Do site do Marcelo Freixo
Falar em Orçamento Público é falar em políticas públicas. E qualquer dispêndio nesse campo deve ser previsto na Lei Orçamentária. Encerrado o período de apresentação de emendas ao Orçamento 2010 do Estado do Rio de Janeiro, o mandato apresentou emendas pautadas no princípio da transparência e voltadas para ações propositivas de políticas públicas.
A criação de uma rubrica específica para o enfrentamento às milícias, assim como a criação de um programa de capacitação em cidadania e direitos humanos para a Polícia Militar, fizeram parte das proposições apresentadas.
A análise de todas as emendas será feita pela Comissão de Orçamento que emitirá um parecer contrário ou a favor para cada emenda. Tal parecer seguirá então para o Plenário, para votação.
O mandato está atento à tramitação e buscará a aprovação de todas as emendas. Dúvidas: orçamento@marcelofreixo.com.br
Emendas:
- Redução da margem de remanejamento de 30% para 5% (recursos que o Poder Executivo pode modificar do orçamento sem aval do Poder Legislativo)
- Previsão de reajuste do funcionalismo, criação de novos concursos e implementação dos Planos de Cargos Carreiras e Salários aprovados por Lei
- Investimentos na estrutura de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ
- Apoio para o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro – CEDCA/RJ
- Capacitação em Cidadania e Direitos Humanos para a Polícia Militar
- Criação do Programa de Controle Social (ouvidoria) da Polícia Militar.
- Criação do Programa de enfrentamento às milícias
- Desenvolvimento e Divulgação Pública de Estatísticas da Secretaria de Segurança Pública
- Apoio para as ações de Inteligência para Prevenção e Investigação Criminal
- Recursos para os serviços da Perícia Criminal da Polícia Civil
- Criação do Programa de Pesquisa e Serviços com Organizações Públicas, como Universidades e Polícia Federal
