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| Foto: Revista Fórum |
A Rede de Justiça Criminal publicou recentemente um informativo no qual aponta para 15 razões para acabar com a prática de revista vexatória nas unidades prisionais do Brasil.
Conheça e compartilhe essas justificativas:
1) A revista vexatória é o procedimento que desrespeita a inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, CF) porque obriga absolutamente todas as visitas de detentos a ficarem completamente nuas e terem seus órgãos genitais inspecionados.
2) Em afronta ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF) as visitantes devem se agachar, abrir as genitálias com as mãos e fazer força como se estivessem dando à luz, enquanto agentes penitenciários examinam seus corpos.
3) Essa humilhação, pela qual passam, até mesmo, mulheres grávidas, idosas, adolescentes, pessoas com deficiência e crianças, é uma forma de tratamento desumano e degradante, o qual é proibido pela Constituição Federal (art. 5º, III).
4) Obrigar alguém a se desnudar em público pela simples razão de possuir vínculo de afetividade ou parentesco com uma pessoa presa viola o princípio de que a pena não deve ultrapassar a pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF).
5) Fazer com que crianças e adolescentes passem nuas por detectores de metais e sejam inspecionadas por agentes penitenciários ofende a integridade pessoal (art. 17, ECA) e viola o dever de proteger crianças e adolescentes contra tratamentos vexatórios ou constrangedores (art.18, ECA).
6) Condicionar a visita do preso à exibição em público dos genitais de seu familiar é incompatível com o direito à visita que todo preso possui (art.41, X, LEP). No caso de crianças e adolescentes cujos pais estão detidos, a revista vexatória afronta também o direito à convivência familiar (art.227, CF e art. 4º, ECA).
7) Mesmo inspecionando de modo vexatório e rígido genitálias, roupas e pertences dos visitantes, armas, drogas e celulares são encontrados nas unidades prisionais. A revista vexatória não é, portanto, adequada nem proporcional para garantir a segurança nas prisões.
8) Nem mesmo o preso pode ser submetido a revistas íntimas que, sistematicamente, ofendam a sua dignidade. Foi o que determinaram a Corte Europeia de Direitos Humanos (Caso Lorsé Vs.Holanda, 2003) e a ONU (Regras de Bangkok,2010).
9) Para a OEA, as revistas de presos e visitantes devem ser compatibilizadas com a dignidade humana e o respeito aos direitos fundamentais e, para isso, inspeções anais e vaginais devem ser proibidas por lei (Princípio XXI, Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, 2008).
10) Obrigar a filha adolescente e a esposa de um preso a se despirem completamente e terem a genitália inspecionada foi considerada uma violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Caso X e Y Vs. Argentina, 1996).
11) Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode responsabilizar internacionalmente o Brasil, revistar a genitália feminina é uma forma de violência contra a mulher e, por seus efeitos, constitui tortura (Caso Penal Castro Castro Vs. Peru, 2006).
12) Depois de visita ao Brasil, em 2000, o Relator Especial da ONU contra a Tortura indicou que se adotassem medidas para assegurar que a revista dos visitantes respeitasse sua dignidade.
13) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) determina que a honra e a dignidade dos visitantes revistados devem ser respeitadas (Res. 9/2006, art. 3º).
14) Minas Gerais (Lei Estadual 12.492/1997), Rio de Janeiro (Res. 330/2009 da Secretaria de Administração Penitenciária), Rio Grande do Sul (Portaria 12/2008 da Superintendência dos Serviços Penitenciários) e Paraíba (Lei Estadual 6.081/2010) já criaram diversas restrições à revista vexatória. Espírito Santo (Portaria 1578-S/2012 da Secretaria de Justiça) e Goiás (Portaria 435/2012 da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal) vedaram absolutamente a revista com desnudamento.
15) A Comissão Mista Instituída no âmbito do CNPCP para Analisar e Apresentar Proposta quanto à Revista nos Estabelecimentos Penais do Brasil recomendou que seja feita uma lei federal que proíba nacionalmente a revista vexatória.
Concordo que não há necessidade de revista alguma, desde que o contato com o detido, interno ou condenado seja feito através de vidros blindados e fones de comunicação, tal como nas unidades prisionais americanas. Fácil né?
ResponderExcluirSou Policial Civil mas ainda trabalho numa dessas cadeias imundas do Estado de Goiás, acho tão simples resolver essa questão: se você mulher acha que isso lhe constrange NÃO vá até a cadeia!!! Isso sim é fácil né?
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