Projeto facilita compra de munição por instituições de segurança

Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6674/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza as instituições de segurança, entidades e empresas privadas a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata dos registros de armas de fogo, para permitir que adquiram recargas de munição órgãos como:
- Forças Armadas;
- guardas municipais;
- Agência Brasileira de Inteligência;
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- polícias Civil e Militar;
- agentes e guardas prisionais;
- guardas portuários;
- empresas de segurança privada e transporte de valores;
- entidades de tiro desportivo; e
- integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Viabilidade operacional
O parlamentar explica que a alteração proposta é importante, pois essas instituições, organizações e entidades realizam treinamentos que exigem munição. Com a mudança na proposta, as atividades desempenhadas por essas instituições nas áreas de treinamento e formação de pessoal serão facilitadas. "Isso poderá inclusive permitir maior investimento na área desportiva, com o treinamento de equipes para competições", afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:

* PL-6674/2009