UPPs não são capazes de impedir presença de homens armados em favelas, diz secretário no Rio

Por Vitor Abdala, da Agência Brasil e Blog Rio.40


O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, disse hoje (29) que não é possível garantir que as unidades de Polícia Pacificadora (UPP) sejam capazes de impedir a presença de bandidos armados nas favelas pacificadas. A afirmação foi feita depois de o comandante das UPPs, coronel Robson Rodrigues, ter informado, em entrevista à Agência Brasil, que ainda há “pontos críticos com criminosos armados” nas favelas que já passaram pelo processo de pacificação.

• UPP pra inglês ver e ninguém entender
  

“A ideia e o objetivo da UPP é a pacificação, mas seria leviano garantir que vamos retirar [dessas favelas] todas as armas, todas as drogas, todos os criminosos, toda a munição. O que eu digo é que temos sempre que analisar como elas estavam há três, quatro, cinco, dez anos, e como elas estão hoje. Existem problemas? Existem, sim. Mas como isso estava? Está melhor? Está pior?”, indagou Beltrame.

As UPPs, criadas em 2008, são a principal política de segurança do Rio de Janeiro. O objetivo do projeto é ocupar comunidades carentes fluminenses com polícia comunitária para acabar, justamente, com o controle de quadrilhas armadas nesses territórios.

Mas, nos últimos dias, dois episódios mostraram que criminosos armados continuam exercendo controle sobre favelas pacificadas. No último sábado (25), três criminosos jogaram uma granada e atiraram contra policiais da UPP do Morro da Coroa, na região central do Rio. A favela está ocupada pela UPP desde fevereiro deste ano.

Dois dias depois, dois mototaxistas foram executados a tiros em um dos acessos ao Morro do Andaraí, na zona norte – favela que tem UPP há quase um ano. A polícia acredita que a morte tenha ocorrido porque as vítimas teriam se recusado a pagar uma taxa mensal de “pedágio” à quadrilha que controla a venda de drogas na comunidade.

Segundo o secretário, na medida em que forem identificados criminosos, armas e munições nessas áreas, a polícia vai agir. “Não vão ser esses episódios que vão nos desviar dos nossos objetivos. Quando o helicóptero caiu no Morro dos Macacos, a resposta veio um ano depois com a pacificação de 16 mil pessoas. Não podemos garantir que essas ações esporádicas [dos bandidos] não vão acontecer. Problemas, nós vamos ter”, disse Beltrame.

Em dois anos e meio, foram instaladas UPPs em 17 áreas da capital fluminense, que englobam cerca de 50 favelas. A maioria das UPP foi implantada em comunidades da zona sul, Tijuca e centro da cidade.

Edição: Talita Cavalcante
Foto: Correio da Semana: http://bit.ly/m14s5a

Rio Vermelho: A luta agora é por Anistia e Reconhecimento de direitos

Cecília Oliveira


“No primeiro dia, no batalhão do Bope, não foi bom, eles não deram comida aos presos. Quando eles foram pro quartel dos bombeiros, as condições melhoraram, mas não eram boas”, explica Nara Cristina Martins de Oliveira, tia de um dos bombeiros que foi preso na sexta-feira, dia 3 de junho, e solto após uma semana. Desde então os Bombeiros vem travando uma luta não mais apenas pelo aumento salarial, mas também pelo reconhecimento da categoria e pela anistia dos que foram indiciados. O movimento ganhou as ruas, rompeu as barreiras físicas do estado do Rio e hoje conta com o apoio geral.

Direitos Humanos

Há pouco mais de seis meses, no fim de 2010, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e Ministério da Justiça (MJ) estabeleceram, por meio de portaria interministerial (SEDH/MJ Nº 2), as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública. A portaria, que não tem força de lei, orienta as políticas de segurança pública desenvolvidas pela União, e atrela a liberação de recursos para estados e municípios ao disposto em seu texto.

A primeira recomendação da Portaria - Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988 - é uma das ressalvas que o líder do movimento dos Bombeiros, cabo Benevenuto Daciolo, faz. “Há de ser feita uma revisão em nossos estatutos e documentos que validam a conduta do militar. Nosso estatuto é da época da ditadura e com a Constituição de 1988, é preciso rever também as condições dele”, afirma.

Mas os direitos humanos cujas violações foram mais explícitas estão dispostos nos tópicos 32 e 34: “Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento” e “Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados”, respectivamente. A Comissão Nacional de Segurança Pública (Conasp), da qual o Observatório de Favelas é membro, visitou os bombeiros presos e constatou que a situação de acomodação dos presos era precária e as instalações inadequadas, incompatíveis com preceitos constitucionais e a dignidade humana.

Há ao menos cinco casos de transferências que não obedeceram esta recomendação da Portaria, bem como a determinação de prisão de dois policiais militares e indiciamento de outro, por terem apoiado os Bombeiros. Todos, sem consonância com o disposto na Portaria: sem justificativa plausível e respeitosa.

Desmilitarização

Toda esta situação trouxe de volta a discussão de um tema que já foi e voltou das gavetas da Câmara, sem sair do lugar: a desmilitarização dos Bombeiros e, por conseguinte, da Polícia Militar. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para analisar essas e outras propostas ligadas à área de segurança. Dois projetos relativos à desmilitarização estão parados na casa legislativa desde 2009. O assunto entrou em pauta a primeira vez, ainda no governo Fernando Henrique, em 1997, mas desde então, travado pelo lobby das polícias (PM e PC), que, a depender dos projetos, seriam, além de desmilitarizadas, unificadas. E isso significa perder poder ao delegar tarefas, principalmente para a PM. Desengavetadas as propostas em fevereiro, o assunto começa praticamente do zero.

Submetidos ao Código Penal Militar, os Bombeiros Militares responderão na Justiça Militar Estadual pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, podendo pegar até 12 anos de prisão. Assim, só a anistia – cancelamento do delito – pode livrar os Bombeiros da punição.

De acordo com a Constituição, Bombeiros, bem como polícias, só podem ter suas penas perdoadas através da intervenção do presidente da República. Foi o que ocorreu ano passado, quando através da Lei n. 12.191, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Congresso, anistiaram policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal processados e punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) que anistia os bombeiros do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada em caráter terminativo (sem necessidade de ser aprovada em plenário) e segue para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados, a proposta vai à sanção presidencial.

Para o Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo e especialista em Segurança Pública, Azor Lopes, não há motivos que justifiquem a desmilitarização das Polícias e Corpos de Bombeiros, já que as limitações não são problemas exclusivos dos militares e sim, das carreiras públicas, igualmente proibidas de algumas manifestações. “Existem dois problemas decorrentes da militarização: um no campo dos direitos fundamentais voltados aos profissionais de segurança pública e outro no âmbito político. O primeiro refere-se ao fato de que os militares (policiais e bombeiros) são constitucionalmente privados de alguns direitos fundamentais como o da não prisão, da garantia do Habeas Corpus nos casos de transgressões e crimes propriamente militares, da sindicalização, da greve, da acumulação de cargos públicos, da impossibilidade de filiação partidária, da limitação da elegibilidade, da não aposentadoria (eles passam para a reserva e podem ser reconvocados ao serviço ativo). Quanto às questões focadas nos direitos fundamentais do profissional, tenho convicção de que são mecanismos de controle necessários a uma categoria que, em nome do Estado, monopoliza o uso legítimo da força. No que tange ao risco político de sua malversação institucional, acredito que em nosso país não haja mais espaço para esse tipo de governo e que, as forças de segurança tenham amadurecido para deixar de ser uma ‘polícia do governo’ para serem ‘polícias de um Estado democrático de direito", explica.

No tangente à política, Azor justifica que “a vocação dos militares ao respeito incondicional à hierarquia e à disciplina pode induzir as instituições ao cego cumprimento de políticas públicas não democráticas em sociedades em que não há fortes vínculos de cidadania participativa”.

Apoio



Nara Cristina estava em Copacabana no último dia 12, protestando contra a prisão de 439 Bombeiros Militares, junto com outras 27 mil pessoas, todos vestindo vermelho, ostentando cartazes e fitas. Junto com os fluminenses, marcharam também pela liberdade dos bombeiros, policiais militares do Rio de Janeiro, bombeiros de outros estados e até de outros países.

O movimento dos bombeiros ganhou peso e adesão de outros segmentos depois que o Governador do Estado, Sérgio Cabral, chamou os bombeiros grevistas de “vândalos, desordeiros e fanáticos” em entrevista coletiva. De um lado, o ator Sérgio Marone convocou os atores Cássia Kiss Magro, Ary Fontoura, Elizabeth Savalla, Mateus Solano a gravar um vídeo de apoio aos Bombeiros. Por outro, professores da rede pública de ensino aderiram à greve. Jornais de vários países deram espaço à manifestação, enfatizando que o salário dos grevistas era inferior a 500 dólares.

Diante da repercussão do caso, o Governador anunciou o aumento de 5,68% (adiantando aumentos previstos até o fim do ano, somando 11%) para a categoria, o que representa um aumento real de R$60. O aumento foi rejeitado pelos bombeiros, que agora pedem piso salarial de R$ 2900, mais vale transporte. O piso salarial da nova proposta apresentada ao governo inclui policiais militares. “Nossa categoria tem que ser respeitada. Nós temos a segunda maior renda do país e temos o pior salário. Isso não se justifica”, questiona o cabo Benevenuto.

A reunião que aconteceu nesta segunda-feira (20) entre representantes do movimento dos bombeiros e o comandante da corporação, coronel Sérgio Simões, terminou sem acordos.

Relatório Mundial sobre Drogas: Mercado se mantém estável, mas aumenta consumo de drogas sintéticas e prescritas

Por Cecília Olliveira

Enquanto os mercados globais de cocaína, heroína e cannabis diminuíram ou se mantiveram estáveis, a produção e o abuso de opióides de prescrição e de novas drogas sintéticas aumentaram, segundo o Relatório Mundial sobre Drogas 2011 ( www.unodc.org/wdr). O cultivo ilícito de papoula e de arbustos de coca se manteve limitado a poucos países. Entretanto, mesmo com uma diminuição marcante na produção de ópio e uma modesta redução no cultivo de coca, ao todo, a produção de heroína e de cocaína ainda é significativa.

• Relatório Mundial sobre Drogas: citações Brasil
• Relatório Mundial sobre Drogas 2011
• Relatório Mundial sobre Drogas 2010
• Relatórios Mundiais sobre Drogas - Edições passadas
  

Globalmente, cerca de 210 milhões de pessoas, ou 4.8% da população entre 15-64 anos de idade, consumiu alguma substância ilícita pelo menos uma vez em anos anteriores. Ao todo, o uso de drogas, incluindo o uso problemático de drogas, (0.6% da população entre 15 e 64 anos de idade) ficou estável. No entanto, houve um aumento da demanda por substâncias fora do sistema de controle internacional, como as piperazinas e a catinona. Os efeitos da cannabis também estão sendo imitados pela cannabis sintética, ou "spice".

Brasil

Ópio - Na América do Sul, a prevalência anual do uso de opióides (principalmente o uso não médico de opióides de prescrição) está estimada entre 0,3 – 0,4% da população adulta, ou entre 850.000 – 940.000 pessoas entre 15 – 64 anos. O Estado Plurinacional da Bolívia (0,6%), Brasil (0,5%) e Chile (0,5%) continuam como países com altas taxas de uso de opióides.

Cocaina - Os três países do Cone Sul, Brasil, Argentina, e Chile, juntos somam dois terços de todos os usuários de cocaína da América do Sul, Central e Caribe. Os países do Caribe somam 7% do total e a América Central 5%.

Contudo, o Brasil tem uma taxa de prevalência menor de 0,7% da população entre 15-64 anos, por causa de sua grande população o país tem o maior número de usuários de cocaína (900.000) na América do Sul. De acordo com uma pesquisa nacional em 2009 entre estudantes universitários no Brasil, a prevalência anual do uso de cocaína foi de 3% dos estudantes de 18 a 35 anos. O uso de cocaína foi muito menor entre estudantes mulheres que entre homens. Entre estudantes de 18-24 anos e 25-34 anos, níveis comparáveis de uso de cocaína recente e atual foram relatados, o qual foi muito maior do que o comparado ao uso de cocaína relatado entre estudantes de 18 a 35 anos.

Anfetaminas - Informações existentes mostram que a prevalência anual do uso de substâncias do grupo das anfetaminas, na América do Sul, continua próxima da média mundial, com estimativas entre 0.5% e 0.7% da população entre 15-64 anos ou entre 1,34 e 1,89 milhões de pessoas nesse grupo de idade que fizeram uso dessas substâncias no ano anterior. Em comparação com 2008, a maioria dos países da região que apresentou dados relatou ter percebido tendências de estabilidade em 2009 em relação ao uso de anfetaminas e metanfetaminas. Brasil, República Bolivariana da Venezuela e Argentina continuam sendo os países com prevalência e número absoluto elevado de usuários de anfetamina e mEtanfetamina na América do Sul.

Pesquisa nacional feita entre estudantes universitários no Brasil em 2009 mostra que a prevalência anual do uso de anfetaminas entre estudantes foi relatada como de 10,5%. A prevalência anual foi maior entre estudantes mulheres (14,1%) do que entre estudantes homens (5,5%), e também foi maior entre estudantes mais velhos, isto é, aqueles de 35 anos ou mais (18.6%), seguidos por estudantes entre 25-34 anos (13,7%).

Cannabis - a droga predileta no mundo


A cannabis continua sendo, com tendência de aumento, a substância mais produzida e consumida em todo o mundo, a pesar de que ha dados limitados a respeito. Em 2009, entre 2,8% e 4,5% da população mundial, entre 15 e 64 anos de idade (ou seja, entre 125 e 203 milhões de pessoas) tinham consumido cannabis pelo menos uma vez no ano anterior.

A produção de maconha está muito difundida, principalmente na América e na África, enquanto que a produção da resina de cannabis (haxixe) continua se concentrando únicamente em dois países: Marrocos, que abastece os mercados da Europa ocidental e África setentrional, e Afeganistão, que abastece os mercados da Ásia sul oriental. Em 2010, a resina de cannabis foi muito mais rentável do que o cultivo de papoula no Afeganistão.

Com informações do UNODC

Guerra às drogas: Uso de entorpecentes em debate

Por Cecília Oliveira

“A guerra global às drogas fracassou, com conseqüências devastadoras para indivíduos e sociedade ao redor do mundo”. Assim começa o Relatório da Comissão Global de Política de Drogas, apresentado semana passada à ONU. A conclusão é tirada 50 anos depois do início do vigor da Convenção sobre Entorpecentes e 40 depois que o presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon, lançou a “guerra contra as drogas”.

A comissão, composta por líderes com grande representatividade política no mundo, pediu à ONU a reavaliação do modelo de enfrentamento e a adoção urgente de um novo, mais eficiente e humano. A justificativa para este parecer é de que os vultosos recursos destinados à a medidas repressivas direcionadas a produtores, traficantes e consumidores de drogas ilegais, não cumprem seu objetivo de reduzir eficazmente a oferta, tampouco o consumo. Dentre várias recomendações, o relatório sugere a legalização e regulamentação do uso da maconha, o fim da criminalização dos usuários de todas as drogas, o investimento de recursos em pesquisa científica e o uso da repressão de maneira crítica, com ênfase nas estruturas criminosas e não nos cultivadores, “mulas humanas” e vendedores de pequenas quantidades de droga.

Debate

Para o advogado e ex-Secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay, a legalização das drogas muito dificilmente pode ser tratada a partir de um só país. “Há uma série de convenções internacionais que impedem os países de legalizar unilateralmente. Entretanto, vários países já conseguiram flexibilizar suas legislações sem que isso desrespeitasse as convenções. É o caso de Portugal, da Espanha, da Holanda e até dos EUA, no que diz respeito ao uso medicinal. Assim, acho que devemos conseguir produzir um debate mais sério no plano internacional, que possa avaliar os custos e benefícios das atuais políticas. Em minha opinião se verá claramente que os custos superam os benefícios e aí outras possibilidades têm que ser pensadas”.

Francischini: não é que 'guerra' tenha falhado, mas é que o modelo proibicionista sozinho não funciona.

Já o titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e suplente da Comissão de Política Públicas de combate às drogas da Câmara, Deputado Delegado Francischini, tem uma posição mais severa. “Sou contra a legalização das drogas. Por exemplo, o álcool e a maconha são considerados drogas leves, mas muitas vezes, acabam como porta de entrada para outras mais pesadas, como a cocaína e seus derivados (crack e oxi), sendo uma influência e o subsídio para o tráfico de drogas. O que aumenta a violência e o número de dependentes químicos, acarretando diversos danos à convivência em sociedade”, explica.

O Ex-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais e membro de investigação nomeado da CPI do Narcotráfico, Francisco Garisto, também é contra a legalização das drogas, mas defende a descriminalização para o uso. “A maioria dos viciados são doentes e não criminosos. Para a implantação disso, teríamos que ter um sistema de recuperação adequado. Na Holanda essa medida trouxe o desespero para os governantes”, pondera.

Para Jailson de Souza, geógrafo e coordenador do Observatório de Favelas – que é a favor da descriminalização das drogas, mas contra a legalização – o ‘Estado não pode legalizar algo que, cientificamente comprovado, causa dependência e pode ser prejudicial a saúde. Ele defende que, em primeiro lugar, o foco da política de segurança deve ser mudado, buscando sempre a preservação da vida como valor maior. “Deve-se realizar um implacável combate ao tráfico de armas e ao seu porte. Isto resulta na aplicação de penas severas aos que a traficam e na intensificação das apreensões; a mudança da legislação que trata das drogas ilícitas; uma polícia bem treinada, exigida e bem paga, sob controle social e com efetiva punição à corrupção e ao abuso de autoridade; uma legislação penal que trate da mesma forma os desiguais social e economicamente; o aumento do investimento na prevenção do uso das drogas e no tratamento dos usuários dependentes, tratando-os como doentes e não como criminosos; o aumento do investimento social e da segurança nos espaços favelados; a punição das diversas formas de discriminação ao morador da favela, em particular o jovem e/ou o negro”.

O geógrafo faz ainda uma observação incisiva ao afirmar que “essas iniciativas, no entanto, ameaçam práticas sociais comuns no Rio de Janeiro: o racismo velado, mas arraigado; o tradicional suborno ao policial e ao fiscal desonestos; o tratamento privilegiado para os atos infracionais dos setores médios e dominantes; a superação de velhos preconceitos e conceitos em relação às drogas e aos usuários e, especialmente, que o reconhecimento da existência de uma só cidade e um só cidadão. Todas as ações apontadas implicam investimentos vigorosos e/ou mudanças de cultura por parte da população do asfalto e das instituições, privadas e públicas”.

Lei de drogas

“A atual lei de drogas não resolve o problema. Pune sem orientar. Sem prevenção o uso de drogas não tem solução e essa lei fala muito pouco em prevenção ou quase nada. Se somente a repressão fosse correto esse problema teria acabado nos Estados Unidos e não aumentado”, diz Garisto. O congressista Francischini diz que a lei drogas não trata o tema com a devida relevância. “Pretendo garantir meios, através de políticas públicas, para prevenir, tratar e reinserir socialmente os dependentes químicos, e evitar a incitação ao uso”.

Para Abramovay, o resultado da aplicação da lei foi negativo, “Ela causou uma explosão no número de presos relacionados a drogas, não diminuiu o consumo de drogas no Brasil, não melhorou a qualidade do atendimento médico aos usuários, não diminuiu a violência ligada ao tráfico de drogas, enfim, não trouxe nenhum benefício concreto para a população depois de quase cinco anos de vigência”.

As Nações Unidas estimam que entre 1998 e 2008 o consumo mundial de cocaína aumentou 27% e o da maconha, 8,5%. O uso de opiáceos (como a morfina, metadona e derivados do ópio) foi o que mais cresceu: 34,5%. De acordo com Relatório do UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) lançado em 2010, atualmente Brasil e Argentina constituem os maiores mercados de cocaína na América do Sul, em termos absolutos (mais de 900 mil e 600 mil usuários, respectivamente). Na região, as maiores prevalências de uso de opiáceos foram relatadas pelo Brasil e pelo Chile (0,5% da população entre 15 e 64 anos, correspondendo a 640.000 e a 57.000 pessoas, respectivamente). Em ambos os casos, os opiáceos prescritos (medicamentos a base de morfina) constituem o principal problema, enquanto o abuso de heroína continua a ser extremamente baixo.

Traficante x Usuário

Atualmente, há uma “brecha” na lei de drogas que permite a autoridade classificar o portador de entorpecentes como usuário ou traficante de modo, que não define, por exemplo, qual quantidade configuraria uma coisa ou outra. Para Garisto, esta imprecisão pode permitir danos a classes menos favorecidas e contribuir com a criminalização da pobreza. “Alguns delgados fazem dessa prerrogativa um grande balcão de negociação política e até monetária. Esse poder de prender ou não um viciado deveria ser de uma autoridade médica psicológica e não de um delegado de polícia. Algumas autoridades policiais não sabem como proceder na distinção entre usuário e traficante e por desmazelo acabam enquadrando todos no tráfico sem pensar que estarão destruindo uma vida”.

A lei, em tese, retirou a pena de prisão do usuário e aumentou as penas contra o traficante e para Abramovay, isso tem efeitos perversos. “Esta fronteira é muito pouco clara. Alguém que distribui para os amigos é usuário ou traficante? Alguém que vende um pouco para sustentar o próprio vício, deve ser tratado como usuário ou como traficante? Muitas dessas pessoas, que estavam nessa fronteira entre o uso e o tráfico recebiam, antes da lei, penas alternativas. Hoje elas estão sendo enviadas para a prisão. O outro efeito perverso é que neste momento de definir quem é usuário e quem é traficante, é muito comum que os preconceitos façam com que o judiciário defina que, em situações muito semelhantes, pessoas de zonas excluídas das cidades sejam tratadas como traficantes e pessoas de classes mais favorecidas recebam tratamento de usuários”.

Guerra Perdida

“Parece evidente que a aposta de que seria possível reduzir o consumo por meio de uma guerra às drogas lutada dentro e fora dos países deu completamente errado. Efeito perverso: é muito comum que os preconceitos façam com que o judiciário defina que, em situações muito semelhantes, pessoas de zonas excluídas das cidades sejam tratadas como traficantes e pessoas de classes mais favorecidas recebam tratamento de usuários Efeito perverso: é muito comum que os preconceitos façam com que o judiciário defina que, em situações muito semelhantes, pessoas de zonas excluídas das cidades sejam tratadas como traficantes e pessoas de classes mais favorecidas recebam tratamento de usuários Os danos são gigantescos, as vidas perdidas, o número de pessoas presas, o custo envolvido e tudo isso para que não se consiga diminuir o consumo de drogas. Realmente é necessário mudar o modelo. Não se pode achar que as drogas não causem mal à saúde, mas os danos à saúde não são evitados pela repressão e sim pela discussão séria com toda a sociedade sobre como lidar com o problema. Quando se descriminalizou o uso de drogas em Portugal, por exemplo, o principal efeito foi a diminuição de mortes relacionadas às drogas. Isso porque foi possível equipar o sistema de saúde para lidar com o tema”, explica Abramovay.

“Não acredito na capacidade estatal em gerenciar uma liberação geral do consumo das drogas. Tenho dúvidas se o brasileiro terá educação e cultura para uma liberalização total. Acredito que a prevenção deveria ser o maior objetivo estatal e não a repressão que realmente falhou, mas a liberdade geral ainda é cedo para um país que tem um sistema de segurança pública e de justiça altamente corrupto e ineficiente” diz o ex-policial federal, Garisto.

Para Francischini, não é que “guerra” tenha falhado, mas é que o modelo proibicionista sozinho não funciona. “É necessária a integração entre três situações: prevenir, combater e tratar, se uma delas não for acompanhada com relevância e a atenção devida, a “guerra” pode vir a falhar”.

“Muitas drogas podem fazer muito mal à saúde. Mas a questão é hoje somos afetados pelos danos causados pelas drogas e pelos danos causados pela guerra às drogas. E tem um agravante, pelo fato de estarmos lidando com o tabu disso ser criminalizado, os sistemas de saúde e de assistência social têm uma enorme dificuldade de lidar com o tema. Assim, no Brasil, por exemplo, 70% dos atendimentos a usuários é feito fora do SUS. Se não fosse crime certamente se criariam condições para lidar com o problema muito mais eficientes. E a violência causada pela guerra às drogas, as famílias destruídas pela prisão, as mulheres lotando os presídios e deixando crianças abandonadas. Tudo isso tem um custo tão alto que não é possível que não se perceba que temos que mudar a política”, alerta Abramovay.

17,4% dos presos brasileiros são crianças ou adolescentes

Por LH - Revista Época

"As unidades de internação de jovens em conflito com a lei no Brasil estão totalmente ultrapassadas, tanto na questão material, como estrutura física, quanto nos recursos humanos", disse o juiz do CNJ, José Dantas

Dos 345 mil brasileiros que cumprem algum tipo de pena, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos, distribuídos em 350 unidades de internação. Os dados são da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). 60 mil adolescentes desse grupo cumprem medidas socioeducativas, e 14 mil estão em regime fechado.

São internados os adolescentes que cometem crimes mais graves como homícidio, latrocínio (roubo seguido de morte) ou assalto à mão armada. Cerca de 70% desses jovens voltam a praticar crimes após deixar as unidades de internação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou praticamente todas as unidades socioeducativas do país. Só faltam as de São Paulo, que serão avaliadas em agosto. Para o juiz do CNJ, José Dantas, que acompanhou as visitas, os resultados apresentados até agora na maioria dos estados vão de encontro ao que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor há quase 21 anos.

"As unidades de internação de jovens em conflito com a lei no Brasil estão totalmente ultrapassadas, tanto na questão material, como estrutura física, quanto nos recursos humanos", disse o juiz. Segundo Dantas, as pessoas que trabalham nestas unidades não foram preparadas para lidar com adolescentes em conflito com a lei.

A equipe do CNJ flagrou adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em delegacias de polícia. "Nós vimos centros de internação funcionando dentro de quartéis de polícia, improvisados para receber jovens em conflitos com a lei", afirmou.

Outra irregularidade comum na maioria das unidades visitadas é a superlotação. "Unidades pequenas, construídas para abrigar até 50 adolescentes, foram flagradas por nós com 150 internos amontoados dentro de um espaço totalmente inadequado à convivência de qualquer ser humano", afirmou José Dantas.

A equipe do CNJ foi integrada também por psicólogos e outros profissionais da área social. Segundo Dantas, os resultados do levantamento vão ajudar na definição de políticas públicas dos estados e municípios e na atuação dos magistrados.

Em cinco anos, PM de São Paulo mata mais que todas as polícias dos EUA juntas

Corporação paulista matou 6% mais que polícias americanas entre 2005 e 2009. Relatório da Ouvidoria da Polícia de São Paulo aponta que mais de uma pessoa foi morta por dia em São Paulo por um policial militar entre 2005 a 2009

Luciana Sarmento, do R7

Com uma população quase oito vezes menor que a dos Estados Unidos, o Estado de São Paulo registrou 6,3% mais mortes cometidas por policiais militares do que todo os EUA em cinco anos, levando em conta todas as forças policiais daquele país. Dados divulgados pela SSP (Secretaria de Segurança Pública), e analisados pela Ouvidoria da Polícia, revelam que 2.045 pessoas foram mortas no Estado de São Paulo pela Polícia Militar em confronto - casos que foram registrados como resistência seguida de morte - entre 2005 e 2009.

Já o último relatório divulgado pelo FBI (polícia federal americana) aponta que todas as forças policiais dos EUA mataram em confronto 1.915 pessoas em todo o país no mesmo período. As mortes são classificadas como justifiable homicide (homicídio justificável) e definidas pelo "assassinato de um criminoso por um policial no cumprimento do dever".

Para Guaracy Mingardi, ex-subsecretário nacional de Segurança Pública e pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a diferença no total de mortes do Estado e dos Estados Unidos se deve à própria cultura geral da sociedade brasileira, que tende a apoiar os assassinatos cometidos por policiais e prega que “bandido bom é bandido morto”.

- Nós temos uma diferença. O júri americano tem uma tendência a inocentar [o acusado] porque ele desconfia do Estado. Aqui, apesar de o nosso Estado ser pior, o júri tende a condenar [o acusado] porque ele considera que, se a polícia pegou, é porque ele tem culpa no cartório.

Mingardi ressalta, porém, que a letalidade em São Paulo diminuiu, embora ainda esteja "fora do aceitável”. Segundo ele, o número de mortos pela Polícia Militar caiu especialmente depois do massacre de Carandiru, ação policial dentro do presídio na zona norte da capital paulista que terminou com 111 presos mortos em 1992. De acordo com o especialista, só naquele ano, foram registradas cerca de 1.400 mortes no Estado.

- Ninguém está advogando que aqui tem que ser como na Inglaterra, por exemplo, que a polícia mata duas, três pessoas por ano. Estamos falando em chegar num nível mais civilizado.

“Lógica de guerra”

Especialista em polícia do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo afirma que existe uma diferença na própria história da Polícia Militar brasileira, que foi consolidada no período da ditadura e criada com o objetivo de defender o Estado de seus inimigos. Essa “lógica de guerra”, segundo Carolina, se mantém até os dias de hoje.

- Até hoje, a Polícia Militar é força auxiliar do Exército. Ou seja, se tiver uma guerra, a PM pode ser acionada. Ao mesmo tempo, ela tem que estar na rua e 99% do que ela faz não é atender crime, mas lidar com conflitos cotidianos, coisas banais.

Carolina ressalta, no entanto, que a polícia vem mudando ao longo dos últimos anos graças ao discurso de direitos humanos. O processo, no entanto, é lento.

- Ainda falta muito, ainda é uma polícia formada para combater o crime numa lógica mais dura. A gente precisa entender que a polícia está se reinventando. Aos poucos, consegue trabalhar em parceria com a sociedade civil.

Mortes x prisões

Para o professor de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) Theodomiro Dias Neto, houve um avanço, mas ainda tímido, no combate à letalidade policial nos últimos anos. Ele compara os números atuais com os da década de 90, quando havia uma média de quatro mortos por policiais por dia no Estado de São Paulo, e afirma que os últimos dez anos ficaram “entre avanços e retrocessos”.

- O número de pessoas mortas certamente não tem nada a ver com eficiência da polícia. Uma polícia eficiente é aquela que faz um trabalho correto na prevenção do crime, com o menor número de mortos e feridos possível. Quanto menor a proporção entre detenções realizadas e mortos, melhor.

O relatório Força Letal - Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo -, lançado em dezembro de 2009 pela ONG internacional Human Rights Watch, aponta que a polícia do Estado de São Paulo prendeu 348 pessoas para cada morte em 2008. Já a polícia norte-americana prendeu mais de 37.000 pessoas para cada morte em suposto confronto no mesmo ano. O índice de prisões por mortes cometidas pela polícia é 108 vezes menor em São Paulo do que nos Estados Unidos.

Segundo Neto, a eficácia da polícia americana comparada à paulista se dá, entre outros motivos, porque ela é “mais bem controlada”.

- É uma polícia que mata menos e prende mais.

Outro lado

A reportagem do R7 entrou em contato com as assessoria da Polícia Militar, mas até a publicação desta notícia, a corporação não havia se pronunciado sobre os dados apresentados nesta notícia.

Crimes de Maio completam cinco anos. Saldo: 493 mortos por arma de fogo e quatro desaparecidos

Por Cecília Olliveira

Há cinco anos, o país assistia, sem crer no que seus olhos viam, a uma onda de ataques orquestrados pela facção conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Os ataques, que duraram oito dias – entre 12 e 20 de maio de 2006 -, foram interpretados, entre outros aspectos, como uma resposta da facção à transferência de 765 detentos para a prisão de Presidente Venceslau (620 km de SP), às vésperas do dia das Mães. Foram oficialmente contabilizados e atribuídos ao PCC 280 ataques, 83 ônibus incendiados, 78 feridos e 46 mortos (entre policiais e agentes penitenciários).

De acordo com a pesquisa “Desaparecidos de maio de 2006: uma história sem fim, um desafio para o serviço social na perspectiva de direitos humanos”, o saldo é bem maior: 493 mortos por arma de fogo e quatro desaparecidos. A diferença está no fato de que a pesquisa, bem como outros relatórios não oficiais, contabilizam as mortes que resultaram do revide por parte das forças policiais.

O relatório “São Paulo sob Achaque: Corrupção, Crime Organizado e Violência Institucional em Maio de 2006” aponta três causas para as ações: corrupção policial contra membros do grupo, a falta de integração dos aparatos repressivos do Estado e a transferência que uniu 765 chefes do PCC. O trabalho foi produzido pela organização de defesa de direitos humanos Justiça Global e pela Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard.

Mães de Maio
“De todos os hinos entoados em louvor às revoluções nos campos de batalhas, nenhum, por mais belo que seja, tem a força das canções de ninar cantada no colo das mães”. O trecho do poeta Sérgio Vaz é parte do livro “Mães de Maio: do luto à luta”, lançado no último dia 12, em memória dos ataques em 2006. De acordo com o relato do livro, o movimento busca o “desarquivamento e a federalização, o devido julgamento e a punição dos responsáveis pelos crimes de maio de 2006 e de abril de 2010 – cujas investigações, todas, foram simplesmente arquivadas”.

Débora Maria, uma das Mães de Maio, explica que o livro tem um significado simbólico na luta do grupo, mas que também tenta ser um registro histórico dos fatos. O livro “é um grito coletivo para que toda a sociedade passe a conhecer a verdade sobre o que aconteceu durante os crimes de maio de 2006, e continua acontecendo pelos bairros e comunidades pobres de todo país.”, afirma.

As Mães de Maio se uniram em prol de um ideal comum: amenizar sua dor através da luta política para evitar que outras mães chorem a morte de seus filhos. Para Débora, “este processo de passar do silêncio e do luto dentro de casa, para a luta pela verdade e por justiça nas ruas é o quê minimiza um pouco a dor. Outra coisa que minimiza muito é o fato de a cada dia encontrarmos nessa caminhada tantas pessoas que seguem lutando por um mundo melhor”.

Resposta do Estado?

De acordo com o relatório da Justiça Global, foram identificados indícios da participação de policiais em 122 execuções no período de 12 a 20 de maio de 2006. O estudo demonstra ainda que “o estado regularmente hesitou e falhou nas investigações dos crimes em que seus agentes eram suspeitos, mas, por outro lado, geralmente esclareceu a autoria dos crimes em que seus agentes foram vítimas”.

Segundo Fernando Delgado, da Clínica de Direitos Humanos, instituição ligada à Universidade de Harvard e que ajudou a elaborar os estudos, a federalização pode ocorrer de duas formas: por meio de uma investigação da Polícia Federal ou por meio de um pedido do procurador-geral da República ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para transferência da investigação para a Justiça Federal. “Já se passaram cinco anos e o governo do estado não deu uma resposta adequada. Não há um relatório unificado que explique o que aconteceu, como aconteceu e quem fez. Então, está na hora de o governo federal fazer a sua parte porque o Brasil precisa dessa apuração e tem assumido obrigações internacionais que exigem isso”, disse Delgado, à Agência Brasil.

“Nada se avançou ainda na busca pela verdade, por justiça e por uma real reparação às mães, que seguem debilitadas, deprimidas, sem qualquer amparo material, físico ou psíquico. Por isso uma das nossas prioridades é a federalização dos crimes de maio, pois sabemos na carne que o sistema político, policial e o judiciário de São Paulo estão completamente fechados contra o avanço da justiça no que se refere aos crimes”, reitera Débora.

O “Relatório São Paulo sob Achaque” conclui que, mais do que demonstrar a força do PCC, os crimes de maio revelaram um estado que falhou ao permitir uma corrupção que fortaleceu uma facção criminosa; falhou ao gerir seu sistema prisional; e mais grave, falhou ao optar por um revide como resposta aos delitos. Diante disto, as Mães de Maio, a Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard pedem além do deslocamento de competência dos crimes, a abertura de CPI no Congresso, para que haja ampla investigação.

“Nós não descansaremos enquanto não conquistarmos uma verdadeira justiça, que passa por uma mudança total de mentalidade e das práticas hoje predominantes, principalmente no Estado e seus agentes. A memória de nossos filhos e filhas, e nossa história não estão à venda! Não desistiremos jamais”, afirma Débora.