Gestantes algemadas

Algemar mulheres durante o parto é atentar contra a dignidade humana

Diante de notícia veiulada na grande imprensa* de que no sistema prisional paulista, gestantes são levadas a parto, algemadas, segue a nota da Associação Juízes para a Democracia.

Algemar mulheres durante o parto constitui, além de atentado à dignidade humana, desrespeito à integridade moral das mulheres e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social, na Constituição Federal, além de infringir tantos tratados internacionais que é inimaginável que aconteça em São Paulo, em pleno século XXI.

NOTA DA AJD SOBRE PARTOS COM GESTANTES ALGEMADAS

A AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social (art. 6º da Constituição Federal),

(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos políticos da mulher (1952),

(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal),

(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),

(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,

(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das “Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou presas.

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral, além de violadora da dignidade humana, a AJD EXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

*Reportagem da Folha de S. Paulo, edição de 22/11/11

Segundo relatos, mãos ficam atadas no momento mais vulnerável da gestante

Pastoral Carcerária recebeu nos últimos meses denúncias de pelo menos seis casos ocorridos no Estado
ELIANE TRINDADE
DE SÃO PAULO

E.R., 28, foi presa quando estava no sétimo mês de gestação. Cumpria pena de 12 anos de prisão no Centro Hospitalar Penitenciário, uma das unidades que funcionam no antigo Complexo do Carandiru, quando sentiu as primeiras contrações. Escoltada até o Hospital de Vila Penteado, na zona norte de São Paulo, ela foi submetida a uma cesariana.“Algemaram meus pés no aparelho ginecológico”, relata E., em depoimento obtido com exclusividade pela Folha. “Tiveram que fazer cesárea, mas a médica não pediu para retirar as algemas.” A prática de manter parturientes algemadas durante o parto foi confirmada à Folha em pelo menos dois hospitais públicos de São Paulo.

“Dá pena ver a mulher chegar algemada com aquele barrigão bem na hora do parto”, diz uma voluntária que trabalha no Hospital de Vila Penteado há seis anos e pede para não ser identificada. “Se a presidiária é boazinha, às vezes os PMs tiram as algemas. Já as mais nervosas ficam presas até na sala de parto”, diz um funcionário do Hospital Geral de Taipas, também na zona norte.

INCHAÇO
Foi na maternidade de Taipas que P.O., 32, deu à luz o sexto filho. O parto foi normal. A caçula veio ao mundo com a mãe presa à maca por uma corrente em um dos pés e com as mãos algemadas.“Minha perna estava inchada. Fiquei com uma levantada, mas não dava para ficar na posição de parto”, diz a presa, ao relatar que a filha foi levada para um abrigo e dada para adoção depois.

O relato faz parte do documentário “Mães do Cárcere”, produzido por advogadas da Pastoral Carcerária para debater questões relativas à maternidade no sistema prisional. O filme, de 17 minutos, foi exibido em agosto durante um seminário no Tribunal de Justiça de São Paulo.

O secretário de Administração Penitenciária do Estado, Lourival Gomes, afirma desconhecer o uso de algemas no parto. “Não acredito nisso. É um absurdo.”
Segundo ele, não existe regulamentação determinando que a mulher tenha de ficar algemada durante o parto. “Quando se chega ao hospital com uma presa quem vai dizer o que fazer é o médico”, defende-se o secretário.

‘PACIENTES’

Pela proximidade da Penitenciária Feminina de Sant’Anna, os hospitais de Vila Penteado e de Taipas estão entre as unidades públicas de saúde que mais recebem presas em trabalho de parto. Também nas proximidades, o Complexo Hospitalar do Mandaqui é outra estrutura que realiza partos de presidiárias. Ali, no entanto, elas não são algemadas. “Aqui, elas são pacientes”, afirmou à Folha a diretora do hospital, Magali Proença. “Trabalhamos para mudar essa cultura.”

A reportagem constatou que na maternidade do Mandaqui os médicos exigem a retirada das algemas durante o atendimento às parturientes. Fato confirmado também por detentas que deram à luz na unidade. Em Taipas, P.O. afirma que o obstetra exigiu que ela fosse mantida algemada.

DENÚNCIAS

A Pastoral Carcerária recebeu nos últimos meses denúncias de que pelo menos seis presas permaneceram algemadas durante o parto. “Não há justificativa para usar algemas no parto, além de torturar e estigmatizar ainda mais as presas”, afirma Rodolfo Valente, advogado da Pastoral Carcerária. Voluntária no atendimento às presas de Sant’Anna, a advogada Thaisa Oliveira colheu as primeiras denúncias. “É estarrecedor que alguém imagine uma fuga mirabolante de uma presa durante o parto, momento de total vulnerabilidade”, afirma.

“É estarrecedor também que agentes da saúde se recusem a realizar o parto até que as algemas sejam colocadas”, completa a advogada. As presas são escoltadas durante todo o atendimento por uma agente penitenciária e por policias militares.

Post originalmente publicado em Sem Juízo, de Marcelo Semer

Racismo e violência letal

Negros jovens e moradores de periferia morrem quatro vezes mais que os brancos. Homicídios de mulheres negras é quase 50% maior que de brancas

Por Cecília Oliveira

"Antes da morte física, nós, negros da periferia, morremos socialmente", disse Marcos Rezende, coordenador do Coletivo de Entidades Negras na Bahia, durante audiência que discute segurança pública no Plano Plurianual (PPA 2012-2015), realizada ontem, dia 22 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A reunião, cujo objetivo era discutir as iniciativas propostas pelo governo federal para a política de segurança pública e os recursos previstos para a área contidos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012, não contou com nenhum representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e nem do Ministério da Justiça.

A fala ressonante de Marcos vai de encontro ao último levantamento do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), que apontou que no Brasil a possibilidade de ser vítima de homicídio é maior entre jovens e adolescentes e que esta possibilidade cresce consideravelmente se o jovem ou adolescente for negro e pobre. A probabilidade de ser vítima de homicídio é 12 vezes superior para os adolescentes de sexo masculino, em comparação com adolescentes do sexo feminino, e quase quatro vezes mais alta para os negros em comparação com os brancos.

“É um extermínio”, afirma o professor do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignácio Cano, responsável por compilar os dados do IHA. O Mapa da Violência 2011 também mostra mais do mesmo: de cada três jovens assassinados, dois são negros.

Representantes da sociedade civil estiveram presentes na audiência para inserir na agenda pública a questão da raça e gênero na discussão das políticas de segurança. A diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Guacira Cesar de Oliveira, relatou que o governo não cumpriu as metas previstas nos planos de ações de enfrentamento a violência à mulher. “O número de homicídios entre mulheres negras é consideravelmente maior. A violência contra os negros é racista”, frisou. Guacira destacou ainda que nenhum recurso é destinado ao enfrentamento da violência fruto da discriminação por orientação sexual e reivindicou recursos para enfrentar a violência contra as mulheres e o racismo institucional.

Dados editados pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz a pedido do CFEMEA, na oportunidade dos cinco anos da Lei Maria da Penha, mostram que desde 2003, o número de homicídios de mulheres brancas vem caindo, enquanto o de mulheres negras aumenta. Em 2008, morreram 45,7% mais mulheres negras do que brancas.

O assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Alexandre Ciconello expôs que menos de 2% do orçamento da União é aplicado em segurança, incluindo TODOS os programas e servidores federais e PRONASCI. A diminuição do investimento em segurança pública é de 12%. E a diminuição de investimentos em direitos de cidadania (DH) 40%. "Como se pensa em implementar um política de combate ao racismo institucional se não há NENHUM recurso destinado a isso?", questionou Cicconelo.

Para a advogada e professora de Direito Penal e Processual, Camilla Magalhães, que esteve na audiência representando o coletivo Blogueiras Feministas, a convite do CFEMEA, o maior desafio da política de segurança pública dentro do plano plurianual é abandonar a tradicional preferência por projetos repressivos e incluir maior atenção a perspectiva dos direitos humanos, reconhecendo o recorte de raça e gênero característicos da violência no país. “A análise de índices como o número de homicídios por habitante precisa sempre ter em conta, por exemplo, a disparidade da ocorrência desses números entre jovens negros e jovens brancos. Já se tornou fala comum dos movimentos sociais a referência ao "genocídio" de jovens negros e pobres. Falta ouvir essa mesma preocupação nas políticas públicas na área. Além disso, os índices de homicídio como critério base para o enfrentamento do problema não são suficientes, especialmente quando se fala em violência contra a mulher, muitas vezes exercida diária e repetidamente no ambiente doméstico e, por isso, não alcançada por políticas simplesmente repressivas”, reitera.



“A prática repressiva é responsável por dar preferência à solução penal na resolução dos conflitos sociais”, frisa a advogada, que atenta para as conseqüências dessa política. “Essa forma de resposta (a criminal) deve (ou deveria) ser sempre a última. Ela acaba por homogeneizar a solução de todos esses conflitos, de modo cego aos diferentes recortes que a violência adquire entre nós. Assim, ela desconhece as diferentes formas através das quais a violência racial e de gênero se manifestam e não fornece elementos eficazes de combate a essas formas de violência”.

Ao mesmo tempo, Camilla Magalhães pontua que o tema é complexo e que a inclusão desses recortes de raça e gênero é difícil e não se dará milagrosamente. “Talvez ela passe, dentre outros caminhos, por uma prática de preparação para a cultura e vivência dos direitos humanos da força policial e dos operadores do direito. A cegueira desses grupos para suas próprias práticas discriminatórias é, certamente, o reflexo da própria estrutura social em que inseridos, mas também é consequência da formação deficiente que recebem. Ambos precisam receber subsídios que os tornem capazes de romper com o histórico discriminatório das instituições de que fazem parte. E a crítica não deve ser feita apenas à formação das polícias, deve incluir também os cursos de direito, cada vez mais técnicos e menos afetos a questões próprias da realidade social”, conclui.

Ocupação da Rocinha fecha cordão de segurança da ZS para grandes jogos, mas e a raiz do problema?

Por Cecília Olliveira

"É mais um passo importante na política de pacificação das comunidades para oferecer paz, dessa vez aos moradores da Rocinha, Vidigal e Chácara do Céu, que se somam às demais comunidades pacificadas. Até o final dessa semana, nós teremos concluído esse processo", afirmou Cabral ao se referir à instalação da 19° Unidade de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro que fecha o cordão de segurança da Zona Sul da cidade para os grandes jogos previstos para 2014 e 2016.

O aviso do governador sobre a “ação surpresa” tem um lado bom: evita o confronto armado que pode vitimar moradores inocentes. Mas um lado ruim: a fuga de criminosos, como ocorreu na ocupação do Complexo do Alemão e nas outras. No caso da Rocinha, que ao contrário das outras ações, contou com informações da inteligência da Polícia Federal, pessoas que devem a justiça foram presas.

A prisão do intitulado “maior traficante do Rio de Janeiro” fez com que o ritual midiático de passagem do “Rio de Janeiro em Guerra” para o “Rio de Janeiro em Paz” se tornasse ainda mais espetacular (de espetáculo midiático, não de fantástico). A Marinha do Brasil vai forneceu 194 homens (19 oficiais e 175 praças) e 18 blindados em apoio às forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Um recorde, superando os 127 homens que atuaram no Complexo do Alemão. Somados foram cerca de 3 mil homens, incluindo policiais militares, civis, federais e rodoviários federais e fuzileiros navais, que também deram apoio à ocupação. A ação-espetáculo acende a sensação de medo da classe média, eleva a audiência das emissoras que transmitem o BBP (big brother policial) – e por conseqüência, o faturamento – garante votos (2012, ano eleitoral, lembram?), e tira o foco do que realmente é importante: política de segurança de estado (não te território) e a aliança policiais-crime organizado-política. 

Não há como relevar o fato do então governador do estado, Sérgio Cabral, posando em fotos com o miliciano, já preso, Jerominho e o vereador Claudinho da Academia, braço político de Nem, que depois de morto, “cedeu” a vaga para André Lazzaroni, conforme denúncia de crime eleitoral do Ministério Público. Cabral chegou a ir ao enterro de Claudinho e dividir palanque em comício com Jerominho. Como bem disse Luiz Eduardo Soares, a fórmula é clara: Aparato bélico +mídia = medo e voto.

Ao contrário do que foi feito em outubro no Complexo do Alemão, na Rocinha a estratégia acerca da ação foi traçada depois que a Marinha mapeou, por meio de imagens feitas de um helicóptero, toda a comunidade, bem como o levantamento de informações e monitoramento  pela polícia federal. O planejamento é um grande diferencial, essencial para o sucesso de qualquer ação.

Vale lembrar, porém, que assim como ocorreu com o Complexo do Alemão, nada disso é novidade. Há 23 anos a Rocinha foi ocupada e chegou a abrigar um posto do NUCOE (Núcleo da Companhia de Operações Especiais), similar hoje ao Bope. O que aconteceu depois? O tráfico voltou, assim como voltou depois da mega operação de 1994/95. Bope também já havia hasteado bandeira no alto do Alemão, em 2007. O remake pode ser eterno enquanto não se mexer no cerne da questão: a estrutura social, a polícia e a política, que de mãos dadas, dão no que dão.

Assim, vão por água abaixo as mirabolantes previsões de reconfiguração do crime organizado, enfraquecimento de facções, golpes na estrutura do crime e refundação do Rio de Janeiro. Não existe "fato histórico" na ocupação da Rocinha, como Sérgio Cabral twittou em seu perfil oficial. "Fato histórico" será quando traficantes não atuarem ao lado da polícia e sem o aval político. Há de se lembrar que a linha de sucessão de Nem, por exemplo, parece pronta, já que ainda não há sinais de Leão, Pateta e outros. A PF investiga a presença de um delegado da Polícia Civil na hora da prisão de Nem. Ele tentou tumultuar. Apareceu na Lagoa na hora da prisão e queria assumir ocorrência. Problemas velhos tratados como notícias novas. O buraco é mais embaixo. Bem mais embaixo.

 

Campanha sobre fim do inquérito policial como instrumento de investigação é retomada

Sindicato dos Servidores da PF em SP retoma campanha sobre fim do inquérito policial como instrumento de investigação. Abaixo, entrevista com Alexandre Santana Sally, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal em São Paulo, e Vladimir Aras, procurador da República. 

Política de Drogas do Brasil

Moysés Neto, pesquisador transdisciplinar da violência, responde algumas questões sobre a Política de Drogas em vigor no Brasil. Neto é também doutorando em Filosofia (PUCRS), mestre em Ciências Criminais (PUCRS) e Professor de Criminologia e Direito Penal da ULBRA.

1) Segundo o seu ponto de vista, qual é a principal característica da política criminal de drogas no Brasil? É possível ver alguma evolução em relação às anteriores políticas criminais?

Principal característica é seguir a linha adotada pelos EUA desde o final da década de 70 com a War on Drugs, isto é, dar um tratamento bélico a uma questão que envolve apenas diferença cultural e política de saúde pública. Portanto, não vejo qualquer espécie de evolução, mas um massacre pleno e permanente da população pobre dos contextos urbanos que faz as drogas circularem no comércio ilegal. Sob esse ponto de vista, a política de drogas cumpre o papel de “racionalização” (no sentido freudiano) de um extermínio contínuo dos pobres dissidentes e indisciplinados mediante a atuação da polícia e no marco do estado de exceção. O filme Tropa de Elite, em particular e apesar de tudo que afirma seu diretor e outros importantes intelectuais, contribuiu para o que Walter Benjamin chamava de “estetização da guerra”, mecanismo fundamental do fascismo, legitimando as operações do BOPE e possibilitando que o senso comum convivesse pacificamente com esse genocídio em ato (como dizia há muitos anos já Eugenio Raúl Zaffaroni). Além disso, o hiperencarceramento vem diretamente da política de drogas, provocando a espiral viciosa de violência que a Criminologia identificou há mais de 30 anos.

2) Você entende que as drogas deveriam ser descriminalizadas? Seria viável a adoção dessa política-criminal no Brasil?

Sim, creio que esse é dos principais debates político-criminais que precisamos fazer. A mídia posicionou um tabu conservador e puritano que impede a discussão racional do tema, as instituições públicas não raro proíbem autoritariamente o debate (o exemplo da Marcha da Maconha é emblemático nesse sentido) e não raro os profissionais da saúde confundem os casos específicos que caem na clínica com a generalidade dos usuários, sem se dar conta que o tema atravessa uma complexidade em termos de políticas públicas que transcende a questão do vício e envolve um custo muito superior à suposta eficácia preventiva da proibição. A pergunta “o Brasil está preparado…?” é falaciosa porque pressupõe que isso envolveria a ruptura com algo que está funcionando, quando na realidade o resultado da atual política é um fracasso vertiginoso sob todos os aspectos: aumenta o consumo, desritualiza o uso, glamouriza e estigmatiza o drogado, dificulta a informação e o estudo do fenômeno, além obviamente do resultado catastrófico que mencionei como resposta à primeira questão, que é o extermínio contínuo de várias gerações de jovens pobres. Refiro-me a crianças e adolescentes de 11, 12 até 25 anos que são diariamente encarcerados ou assassinados em decorrência direta ou indireta da opção pelo proibicionismo. Sob esse ponto de vista, poderíamos ponderar se a questão principal na saúde pública deve ser a abstinência das drogas ou a adoção de outra política que evite o número insuportável de homicídios que o Brasil carrega.

3) Qual a sua posição em relação a internação compulsória de usuários?

Como não sou estudioso específico do tema, não me sinto apto a opinar. Porém vejo com alguma preocupação o fato de que não está claro para muitos profissionais da saúde que nem todo uso da droga é problemático ou, em outras palavras, que nem todo usuário é viciado. Essa distinção é fundamental, pois envolve a compreensão da diferença cultural e a desnaturalização desse ethos de desempenho típico da nossa sociedade de consumo que o usuário de drogas não necessariamente precisa compartilhar. Sem uma compreensão adequada dessa distinção, o aparelho médico tende a provocar inúmeras internações violentas e “tratamentos” que na realidade são respostas contra outras formas-de-vida.

Via Blog do Moysés Pinto Neto