Polícia Civil de MG tem novas regras para delegado

Do Conjur

Delegados de Polícia de Minas Gerais deverão comparecer ao local do crime sempre que houver notícia de morte com suspeita de homicídio. É o que determina a Resolução da Polícia Civil mineira, de número 7.209. Ela foi aprovada na segunda-feira passada (1º/11).

O texto prevê que o delegado que não comparecer deverá formalizar um despacho apontando os motivos e justificativas que impediram a presença à cena do crime. Além disso, ele deverá determinar o comparecimento de uma equipe de policiais no local. O grupo terá então de formalizar o chamado Auto de Recognição Visuográfica, que contém informações como o estado dos corpos encontrados e as condições climáticas do ambiente.

Leia abaixo a íntegra da resolução PCMG 7.209:

RESOLUÇÃO PCMG Nº 7.298, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o comparecimento de Delegado de Polícia no local do crime, sempre que houver notícia da ocorrência de morte, com suspeita da prática de homicídio, e dá outras providências.

O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1º, do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, os artigos 3º e 4º da Lei Delegada nº 101, de 29 de janeiro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Fica determinado ao Delegado de Polícia, em exercício em Delegacia de Polícia Civil, no expediente ou plantão, que compareça no local do crime, nos termos do art. 6º, I, do Código de Processo Penal, sempre que houver notícia da ocorrência de morte, com suspeita da prática de homicídio.

Parágrafo único. Caso o Delegado de Polícia não possa comparecer no local do crime, na forma do caput, deverá:

I - formalizar despacho fundamentado, com os motivos e justificativas de sua ausência no local do crime, para instruir os autos do Inquérito Policial; e

II - determinar o comparecimento da equipe de policiais civis no local do crime, que deverá formalizar o Auto de Recognição Visuográfica, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 2010.

Marco Antônio Monteiro de Castro

Anexo

(a que se refere o art. 1º, parágrafo único, II, da Resolução nº 7.298, de 1º de novembro de 2010)

Recognição Visuográfica: Homicídio

Data do Fato: ____/____/____

Dia da Semana: ____________

Hora do Fato: _____________

Hora da Comunicação à Delegacia: ______________________________________

Hora da Chegada da PMMG no Local:_____________________________________

Hora da Chegada da Equipe da PCMG no Local: __________________________

Hora da Saída da Equipe da PCMG do Local: ______________________________do Local:

a) Interno

Tipo:

( ) residência térrea ( ) sobrado ( ) apartamento ( ) edícula ( ) cômodo isolado ( ) comércio ( ) outro ________________________________________________________

Qualidade da Residência e Condições de Higiene do Local:

Ordem de Colocação de Objetos e Móveis:

Anotar os Principais Objetos Existentes na Cena do Crime: (cinzeiros, cigarros, bebidas, copos, manchas, óculos, dentaduras etc. ou indícios que possam levar ao esclarecimento de hábitos, defeitos e fraquezas da(s) vítima(s).

Existência de Animais: (cães, gatos, peixes, aves etc.)

Geladeira e Despensa: (hábitos alimentares)

Existência de Bibliotecas, Livros, Revistas: (ou outros objetos que possam auxiliar na formação da noção dos gastos e hábitos intelectuais)

Banheiros e Outras Dependências que Possam Conter Elementos da Personalidade da(s) Vítimas(s)

a) Externo

Acidentes Geográficos: (rios, lagos, montes, represas, córregos etc.)

Estrada: ( ) pavimentada ( ) terra ( ) outro piso

Logradouro ( ) rua ( ) avenida

Guia e Sarjeta ( ) sim ( ) não

Esgoto: ( ) céu aberto ( ) canalizado

Aspecto Geral do Local: (tipo de construções existentes nas redondezas)

Perfil dos Moradores do Local e Vizinhança:

Estabelecimentos Comerciais nas Proximidades de Onde se Veria a Cena do Crime: (bares, bilhares, casas de massagem, lupanares etc.)

Croqui do Local do Crime: (desenho sem escala; representar cômodos, portas, janelas móveis, entradas e saídas, forma dos compartimentos (redondo, retangular, quadrado etc.), anotando todos os detalhes que interessem ao fato).

Da Arma Utilizada:

Marca: _______________________ Modelo: ________________________________

Calibre: ______________________ nº de Canos _____________________________Dimensões _______________________________________________________Acabamento: ________________ Capac. Tiros ________________________________

nº de Cartuchos Deflagrados: ___________________________________________

nº de Cartuchos Íntegros e Recolhidos no Local _______________________

Provavelmente Pertencente a ___________________________________________

Tipo: ( ) Semi-Automática ( ) Atomática

País de Origem: ___________________________________________Possui Documentos? ( ) sim ( ) não

Arma Branca (especificar): ___________________________________________________

Instrumento (especificar): ____________________________________________________

Do(s) Cadáver(es):

Posição do Encontro ( ) decúbito dorsal ( ) decúbito ventral ( ) deitado em _________________( ) em suspensão ( ) parcial (descrever) _______________________________________( ) total ( ) com utilização de: __________________________________________

Outra Posição (especificar): __________________________________________________

Situação do Cadáver:

( ) morte recente ( ) decomposição ( ) recente ( ) avançado estado

Cheiros e Odores no Local:

Manchas Hipostáticas: ____________________________________________________

Hora Presumida da Morte: ________________________________________________

Condições Climáticas:

( ) úmido ( ) seco ( ) ( ) temperatura amena ( ) chuva ( ) frio ( ) calor

Segundo Informes Colhidos no Local, Houve Abordagem ou Qualquer Diálogo Entre Autor e Vítima?

( ) não ( ) sim - qual?

Houve Reação da Vítima? ( ) não ( ) sim - qual?

Há Vítimas Sobreviventes? ( ) não ( ) sim - qual?

Foram Ouvidas Informantes? ( ) não ( ) sim: informações colhidas: (Atenção: Ao ouvir a vítima sobrevivente, procurar extrair informações sobre como agiu o autor, se conhece sua identidade, o que havia de estranho no seu comportamento, qual impressão sobre a personalidade do autor, estava ele embriagado ou sóbrio, agiu em legítima defesa ou em reação do fato anterior (vingança), por quê? etc.)

Houve Subtração de Bens da Vítima? (descrever)

É Possível Determinar-se em que Momento Ocorreu a Subtração?

Vestígios Gerais de Interesse Encontrados? (descrever)

Houve Preocupação em Camuflar Vestígios? Como?

Segundo Apurado Inicialmente, Trace em Linhas Gerais a Personalidade e Hábitos da(s) Vítimas(s): (considere comentários de amigos, colegas de trabalho, colegas de bar, vizinhos e familiares, procurando estabelecer especialmente sua índole, como pai, marido, patrão, subordinado etc.)

Das Testemunhas Abordadas e Arroladas: (tecer comentários sobre o apurado, especialmente que tragam interesse à investigação. Não Descarte Qualquer Informação, por Mais Absurda que Pareça no Primeiro Momento)

Impressão Pessoal do Investigador/Pesquisador:

Determinações da Autoridade Policial que Chefiou a Equipe:

Equipe - Delegado de Polícia: ___________________________________

- Investigador(es) de Polícia: ___________________________

Junte-se: ao

( ) Bo nº ______________ ( ) Os nº _______________ ( ) IP nº _____________

Vítimas(s)

Autor(es)

Ficha(s) nº(s)

Local ____________________, ______, de _________________de __________

_________________________ ____________________________

Encarregado do preenchimento Autoridade Policial

Nome ou carimbo

Nome ou carimbo

Delegacias brasileiras são inadequadas para atendimento ao cidadão, aponta pesquisa

Vitor Abdala - Da Agência Brasil

As delegacias brasileiras são consideradas, em média, inadequadas para o atendimento ao cidadão. A constatação é de uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) da Universidade Cândido Mendes, com 235 delegacias de nove estados brasileiros.

Segundo a pesquisa, as delegacias brasileiras receberam uma nota média de 45,46, em uma escala de zero a 100, o que, leva à classificação de “inadequadas”. Apenas delegacias de Brasília, com uma média de 55,85, e do Rio de Janeiro, com uma média de 52,82, foram classificadas como “adequadas”. As delegacias de Belém, no Pará, tiveram a pior média (38,59), ficando próximas de ser consideradas “totalmente inadequadas”, o conceito mais baixo da pesquisa.

O estudo do Cesec foi feito por meio da visita de 449 pessoas às delegacias. Durante a visita, as pessoas, escolhidas entre cidadãos comuns que residiam próximo à delegacia, avaliaram os seguintes critérios: orientação para a comunidade, condições materiais, tratamento igualitário dos usuários, transparência e prestação de contas e condições de detenção.

Segundo a coordenadora da pesquisa, Ludmila Ribeiro, as condições de detenção e a transparência das delegacias foram os quesitos que tiveram pior nota, de uma forma geral.

“No item transparência e prestação de contas, as delegacias ainda divulgam muito pouco o que elas fazem, como o número de crimes que elas registram, o número de inquéritos que elas apuram. Elas divulgam pouco os órgãos aos quais a população pode recorrer no caso de não terem recebido um bom serviço, como a ouvidoria ou a corregedoria de polícia. No caso da detenção, as delegacias ainda têm dificuldades em lidar com a questão dos presos provisórios”, disse a pesquisadora.

Além do Rio de Janeiro e de Brasília, as cidades que tiveram notas acima da média nacional foram São Paulo (52,01), Belo Horizonte (48,49) e Pelotas, no Rio Grande do Sul (47,78). Abaixo da média, ficaram as delegacias de Porto Alegre (44,57), Fortaleza (43,07), Goiânia (41,00) e Recife (39,30), além de Belém.

A pesquisa também destacou, individualmente, as três melhores delegacias do país: a 23ª Delegacia do Rio de Janeiro, no Méier, em primeiro lugar; a 2ª Delegacia de Porto Alegre, em segundo lugar; e a 37º Distrito Policial de São Paulo, em Campo Limpo, em terceiro.

“Se as pessoas confiam na polícia, se essas pessoas chegam na delegacia de polícia e são bem tratadas, se se sentem acolhidas, isso vai certamente vai fazer com que a comunidade compareça à delegacia para comunicar ocorrências, para comunicar os crimes de que foram vítimas. Com isso, a gente vai diminuir a impunidade e ter mais segurança”, disse Julita Lemgruber, diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec).

A pesquisa, que já foi realizada nos anos de 2006 e 2007, integra um estudo mais amplo, que inclui a avaliação de 1.014 delegacias de 19 países.

CNJ: programa vai transferir 56 mil presos que cumprem pena irregularmente em delegacias

Do O Globo

Dos 473,6 mil presos brasileiros, 56,5 mil (12% do total) estão detidos de forma irregular em delegacias de polícia. Em números absolutos, a situação mais crítica está no Paraná, onde 15,2 mil dos 37,4 mil presos do estado estão em cadeias de delegacias - ou seja, 41% do total. Proporcionalmente, a calamidade é ainda mais gritante na Bahia, onde 42,4% dos presos estão em delegacias (6 mil de um total de 14,3 mil).

Para tentar acabar com esse quadro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar na próxima segunda a Meta Zero, um programa para transferir todos os presos nessas condições para presídios. As carceragens das delegacias devem ser ocupadas por presos apenas durante o tempo necessário para a expedição do auto de prisão em flagrante, com a transferência imediata para um estabelecimento penal adequado, como determina a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais.

Nas delegacias, não há segurança e infraestrutura suficientes para a manutenção de um detento. Direitos básicos dos presos, como estudar, trabalhar e ser atendido por um médico, ficam prejudicados se ele não está em um presídio. Além disso, na delegacia, o preso não tem garantidos os direitos ao banho de sol ou a visitas. Por não haver segurança no local, em agosto do ano passado 14 presos fugiram de uma delegacia no Paraná por um túnel cavado com pratos de marmita.

A lotação era tanta que os policiais não perceberam o buraco. O estabelecimento tinha 57 detentos, sendo que a capacidade era para, no máximo, oito pessoas. A situação do Rio de Janeiro é próxima da média nacional: dos 26,6 mil presos, 3,5 mil estão em delegacias, o que corresponde a 13% do total do estado. Segundo dados do CNJ, no Rio há 90 policiais civis responsáveis pelos presos nas delegacias - número insuficiente para garantir o cumprimento dos direitos dos detentos. Outra consequência é a superlotação. Em percentuais, o quadro também é alarmante no Maranhão, onde 33,4% dos presos estão em delegacias (1,8 mil dos 5,2 mil).

Não há presos em delegacias em oito estados: Amapá, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Na terça-feira, o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), vai iniciar um mutirão carcerário no Paraná. A ideia é conferir a situação dos detentos e, se for o caso, conceder liberdade a quem estiver preso por mais tempo do que o necessário ou garantir direitos que estejam sendo suprimidos, como o direito à progressão de regime.

A ação do CNJ em relação às delegacias integra a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), da qual participam também o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Ministério da Justiça vai propor a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, com alimentação e consulta compartilhada entre os órgãos. O CNMP vai propor medidas específicas para acelerar e dar maior efetividade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais, nos casos de crimes de homicídio.

Situação das delegacias distritais de Natal está precária

Da Tribuna do Norte

Pouco mudou para os agentes da Polícia Civil depois da determinação de que as delegacias distritais da Grande Natal passariam a funcionar 24h por dia para o atendimento ao público. Na 14ª Delegacia de Polícia em Felipe Camarão, o tempo para realizar as investigações continua curto e, como fica apenas um agente de plantão, durante a noite a delegacia é fechada, uma questão de segurança.

Preferindo não se identificar para não sofrer repreensões, os agentes da Polícia Civil que se encontravam na Delegacia de Felipe Camarão no momento da visita da TRIBUNA DO NORTE afirmaram que a ideia inicial de que o aumento no horário de visita ajudaria no atendimento ao público e nas investigações, ainda não foi sentido na realidade. “Não mudou foi nada aqui. Continuo com cinco investigações para fazer e sem ter tempo algum”, afirmou um dos agentes de Felipe Camarão. “Aqui, a Polícia Civil só pode fazer é isso aqui...”, completou, enquanto limpava a mesa de atendimento com pano e detergente.

No atendimento ao público as mudanças foram insignificantes, até por uma limitação técnica enfrentada pelos agentes. “Na semana passada, deixamos de fazer um flagrante porque a impressora não funcionava. Os boletins de ocorrência estão sendo feitos à mão, o computador vive quebrado”, afirmou o agente. O policial civil revelou ainda que no final de semana, houve um esfaqueamento quase em frente à delegacia, mas como o agente estava sozinho, não pode impedir.

A situação da 14ª Delegacia de Polícia é agravada pelos detentos. Sendo cuidados por três policiais militares e um agente penitenciário estão 28 presos em uma única cela com capacidade para seis. “Imagine à noite, com apenas um policial civil aqui e os três PMs, que podem ter que ser deslocados para cobrir alguma ocorrência, como fica a questão da segurança, ainda mais em um bairro como Felipe Camarão?”, questionou o PC.

O delegado geral da Polícia Civil, Elias Nobre afirmou na tarde de ontem que as delegacias da capital estão trabalhando em regime de 24 horas e que fiscalizações estão sendo realizadas para evitar que as unidades permaneçam fechadas durante a noite.

Segundo o delegado, apesar da reclamação de alguns agentes de polícia, o plantonista que estiver trabalhando na distrital não pode dormir. “Durante o plantão deve-se trabalhar. Não é horário de repouso”. Nobre disse que não vai admitir falhas. “Quem passa a noite de plantão folga três dias. O trabalho tem que ser bem feito”

Quanto à estrutura das Delegacias, Elias Nobre explicou que a polícia do RN está em período de transição.