Hoje podemos dizer que vivemos sob um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
O processo histórico percorrido para que isso fosse possível foi longo, sinuoso, marcado por grandes crimes e por grandes tormentas. Durante anos o manto cinza de um Estado ditatorial e autoritário abafou as vozes discordantes no Parlamento, na imprensa, nos sindicatos, nas universidades e nas ruas, fazendo do arbítrio e do abuso de poder uma fonte perversa de legitimação do poder constituído. O poder não vinha do povo e em seu nome não era exercido. Como já se disse, “a justiça sem força e a força sem justiça são desgraças terríveis” . E milhões de brasileiros e de brasileiras tiveram a totalidade ou grande parte das suas vidas submetidas a este terrível cenário. A nossa justiça não tinha força para ser justa; a força do nosso Estado se impunha longe da justiça. Foram anos de chumbo, de arbítrio, de desesperança, de medo.
Muitos deram seu sangue, suas vidas, sua juventude, seu bem estar, seu talento, para que o “amanhã fosse outro dia”. E, para nossa felicidade, o ontem se perdeu no tempo e o amanhã passou a ser o que hoje vivemos. Não foi fácil chegar até aqui, mas nós chegamos. A liberdade, alguém também já disse, “é a possibilidade de duvidar, a possibilidade de cometer um erro, a possibilidade de procurar experimentar, a possibilidade de dizer não a qualquer autoridade – literária, artística, filosófica, religiosa, social e mesmo política” . E hoje nós somos livres para duvidar, para arcar com os custos dos nossos erros e das nossas experiências. Somos livres para dizermos, nos limites dos nossos direitos, “não” a qualquer autoridade. Inclusive para as que possuem o poder político.
Essa liberdade democrática, todavia, não nos torna perfeitos e acabados. É necessário que a nossa democracia real seja aprofundada.
A exclusão social, em quaisquer das suas dimensões, deve ser combatida com vigor pelo Estado e pela sociedade. A miséria precisa ser eliminada. A cidadania formal outorgada pelas nossas leis precisa ser real, efetiva. A distinção entre o público e o privado precisa ser garantida dentro de um processo de construção política e cultural de dimensões verdadeiramente republicanas, deixando o plano da retórica dos palanques eleitorais e assumindo a condição de uma verdadeira diretiva de conduta para os que governam, para os que legislam e para os que julgam.
Ainda temos muito a caminhar. Mas o peso destes encargos não pode fazer com que, hoje, deixemos de brindar o sabor da democracia que a todos nós encanta e enche a boca de satisfação e orgulho. Foi esta democracia que permitiu que apesar de todos os preconceitos um operário, um metalúrgico, sem título universitário se transformasse, pelo voto popular, em Presidente da República, e com isso viesse a transformar o Brasil. Milhões de brasileiros passaram a comer mais, a trabalhar, a estudar, a viver com dignidade, a ter luz nas suas casas. Deixaram a condição de meros cidadãos formais para serem cidadãos reais. Representando os brasileiros, o monoglota Luis Inácio Lula da Silva falou em português, no estrangeiro, a língua da paz e da soberania, ficando anos luz longe dos nossos líderes poliglotas que, no passado, falaram a língua da subserviência e da submissão aos mais poderosos. Assumiu, com seu talento, a condição de verdadeiro líder mundial. Passou a ser visto internacionalmente, pelo respeito que trouxe para a sua atuação, como “o cara”.
Podemos dizer hoje que o Presidente Lula, ao final do seu governo, nos deixa, dentre outras, duas grandes lições. E também um grande desafio.
A primeira lição foi a de ter destruído o ideológico e elitista mito platônico de que um bom governo apenas seria possível quando os “reis fossem filósofos” ou os “filósofos fossem reis”. Hoje sabemos que um operário, um trabalhador, pode se fazer respeitar e ser respeitado, transformar e ser transformador, governar e ser governante legitimamente afinado com os desejos da maioria da população, mesmo sem ter recebido as láureas da instrução formal em bancos universitários. Um bom líder pode ter a sua formação complementada nos bancos escolares, mas a sua formação essencial deve ser feita pela vida, pela dimensão humana de saber ouvir a voz das ruas, venha ela dos bairros pobres ou dos bairros ricos, e orientar condutas com a simplicidade daquele que realmente quer que todos compreendam as razões dos seus gestos e o conteúdo dos seus comandos.
Liderar é antes de tudo saber compreender a realidade e fazer com que os liderados compreendam o caminho da sua liderança. E Luis Inácio Lula da Silva soube fazer isso como ninguém.
A segunda lição foi a de que mesmo usufruindo de uma monstruosa popularidade, não buscou, enquanto Presidente da República, estratégias ou artimanhas destinadas a ampliar o seu próprio período de permanência no poder. Quantos governantes letrados e bem formados em grandes universidades brasileiras ou do estrangeiro resistiriam a tentação de não mudar o texto da nossa Constituição para obter, em seu favor, um novo mandato, quando era sabido e ressabido que o sentimento da maioria expressiva da nossa população aceitaria de bom grado esta mudança? Sem dúvida poucos.
Muito poucos teriam esse indiscutível gesto de grandeza, este compromisso democrático demonstrado por um líder operário e monoglota que definitivamente inscreveu o seu nome nos anais da nossa história.
E qual o desafio que teria nos deixado o Presidente Luis Inácio Lula da Silva? O desafio de que o governo que o suceder possa vir a fazer um governo igual ou melhor que o dele, superando ainda outro preconceito: o preconceito de que mulheres são mais frágeis que os homens e por isso não sabem e não devem comandar. Lula e as forças políticas que deram sustentação ao seu governo elegeram com o apoio de milhões de brasileiros a primeira mulher a ser Presidenta da República em nosso país, a nossa querida companheira Dilma Rousseff. Se os trabalhadores tiveram em Lula o libertador dos preconceitos em relação a seu papel na política e na história, agora, as mulheres necessitam ter em Dilma esse mesmo papel libertador.
Tive a honra de ser convocado pela Presidenta da República para exercer o nobre cargo de Ministro de Estado da Justiça do Brasil. Tenho a consciência da responsabilidade do cargo, dos desafios e dos grandes problemas que, em conjunto com a minha equipe, terei que enfrentar. Mas de uma coisa tenho orgulho e certeza: estarei sob o comando de uma mulher de valor, forte, ética, combativa, profunda conhecedora da arte de governar e que marcou a sua vida pela luta pela liberdade e pela transformação do nosso país.
Aliás, se me permitem, não posso deixar de registrar um fato curioso da minha vida. Sempre fui comandado por mulheres no exercício da minha vida acadêmica, profissional e pública.
Ingressei na vida acadêmica na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como professor assistente de uma professora, minha querida amiga Dra. Silvia Pimentel. Ingressei na Procuradoria do Município de São Paulo, sendo comandado por vários anos por procuradoras-chefes. No meu primeiro cargo de confiança, fui assessor da então vereadora petista, hoje já falecida, a feminista Irede Cardoso. Como agente político, tive a honra de ser nomeado Secretário de Governo – vejam que incrível coincidência! – pela primeira mulher eleita Prefeita de São Paulo, a minha querida amiga e companheira Luiza Erundina de Sousa, a quem devo render sempre as minhas mais sinceras homenagens pelos ensinamentos que me deu, especialmente no plano ético, ao longo da minha vida pública. Como Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, compartilhei o exercício do poder municipal com a segunda Prefeita da cidade, a hoje Senadora eleita da República, Marta Suplicy.
E, finalmente, agora serei comandado pela Primeira Presidenta da República do Brasil.
Como homem que vê em quaisquer das formas de preconceito o mais sórdido dos pensamentos humanos, posso dizer em alto e bom som: tive, tenho e sempre terei um grande orgulho de ser comandado por mulheres. Farei o possível, no limite das minhas possibilidades, para que a Presidenta Dilma Rousseff faça um excelente governo. Um governo que esteja à altura do seu antecessor. Um governo que enfrente com coragem e competência os desafios históricos que a realidade do nosso país nos apresentará. Um governo de uma mulher que sepulte de vez os preconceitos que afastam as mulheres da política e do exercício de postos de comando.
Um dos desafios que teremos que enfrentar será o combate ao crime organizado, a redução da criminalidade, da violência e do consumo de drogas.
Esta será uma das prioridades do governo da Presidenta Dilma Rousseff. E, por isso, será também a grande prioridade do Ministério da Justiça, enquanto estiver sob a minha condução.
É sabido que no âmbito da repartição das nossas competências federativas, a segurança pública, em sentido estrito, é uma tarefa acometida aos Estados. Todavia, esse fato não pode ser utilizado como uma desculpa para que o governo federal, mesmo obedecendo às suas estritas competências constitucionais, também não chame para si a responsabilidade de desenvolver ações e projetos nesta área. È chegada a hora de percebermos que uma intervenção séria de combate ao crime organizado apenas será exitosa se conseguirmos articular ações preventivas e repressivas que, bem pactuadas e executadas, envolvam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
É chegada a hora de articularmos e executarmos um verdadeiro “Pacto Nacional de combate ao crime organizado, à violência e ao consumo de drogas”.
Este pacto não pode e não deve ser meramente retórico, tendo apenas como destino a elaboração de um produto midiático. Ele deve envolver planejamento, ações integradas, apoios federativos mútuos, trocas de experiências e comunhão de ideais. Ele não deve ser feito para favorecer a vida política deste ou daquele Ministro ou deste ou daquele Governador ou Prefeito. Ele deve ser um pacto de Estado, feito por agentes políticos impessoais que pensam antes na sua responsabilidade pública do que no próprio favorecimento da sua condição política pessoal ou partidária. Nós, homens e mulheres, que hoje somos chamados ao exercício de governos não podemos ficar aquém dos grandes desafios que a história nos coloca.
O povo brasileiro clama por segurança, pelo combate aos danos sociais causados pelo consumo das drogas, pelo enfrentamento do crime organizado. O Brasil terá diante de si, em breve, a realização de eventos internacionais de grande envergadura, onde estaremos sob os holofotes de todo o mundo. Por isso, é chegada a hora de minimizarmos as nossas divergências político-partidárias, na busca daquilo que mais nos une e não nos dedicarmos a encontrar aquilo que mais nos diferencia. É hora de buscarmos mais as nossas convergências do que as nossas divergências. Não podemos nos apequenar.
O Estado do Rio de Janeiro, recentemente, nos deu um grande exemplo de que quando a União, o Estado, o Município, as polícias, as forças armadas, os meios de comunicação e a sociedade se unem em torno de um objetivo comum, os resultados acontecem. Temos que aprender com esta experiência, aprofundá-la, aperfeiçoá-la, e levá-la aos quatro cantos do território nacional. Se existem interesses político-partidários, pessoais, corporativos, ou outros de quaisquer naturezas, eles devem ceder espaço à pactuação em torno da defesa do interesse público, da nossa sociedade e do nosso país. O Estado brasileiro é mais forte e poderoso que o crime organizado. Tenham certeza disso. E nós, brasileiros e brasileiras, governantes e governados, vamos demonstrar isso, doa a quem doer.
Nesse enfrentamento, não apenas a Presidenta da República e seus Ministros, governadores e Prefeitos devem estar envolvidos. Teremos que sentar juntos e dialogar com os nossos magistrados, com os membros do Ministério Público, com as autoridades fazendárias, com as autoridades policiais e com as entidades da sociedade civil. Eventuais interesses corporativos, sejam eles legítimos ou não, devem ser secundarizados.
Sem a convivência harmoniosa de juízes, promotores de justiça, delegados de polícia, polícia federal, polícia rodoviária federal policias estaduais civis e militares, advogados, defensores públicos, muito pouco poderá ser conquistado. Da mesma forma sem a participação ativa do Congresso Nacional, aprovando as leis e medidas necessárias, as dificuldades não serão vencidas.
Há, porém, um divisor de águas que deve ser imediatamente estabelecido nesse horizonte de pactuação. Nele não poderão ter assento, ou lugar, autoridades ou servidores que se curvaram ao peso da corrupção. O crime organizado, em qualquer lugar do mundo ou da história, apenas floresce quando autoridades corrompidas nele se inserem ou fecham os olhos à sua atuação. E aqui me refiro a autoridades corrompidas que porventura tenham assento em quaisquer dos Poderes do Estado.
Não podemos ser complacentes, em nenhuma medida, com a corrupção, não importa de onde ela provenha.
Por sua vez, o Ministério da Justiça, no exercício das suas próprias competências legais, deve continuar cumprindo o seu papel. A propósito, não posso deixar de nesse momento, lembrar, enaltecer e agradecer a magnífica atuação dos três Ministros que me antecederam ao longo destes oito anos do governo do Presidente Lula. O primeiro, o Ministro Márcio Thomas Bastos, grande amigo, advogado e jurista, de quem sempre tive o mais amplo e incondicional apoio ao longo de toda a minha vida pública, e com quem espero sempre contar com as orientações e ensinamentos, ditados pela sua magnífica experiência no Ministério, na vida e nos Tribunais. O segundo, o Ministro Tarso Genro, hoje Governador do Estado do Rio Grande do Sul, meu querido amigo, companheiro de partido, “guru” político e incentivador de todas as horas e a quem devo muito da minha trajetória política atual. E finalmente, o terceiro, o meu amigo Ministro Luis Paulo Barreto, a quem devo também o permanente carinho e amizade com que sempre me recebeu nesse Ministério. Aliás, querido amigo Barreto, não posso deixar de louvar o seu espírito nobre, a sua humildade dignificante, a sua abnegação à causa pública quando hoje, ao ser por mim convidado para ocupar a Secretaria-Executiva do Ministério, mesmo já tendo exercido o cargo de Ministro de Estado, aceitou esse encargo que tão bem soube exercer no passado. Profundo conhecedor das atividades realizadas pelo Ministério da Justiça, você é pessoa para mim imprescindível no exercício das minhas novas atividades. Fica aqui o meu sincero agradecimento.
Também espero contar com o apoio de todas as unidades administrativas do Ministério da Justiça, ao longo da minha gestão.
Sem sombra de dúvidas a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional, o Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal terão a espinhosa missão de dar continuidade ao bem desenvolvido trabalho que desempenharam sob a orientação dos três brilhantes Ministros que me antecederam, acrescida agora das novas tarefas que receberão pelo fato de terem de atuar na linha de frente de uma prioridade de governo. O PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania que será por nós administrativamente alocado dentro da estrutura da SENASP, terá continuidade e será ampliado a partir da manutenção dos seus próprios objetivos. O policiamento das nossas fronteiras deverá ser reforçado, a partir dos programas atualmente executados, da implementação de novas tecnologias, e da intensificação de acordos com os países que conosco mantém fronteiras, visando a integração das atividades policiais e dos serviços de inteligência. Da mesma forma, a Polícia Federal deverá prosseguir na mesma linha de atuação desenvolvida ao longo do governo do Presidente Lula. Aliás, não posso deixar de enaltecer o magnífico serviço prestado pelo Diretor que hoje deixa o cargo, Dr. Luis Fernando Correia, seja do ponto de vista da gestão e da modernização da unidade que dirigiu, seja do ponto de vista da sua atuação republicana. A Polícia Federal não pode ser a polícia de um governo. Deve ser a Polícia do Estado Brasileiro, atuando sempre a partir de padrões republicanos e de seriedade investigativa. Deve buscar a eficiência máxima, sem a espetacularização das suas ações, sempre recrimináveis por serem nocivas ao resultado desejado na apuração de delitos ou por serem atentatórias aos direitos dos cidadãos que, embora investigados, só podem ser considerados culpados, por imposição constitucional, após o trânsito em julgado das respectivas sentenças condenatórias. Hoje os policiais federais tem orgulho de pertencer a esta instituição. E os brasileiros tem orgulho da sua atuação. Que assim continue a ser.
A Secretaria Nacional de Justiça também continuará exercendo suas atividades ordinárias, dando-se ênfase àquelas que dizem respeito ao combate ao crime organizado, em especial às atividades de recuperação de ativos de origem ilícita. Deverá também ampliar ainda mais a sua atuação em âmbito internacional, com o objetivo de aumentar o combate aos crimes transnacionais a partir do estabelecimento de acordos de cooperação entre países. Também terá como a tarefa a continuidade da busca de um tratamento digno e humano para todos os imigrantes.
A Secretaria de Direito Econômico que seguramente será reformulada a partir da esperada modificação legislativa que redimensionará o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, continuará a ter papel ativo na adoção de ações efetivas de proteção à ordem econômica e à livre concorrência, prevenindo, apurando e reprimindo infrações. Especial ênfase deverá ser dada também a questão dos direitos do consumidor, aspecto indispensável na afirmação e na preservação da cidadania de todos os brasileiros.
A intervenção em grandes e importantes elaborações e discussões legislativas deverá marcar, no próximo período, a atuação da Secretaria de Assuntos Legislativos. A necessidade de aperfeiçoarmos a nossa legislação processual, tanto de âmbito civil como penal, bem como a aprovação de leis previstas no texto da nossa Constituição Federal que ainda não foram editadas, exigirão um forte ritmo de trabalho desta unidade. Também tenho por imprescindível que, em colaboração com o Ministério do Planejamento, busquemos a reformulação legislativa de antigas leis que definem a estruturação e a gestão da própria Administração Pública Federal. Tenho esta tarefa, também, como inadiável.
A Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, com o objetivo de ampliar as suas metas de atuação, terá oportunamente a sua denominação alterada para Secretaria de Política Judiciária. Preservando as iniciativas constitucionais próprias e a autonomia do Poder Judiciário, seu papel será o de atuar na busca de subsidiar as transformações necessárias ao nosso sistema de prestação jurisdicional. O Poder Executivo, indiscutivelmente, muito pode apoiar e colaborar com a modernização e a agilização deste sistema, bem como com a ampliação do acesso à Justiça.
A Defensoria Pública da União deverá ser tratada com a dignidade que as suas nobres funções exigem. Inconfundível no seu plano de atuação institucional com o Ministério Público ou com a própria Advocacia da União, sua atuação é imprescindível para a afirmação plena da cidadania a todos os brasileiros. E, dentro desta perspectiva, deverá receber todo o apoio, na sua atuação institucional, por parte do Ministro da Justiça.
Também não podemos esquecer do importante papel que exerceu e que deverá continuar a exercer, no Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia. Sempre que atendidos os pressupostos legais, o Estado brasileiro tem o dever jurídico e moral de reparar os danos que causou a cidadãos durante os anos de obscurantismo e de arbítrio. Esta é uma premissa do Estado de Direito. E podem ter certeza de que, enquanto Ministro de Estado da Justiça, zelarei para que esta reparação seja obtida em padrões de razoabilidade, de justiça e com a maior rapidez possível.
Finalmente, também a Fundação Nacional do Indio – FUNAI receberá uma atenção especial do Ministério da Justiça. Não me agrada ouvir, como tenho ouvido, que esta Fundação é o “patinho feio” da Administração Federal. O que for necessário para que consigamos uma atuação eficiente na realização das suas importantes competências legais, indubitavelmente, será por nós prontamente feito. Respaldaremos inteiramente a sua direção no combate a eventuais transgressões e desmandos. Não toleremos abusos de qualquer natureza, independentemente de quem sejam os seus autores.
Espero, com isso, a partir destas premissas de atuação que serão ao longo do próximo mês especificadas em um plano estratégico global de atuação do Ministério, e em detalhados planos setoriais, contar com a unidade, o trabalho intenso e a abnegação de todos os nossos servidores.
Da mesma forma que estarei disposto a ouvir críticas e sugestões, serei rigoroso na exigência de uma eficiência máxima de todos, independentemente da função ou do cargo que exerçam.
No mais, não poderia deixar de fazer alguns agradecimentos especiais.
Em primeiro lugar, à Presidenta da República, Dilma Rousseff, por ter confiado em mim para o desempenho de tão difícil e nobre tarefa. Podem ter certeza que me empenharei ao máximo para não decepcioná-la, sempre agindo com lealdade e dedicação.
Em segundo lugar, após já ter agradecido aos três Ministros que me antecederam, o agradecimento à minha família que em todos os momentos da minha vida, incondicionalmente, sempre me apoiou, apesar das minhas longas ausências no convívio familiar. A meus queridos pais, Joel e Zilda, e à minha querida tia Darcy que me deram a vida e as condições de vivê-la bem, dando para mim, com seu esforço pessoal, com seu amor, carinho e compreensão, um verdadeiro exemplo de retidão, de honestidade e de dignidade a ser seguido. A minha filha Mayra, companheirona compreensiva e amorosa de todas as horas, fica o desejo que a sua vida continue sempre sendo rosa e que eu possa estar sempre ao seu lado para vive-la como você sempre mereceu e continua a merecer.
Não posso também deixar aqui de fazer um agradecimento muito especial à minha ex-exposa e hoje grande amiga, a Procuradora de Justiça do Estado de São Paulo, Sandra Jardim. Você sempre esteve ao meu lado, tanto nos momentos bons, como nos ruins. E agora, como amiga, também não tem sido diferente. Muito Obrigado.
E, finalmente, também um agradecimento especial a todos os meus amigos que na infância, na adolescência, na universidade e nos dias atuais sempre me apoiaram no limite das suas possibilidades. Como não posso agradecer a todos, peço desculpas por mencionar apenas alguns que representam para mim a amizade mais pura e leal, em momentos distintos da minha vida. Aos demais, por favor, pela impossibilidade de que pudesse ser diferente, peço que se sintam representados por estas menções que seguramente dizem respeito a momentos especiais e próprios das nossas existências. Representando os meus amigos de infância quero agradecer à minha amiga Sonia Arcanjo com quem convivo desde os momentos em que iniciamos a aprender música juntos, ela tocando muito bem o violão e eu pessimamente o piano. Representando os meus amigos de faculdade quero agradecer o meu irmão Ernesto Tzirulnik, grande advogado, amigo e companheiro de Centro Acadêmico 22 de agosto que me inseriu no mundo da política, mundo do qual, apesar das tentativas, até hoje não mais saí. Representando meus amigos que conheci no exercício das atividades parlamentares, meu agradecimento ao meu grande companheiro Luis Carlos Sigmaringa Seixas. Voce sabe, Sig, que teve e tem um papel decisivo na minha vida pessoal e política, e sem sombra de dúvida, é um dos grandes responsáveis pelo fato de hoje eu ter sido chamado a esta tarefa ministerial que hoje assumo. E, finalmente, representando os que iniciaram comigo uma relação de amizade me tendo por professor ou como chefe, e que perdura e perdurará através dos tempos, agradeço ao meu querido amigo, o jovem e brilhante advogado Marco Aurélio Carvalho. Sua lealdade, companheirismo e amizade, sempre foram e serão para mim insubstituíveis.
E sendo assim, para todos vocês que aqui vieram para prestigiar esta cerimônia de transmissão de cargo, meus sinceros agradecimentos. E que Deus me ajude a cumprir bem, com dignidade e ética, a missão que hoje recebo da Presidenta Dilma Roussef.
Muito Obrigado.
O oficial da Polícia Militar da Bahia, autor do blog Abordagem Policial, Danillo Ferreira também concorda com a importância da Portaria, mas pondera: “Primeiro é preciso dizer que as diretrizes publicadas pelo MJ e pela SEDH não obrigam as polícias a aderirem ao que elas dispõem, mas servirão como orientações para as políticas de segurança pública desenvolvidas pela União, inclusive quando da liberação de recursos para estados e municípios, que sofrerão retaliações caso não apliquem o disposto na Portaria”, aponta.
