Ipea: população considera ruim trabalho da Polícia Civil

Débora Zampier - da Agência Brasil

O brasileiro considera ruim a investigação feita pela Polícia Civil, o que dificulta o acesso à Justiça. Em uma escala de avaliação que vai de 0 a 4 – em que 0 é muito mal, 1 é mal, 2 é regular, 3 é bem e 4 é muito bem – a Polícia Civil ficou com média 1,81. É o que mostra a segunda parte de um estudo com indicadores da percepção social sobre a Justiça, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Foram ouvidas 2.722 pessoas de todo o país.

A segunda pior classificação ficou com os advogados, com média 1,96. Os advogados são a única das seis classes listadas na pesquisa em que a contratação do serviço é uma opção privada do cidadão. O terceiro lugar ficou com os defensores públicos (2,04), seguidos pelos juízes (2,14).

Os agentes mais bem colocados foram os policiais federais e os promotores, ambos com média 2,20. Apesar de ficarem com a melhor colocação do ranking, a classificação não teve um bom desempenho geral, pois ficou entre regular (2) e bem (3).

Quanto aos policiais federais, o estudo afirma que o bom desempenho pode estar relacionado “ao alto grau de exposição, geralmente com conotação positiva.”

Já em relação ao desempenho da Polícia Civil, que assim como a Polícia Federal, tem a responsabilidade de investigar crimes, o Ipea acredita que a má colocação “pode indicar, entre os cidadãos, especial desconfiança em relação à efetividade da investigação de crimes.”

Aúdio sobre o tema, com o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, Fábio Sá e Silva:




Edição: Talita Cavalcante

Carta de Brasília: controle externo da atividade policial garante direitos humanos

Do CNMP

Documento reúne as conclusões de 120 promotores e procuradores com atuação no controle externo, reunidos em encontro nacional.
Carta de Brasília: controle externo da atividade policial garante direitos humanos

O controle externo da atividade policial é instrumento essencial para a plena garantia dos direitos humanos. Essa é a conclusão dos cerca de 120 membros dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal e do Ministério Público Militar reunidos no I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 26 e 27 de maio. O encontro foi promovido pelo CNMP.

Na Carta de Brasília, os promotores e procuradores repudiam qualquer forma de supressão ou redução das prerrogativas do MP relativas ao exercício do controle externo e alertam: a redução dessas prerrogativas implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa de direitos sociais e individuais indisponíveis.

A Carta de Brasília detalha de que forma o controle externo da atividade policial se concretiza. Segundo o documento, no exercício do controle externo, é necessário contato constante entre Ministério Público, cidadão e sociedade civil. É fundamental o acesso a todas as informações sobre a atividade policial, buscando identificar irregularidades, desvios e abusos no poder de polícia, visando, inclusive, maior eficiência das polícias.

Os promotores e procuradores responsáveis pelo controle externo devem estar abertos ao trabalho conjunto com ouvidorias e corregedorias de polícia e, além de buscar a repressão dos crimes e irregularidades cometidos por policiais e a condenação dos responsáveis, devem atuar de forma preventiva.

Para o conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, responsável pela organização do evento, a Carta de Brasília e o próprio Encontro Nacional representam um avanço importante na discussão de num tema crucial para a sociedade brasileira. “Não há dúvida de que o controle externo da atividade policial é instrumento de garantia dos direitos humanos e os membros do MP têm plena consciência disso. A Carta de Brasília comunica à sociedade brasileira as providências que os procuradores e promotores consideram essenciais para dar maior efetividade ao controle externo da atividade policial”.



Além da carta, os participantes do encontro discutiram, em grupos de trabalho, rotinas, procedimentos e técnicas de investigação nas seguintes áreas: combate à corrupção policial; controle das polícias militares e das polícias das forças armadas; controle externo concentrado; combate aos grupos de extermínio, autos de resistência e execuções sumárias; e combate à tortura. Aprovadas em Plenária, as propostas dos grupos serão remetidas à Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial, para análise, discussão e adoção de providências por parte da Comissão, tais como a proposição de nota técnica e a elaboração de propostas de recomendação ou de resolução a serem apreciadas pelo Plenário do CNMP.

Leia a íntegra da Carta de Brasília.

Manipulação: Caem registros de homicídio, mas mortes violentas de “intenção indeterminada” sobem 70% no Rio

Por Vitor Abdala - da da Agência Brasil

Enquanto as autoridades de segurança do Rio de Janeiro comemoram a queda dos registros de homicídios no estado, dados da Secretaria Estadual de Saúde mostram um aumento expressivo no número de mortes violentas de intenção desconhecida em 2009, inclusive por armas de fogo. Os dados, compilados pela Secretaria de Saúde, são repassados ao Ministério da Saúde, para a elaboração das estatísticas de mortes por causas externas no país.

Os dados já repassados ao Ministério da Saúde apontam uma queda de 22,2% nos homicídios entre 2008 e 2009. Mas também mostram um aumento expressivo de 73,2% nas mortes por causas externas sem intenção determinada (ou seja, quando não se sabe se foi homicídio, suicídio ou acidente).

Se em 2008, a Secretaria Estadual de Saúde repassou informações sobre a ocorrência de 5.395 homicídios e de 3.261 mortes sem intenção determinada, em 2009, foram repassados os registros de apenas 4.198 homicídios ante 5.647 mortes de intenção desconhecida.

O problema do registro do óbito como de intenção indeterminada é que ele não especifica em que situação ocorreu a morte, diferentemente dos registros classificados como “acidentes de transporte”, “outros acidentes”, “suicídios”, “agressões (ou homicídios)” ou “intervenções legais”.

O sociólogo Ignacio Cano, subcoordenador do Laboratório de Análises da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), diz que o número de mortes violentas sem intenção determinada tem aumentado, sem motivo aparente, nos últimos anos no Rio.

Esse tipo de morte começou a aumentar, mais especificamente, no ano de 2007, quando foram registradas 3.191 ocorrências, 90,4% a mais do que em 2006, quando foram registrados 1.676 óbitos. Em 2008, o número chegou a 3.261. Juntamente com esse aumento, houve uma queda nas mortes registradas como homicídios, que reduziram 11,3% de 2006 para 2007.

O número de mortes sem intenção determinada nos últimos anos é alto mesmo se comparado com a média de 2000 a 2006, que oscilou entre 1.446 (em 2004) e 2.047 (em 2003).

“Historicamente, nos anos 90, a proporção de mortes com intenção desconhecida era muito alta. Aí a Secretaria de Saúde fez um esforço muito grande para diminuir esses dados. Por exemplo, se tinha dois disparos, não podia mais ser suicídio, então já era homicídio. Com isso, se conseguiu reduzir bastante o número de casos de intenção desconhecida. E esse crescimento recente é surpreendente, porque a tendência era uma melhora no Brasil e no Rio”, afirmou Cano.

O total de óbitos por causas externas no Rio de Janeiro chegou a 14.136 em 2009, isto é, 2,4% abaixo de 2008 (14.480). O número de óbitos com intenção indeterminada representou cerca de 40% em 2009. Entre 2000 e 2006, a média de mortes com intenção indeterminada variou de 10% a 13%. Em 2007 e 2008, o percentual já subiu para 21% e 22%, respectivamente.

Para o sociólogo, o grande número de mortes violentas sem intenção determinada é “preocupante” porque os dados do Ministério da Saúde são usados como base para saber se os registros de homicídios divulgados pela polícia são verdadeiros ou se estão sendo manipulados.

“Fico até muito preocupado porque num contexto como esse, em que os dados da polícia mostram uma queda bastante pronunciada dos homicídios, a gente precisa confirmar isso com os dados da saúde. Mas se os dados da saúde vêm com problema, a gente fica muito preocupado. A gente usa os dados da saúde para validar os dados das polícias. Então, quando os dados da saúde têm um problema, é um duplo problema”, disse o sociólogo.

O fato dos dados de 2009 serem preliminares não explica, por si só, a situação do Rio de Janeiro, já que o estado foi o único entre as 27 unidades da federação que apresentou mais registros de mortes violentas sem intenção determinada do que registros de homicídios.

Quando analisadas as 5.647 mortes sem intenção determinada no estado em 2009, pelo menos 874 foram provocadas por disparos de armas de fogo. Em nenhum outro estado, tantas mortes por armas de fogo foram catalogadas como “de intenção indeterminada”. Mesmo no estado do Rio de Janeiro, nos anos anteriores, esse número foi bem inferior.

Entre 2004 e 2006, esses registros foram de 233, 248 e 146, a cada ano. Em 2007 e 2008, já houve um aumento das mortes por arma de fogo de intenção desconhecida: 442 e 462, respectivamente.

Segundo uma fonte do Ministério da Saúde, a Secretaria de Saúde do Rio já foi contatada para esclarecer o grande número de mortes sem intenção determinada e tem até o segundo semestre deste ano para corrigir ou manter os dados.

“Nos últimos anos, isso tem sido um problema no Rio de Janeiro. Tenho conversado com Brasília [Ministério da Saúde] e eles dizem que alguns estados, mais especificamente o Rio de Janeiro, têm tido problemas com qualidade das informações”, disse Ignacio Cano, que trabalha comparando os dados de homicídios do Ministério da Saúde com aqueles informados pela polícia.

A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Saúde informou que sua subsecretaria de Vigilância em Saúde assinou, há dois meses, convênio com o Instituto de Segurança Pública (ISP) para esclarecer a causa dessas mortes que constam nos relatórios como “intenção indeterminada”.

A assessoria esclarece que os casos relacionados aos anos de 2009 e 2010 já foram passados ao ISP que está pesquisando a circunstância dos óbitos. “Logo que a pesquisa esteja concluída, os casos serão encaminhados para o Setor de Dados Vitais da Secretaria, que irá corrigir as informações no sistema”, informou a secretaria.

Segundo a assessoria de imprensa, o “problema” é decorrência da falta de identificação da circunstância do ferimento que levou à morte na declaração do atestado de óbito expedido pelo Instituto Médico Legal. “O atestado informa o ferimento, mas não esclarece se ele é resultado de homicídio, suicídio ou acidente. Por isso, o caso acaba entrando no sistema como intenção indeterminada”, disse a secretaria.

A Secretaria de Saúde não esclarece, no entanto, porque o número de mortes de intenção desconhecida quase dobrou entre 2006 e os anos de 2007 e 2008 (período da atual gestão da Secretaria de Saúde). Edição: Lílian Beraldo

Quase 70% dos policiais mortos em SP nos últimos dez anos foram assassinados fora do serviço, fazendo 'bico'

Para Ouvidoria da Polícia, agentes são mortos quando estão fazendo "bico".

Por Luciana Sarmento, do R7

Quase 70% dos policiais militares e civis mortos no Estado de São Paulo nos últimos dez anos foram assassinados quando estavam fora do serviço oficial. O número faz parte do último balanço divulgado pela Ouvidoria da Polícia, com base em dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública).

As principais vítimas são policiais militares. Dos 811 agentes que foram vítimas de homicídio quando estavam fora de serviço entre os anos de 2001 e 2010, 80% eram PMs. Só no ano passado, enquanto 14 PMs morreram em serviço, 55 foram vítimas de assassinatos quando estavam de folga.

Para o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Wilson Morais, o alto índice de mortes de PMs fora do horário do serviço ocorre porque os policiais se dedicam a trabalhos paralelos, os chamados “bicos”, nos seus dias de folga.

- O policial que está trabalhando tem mais segurança. O que está fazendo bico protege um local que tem dinheiro, pode ser uma lotérica, um supermercado. E é onde o bandido ataca. Quando ele está trabalhando na rua, ele está fardado, com equipe e viatura.

Exército do "bico"

Segundo Morais, existe um verdadeiro “exército brasileiro” de policiais que fazem "bico". Ele afirma que os agentes se arriscam a prestar segurança para estabelecimentos particulares para aumentar a renda mensal e dar uma "vida digna à família".

- Praticamente 80% dos policiais militares fazem bicos para complementar o salário, e nós temos 100 mil policiais militares em todo o Estado. Tem mais policial fazendo bico do que policial trabalhando no horário de serviço.

De acordo com a associação, um policial militar na capital paulista ganha, em média, R$ 1.800, além de um vale-refeição de R$ 4 por dia, apelidado de "vale-coxinha" pelos agentes. No interior, o salário médio é de R$ 1.600.

- O que falta é o valorização do policial. Em vez de fazer bico, ele podia estar estudando, se profissionalizando.

O ouvidor da Polícia de São Paulo Luiz Gonzaga Dantas concorda com Morais e afirma que o índice de mortes aponta que é preciso melhorar o salário tanto do policial militar quanto do civil.

- As duas polícias têm o dever constitucional de fazer a segurança pública da sociedade. Se você não tem uma polícia que ganha razoavelmente bem, o policial vai viver muito estressado. Ele está lidando com a vida e a morte todos os dias, e isso é uma questão muito séria.

Operação Delegada

Apesar de ver com bons olhos a criação da Operação Delegada – em que policiais são pagos pela Prefeitura e Governo de São Paulo para fazer o trabalho de segurança em dias de folga -, Morais diz que a medida ainda está longe do que pode ser considerado “ideal”.

- Na falta do melhor salário, é melhor ter a operação delegada, que é um 'bico' seguro.

Também chamada de “bico oficial”, a operação começou a ser implementada em dezembro de 2009 em algumas subprefeituras da capital e passou a ser ampliada para outras cidades do Estado como Barretos, Sorocaba e Ribeirão Preto.

Para o ouvidor Dantas, que defende uma equiparação salarial com os policiais de Brasília, a operação não resolve o problema de fato.

- O que a ouvidoria defende é que haja um salário digno sem você ter essas gratificações, bônus, que quando o policial se aposenta, caem. Muitos nem querem se aposentar. Então é um problema a ser estudado.

Procurada pela reportagem, a Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta matéria.



A prefeitura diz que, para este ano, o orçamento previsto para a Operação Delegada é de R$ 100 milhões. Em 2009, o investimento foi de R$ 376.767,93 e, em 2010, R$ 24.919.277,81. Os PMs ganham R$ 12,33 por hora (praças) e R$ 16,45 por hora (oficiais). Todos podem trabalhar até 96 horas por mês na operação.

Outro lado

Em nota, a SSP (Secretaria da Segurança Pública), em nome da Polícia Militar e da Polícia Civil, informou que "têm trabalhado firmemente pela redução da letalidade policial". Entre os fatores citados para a diminuição da mortalidade, a SSP cita o Método de Tiro Defensivo para a Preservação da Vida, o controle diário de disparos, o fortalecimento da ação das corregedorias das polícias Civil e Militar, a atuação da Ouvidoria das Polícias e avaliação psicológica dos policiais.

Já a Polícia Militar, mesmo sendo citada pela SSP, enviou nota própria em que afirma que "tem investido fortemente em equipamentos de proteção individual e treinamento de técnicas policiais modernas para dar maior proteção ao profissional. A implantação da atividade delegada é também uma importante medida para aumentar a proteção do PM, pois permite que trabalhe com toda a estrutura de segurança à sua disposição, como sistema de comunicação, armamento, equipamento e apoio, reduzindo assim o risco a que é exposto em atividade extra-Corporação".

O lado obscuro da Polícia Federal

Por Andrei Meireles, da Revista Época

Ao fiscalizar a polícia mais respeitada do Brasil, o Ministério Público denuncia tortura, inquéritos malfeitos e omissão no combate ao tráfico de armas


>> O delegado da PF Anderson Torres é acusado pelo Ministério Público de ter ordenado uma investigação ilegal que terminou em sessão de tortura

Na noite de 21 de agosto de 2007, o agente da Polícia Federal Roberto Shiniti Matsuuchi entrou em sua casa, localizada em um condomínio de classe média alta em Brasília, e encontrou o alarme desligado e as gavetas reviradas. Matsuuchi percebeu que havia sido vítima de um furto. Haviam sumido relógios, óculos de sol, máquinas fotográficas, um uniforme completo da PF e uma pistola austríaca Glock, sucesso mundial como arma de pequeno porte. Como qualquer cidadão, Roberto Matsuuchi foi a uma delegacia de polícia e registrou o crime em um boletim de ocorrência. No dia seguinte, sua mulher, a agente federal Ana Cristina Matsuuchi, que trabalha na sede da PF, fez uma comunicação do furto a seu chefe imediato, o delegado federal Anderson Gustavo Torres. Mesmo sem ter competência legal para isso – por lei, investigar crimes como esse é trabalho para a Polícia Civil –, Torres abriu uma investigação paralela para descobrir os ladrões. De acordo com uma denúncia apresentada há dez dias pelo Ministério Público à Justiça Federal, o delegado Anderson Torres, o casal Matsuuchi e outros três agentes federais cometeram barbaridades nessa investigação informal.

Segundo a denúncia dos procuradores da República José Alfredo de Paula Silva e Bruno Calabrich, os policiais federais teriam – à luz do dia e diante de testemunhas, inclusive de vizinhos dos Matsuuchis – sequestrado dois rapazes, Marcelo Lamartine Coelho e Clésio Divino de Castro. Os dois, segundo os procuradores, foram levados para locais ermos. Algemados, foram submetidos a espancamentos em uma sessão de tortura para confessar o crime. Coelho e Castro teriam sido submetidos a asfixia por saco plástico, uma técnica muito praticada nos porões da ditadura militar (1964-1985) e imortalizada em uma cena brutal no filme Tropa de elite. De acordo com a denúncia, dois dias depois da sessão de tortura, Coelho e Castro passaram por exames no Instituto Médico-Legal. Apesar de nada terem constatado em Coelho, os peritos identificaram lesões que teriam sido feitas com instrumento contundente em Clésio de Castro. Semanas depois, a Polícia Militar do Distrito Federal encontrou a pistola Glock e prendeu os verdadeiros bandidos, que nada tinham a ver com Coelho e Castro.

A denúncia contra os seis federais é uma das várias ações do Ministério Público Federal que mostram um lado obscuro da Polícia Federal, uma instituição em geral reconhecida pelo profissionalismo de seus agentes, pela eficiência nas investigações e pelos métodos modernos de apuração de crimes como tráfico internacional de drogas e armas, desvios de verbas federais e contrabando. A grande maioria dos policiais federais justifica essa fama. Mas como em toda grande corporação – a PF tem mais de 15 mil policiais – há joio em meio ao trigo. E algumas ervas daninhas começaram a aparecer depois que o Ministério Público Federal resolveu exercer para valer sua prerrogativa constitucional de controle externo da PF – uma atribuição que, até 2008, era exercida pelos procuradores de forma burocrática e sem rigor.

A mudança de atitude do Ministério Público foi desencadeada pela Operação Satiagraha – marco na história de operações de combate à corrupção pela PF. Comandada pelo hoje deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), a Satiagraha causou estardalhaço ao levar à cadeia o financista Daniel Dantas, o controlador do Opportunity. A operação, porém, passou a ser contestada pela própria PF depois da revelação de que agentes secretos da Abin e da Aeronáutica participaram da investigação e de que outras irregularidades foram cometidas por Protógenes, como violação de sigilo funcional e fraude processual. Por causa dessas irregularidades, Protógenes foi condenado, em primeira instância, pela Justiça Federal de São Paulo

Depois da Satiagraha, os procuradores da República passaram a cobrar as investigações da corregedoria da PF sobre eventuais irregularidades praticadas por policiais. Esbarraram na resistência corporativa da polícia, que considerou a iniciativa do Ministério Público uma interferência indevida em seus assuntos internos. O chefe da Corregedoria-Geral da Polícia Federal, delegado Valdinho Jacinto Caetano, orientou as superintendências e delegacias em todo o país a não entregar suas investigações internas aos procuradores. “Somos rigorosos, cortamos na própria carne. Quando há crime, nós comunicamos ao Ministério Público”, afirma Caetano. Como argumento, ele brande os números dos 1.824 processos administrativos disciplinares instaurados nos últimos cinco anos, que levaram à expulsão de 55 policiais federais e à suspensão de outros 257.

Uma das investigações que a Polícia Federal se recusou a enviar ao Ministério Público se refere às denúncias de tortura contra a equipe do delegado Anderson Torres. Para a corregedoria da PF, não houve tortura e nada havia a censurar no comportamento dos seis policiais federais. Para os procuradores da República, a apuração da corregedoria da PF foi feita sob medida com o objetivo de acobertar o crime cometido pelos policiais. Baseado em depoimentos das vítimas e de testemunhas, os procuradores da República dizem que o delegado Anderson Torres comandou pessoalmente a diligência para prender Clésio de Castro e depois participou da tortura. Entrevistado por ÉPOCA, o delegado negou a acusação feita pelos procuradores. “Não houve nada disso. Essa denúncia é um absurdo”, afirma Torres. Ele disse que resolveu investigar o furto porque queria averiguar uma suposta ação do tráfico internacional de drogas contra seus agentes. Torres diz que chegou a ir à delegacia da Polícia Civil, que investigava o caso, mas nega ter participado de diligências ou de tortura. Roberto Matsuuchi e Ana Cristina Matsuuchi não quiseram se manifestar sobre a denúncia do Ministério Público.

Em dezembro passado, o Ministério Público Federal fez outra denúncia à Justiça Federal acusando agentes da PF de envolvimento em crimes contra direitos humanos. Em três visitas à carceragem da PF em Brasília, instalada em uma das dependências da Penitenciária da Papuda, os procuradores da República afirmam ter comprovado que os presos sofriam maus-tratos e tortura. Lá, ficam os presos acusados de crimes federais ainda não condenados e os que esperam decisão do Supremo Tribunal Federal sob pedido de extradição. Além de espancamentos, os procuradores afirmam que, em setembro do ano passado, foi servida água misturada com detergente para os presos da carceragem beberem.

Os presos se queixaram ao MP. De acordo com os procuradores, como represália, o chefe da carceragem, o agente da Polícia Federal Avilez Moreira de Novais, mandou que os presos fossem despidos, algemados e levados só de cuecas para uma pequena área onde ficaram amontoados sob sol escaldante por horas. Alguns passaram mal e dois tiveram de ser atendidos no hospital. A pedido do Ministério Público, a Justiça Federal afastou o agente Avilez Novais. Para o corregedor da PF, delegado Caetano, a denúncia foi uma injustiça e é inconsistente. “A denúncia teve como base o depoimento dos próprios presos”, afirma Caetano. “Vamos nos defender na Justiça.”

Além de abusos, como tortura, os procuradores envolvidos na fiscalização da PF afirmam ter encontrado indícios preocupantes de mau desempenho por parte da instituição. De acordo com o grupo nacional de controle da PF no Ministério Público, menos de 30% dos inquéritos relatados pela PF são aproveitados pelo Ministério Público e usados em denúncias à Justiça. Em 2009, em São Paulo, os procuradores da República em São Paulo arquivaram 5.706 inquéritos policiais e aproveitaram apenas 914 para ações penais. Para os procuradores, algumas causas explicam esse desempenho pífio. Como os crimes federais prescrevem mais rapidamente e as investigações se arrastam, os prazos para apresentação de denúncia, com frequência, vencem antes da conclusão dos inquéritos. Além disso, muitas investigações incompletas não conseguem comprovar a materialidade ou a autoria dos crimes.
QUEM TEM RAZÃO?
No alto, a casa dos agentes federais em Brasília que foi assaltada. Acima, reprodução do laudo que afirma ter havido tortura. O corregedor da PF, Valdinho Caetano (à esquerda), comanda a reação da polícia às denúncias do MP

A Polícia Federal rebate essa crítica e diz que há outras causas para o baixo aproveitamento das investigações policiais. Segundo a assessoria da PF, a corporação é obrigada a investigar todas as denúncias que recebe. Em muitos casos, a investigação termina sem que haja crime para denunciar. Em casos de sonegação fiscal e crimes contra a Previdência, as investigações são arquivadas, segundo a PF, porque os acusados pagam as dívidas e se livram do inquérito.

Por causa de divergências sobre os limites do controle externo, a Polícia Federal e o Ministério Público estão em litígio judicial em vários Estados. O pior conflito ocorre no Rio de Janeiro. Lá, os procuradores dizem ter constatado uma baixa produtividade da polícia em investigações sobre tráfico internacional de armas e de drogas. Eles requisitaram os relatórios de inteligência produzidos pela PF. Por orientação da direção nacional, a superintendência da PF no Rio se negou a entregar os documentos sob o argumento de que a Diretoria de Inteligência Policial e suas seções não estão sujeitas ao controle do Ministério Público. “Como parte do Sistema Brasileiro de Inteligência, o controle externo desse setor da PF é feito pelo Congresso”, afirma o delegado Caetano.
Segundo o Ministério Público, menos de 30% dos inquéritos da PF rendem denúncias à Justiça

Os procuradores da República tomaram depoimentos de delegados envolvidos na repressão ao tráfico de armas e passaram a acusar a PF de omissão no combate ao crime. Também entraram com uma ação na Justiça para ter acessos aos relatórios de inteligência. “Esses relatórios deveriam ter sido enviados ao Ministério Público, mas não foram. Isso é grave”, afirma o procurador Marcelo Freire, do grupo de controle externo da PF no Rio de Janeiro. A disputa no Rio mostra o nível de beligerância a que chegou a relação entre a polícia e o Ministério Público, instituições que deveriam trabalhar em regime de colaboração.

Tráfico de seres humanos: desafios no Brasil

Por José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão, da Folha

O Senado acaba de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil, em especial suas causas, consequências, rotas e responsáveis.

O tráfico de pessoas é um dos grandes problemas a serem enfrentados pelas autoridades em todo o mundo, não somente pelos métodos cruéis e pela complexidade do crime, mas pelo fato de afrontar diretamente a condição humana.

As vítimas, sejam elas mulheres, crianças, adolescentes ou homens, invariavelmente são transformadas em objetos e são privadas de liberdade, de autonomia e também de seus projetos de vida.

Trata-se de um drama de dimensão transnacional. O Brasil é um país de origem, de destino e de passagem para as rotas de tráfico internacional de pessoas. No âmbito nacional, a exploração é feita contra concidadãos. Esquemas criminosos são montados para alcançar pessoas em situação de vulnerabilidade com a finalidade de prestarem serviços forçados, de servidão, de exploração sexual ou para fins de remoção e circulação de órgãos e células humanas.

Para se viabilizar, o crime organizado globalizado apropria-se dos avanços tecnológicos, da ampliação dos fluxos migratórios, da miséria social, da vulnerabilidade das fronteiras e da precarização das relações de trabalho.

Ainda em 2001, o Brasil iniciou seu trajeto no combate a esse tipo de crime ao efetivar uma cooperação técnica internacional, assinada entre a Secretaria Nacional de Justiça e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime.

A ratificação do Protocolo de Palermo, instrumento internacional de combate a esse crime, cuidou da inclusão e da previsão de ações e políticas públicas focadas em três eixos: a prevenção, a repressão e a proteção às vítimas.

Uma Política Nacional e um Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estão vigentes e têm exigido uma ação integrada entre os ministérios da Justiça, da Saúde, do Trabalho e Emprego e as secretarias de Direitos Humanos e de Proteção à Mulher.

No âmbito do Ministério da Justiça, esforços são envidados pelos profissionais de segurança pública no aperfeiçoamento de técnicas de investigação, na capacitação de profissionais e na realização de operações de inteligência.

Recentemente, firmou-se um protocolo para ações prioritárias e conjuntas entre os ministros da Justiça do Brasil, da Argentina, da Espanha e de Portugal, que já estão sendo implementadas.

Os núcleos estaduais e os postos avançados de enfrentamento ao tráfico de pessoas, fruto de parcerias federativas entre Estados e municípios, atuam estratégica e diretamente na esfera de conscientização, mobilização, monitoramento, repressão ao crime e atenção às vítimas por meio de medidas articuladas com a sociedade civil.

Ainda assim, a barbárie se expande. Estimativas globais da ONU indicam que, a cada ano, cerca de 30 bilhões de dólares são movimentados e que mais de 2 milhões de pessoas são traficadas. Dessas, metade tem menos de 18 anos e 80% são exploradas sexualmente. Por esses motivos, a iniciativa do Senado é muito bem-vinda.

Neste momento, em ambiente investigativo republicano, a CPI é uma oportunidade privilegiada para gerar a necessária visibilidade a uma das piores lesões contra a humanidade, para alertar a sociedade e para ampliar reformas legais e o aperfeiçoamento das atuais políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO, 52, é ministro da Justiça. PAULO ABRÃO, 35, é secretário nacional de Justiça.

Descarcerização e Segurança Pública

Por Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo*

O Direito Penal, o Processual Penal e o sistema de segurança pública e justiça criminal constituem, no âmbito de um Estado de Direito, mecanismos normativos e institucionais para minimizar e controlar o poder punitivo estatal, de tal forma que o objetivo de proteção dos cidadãos contra o crime seja ponderado com o interesse de proteção dos direitos fundamentais do acusado. É tarefa, pois, do Direito Penal e do Direito Processual Penal estabelecer freios capazes de atenuar os riscos inerentes ao desequilíbrio de poderes entre Estado e cidadão, acusador e acusado.

No âmbito do controle penal institucionalizado, assiste-se a uma pressão crescente no sentido de uma maior eficácia, tendo como paradigma preferencial o movimento de lawandorder, identificado com as políticas de Tolerância Zero e formulado pelo pensamento conservador anglo-saxão. O pressuposto dessa política de segurança pública é a perda de eficácia das estratégias brandas ou informais de controle social. O conceito de Tolerância Zeroinclui a diminuição da tolerância para com o delito, o uso de medidas punitivas drásticas, a busca de uma volta a níveis passados de respeitabilidade, ordem e civilidade, e a crença na existência de uma relação entre delitos e incivilidades.

A premissa desse enfoque é a ideia de delito como escolha racional, na qual o delinquente é visto como um ser racional amoral, que escolhe o delito com base em uma análise prévia de custos e benefícios. É o homo economicus que habita o mundo dos seguros, cujas práticas de gestão são estendidas aos mecanismos de controle penal. A escolha dos instrumentos ótimos de castigo para aumentar os custos do delito e conseguir, assim, a dissuasão esperada, aponta para ocárcere como melhor instrumento para conseguir o pretendido efeito dissuasivo.

Propõe-se, então o investimento pesado em instituições carcerárias para resolver os problemas de violência e criminalidade.Mesmo nos Estados Unidos, onde desde os anos 80 do século XX esta política se tornou hegemônica, os investimentos para manter mais de 2 milhões de pessoas encarceradas começa a corroer o orçamento público e a gerar movimentos em sentido descarcerizante em estados como a Califórnia.

No Brasil, o histórico descaso por parte do Estado com relação aos estabelecimentos prisionais, para além de todas as críticas ao encarceramento, impossibilita a satisfação dos fins a que a pena se destina. O sistema carcerário brasileiro está longe de ser um meio de contenção da criminalidade, tornando-se, ao contrário, cada vez mais um dos maiores propulsores do aumento da violência. Muito distantes do propósito de reinserir socialmente, as prisões têm contribuído para o aumento das taxas de criminalidade. O encarceramento produz reincidência: depois de sair da prisão, aumentam as chances de voltar para ela (delinqüência secundária).

No Brasil, o encarceramento de criminosos primários e que tem no delito um meio de sobrevivência, tem sido propício ao surgimento e desenvolvimento de organizações internas, as facções prisionais, grupos hierárquicos que dominam o ambiente carcerário e estendem suas atividades para fora das prisões, em atividades como o tráfico de drogas, assaltos e seqüestros nos grandes centros urbanos.

É preciso, sem dúvida, investir nas prisões e garantir melhores condições de encarceramento. No entanto, este investimento deve estar acompanhado da adoção de políticas descarcerizantes, já que em um país como o Brasil a opção pelo endurecimento penal tem um óbvio efeito de seletividade, criminalizando prioritariamente jovens pobres e moradores de periferia. As políticas de descarcerização, para que sejam efetivas e passem a contar com o apoio público, devem estar acompanhadas de mecanismos eficientes para a aplicação e o controle das alternativas ao cárcere.

Isto significa ampliar as alternativas de medidas cautelares no processo penal, proposta recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e encaminhada para sanção presidencial, buscando reduzir o número de presos provisórios, que hoje representam metade da população carcerária, sem acesso a trabalho e a outras formas de tratamento penal no interior da prisão. Significa também investimento nos programas de execução e acompanhamento das penas alternativas, que ainda não mereceram por parte do Estado e dos gestores da segurança pública a devida atenção, para que se constituam efetivamente em resposta adequada ao delito.

Por fim, no âmbito da produção legislativa em matéria penal, após mais de 20 anos de vigência da Constituição de 88, ainda buscamos encontrar mecanismos que limitem o populismo punitivo e que coloquem freio a propostas legislativas que visam o incremento de políticas criminais autoritárias para atender reclamos sociais. O fenômeno foi identificado como “legislação simbólica”, com forte apoio no imaginário social e na mídia.

As reformas legislativas em matéria penaldevem ser pautadas por um princípio de reserva de codificação que funcione como barreira contra propostas legislativas de emergência que, invariavelmente, oferecem respostas pontuais e divorciadas das realidades forense e carcerária. Seria necessário que qualquer projeto de reforma penal trouxesse consigo um estudo sobre o impacto carcerário, ou seja, a previsão de provável impacto no sistema prisional da aplicação do texto de lei.

Em que pese a tendência de adoção da opção pela segregação, no Brasil as opções de política criminal para resposta ao delito não estão de todo definidas, e dependem em grande medida da capacidade dos que defendem um outro caminho para o equacionamento dos problemas sociais construírem cotidianamente as alternativas que de alguma forma vão pouco a pouco constituindo um novo modelo de enfrentamento da questão criminal no contexto contemporâneo.

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é Sociólogo, Professor dos Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais e em Ciências Criminais da PUCRS, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: Carta Capital

Vai uma Justiça aí? A balança da justiça tem dois pesos e a porta dos tribunais é meio emperrada para quem não pode pagar

No Brasil, a balança da justiça tem dois pesos e a porta dos tribunais é meio emperrada para quem não pode pagar

Por Dora Martins

O Brasil ainda sucateia a justiça para grande parte de sua população. Muitos brasileiros e brasileiros não têm acesso à justiça. Não têm dinheiro suficiente para pagar um advogado, que é o intermediário entre o cidadão e o juiz. O advogado representa o seu cliente e tem voz dentro do sistema de Justiça.

Mas, Justiça de rico. Justiça de pobre. Quem pode paga. Quem não pode não paga e vive de caridade. Justiça feito esmola. “Fora com a Justiça ruim! Cozida sem amor, amassada sem saber” já disse Brecht.

Ao pobre, a justiça mais pobre? Não! E, o Brasil, envergonhado disso, e para por fim a essa injustiça, trouxe na Constituição de 1988 uma importante ferramenta – a Defensoria Pública. Órgão do estado constituído por pessoas preparadas, submetidas a rigoroso processo seletivo, para atuarem no exclusivo interesse do cidadão pobre, que não dispõe de dinheiro para pagar um advogado particular.

E, se o cidadão carente de recurso sempre tiver um defensor de seus interesses, defensor esse qualificado, preparado e comprometido com seu mister, o princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos estará preservado. “Temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza. Temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza", diz o sociólogo português Boaventura Sousa Santos.

A Defensoria Pública é arma necessária contra a injustiça social, que inferioriza o mais pobre, que inibe, por todas as vias, a igualdade eficiente entre os cidadãos brasileiros.

E, já em pleno século XXI, com a Constituição Federal em seus joviais 23 anos, o que temos? Temos muitos brasileiros e brasileiros, em torno de 130 milhões, ainda a esperarem pela justiça “boa, diária e abundante.” (B.Brecht - O pão do povo)
De 1988, ano da Constituição cidadã, até hoje, Defensores Públicos surgiram, de pouco em pouco, e poucos, como se justiça para quem é pobre seja coisa de esperar, como quem espera esmola, caridade, que vem como dádiva daquele que dá quando quer. O Estado não é pai. O Estado é gestor dos interesses de seus cidadãos, os quais pagam para isso, e pagam caro. E, pois, tem cada Estado brasileiro que possibilitar à sua população pobre o amplo acesso à justiça.

Defensor público é ainda coisa rara no Brasil mais profundo. A Defensoria Pública Federal tem menos de 400 defensores, incansáveis lutadores, espalhados pelas capitais do Brasil. E nada nas comarcas do interior, do grande e vasto interior brasileiro. A Defensoria Pública dos estados vai a passo também lento e nem todos a têm. Santa Catarina, estado que tem forte infra-estrutura e orgulho de sua projeção nacional, ainda não concedeu ao seu cidadão mais pobre a Defensoria Pública. E é intensa e justa a luta de muitos catarinenses para que tal ocorra e de modo rápido. Seu vizinho, o estado do Paraná, também com solo fértil e povo trabalhador, não consegue aprovar Projeto de Lei já feito para a criação da Defensoria Pública, e assim retrocede na caminhada em prol dos seus pobres, de modo inexplicável.

E, para tapar o sol com a peneira, temos os governos a entabularem convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que oferta seus advogados, em geral os jovens recém-formados e iniciantes, para atenderem a população carente. Pode-se dizer: ainda bem! Mas é justiça de arranjo; justiça caridosa, mas de improviso; justiça solidária, mas remediada.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, para garantir o pleno acesso do cidadão pobre à justiça. Enquanto tal órgão estatal não existir e funcionar de modo pleno, o Brasil não pode se conclamar como um país no caminho da democracia cidadã, e do respeito à dignidade de cada brasileira e brasileiro que, dia e noite, compõe a cara deste país.

Dora Martins é Integrante da Associação Juízes para a Democracia.
Fonte: Pastoral Carcerária

UPPs: Pesquisa mostra que policiais ainda não vestiram a camisa

Marina Lemle - Do Comunidade Segura

Setenta por cento dos policiais que trabalham em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro prefeririam trabalhar em um batalhão ou outra unidade da Polícia Militar. O dado chama atenção numa pesquisa de campo feita com 359 policiais pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (Cesec/Ucam) no fim de 2010.

Perguntados sobre o que fariam se tivessem o poder de adotar medidas relativas às UPPs, a maioria dos policiais – 63% - sugeriu espontaneamente melhorar as próprias condições de trabalho. Os demais dividiram-se entre ampliar projetos sociais (12,6%), ampliar as UPPs (9%), endurecer a postura policial (5,2%), melhorar o treinamento (4,4%) e acabar com as UPPs (3,5%). Em relação às condições de trabalho, os itens mais citados foram infraestrutura (37,6%) - principalmente dormitórios (80,5%) e sanitários (64,5%) -, salários (24,7%) e escala de trabalho (9,8%).

Os resultados do estudo sugerem que ainda não há, entre os policiais, uma cultura de pertencimento a um grupo especial ou de adesão a um novo modelo de polícia. Ou seja, eles ainda não vestem muito bem a camisa. Suas demandas e percepções estão marcadas, predominantemente, pelos interesses e questões de natureza individual.

Para a pesquisa "Unidades de Polícia Pacificadora: o que pensam os policiais", foram entrevistados 349 soldados e 10 cabos lotados em nove UPPs (Santa Marta, Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, Borel, Cidade de Deus, Providência, Formiga, Batan, Chapéu Mangueira e Babilônia e Tabajaras). Eles foram entrevistados nos seus locais de trabalho entre 22 de novembro e 14 de dezembro de 2010 – período no qual os ataques a carros e ônibus culminaram na ocupação militar do Morro do Alemão e na fuga de traficantes.

Coordenada pelas sociólogas Barbara Musumeci Soares, Leonarda Musumeci, Julita Lemgruber e Silvia Ramos, a pesquisa foi apresentada a acadêmicos, policiais e autoridades da área de segurança durante o V Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado de 14 a 16 de maio em Brasília.

Bárbara Soares ressalta a temporalidade dos resultados da pesquisa, feita num período de implantação das UPPs, sem as instalações físicas prontas, e coincidindo com momentos de tensão, pois temia-se a invasão dos territórios por traficantes. Além disso, muitas vezes os moradores eram hostis com os novos policiais.

“O trabalho no batalhão parecia menos difícil. Não é simples passar o dia num lugar sem infraestrutura, em meio à hostilidade. São muitos anos de tensão entre as populações de favelas e os policiais”, interpreta.

De uma lista de itens sobre condições de trabalho apresentada no questionário, o único avaliado como positivo pela maioria dos policiais foi a distância entre a UPP e o batalhão. Para os demais itens (gráfico abaixo), a avaliação “bom” teve sempre menos de 40% de respostas. Sobre salário, quase 60% dos entrevistados o consideram ruim, mesmo com a gratificação de R$ 500 por trabalhar em UPP.



Presente à mesa no Fórum em Brasília, o coronel Robson Rodrigues, comandante das UPPs, observou que os policiais das UPPs são recém-formados, sem o "trauma" da experiência policial anterior. Mas por outro lado, quem ingressa quer ser "da PM" e não trabalhar em UPP. “Eles se sentem de certa forma defraudados dentro da corporação. E por serem muito jovens, estão meio de olho em outras opções no futuro”, disse.

Com todos os problemas, entretanto, a pesquisa mostra um grau de satisfação relativamente alto dos policiais: 40,6%, contra 31,4% de insatisfeitos e 28% de indiferentes. Pesquisas anteriores feitas com PMs de diversas unidades contendo perguntas parecidas, mas formuladas de formas diferentes, apontam um grau de insatisfação maior dos profissionais.

Segundo o estudo, as percepções dos policiais sobre os temas abordados variam de uma comunidade a outra, porém não de forma regular que permita estabelecer correlações entre níveis de satisfação e características das UPPs. “Isso reforça a ideia de que o que pesa na avaliação do policial não tem relação com o novo modelo de policiamento, mas sim com seus interesses, problemas e demandas individuais”, afirmam as autoras.

Para elas, um dos fatores que explicariam a baixa identificação dos policiais com o projeto é a expectativa de que ele não irá perdurar: 70% dos entrevistados concordaram com a afirmativa de que as UPPs foram criadas só para garantir a segurança da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A interrupção de iniciativas inovadoras de policiamento comunitário como o Grupo de Policiamento em Áreas Especiais (GPAE) provavelmente influencia essa incerteza quanto ao futuro das UPPs.

Mais de a metade dos policiais entrevistados – 53,7% - continua pensando a mesma coisa sobre as UPPs, enquanto quase 1/3 – 30,3% - melhorou sua opinião desde o início do trabalho, acreditando mais nele do que antes. Os que se decepcionaram somam 16%.Quase metade dos entrevistados acha que a mídia retrata as UPPs de forma mais positiva do que elas são na realidade.

“Parece ainda não estar claro para os policiais que as UPPs representam uma inflexão na política de segurança e que vieram para ficar”, atesta a pesquisa. As pesquisadoras apontam ser preciso enfatizar, na formação dos policiais, elementos que reforcem a identidade do projeto, a novidade do modelo de policiamento e a importância do trabalho que irão realizar. Elas também defendem a escuta das demandas dos policiais e a troca de informações e sugestões, assim como orientação e apoio ao trabalho que realizam.

“É importante que os policiais se sintam também beneficiados com as mudanças, evitando que as limitações estruturais contaminem suas percepções sobre as UPPs”, recomenda o estudo.Os pesquisadores acompanharão os policiais das UPPs por mais dois anos.

Fuzis a tiracolo, armas não letais à mão

Outro dado significativo da pesquisa é que 94% dos policiais de UPPs não gostariam de abrir mão do fuzil. Para Bárbara, este número também estaria em parte ligado à ocupação do Alemão, por receio de que houvesse uma reação armada dos traficantes. “O fuzil é um símbolo de poder e força. O jovem quer portar um fuzil – não quer dizer que queira usá-lo. Com ele, se sente protegido”, explica.

Mais da metade das justificativas para essa necessidade (51,4%) refere-se ao risco de um ataque externo ou à permanência de traficantes e armas no interior ou no entorno da comunidade. Outras justificativas fazem referência ao fuzil como arma apropriada ao uso policial e importante para a ostensividade, a intimidação, a segurança e a prevenção do crime.

O receio de ataques externos – maior temor para 54,7% dos entrevistados – justifica, para muitos, o uso generalizado de fuzil. Muito poucas respostas (1,8%) mencionam a necessidade de uso do fuzil apenas nos pontos mais vulneráveis da comunidade. Para Bárbara, o fuzil também representa um resquício da visão do trabalho policial voltado para o confronto, mas ela acredita que, com a consolidação das UPPs, sua importância terá uma tendência natural de diminuir.

Embora somente um terço dos policiais porte armas não letais, a maioria absoluta (95,8%) diz considerá-las necessárias, sobretudo spray de pimenta (49,5%) e taser (30,6%).

Relação com moradores

Depois da ameaça externa, o maior temor dos policiais é a piora da relação com moradores, com 12,8% das respostas. Eles também temem a defasagem profissional (8,6%), a piora das condições de trabalho (8,2%), o fim da UPP (5,3%) e a falta ou redução do apoio à UPP (4,5%)

Quando perguntados sobre os melhores e os piores aspectos do trabalho na UPP, as respostas mais frequentes, tanto positivas quanto negativas, referiram-se às condições de trabalho e à relação com a comunidade (gráfico abaixo). Apenas 6% dos entrevistados avaliou como boa a educação e a civilidade da maioria dos moradores.



Segundo os entrevistados, entretanto, os sentimentos da maioria da população em relação a eles vem melhorando. Para 79%, no início da UPP a maior parte dos moradores tinha sentimentos negativos, como raiva (29%), desconfiança (28,5%) e medo (17%). Porém, para a maioria dos entrevistados (56,2%), os sentimentos atuais da população são predominantemente positivos: aceitação (17,6%), simpatia (17%), respeito (14,6%) e admiração (7%).

A mudança positiva, na visão dos policiais, se deve a vários fatores, com destaque para a forma de trabalho e a própria presença contínua da polícia nas comunidades. Os segmentos mais receptivos à chegada da UPP são crianças, adultos e idosos, e o mais hostil, os jovens. Além da idade, outro fator associado à receptividade foi ser trabalhador (segmento receptivo) ou pessoa ligada direta ou indiretamente ao crime (segmento hostil).

As ocorrências mais frequentes nas localidades, segundo os policiais, são perturbação do sossego (75,1%), desacato (62,6%), violência doméstica (61,6%) e rixas e vias de fato (52,1%). Entre as atividades realizadas com mais frequência pelos policiais estão a abordagem e revista de suspeitos (79,4%), o recebimento de queixas (59,9%), o registro de ocorrências em delegacias (45,5%) e reuniões com superiores (32%). As reuniões com moradores foram citadas só por 5% dos policiais.

O estudo diz que, considerando-se a natureza do policiamento comunitário ou de proximidade, são poucos os policiais engajados numa das atividades típicas do programa, que é o contato com organizações e associações existentes nas comunidades. Entre as instituições com as quais os policiais tentaram estabelecer contato estão associações de moradores (35,3%), creches e escolas (30,3%), Igrejas (25,7%), ONGs (18,1%), grupos culturais (17,9%) e imprensa comunitária (9,9%).

Para praticamente todos os entrevistados, são atribuições do policial de UPP mediar conflitos entre moradores (98,6%) e reduzir a violência doméstica (95,8). Eles também se vêem no papel de proibir e autorizar atividades de lazer (85,4%), acionar órgãos públicos para resolver problemas (84,1%), identificar problemas da comunidade (83%), desenvolver atividades esportivas e educativas (75,7%), fazer trabalho assistencial (70,5%), promover festas e eventos (54,3%) e ajudar a resolver problemas de infraestrutura (33%).

O coronel Robson Rodrigues observou que os policiais acham que deveriam fazer resolução de conflitos, mas passam a maior parte do tempo fazendo abordagens e revistas de pessoas que entram e saem da área pacificada. “Eles dizem que se concentram na abordagem porque, segundo eles, é isso que é valorizado”, conta.

Falta parte prática na formação



Em relação à formação profissional, a maioria dos policiais de UPP (63%) considerou ter recebido uma preparação adequada para trabalhar na UPP, mas quase metade dos entrevistados (48,5%) disse sentir falta de um policial mais experiente para orientá-lo.

Dos que disseram não se sentir preparados, a maioria queixou-se da falta de disciplinas práticas. De uma lista de dez itens apresentada no questionário, a maior parte dos policiais avaliou que oito foram adequadamente ministrados na sua formação. Os itens de formação avaliados em maior proporção como inadequadamente ministrados foram uso de armas não letais e procedimentos para violência doméstica (42% e 43%, respectivamente).

O coronel Robson Rodrigues contou que há planos de médio e longo prazos de se criar uma escola prática de policiais para UPP, numa UPP modelo em uma área com os arredores pacificados.

O projeto pedagógico será feito em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e o projeto fisico em parceria com a iniciativa privada. O projeto utilizaria recursos de um fundo de R$ 26 milhões ao ano.

Metodologia e perfis

Para montar o questionário, foram ouvidos 29 policiais em três grupos de discussão compostos pelos comandantes das UPPs pesquisadas, outros três oficiais, sargentos, cabos e soldados. O questionário, com 60 perguntas, foi aplicado a uma amostra aleatória e probabilística de policiais. A coleta de dados quantitativos abrangeu as nove UPPs já inauguradas no início da pesquisa.

O questionário abordou o perfil dos policiais, sua formação e treinamento para o trabalho nas UPPs, condições de trabalho, características e problemas da comunidade, relação dos moradores com os policiais, avaliação dos policiais sobre o projeto das UPPs, graus de satisfação e expectativas dos policiais.

Dos 359 entrevistados, apenas 3 são mulheres. A grande maioria - quase 85% - tinha de 25 a 33 anos de idade na ocasião da pesquisa, 63,5% têm o ensino médio completo, 27%, o superior incompleto, 8,4% o superior completo e 16,4 % estavam estudando, a maioria (59,3%) em cursos universitários. Quase a metade se definiu como pardo, 31% como brancos e 17% como pretos. 45,9% declararam ter renda domiciliar mensal entre 5 e 10 salários mínimos e 31,5%, entre 3 e 5 salários.

Talvez pelo fato de ser composto por policiais jovens, em início de carreira, parte do contingente das UPPs não pensa ficar na PM até se aposentar: 22,3% declarou já estar procurando algo melhor; 41,4% sairão se aparecer oportunidade melhor; e 36,3% pretendem ficar até se aposentar.

• Sumário da pesquisa Unidades de Polícia Pacificadora: o que pensam os policiais (arquivo PDF)

Colaborou Lis Moriconi

“A guerra às drogas mostrou-se ineficiente”

Gabriel Bonis - da Carta Capital

A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia produziu um relatório, liberado em abril, após 18 meses de debates, no qual conclui que a maconha é a droga ilícita com menor potencial nocivo à saúde. O documento, que deve ser entregue ao governo em julho, propõe uma forma alternativa de combate ao problema, visto que “alcançar um mundo sem drogas revelou-se um objetivo ilusório”.

A instituição, formada por especialistas de diversas áreas, como saúde, direito, jornalismo, segurança pública, atletas, movimentos sociais, entre outras, pede que se realize um “debate franco” sobre o tema e que seja discutida a regulação da produção da maconha para consumo próprio e a descriminalização do seu uso. O relatório cita ainda os exemplos de Espanha, Holanda e Portugal, que adotaram medidas semelhantes às indicadas pela Comissão.

A CartaCapital conversou sobre o relatório com o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, o médico Paulo Gadelha, que defende a “despenalização” do usuário, ou seja, ainda há o crime, mas sem prisão como punição.

CartaCapital: O relatório propõe uma nova abordagem no combate às drogas. Qual seria a maneira mais adequada de lidar com o problema?

Paulo Gadelha: Uma constatação internacional é que a idéia da guerra às drogas como tema central do enfrentamento do problema se mostrou ineficiente. O que chamamos atenção é que, sem descuidar de aspectos importantes, como o campo da segurança, é preciso dar ênfase à abordagem pelo prisma da saúde pública. Há uma maneira de se aproximar do problema que não diferencia quem é o usuário, que tem sobre si os danos e as possibilidades de afetar a sua saúde, e o processo de produção e comercialização associado ao tráfico. A confusão entre esses dois aspectos gera muitas distorções. Ao lidar com evidências científicas para aferir quais são os danos à saúde, tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas, é possível ter esse processo como uma referencia para educação, informação e capacitação das pessoas. Desta forma, estas podem estar em condições de, ao lidar com o risco, amenizar os danos à sua saúde. Se não tivermos uma nova abordagem vamos deixar de lidar com a questão central, que é cuidar e permitir que as pessoas tenham a preservação da sua saúde. A maneira como as drogas ilícitas são abordadas cria barreiras, tabus e descriminação a quem procura tratamento. Quando se tem essa forma de penalização criminal, a própria pessoa que precisa de ajuda sente-se tolida e com dificuldades de colocar o seu problema em um espaço público.

CC: Como o senhor acredita que a descriminalização ajudaria no combate ao tráfico e crime?

PG: Lidamos com a questão de três maneiras diferentes. Uma coisa é a descriminalização, a despenalização e a legalização. Não está sendo proposto legalizar as drogas ilícitas, estas continuarão sendo ilegais, mas a comissão pede a despenalização. Continua sendo crime, mas não há o aprisionamento para o usuário, que se submeteria ao tratamento e a penas alternativas. Essa diferença é importante, o que é difícil transmitir para a população. A Comissão tem uma postura muito clara de que o tráfico, circuito de armas e a dominação de território deveriam ter suas penas agravadas. Radicalização ao trafico, mas tratar o usuário sob outros parâmetros.

CC: Como o senhor avalia a lei antidrogas brasileira em vigor?

PG: A lei antidrogas tem aspectos que são importantes e avançam com relação ao passado, mas gera também ambiguidades. Diz que o usuário tem uma forma diferenciada de ser tratado, mas não especifica o que é considerado uso ou tráfico em termos de quantidade. Na medida em que não há essa normatização, tudo que for apreendido em flagrante com qualquer pessoa fica sob o arbítrio das autoridades judiciárias e policiais. Estas vão determinar se o que se está portando é para uso próprio ou tráfico. Com isso, cria-se uma distorção imensa na forma de abordar o problema. Isto leva a um efeito, percebido por pesquisas, que coloca nas prisões réus primários, encarcerados portando pequenas quantidades de droga e sem relação com o tráfico, que acabam sendo iniciados no crime pela prisão.

CC: A maconha é vista como a droga ilícita com efeitos menos prejudiciais à saúde. Mas isso não significa que o seu consumo não faça mal. Quais problemas o uso desta substância pode causar? É possível fazer uma comparação entre os danos causados pelo álcool e a maconha?

PG: A maconha tem riscos à saúde, podendo exacerbar surtos psicóticos e alterar o ponto de vista comportamental. As drogas lícitas também apresentam efeitos danosos significativos, como o alcoolismo, problema central hoje no Brasil. O país lidera o ranking de consumo de álcool nas Américas, com aproximadamente 18% da população que usa a substância em excesso. O álcool traz problemas de memória, cardiovasculares, afeta a socialização e aumenta o risco de violência sofrida ou cometida.

CC: O senhor acredita que a descriminalização poderia incentivar o consumo da maconha, ou campanhas de educação como as do cigarro seriam suficientes para evitar que isso aconteça?

PG: As experiências internacionais são diversas, em Portugal houve redução do consumo, ao contrário da Holanda. Não podemos ter uma relação automática e simplista entre a descriminalização e a redução. Não se trata de jogar toda a ênfase na criminalização, falamos de uma abordagem ampla, que envolve questões ligadas à educação, informação sobre as drogas e como o sistema de saúde acolhe o dependente. Não é uma bala mágica, isolada, é uma política em geral que inclui também o combate ao tráfico.

CC: A Comissão cita o exemplo de países que descriminalizaram o uso da maconha, como Portugal e Espanha. Porém, estes locais adotaram políticas de apoio ao usuário, para evitar danos a sua saúde, como tratamentos psicológicos e de desintoxicação. O Brasil teria condições de oferecer e manter esses serviços?

PG: É preciso enfatizar que essas condições têm que ser construídas já. O Ministério da Saúde está com muita clareza em relação à necessidade do Sistema Único de Saúde em oferecer de maneira acolhedora esse tratamento, que está muito aquém da nossa necessidade atual. O fato dessa necessidade no sistema de saúde independe da descriminalização, pois as pessoas estão precisando de tratamento agora.

CC: No caso da produção para consumo, como controlá-la e evitar que não seja destinada ao comércio?

PG: A lei prevê a produção para consumo, mas não estabelece ou limita a quantidade que seria compatível, logo, essas definições são necessárias. Mas é evidente que alguém que planta para consumo não o faz em atacado.

Portaria do MJ cria Comissão de debate sobre Formação de Operadores de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

PORTARIA N° 932, DE 16 DE MAIO DE 2011

Cria a Comissão de Debates sobre Formação de Operadores do Sistema de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e o disposto no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, art. 1º, inciso XIII, do

Anexo I.

CONSIDERANDO que ao Ministério da Justiça compete promover políticas de justiça voltadas à garantia e ao desenvolvimento do Estado de Democrático Direito, da Cidadania e da Segurança Pública, por meio de ações conjuntas do poder público e da sociedade;

CONSIDERANDO que a forma de atuação dos operadores dos Sistemas de Segurança Pública e Penitenciário é fundamental para o desenvolvimento das competências acima citadas;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar um conjunto de medidas intersetoriais que orientem as ações do Ministério da Justiça na promoção e aperfeiçoamento da gestão participativa e democrática de suas políticas de Segurança, com foco na garantia dos Direitos Humanos e da Cidadania;

CONSIDERANDO a demanda e o potencial de diversas áreas do Governo no sentido de contribuir com o Ministério na formulação de propostas sobre ações policiais e penitenciárias; resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Debates para a formação de operadores do sistema de segurança pública e do sistema penitenciário.

Art. 2º São atribuições da Comissão debater e formular proposta de grade curricular para a formação dos policiais e agentes penitenciários, federais e estaduais, com vistas à qualificação do processo de formação desses profissionais por meio da inclusão de temas como a defesa dos direitos de gênero, o combate à violência doméstica e familiar, na defesa e promoção da igualdade étnica e racial, nas políticas LGBT, no combate à homofobia, racismo e intolerâncias, e outras que sejam inerentes à garantia dos direitos e no fortalecimentoda cidadania

Art. 3º Poderão integrar a Comissão os seguintes Ministérios, indicando, cada qual, um(a) representante:
I - Ministério da Educação;
II - Ministério da Saúde;
III - Secretaria de Direitos Humanos;
IV - Secretaria Geral da Presidência da República;
V - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
VI - Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º O Ministério da Justiça, presidirá a Comissão por meio de um representante do Gabinete do Ministro.

Art. 5º A Comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta final, prorrogável por igual período, caso necessário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Portaria do MJ cria Comissão de Políticas Penitenciárias

PORTARIA N° 931, DE 16 DE MAIO DE 2011

Cria a Comissão de Políticas Penitenciárias.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e o disposto no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, art. 1º, inciso XIII, do

Anexo I.

CONSIDERANDO que ao Ministério da Justiça compete promover políticas na área penitenciária voltadas à garantia e ao desenvolvimento do Estado de Democrático Direito, da Cidadania e da Segurança Pública, por meio de ações conjuntas do poder público e da sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar um conjunto de medidas intersetoriais que orientem as ações do Ministério da Justiça na promoção e aperfeiçoamento da gestão participativa e democrática de suas políticas penitenciárias, com foco na garantia dos Direitos Humanos e da Cidadania;
CONSIDERANDO a demanda e o potencial de diversas áreas do Governo no sentido de contribuir com o Ministério na formulação de propostas sobre essas políticas; resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Políticas Penitenciárias, a fim de fomentar o debate interministerial com vistas à na formulação das políticas penitenciárias que demandam foco multidisciplinar.

Art. 2º São atribuições da Comissão debater e formular propostas de políticas penitenciárias atendendo ao caráter multidisciplinar, sempre que necessário e possível, para a qualificação das ações do Ministério na defesa dos direitos de gênero, raça e etnia, da população LGBT, imigrantes estrangeiros, e outras populações vulneráveis, para garantia dos direitos humanos em ambiente penitenciário.

Art. 3º Poderão integrar a Comissão os seguintes Ministérios, indicando, cada qual, um(a) representante:
I - Ministério da Educação;
II - Ministério da Saúde;
III - Secretaria de Direitos Humanos;
IV - Ministério da Cultura;
V - Ministério do Esporte;
VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VII - Ministério do Trabalho e Emprego;
VIII - Secretaria Geral da Presidência da República;
IX - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
X - Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º O Ministério da Justiça, presidirá a Comissão por meio de um representante do Gabinete do Ministro.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO