla em francês), a ONG Viva Rio e o Instituto de Estudos da Religião (ISER). Foram consideradas armas leves aquelas que podem ser usadas e transportadas e por uma ou duas pessoas, incluindo as de cano longo. As informações são da Agência EFE.

• Baixe aqui o Relatório 2010 (Small Arms Survey 2010: Gangs, Groups, and Guns)

O estudo faz uma análise da presença de armas leves no Brasil, a origem, presença e uso, e as diferenças existentes entre os Estados. Em 72% dos casos, as armas leves pertencem a companhias privadas e a indivíduos particulares, embora tenham sido encontradas diferenças geográficas.

Nas grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília predominam a presença de pistolas. Já nas regiões mais agrárias, como Roraima, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, as armas mais comuns são revólveres e fuzis.

De acordo com o relatório, o denominador comum entre os Estados é "o pobre e inadequado registro das armas leves". Com relação à produção, o relatório lembra que o Brasil é o segundo maior produtor de armas do Ocidente, e constata "que as armas de fogo usadas pelo crime organizado brasileiro são, sobretudo, de produção nacional".

Hoje, a produção de armas leves no Brasil representa US$ 100 milhões. As exportações de armas leves, munições e acessórios triplicaram entre 1982 e 2007, gerando US$ 199 milhões.

CNMP fará radiografia do sistema carcerário brasileiro

Os dados serão levantados nas inspeções do Ministério Público nos estabelecimentos prisionais de todo o país, conforme formulários aprovados. CNMP fará radiografia do sistema carcerário brasileiro

Do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão do Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial, aprovou nesta quarta-feira, 13 de outubro, os formulários que deverão orientar as inspeções do MP nos estabelecimentos prisionais de todo o país. A medida está prevista na Resolução n. 56/10, que fixou regras para as inspeções.

Segundo a regra, aprovada em junho deste ano, os membros do MP incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos prisionais sob sua responsabilidade. É preciso elaborar relatórios mensais e anual, a serem remetidos aos respectivos corregedores-gerais e, em seguida, ao CNMP, que irá consolidar um banco de dados nacional. Os dois formulários aprovados pela Comissão nesta quarta orientam os relatórios mensais e anual. “Com isso, teremos uma radiografia detalhada do sistema carcerário brasileiro, o que será útil para orientar as ações do Ministério Público e de outras autoridades”, explica o conselheiro Mário Bonsaglia, presidente da Comissão.

Nos formulários, há perguntas sobre a capacidade do presídio, existência ou não de celas coletivas, número de presos por cela, número total de agentes penitenciários efetivos por turno, perfil dos detentos (idade, presença de adolescentes ou de crianças em fase de amamentação, presos indígenas ou estrangeiros, etc), condições de higiene, alimentação e vestuário, acesso à assistência à saúde, jurídica, educacional e social, número de atendimentos médicos registrados, motivos dos atendimentos. O membro do MP deverá avaliar as condições gerais do presídio, bem como indicar a existência de irregularidades como superlotação, condições inadequadas de higiene, inexistência de instalações e equipamentos de saúde e falta de assistência jurídica, entre outras.

Os formulários já estão disponíveis na internet (clique aqui) para utilização nas inspeções mensais. Em janeiro de 2011, deverá ser preenchido o formulário relativo ao relatório anual.

A produção da opacidade: estatísticas criminais e segurança pública no Brasil

Por Cecília Olliveira

Quem não conhece o site Scielo, não pode tardar em conhecer. É um banco imenso de artigos científicos que tem textos de tudo quanto é gênero. Claro, Segurança Pública não ficaria para trás.

Eis que o Fabiano Angélico, jornalista e pesquisador em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas, que escreve no blog Algumas Notas Soltas, me deu a dica do texto "A produção da opacidade: estatísticas criminais e segurança pública no Brasil".

Eis seu resumo:

No Brasil, a análise das estatísticas mostra que dados sobre o crime e a criminalidade existem e fazem parte da história do sistemade justiça criminal do país; no entanto, eles não se transformam, mesmo após a redemocratização, em informações e conhecimento. O aumento da quantidadede dados produzidos, decorrente da modernização tecnológica do Estado, provoca, por sua vez, a opacidade do excesso de exposição e permite que discursos de transparência sejam assumidos sem, todavia, instaurar mudanças nas regras e práticas de governo. Em suma, a redefinição dos papéis de tais estatísticas e a superação desse quadro têm menos relação com aspectos técnicos, que são controláveis e dependem da tomadade decisões, e, mais, com aspectos políticos que dêem conta de atribuir responsabilidades e resolver conflitos.

Clique e baixe o texto.

Sistema Prisional paulista e organizações criminosas: a problemática do PCC

Por Cecília Olliveira

Posto aqui um trabalho que está disponível na biblioteca on line da Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, produzido por Gerciel Gersol de Lima, sob a orientação da Prof. Dra. Ana Lucia Sabadel da Silva e que versa sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Resumo:

O presente trabalho discorre sobre a problemática que envolve as organizações criminosas no interior dos presídios do estado de São Paulo. Propõe analisar qual a intensidade do PCC – Primeiro Comando da Capital no que se refere a sua forma de atuação e, para isso, alerta para as condições de cumprimento de pena dos presidiários, bem como promove um resgate histórico acerca das prisões no Brasil.

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Também faz uma intervenção a respeito da LEP - Lei de Execuções Penais e o desrespeito no seu integral cumprimento, além do que critica a inconstitucionalidade do RDD – Regime Disciplinar Diferenciado. Resgata a historicidade das rebeliões promovidas em 2001 por aquela facção criminosa e, ainda, os ataques realizados no ano de 2006. Por fim, questiona a possibilidade de a queda dos homicídios no interior nas prisões paulistas serem reflexo da nova dinâmica estabelecida pelo PCC, no que se refere à adoção de regras de comportamento até então desprezadas pelo Estado.

Vi a menção a este trabalho no Itu Comunidade Segura

MPRJ garante que promotores atuem na defesa da regulamentação do controle externo da atividade policial

Do MPRJ

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que teve por objetivo limitar a atuação dos Promotores de Justiça no controle externo da Polícia, questionando a legalidade do artigo 36 da Lei Complementar Estadual 106/03, e da Resolução do Procurador-Geral de Justiça 1.524/09, foi derrotada.
Dessa forma, o MPRJ obteve vitória significativa na defesa da regulamentação do controle externo da atividade policial. Isso porque, segunda-feira (04/10), os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) julgaram improcedente a ADIN proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado (ADEPOL). A representação de número 2009.007.00040 foi da relatoria da Desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar.
A defesa da constitucionalidade da lei e da Resolução foi feita pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Antonio José Campos Moreira. “O exercício do controle externo da atividade policial é o corolário lógico e inafastável do monopólio da ação penal pública que a Constituição de 1988 concedeu ao Ministério Público.
Essa função vem sendo exercida pelo MP do Estado do Rio de Janeiro de forma legítima e eficaz”, afirmou Moreira. A decisão do TJ-RJ pela constitucionalidade das normas foi unânime e tomou por base extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Trechos da decisão citam a importância da investigação criminal direta realizada pelo MP na elucidação de infrações penais realizadas por policiais, como também, expõem a legitimidade constitucional do poder de investigação do órgão Ministerial, já que os organismos policiais, embora detentores da função de Polícia Judiciária, não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

Roteiro de Decisões Policiais: Juiz elabora cartilha para auxiliar os policiais

Por Rodrigo Haidar - do Conjur

De qual órgão policial é a competência para investigar o crime de advocacia administrativa? Como deve agir uma autoridade da Polícia Civil que se depara com crime de competência federal? Como deve ser feito o indiciamento de pessoa jurídica? Essas e outras centenas de questões que, por serem tratadas de forma equivocada por autoridades policiais, muitas vezes geram a nulidade de seus atos, foram respondidas pelo desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas.

Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e colunista da revista Consultor Jurídico, Passos de Freitas elaborou um verdadeiro Vade Mecum da autoridade policial. São mais de 300 páginas que trazem orientações sobre como a autoridade deve proceder em caso de apreensões, a competência para investigar determinado crime, qual a pena fixada pelo Código Penal, entre outros ensinamentos.

Batizado de Roteiro de Decisões Policiais, o guia traz comentários de doutrinadores sobre os temas mais delicados e modelos de despachos que podem ser usados por delegados de polícia. Impressiona o detalhamento do trabalho. Não é por menos. Como atesta o desembargador, foram dois anos e meio de pesquisas que contaram com a ajuda de dezenas de colaboradores.

Por exemplo, a cartilha explica quando a autoridade deve tomar a decisão de algemar um suspeito ou um réu diante da Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal. O enunciado estabelece: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

No guia, Passos de Freitas lembra que a Súmula Vinculante tem força de lei e alcança não apenas os juízes. Do ponto de vista judicial, afirma o desembargador, não será difícil cumprir a Súmula 11. O juiz pode deixar gravado no disco rígido do computador da sala de audiência um termo de dispensa ou necessidade do uso de algemas. E um espaço em branco que adaptará a situação ao caso concreto.

“A Autoridade Policial terá maiores dificuldades práticas no cumprimento, já que tem que tomar decisões no calor dos acontecimentos”, sustenta. De acordo com a cartilha, “basicamente, não há razão para colocarem-se algemas em pessoas que se apresentem espontaneamente à Autoridade Policial ou aos seus agentes, aos idosos cuja prisão não represente risco de espécie alguma para si ou para terceiros e àqueles que, presos, visivelmente não criem situação alguma de perigo”.

Como essa, há muitas outras orientações que podem fazer aumentar a qualidade do trabalho policial. Publicado exclusivamente em formato digital, o Roteiro de Decisões Judiciais será enviado a todas as delegacias de Polícia do país pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), parceira do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) na sua criação e divulgação. O guia está disponível para download gratuito no site da Ajufe — clique aqui para baixar o arquivo.

A cartilha é dividida em três partes, com comentários e orientações sobre Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial. O trabalho foi inspirado no Roteiro de Decisões Judiciais, escrito nos anos de 1970 pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, que defende a ideia de criar padrões para decisões repetitivas desde o tempo em que era presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Vladimir Passos de Freitas, na exposição do trabalho, explica que “nem de longe, que o Roteiro pode burocratizar a ação policial ou que se está querendo transformar o Inquérito Policial em um processo judicial”. De acordo com ele, o guia “tem por finalidade servir de suporte e agilizar a ação das autoridades que exercem a Polícia Judiciária (delegados, escrivães e demais operadores da área da Segurança Pública) e dos demais órgãos que atuam na área (Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal e, mais recentemente, as Forças Armadas)”.

Começa levantamento do número de inquéritos sobre homicídios em tramitação

O objetivo é saber quantos são os inquéritos instaurados até o fim de 2007 e ainda abertos. É meta da Enasp concluir esses procedimentos até julho do ano que vem

Do Conselho Nacional do Ministério Público

O objetivo é saber quantos são os inquéritos instaurados até o fim de 2007 e ainda abertos. É meta da Enasp concluir esses procedimentos até julho do ano que vem.

Os Ministérios Públicos de todo o país iniciam, nesta semana, o levantamento dos inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 de dezembro de 2007 e ainda em andamento. O objetivo é mapear quantos procedimentos existem, para garantir a conclusão de todos eles até julho de 2011, conforme meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). As informações serão cadastradas pelos gestores estaduais das metas, em formulário disponível no portal do Conselho (clique aqui). O prazo para a conclusão do trabalho vai até 31 de outubro.

“O levantamento permitirá dimensionar o volume de inquéritos ainda inconclusos, abrindo caminho para a definição de ações regionais e nacionais voltadas à agilização e maior efetividade nas investigações”, explica a conselheira Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal, que gerencia ação proposta pelo CNMP no âmbito da Enasp. “Temos a convicção de que este grande trabalho em regime de esforço concentrado surtirá efeitos que serão ainda maiores que levar a termo as investigações ainda pendentes; resultará na redução da sensação de impunidade e na prevenção de novos crimes”.

Metas

A ação proposta pelo CNMP no âmbito da Enasp tem o objetivo de agilizar a investigação e o julgamento dos crimes de homicídio. Para isso, foram fixadas quatro metas: eliminar a subnotificação nos crimes de homicídio; concluir todos os inquéritos e procedimentos que investigam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007; alcançar a pronúncia em todas as ações penais por crimes de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008; e julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007. O Plano de Trabalho do Grupo de Persecução Penal, que detalha as metas e todas as ações previstas, está disponível na página do CNMP na internet.

O levantamento dos inquéritos servirá para embasar as ações relativas à meta de conclusão dos inquéritos sobre homicídio. O trabalho será coordenado no âmbito dos Ministérios Públicos dos estados pelos gestores estaduais das metas da Enasp, que são membros do MP indicados pelos respectivos procuradores-gerais a partir de solicitação do CNMP (veja lista completa abaixo). Os gestores irão compilar as informações repassadas pelos promotores com atuação na área penal específica e enviá-las ao Conselho via formulário eletrônico. O procedimento é similar ao utilizado para envio de outros dados solicitados pelo CNMP (resoluções n. 32 e 33), inclusive com uso do mesmo login e senha.

Ao mesmo tempo em que os números são compilados em todo o Brasil, a equipe do CNMP trabalha num sistema capaz de mostrar, em tempo real, a evolução da meta.

O que é a Enasp

Criada em fevereiro deste ano, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) é resultado de uma parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça. O objetivo é promover a articulação e o diálogo dos órgãos envolvidos com a segurança pública, reunir e coordenar as ações, além de traçar políticas nacionais de combate à violência.

No lançamento, cada um dos parceiros apresentou uma ação prioritária. O CNMP foi responsável por propor estratégias para agilizar a persecução penal dos homicídios. A ação proposta pelo CNJ é a erradicação das prisões em delegacias. Já o Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão. Além de CNMP, CNJ e MJ, a Enasp já conta com a adesão da OAB, da Defensoria Pública, além de órgãos federais e estaduais com atuação na área de segurança pública.

No CNMP, o trabalho é coordenado pela conselheira Taís Ferraz, com a participação da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, indicada como membro-auxiliar para ações relativas à Enasp.

Saiba quem são os gestores estaduais das metas da Enasp:

MP/AC – Patrícia de Amorim Rego
MP/AL – Almir José Crescencio
MP/AM – Alberto Rodrigues do Nascimento
MP/AP – Jayme Henrique Ferreira
MP/BA – David Gallo Barouh
MP/CE – Humberto Ibiapina Lima Maia
MP/DF – Bernardo de Urbano Resende
MP/ES – Paulo Panaro Fiqueira Filho
MP/GO – José Carlos M. Nery Jr.
MP/MA – Marco Aurélio Ramos Fonseca
MP/MG – Vanessa Fusco Nogueira Simões
MP/MS – Douglas O. C. dos Santos
MP/MT – Mauro Benedito Pouso Curvo
MP/PA – Natanael Cardoso Leitão
MP/PE – Francisco Edilson de Sá Júnior
MP/PR – Marcelo Balzer Correia
MP/RJ – Marcelo Rocha Monteiro
MP/RN – Fernanda Lacerda de Miranda Arenhart
MP/RO – Jesualdo E. Leiva de Faria
MP/RR – Marco Antonio Bordim de Azeredo
MP/RS – Sérgio da Fonseca Diejerbach
MP/SC – César Augusto Grubba
MP/SP – Fernando Pastorelo Kfouri
MP/SE – Luiz Adalberto Moura Araújo

Perícia: a arma secreta na solução de crimes

Do Jornal Pequeno

Cena do crime: na área isolada, peritos buscam vestígios que possam levar até o criminoso. Para quem achava que essa cena era coisa de seriado de TV, a realidade do dia 14 de julho, no Museu de Arte Contemporânea de Olinda, Pernambuco, provou o contrário.

Um quadro de Cândido Portinari, avaliado em R$ 1,5 milhão, sumiu da parede do museu, sem testemunhas. O ladrão deixou apenas, atrás da janela do museu, a moldura da pintura e uma fita adesiva presa a ela. Foi o suficiente para a perícia: a impressão digital deixada na fita adesiva levou a polícia até o criminoso.

Um casal suspeito de assaltar prédios de luxo foi preso no dia 21 de agosto graças à identificação das impressões digitais deixadas em uma caixa de jóias.

Em Pernambuco, a dupla seria responsável por, pelo menos, seis furtos entre o fim do ano passado e o último mês de julho.

Trabalhos de perícia criminal como estes, fundamentais para o esclarecimento de crimes, acontecem todos os dias no Brasil. O Ministério da Justiça está equipando os estados e o Distrito Federal com a tecnologia necessária para que qualquer vestígio possa ajudar a desvendar um crime.

Além dos investimentos em equipamentos, os estados também têm recebido cursos de capacitação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Foram peritos capacitados pelos cursos que elucidaram os crimes em Pernambuco e se tornaram multiplicadores para seus colegas de trabalho. “O conhecimento adquirido pelos nossos peritos foi fundamental para produzir as provas técnicas e contribuir para o trabalho da polícia judiciária”, declarou o diretor do Instituto de Identificação de Pernambuco, Jandir Leão.

Com o conhecimento e as ferramentas necessárias, a perícia pode passar a ser uma arma secreta da segurança pública no país. Evidências científicas a serviço da justiça criminal, ajudando a solucionar crimes. “Há algum tempo, não se via perícia criminal no Brasil. Hoje, a perícia desvenda crimes, agilizando as condenações e diminuindo a sensação de impunidade”, completou Jandir. Durante este ano, estão sendo investidos cerca de R$ 4,5 milhões em cursos em diversas regiões, além de mais de 75 milhões em equipamentos.

Entre os equipamentos que estão sendo cedidos aos estados, está um kit completo para vasculhar o local do crime. São maletas compostas por netbooks, reagentes de sangue, máquinas fotográficas, trenas eletrônicas, GPS, material para coleta de impressões digitais e material de isolamento da área. Com o kit, o perito pode detectar e coletar vestígios como fios de cabelo, sangue, esperma, saliva ou impressões digitais.

Instrumentos como microcomparador balístico, cromatógrafo gasoso, scanner radiográfico e dispositivo de luz forense multiespectral fazem parte da lista de equipamentos que também chegarão aos estados nos próximos meses. Esses superaparelhos de nomes complicados são essenciais para funções como a identificação de armas, vestígios e substâncias químicas.


Conheça os superaparelhos

Microcomparador balístico: utilizado para fazer exames balísticos em projéteis ou estojos de armas de fogo. Com esse equipamento é possível identificar se um projétil ou estojo de cartucho foi disparado por determinada arma.

Cromatógrafo Gasoso (acoplado a espectrômetro de massa): aparelho que faz a separação e classificação de substâncias químicas. Identifica vestígios de drogas, venenos, agrotóxicos etc.

Scanner radiográfico: aparelho de extrema importância para exames de necropsia ou em periciandos vivos. Permite a visualização e localização exata de projéteis e outros objetos. Também pode ser usado para identificação de fraturas e outras patologias.

Dispositivo de luz forense multiespectral: emite luzes de vários comprimentos de ondas para visualização de vestígios não perceptíveis a olho nu, como sangue, unhas, pelos, tecidos, saliva e impressões digitais.

Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo

Do CNJ

Com 494.598 presos, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O dado foi apresentado nesta quinta-feira (23/09) no Seminário Justiça em Números pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann. O juiz criticou a forma como a Justiça Criminal é tratada dentro do Judiciário brasileiro, “como o primo pobre da jurisdição”. “É uma área negligenciada, sobretudo pela Justiça Estadual. Os tribunais precisam planejar de forma mais efetiva o funcionamento da Justiça Criminal”, afirmou. Clique aqui para ver a apresentação na íntegra.

Nos últimos cinco anos, o número de pessoas presas no Brasil aumentou 37%, o que representa 133.196 pessoas a mais nas penitenciárias. Losekann chamou atenção para o elevado número de presos provisórios existentes no país, 44% no total, segundo dados do Ministério da Justiça. Isso significa que 219.274 pessoas aguardam na prisão o julgamento de seus processos. “O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que nos preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão provisória”, afirmou o coordenador do DMF.

A superlotação nas unidades prisionais foi outro ponto destacado pelo juiz. A taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 1,65 preso por vaga, o que deixa o país atrás apenas da Bolívia, cuja taxa é de 1,66. “A situação nos presídios levou o Brasil a ser denunciado em organismos internacionais. Falta uma política penitenciária séria”, enfatizou Losekann. São Paulo é o estado com maior quantidade de encarcerados, seguido de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Diante da insuficiência de vagas nas unidades prisionais, 57.195 pessoas estão cumprindo pena em delegacias, que não contam com infraestrutura adequada. Uma das ações prioritárias estabelecidas este ano para o Judiciário pelos 91 presidentes de tribunais é a de reduzir a zero o número de presos em delegacias. Ao traçar o perfil dos detentos brasileiros, Losekann destacou o tráfico de drogas responde por 22% dos crimes cometidos pelos presidiários. Entre as mulheres esse índice sobre para 60%.