Em 5 estados, CNJ encontra 2 mil presos que já deveriam estar soltos

Mutirão Carcerário do órgão flagrou detento no CE com liberdade decretada em 89

Fonte: O Globo

Meio milhão de presos para 310 mil vagas — é a conta do sistema carcerário brasileiro que não fecha. Com 548 mil presos e um déficit de 238 mil vagas, o quadro de superlotação das penitenciárias do país inclui presos que até já deveriam estar soltos: um balanço de 2013 do Mutirão Carcerário, divulgado ontem pelo CNJ, mostra que apenas nos estados do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Piauí, do Ceará e do Amazonas, onde o projeto de visitas do Mutirão ocorreu este ano, 2.137 pessoas que já deveriam ter sido libertadas continuavam presas. Outros 3.278 detentos já deveriam ter recebido outros benefícios, como progressão do regime de cumprimento de pena. Esse total de 5.415 presos que já deveriam ter recebido benefícios previstos na legislação penal corresponde a 16% dos 33.701 processos analisados pelo Mutirão nesses estados em 2013.

Do total de liberdades obtidas com as vistorias do Mutirão, a maior parte foi no Ceará: 830. Em segundo ficou Alagoas, com 448 detentos libertados, seguido de Rio Grande do Norte, com 348; Piauí, com 268; e Amazonas, com 243 liberdades. Segundo o CNJ, as 2.137 liberdades incluem extinção de pena, livramento condicional, relaxamento de flagrante, liberdade provisória, revogação de decreto de prisão preventiva, e alvará de soltura.

Um dos casos mais graves encontrados pelo Mutirão deste ano foi no Ceará: um homem de 73 anos tinha tido sua liberdade decretada pela Justiça em 1989 — mas continuava preso, num unidade da Região Metropolitana de Fortaleza para portadores de transtornos mentais que cometeram infrações, o Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em Itaitinga.

O agora ex-detento, portador de transtorno mental e que teve a identidade preservada, tinha sido preso em 1968 acusado de homicídio. “Devido à demora no julgamento, o seu processo foi alcançado pela prescrição”, afirmou, por e-mail, a Secretaria de Justiça do Ceará, procurada pelo GLOBO. “Em 06/11/89, a punibilidade foi extinta e expedido o respectivo alvará. Nove meses após esta data o diretor da unidade psiquiátrica recebeu o alvará, precisamente em 14/08/1990”.

O que se seguiu, porém, é um exemplo da falta de gestão do sistema prisional no país. Segundo a Secretaria estadual de Justiça, foi buscada, e não encontrada, a família do homem. Também foi contatada a prefeitura de Ipaumirim, município no sertão cearense de onde o detento era. O próprio detento chegou a ser enviado para sua cidade — mas foi mandado de volta pela prefeitura de lá, que argumentou que não tinha “local apropriado e profissionais que pudessem acompanhá-lo”, disse a secretaria estadual. “Este fato foi comunicado ao Juízo das Execuções Penais de Fortaleza por várias vezes e requerida determinação judicial para acolhimento em abrigo apropriado, contudo, sem resposta. Também foi comunicado o fato à Promotoria de Saúde Pública do Ministério Público, permanecendo o silêncio”, afirmou a pasta.

Só em setembro último, com o Mutirão, o detento ganhou a liberdade, sendo encaminhado, segundo a secretaria, a um abrigo da prefeitura de Fortaleza.

Em outro caso do Mutirão de 2013, no Amazonas, o CNJ flagrou uma mulher que estava internada há 40 dias com 27 homens no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus, apenas para pacientes do sexo masculino. Além dos cinco estados visitados pelo Mutirão Carcerário do CNJ em 2013, 17 tribunais de Justiça passaram a preparar os seus, após uma recomendação de 2009 do CNJ. Os Mutirões são forças-tarefas de juízes do CNJ que vistoriam presídios e revisam processos de detentos desde 2008.

Rede de subornos e estupro de mulheres e irmãs de detentos

O sistema penitenciário brasileiro tem no problema da superlotação a origem de muitos outros: rebeliões, presos que saem mais perigosos do que entraram, brigas de gangues e facções que chegam a incluir decapitações, e uma rede de subornos e extorsões que mais recentemente, no Maranhão, passou a incluir o estupro de mulheres e irmãs de detentos ameaçados por líderes de facções das cadeias de lá.

São 1.478 unidades prisionais no país, segundo dado de dezembro de 2012 do Ministério da Justiça. Uma estrutura que não dá conta da população que abriga, sobretudo porque ela tem tido aumento considerável: o número de homens presos cresceu 130% em 12 anos; o de detentas, 256%.

Entre 25% e 80% dos homicídios são cometidos por motivos fúteis

Por Robson Sávio, no Conversando Direito

Campanha do CNJ + CNMP +MJ

Entre 2011 e 2012, os homicídios por impulso ou por motivos fúteis totalizaram entre 25% e 80% dos assassinatos com causas identificadas no Brasil, a depender do estado. Em São Paulo, por exemplo, 83% dos assassinatos com motivação esclarecida foram cometidos por impulso ou por motivo fútil, nos casos investigados pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) nos últimos dois anos.

Os números foram divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta quinta-feira, 8 de novembro, no lançamento da campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude”. A campanha faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. São parceiros da iniciativa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ).

Os estudos foram elaborados a partir de dados sobre homicídios remetidos por 15 estados e pelo Distrito Federal. O objetivo é mapear, dentre os assassinatos com causas identificadas, quantos foram cometidos por impulso, em uma ação impensada de quem mata, e/ou por motivo fútil. Como não há, no Brasil, critério uniforme de classificação de homicídios e cada estado adota critérios próprios, não é possível totalizar dados nacionais.

No entanto, o estudo identificou, dentre as categorias utilizadas em cada estado, aquelas que normalmente estão associadas à atuação impulsiva do autor do crime.

Foram incluídos na macrocategoria “impulso + motivo fútil” homicídios classificados como briga, ciúme, conflito entre vizinhos, desavença, discussão, violência doméstica, trânsito, passional, consequência de vias de fato, etc. Algumas categorias – como vingança e rixa, por exemplo – podem englobar tanto homicídios por impulso quanto os premeditados.

O estudo inclui esses crimes na macrocategoria do impulso, já que estão normalmente associados à atuação impulsiva do autor do crime. Não foram considerados os homicídios culposos (sem intenção de matar), os crimes sem classificação nem os classificados em categorias como “ignorado”, “desconhecido”, outras causas.

No Rio de Janeiro, de janeiro de 2011 a setembro de 2012, uma em cada quatro mortes com causa identificada (26,85%) está na macrocategoria “impulso + motivo fútil”. Em Pernambuco, nos crimes com motivação identificada, os assassinatos por impulso ou motivo fútil foram 46,7% das mortes de 2010 e 50,66% em 2011. Rio Grande do Sul tem 43,13% dos assassinatos com causa determinada, em 2011, por impulso ou motivo fútil.

Outros estados com grande proporção de mortes incluídas na macrocategoria são Acre (100% em 2011 e 100% em 2012), Santa Catarina (74,46% em 2011 e 82,13% em 2012) e Goiás (63,77% em 2012).

Campanha Conte até 10

Conte até 10 antes de sucumbir à raiva e partir para a violência. Essa é a mensagem da campanha lançada nesta quinta-feira pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tem o objetivo de sensibilizar para a prevenção de homicídios cometidos por impulso. Segundo o órgão, o foco é conscientizar a população para evitar atitudes e reações contra a vida em situações de conflito.

A campanha traz lutadores famosos, como Anderson Silva e Júnior Cigano, do MMA, e os judocas Sarah Menezes, campeã olímpica em 2012, e Leandro Guilheiro, duas vezes campeão olímpico. Os atletas não cobraram cachê para participar da campanha.

Em parceria com o Ministério da Educação (MEC), uma cartilha educativa que tem como objetivo orientar professores sobre como tratar o tema da violência em sala de aula. O material será distribuído em todo o Brasil a partir de 2013. Também serão promovidos eventos regionais em escolas públicas.

De acordo com o Mapa da Violência 2012, divulgado pelo Ministério da Justiça, foram registrados 49.932 homicídios no Brasil em 2010. O número representa média de 26,2 assassinatos para cada grupo de cem mil habitantes, o que coloca o país entre os mais violentos do mundo. Segundo levantamento do CNMP, entre 2011 e 2012, os homicídios por impulso e por motivo fútil representaram entre 25% a 80% dos crimes cometidos, dependendo do estado.

Materiais da campanha são um diferencial:

Ceará é o estado com maior percentual de presos soltos por irregularidades processuais

Por Igor Gadelha 

O Ceará é o estado do Brasil com o maior percentual de presos soltos das penitenciárias por conta de irregularidades nos processos judiciais ou por concessões de benefícios aos quais tinham direito. A constatação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a realização de Mutirões Carcerários em todo o país, entre fevereiro de 2010 e dezembro de 2011.

Segundo números do CNJ, dos 6.501 processos criminais analisados no Estado, 19,8% resultaram em liberdades concedidas – ou seja, 1.287 presos soltos, entre condenados e provisórios. Os detentos foram libertados, pois atendiam a requisitos legais para extinção da pena ou para o recebimento de benefícios como livramento condicional e progressão para o regime aberto.

Nos 26 estados brasileiros (exceção de Sergipe, que não participou do mutirão) foram revisados mais de 310 mil processos, dos quais quase 25 mil presidiários acabaram soltos. Em números absolutos de internos libertados, no entanto, o Ceará é o segundo estado do Nordeste, perdendo apenas para Pernambuco, onde 2.465 presos foram libertados após análise de 18.315 processos.

Confira mais detalhes:

(ARTE: Luana Araújo)

De acordo com o titular da 1ª Vara de Execuções Penais do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, juiz Luiz Bessa Neto, essas irregularidades foram principalmente em relação aos detentos provisórios. “Foram presos de processos cujos prazos para acusação foram ultrapassados e, portanto, foram liberados para aguardar julgamento em liberdade”, explica.

Ele avalia que a principal falha atualmente é de infraestrutura. “Hoje trabalhamos com estrutura mínima e ineficiente, que não cuida nem serve para atender as demandas”, afirma. Para ele, o maior problema é a falta de pessoas qualificadas para trabalhar . “Como com todo humano, também pode haver erros no nosso trabalho”, acrescenta.

“Judiciário limitado”

Na avaliação do membro do Conselho Penitenciário do Ceará e advogado criminalista Leandro Vasques, os números do CNJ são resultado de um contingente de presos desproporcional ao número de juízes, defensores públicos e de servidores em geral, que “resulta em erros judiciários”. Para ele, o Poder Judiciário é uma “máquina limitada, que está com a estrutura comprometida”.

Apesar das críticas, o advogado reconhece que o Ceará vem se destacando nos investimentos no Sistema Penitenciário, “mas que muito ainda deve ser feito”. “Hoje esses Mutirões como o do CNJ são mais confiáveis. Antigamente, eram chamados de ‘mentirões’, porque só fingiam que revisavam os processos, gerando expectativa nos presos”, acrescenta.

Diagnóstico das unidades

Além da libertação de presos, o Mutirão Carcerário do CNJ apresentou um diagnóstico do sistema prisional brasileiro. Os problemas identificados vão desde a superlotação das unidades penitenciárias até a situações de tortura, péssimas condições de higiene, precariedade física das instalações, falta de assistência médica e de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos.

No Ceará, o relatório do CNJ apresentou algumas recomendações, como a instalação de uma Câmara Criminal e de duas novas Varas de Execução Penal, que já estão funcionando; aumento do número de agentes penitenciários e de defensores públicos; construção de novas unidades prisionais; e oferecimento de cursos profissionalizantes e de educação regular para os detentos.

Gestão de vagas

De acordo com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), no contexto de recomendações feitas pelo CNJ, foi criada a Comissão de Avaliação de Transferência e Gestão de Vagas (CATVA). Segundo a presidente da Comissão, Socorro Matias, ela funciona desde 30 de julho deste ano, com o objetivo de fazer um mapeamento dos presos.

“A CATVA foi instituída para que fosse avaliado o destino do preso ao ingressar no Sistema Penitenciário. Nós avaliamos se ele é condenado ou provisório, qual o regime no qual foi condenado, o nível de periculosidade, se é réu primário ou não. Tudo isso para que vá para o local certo, onde possa ser trabalhada a reinserção social dele” , explica.

Conforme Socorro, a Comissão também trabalha na transferência dos internos que já estavam presos. “Junto ao nível de periculosidade, avaliamos se o detento faz parte de alguma facção criminosa, para que possamos separar integrantes de organizações iguais”. A presidente afirma que o objetivo é minimizar ações criminosas dentro das unidades penitenciárias.

Mutirão Carcerário

O programa Mutirão Carcerário do CNJ foi criado em agosto de 2008, com o objetivo de verificar a tramitação de processos criminais e as condições de encarceramento nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. Nos primeiros anos, já foram analisados cerca de 415 mil processos, que resultaram na libertação de mais de 36 mil detentos e na concessão de 76 mil benefícios.

No Ceará, o último mutirão foi realizado entre os dias 10 de fevereiro e 18 de março de 2011. Na ocasião, foram visitadas seis unidades penitenciárias – três presídios, duas casas de custódia e uma colônica para presos em regimes semiabertos -, em Fortaleza e em municípios da Região Metropolitana, como Itaitinga, Aquiraz, Caucaia e Maranguape.

Valor arrecadado com penas pecuniárias será destinado a entidades sociais

Foi publicada nesta segunda-feira (16/7) uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) definindo que o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias será destinado a projetos e entidades com finalidade social.

Os beneficiários dos recursos serão instituições que busquem promover a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, a prevenção da criminalidade, bem como prestar assistência a vítimas de crimes.

A regulamentação preenche um vácuo normativo que permitia a juízes deliberar, por conta própria, sobre como usar os recursos. “O juiz não poderá investir a pena pecuniária no custeio do Poder Judiciário, comprando um aparelho de ar condicionado, por exemplo”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekann.

O magistrado foi responsável por coordenar o grupo de trabalho criado pelo CNJ para normatizar a aplicação desses recursos pelo Poder Judiciário.

A Resolução 154 do Conselho, assinada pelo presidente Carlos Ayres Britto, foi oficializada após a publicação no Diário de Justiça. As novas regras foram aprovadas pelo plenário do CNJ no mês de maio, e já estão em vigor.

Penas alternativas

As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir as sanções privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos — furto, por exemplo —, desse que tenham sido cometidas sem violência ou grave ameaça.

A Resolução 154 estabelece que os recursos pagos a título de pena pecuniária devem ser depositados em conta bancária judicial vinculada às Varas de Execução Penal ou às Varas de Penas e Medidas Alternativas. Dessa maneira, o dinheiro só pode ser movimentado mediante alvará judicial.

Apenas entidades, públicas ou privadas, com a finalidade social, “ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde”, poderão utilizar os valores correspondentes a essas multas.

A resolução, no entanto, mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas repassaram, caso julguem cabível, os valores depositados às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados ao pagamento das penas pecuniárias.

Via Última Instância

CNJ lança site para mapear sistema prisional

Da Folha

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou nesta segunda-feira um site (www.cnj.jus.br/geopresidios) para mapear o sistema prisional do país. Chamado de Geopresídios, o programa está em fase de teste e é abastecido por juízes responsáveis pela execução penal.

O CNJ determinou que todos os dados completos estejam disponíveis em 30 dias.

Atualmente, é possível verificar a quantidade de vagas e estabelecimentos prisionais, população carcerária (masculina e feminina) e percentual de presos provisórios (que aguardam julgamento) em cada Estado. Há ainda detalhes por categorias, como o número de presas grávidas e quantos estudam.

Pelos dados atuais no sistema, no Estado de São Paulo são 166.961 presos e 103.512 vagas em 2.355 estabelecimentos. São 10.705 presas e 156.256 presos.

Os dados do sistema serão atualizadas regularmente a partir das inspeções mensais que os juízes fazem a penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia e outras unidades do sistema carcerário brasileiro.

Diagnóstico dos mutirões carcerários mostra que muitos adolescentes cumprem pena em unidades prisionais de adultos

Por Cecília Olliveira

Adolescentes cumprindo pena em unidades prisionais destinadas a adultos. Esta foi uma das conclusões a que chegou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do diagnóstico feito pelos mutirões carcerários em 2010. Minas Gerais, Tocantis e Amazonas, foram alguns dos estados onde adolescentes estavam encarcerados, em situação ilegal e insalubre, cumprindo pena. Só em Minas, eram mais de 200.

De acordo com o pedagogo e um dos redatores do Estatuto da Criança e Adolescente, Antonio Carlos Gomes da Costa, “a colocação de adolescentes em delegacias, cadeias ou penitenciárias é uma transgressão não só da legislação vigente, mas também da Constituição Federal e de tratados e regras internacionais como, por exemplo, as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade”. Para ele, estamos ainda muito longe de uma situação aceitável, já que nas políticas públicas predomina uma retórica desprovida de ações concretas. Para a educadora e conselheira do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Tiana Sento Sé, a questão central é a mudança de cultura. “É preciso perceber que os adolescentes estão em processo de construção. As pessoas precisam entender e crer nisso. A lógica do encarceramento precisa mudar, senão ela vai continuar produzindo as mesmas tragédias que o sistema prisional produz”, explica.

Diante deste quadro, o Ministro Presidente do CNJ, Cezar Peluso, por meio dos ofícios nº 864/GP e nº 865/GP, o primeiro dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Minas Gerais e o segundo ao Presidente do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), encaminhou expediente resultante dos trabalhos do Mutirão Carcerário no estado, relatando os casos de locais nos quais foi constatada a existência “de adolescentes recolhidos irregularmente em presídios do estado de Minas Gerais”. O Ministro solicita a adoção de imediatas providências necessárias para “sanar, no menor prazo possível, as mencionadas irregularidades”.

Situação Crítica

Em Minas, adolescentes usando o uniforme da SUAPI (Subsecretaria de Administração Prisional) e encarcerados em conjunto com adultos, cumprindo pena privativa de liberdade. Em Tocantins, adolescentes, que por não possuírem documentos, dividem a cela com homens condenados. No Amazonas, o CNJ descreveu de forma clara a situação do sistema penitenciário no estado: “a mistura de adolescente com presos maiores de idade parece comum no interior do Amazonas pela falta de unidades de internação provisória ou definitiva, mesmo nas cidades de maior porte”. De acordo com o relatório, “foi encontrado um adolescente que aparentava ter não mais que 13 anos, apesar da informação do delegado de que tinha 16 anos”. Ele estava recolhido em um quarto escuro, trancado.

“O que acontece em Minas Gerais, com o exemplo da SUAPI, é uma regra e não uma exceção no conjunto das unidades federadas. Há um segmento dos defensores dos direitos humanos que insiste na elaboração de normas cada vez mais avançadas, enquanto os deveres mais elementares do Estado permanecem descumpridos”, lembra Antonio Carlos.

Soluções

O CNJ sugeriu, que tanto o TJMG quanto o Poder Executivo se reúnam para a criação e implantação de programa conjunto para solucionar o problema, através da regionalização de. A criação de políticas socioeducativas também foi recomendada.

Antonio Carlos lembra que a regionalização do atendimento, colocando Centros Socioeducativos próximos às varas estrategicamente distribuídas pelo território do Estado, é uma parte importante da solução, mas ressalta que a medida não é em si a solução. “Não se trata de uma possibilidade, mas de um mandato legal, isto é, um dever do Estado”, diz.

“Em alguns estados o departamento que cuida do assunto é vinculado a secretaria de educação, o que é certo, uma vez que a medida a ser cumprida é socioeducativa. Em outros, ela está vinculada a pasta de Segurança Pública ou a Justiça, ligada exatamente ao sistema penitenciário. Mas qual a formação destas pessoas? São só agentes policiais? Isso precisa ser pensado”, expõe Tiana. Ela lembra que o Conanda busca fiscalizar o cuidado com crianças e adolescentes, através do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase.

Para a educadora, apesar das recomendações e investimentos feitos pelo Governo Federal, como as adequações arquitetônicas dos espaços para atendimento, ainda há muito a ser feito. “Ainda existem assassinatos dentro de unidades, existem muitos juízes que optam pelo encarceramento ao invés de estudar outras penas. Os crimes cometidos não são tão graves assim. É possível mudar? É, mas tem que haver vontade política e o assunto deve ser tratado como prioridade”, finaliza Tiana Santo Sé.

Tornozeleiras eletrônicas devem reduzir incidência de crimes em saídas temporárias

Do CNJ

As tornozeleiras eletrônicas, que começaram a ser utilizadas nos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, devem auxiliar na redução de crimes cometidos por presidiários durante as saídas temporárias de fim-de-ano. De acordo com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Walter Nunes, por meio das tornozeleiras há plena possibilidade de saber todo o itinerário da pessoa enquanto estava em liberdade, e saber se o presidiário violou as áreas determinadas para transitar naquele período. “Infelizmente não é raro a prática de crimes no período em que os presos estão em liberdade”, diz o conselheiro Walter Nunes.

No Rio Grande do Sul, estão em uso 101 tornozeleiras eletrônicas, sendo 21 em Porta Alegre e 80 em Novo Hamburgo. O Estado de São Paulo está utilizando as tornozeleiras em maior número. No fim do ano, 3.944 saíram com tornozeleiras e apenas 226 (5,7% do total) deixaram de retornar ao sistema prisional. Na opinião do conselheiro Walter Nunes, ainda que não existam tornozeleiras disponíveis para todos, é importante que seja adotado esse tipo de monitoramento do que nenhum, especialmente em pessoas que demonstram um maior grau de periculosidade. “O grande problema ainda é o custo operacional”, diz o conselheiro.

QUEDA DE FUGAS - O Estado de São Paulo registrou 13% de queda no índice de presos beneficiados pela saída temporária neste fim de ano que não retornaram ao sistema prisional. Dos 23,6 mil presos beneficiados no final de 2010 naquele Estado, 1.686 não retornaram à unidade onde cumpriam pena, em regime semiaberto – ou 7,1% do total. No fim de 2009, o percentual foi de 8,2%. As informações são da Secretaria da Administração Penitenciária do governo estadual (SAP). Entre os detentos que ficaram sob monitoramento eletrônico, o índice dos que não voltaram foi menor ainda. Dos 3.944 que saíram no fim de ano com tornozeleiras, apenas 226 (5,7% do total) deixaram de retornar ao sistema prisional do Estado de São Paulo.

"Os presídios são os escritórios oficiais do crime organizado" - Walter Nunes, do CNJ

Por Cecília Olliveira

Walter Nunes da Silva Júnior é hoje conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e responsável pelo departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário. Ocupou cadeira também no Conselho da Justiça Federal e foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, tendo começado a carreira como Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. Tudo isso, do alto de seus poucos, mas bem produtivos, 48 anos.

Nunes é o 4º entrevistado da série “Daqui pra frente”, realizada pelo Observatório Notícias & Análises essa semana. Na entrevista, ele mostra um discurso diferente de muitos juristas, ao assumir problemas até então camuflados por muitos e até negados. Contrário à redução da maioridade penal e ao endurecimento de penas, Nunes prefere focar na falência do modelo carcerário e no estabelecimento dos direitos humanos aos presos como forma de fazer funcionar o sistema de justiça no país.
Leia abaixo a entrevista completa.

Quais as prioridades do CNJ para 2011 para o sistema carcerário?

O planejamento é de que todas as unidades da federação recebam o Mutirão Carcerário. Em todas as nossas visitas, a superlotação é um cenário constatado como via de regra. Depois das visitas fazemos nossas recomendações ao Ministério Público, Executivo e Judiciário para que aprimorem o sistema de justiça criminal.

Para se ter uma idéia, o índice nacional de encarceramento nos últimos 5 anos foi de 35%. Em Minas Gerais o índice para o mesmo período foi de 88%. Apesar da demanda, na capital sequer tem vara privativa de medidas de penas alternativas. Existem vários casos de penas inferiores a quatro anos em que a pessoa é reclusa.

Hoje o Brasil tem um déficit de vagas no sistema carcerário da ordem de 150 mil. A recomendação geral é para evitar o encarceramento. O sistema não consegue ter eficiência na recuperação do preso. O homem é produto do meio. A prisão em si é um contra-senso. A recomendação mundial – do tratado da ONU, do qual somos signatários – propõe que se abra efetivamente as portas de saída e fechemos as de entrada, tratando com condições humanas mínimas nossos presos. Aqui entra o projeto Começar de Novo, onde firmamos convênios com empresas para a capacitação dos presos, para que eles estejam preparados para ter um emprego. Encontramos ambientes imersos numa fedentina, um calor insuportável, muito mofo. Se nestes programas de televisão onde as pessoas ficam fechadas com pouca gente, no conforto, durante um tempo, elas já tem comportamentos diferentes, eu me pergunto: Como é que eles ainda conseguem ter alguma civilidade?

Qual o maior desafio dentro deste cenário?

O judiciário. O próprio judiciário não tem controle sobre a população carcerária do país. Não há consenso sobre os números. Por exemplo, precisávamos dos números do Pará. De acordo com o Judiciário eram 22 mil presos. A vara da cidade disse que eram 17 mil. Mas a secretaria de segurança pública nos deu o número de 11 mil. Quando queremos saber quantos presos tem o estado, temos que recorrer à Secretaria de Segurança Pública (SSP). E o que isso gera? Toda vez que o juiz libera alguém e manda para a SSP, ela identifica uma pendência do preso. Já vi caso de pessoa presa com alvará de soltura expedido há mais de 1 ano. Vários são os problemas de morosidade, relativos a burocracia. Esse é o maior problema do judiciário e o maior desafio: a eliminação da burocracia. Até abril será disponibilizado o Processo Judiciário Eletrônico (PJE), que vai integrar, on-line, todo o país, para que o judiciário recupere o controle sobre seus dados. Do Sergipe ao Ceará (5° Região) o PJE já está em fase de testes e até o fim do ano todos os estados estarão integrados.

O que está previsto em relação aos direitos humanos dos presos no sistema carcerário?

O foco é o cumprimento de penas com respeito aos direitos humanos. Nos Mutirões que o CNJ organizou, descobrimos prisões em contêineres. O Espírito Santo, primeiro estado onde vimos isso, já os desativou. O CNJ recomenda e firma compromisso com os estados para desativar os contêineres. Em relação ao monitoramento das conversas entre presos e advogados, digo que o CNJ não entra em questões jurisdicionais. Mas o meu pensamento é de que no cenário internacional isso não é de livre acesso. Quando o judiciário condena alguém e determina seu recolhimento, restringe não só sua liberdade física, mas também sua comunicação. Não é evitar sua comunicação, mas isso pode ser monitorado. Isso não só pode, como deve ser feito. Quando um preso está em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) é diferente, ele não tem tantos contatos, é mais fácil controlar o repasse de informações e impedir que ele cometa crimes de dentro da prisão. A ultima decisão sobre esse assunto será sem duvida, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Crimes continuam sendo cometidos dentro dos presídios, como vimos agora no Rio de Janeiro, quando ordem de ataques pela cidade, vieram de dentro de penitenciárias. O que pode ser feito para inibir isso? Como lidar com o crime organizado dentro do sistema carcerário?

A prisão hoje só tira a pessoa de circulação. O índice de reincidência é de 80%, ou seja, a prisão não cura, ela corrompe. De que serve a prisão? As organizações criminosas nasceram onde? Fora criadas dentro dos presídios. Os presídios são os escritórios oficiais do crime organizado. Mas o que fazer? O presídio não pode ser muito grande. Deve ter no máximo 700 presos. O Carandiru tinha mais de 9 mil! É simplesmente incontrolável.

O grande desafio identificado nos Mutirões: os presos continuam mandando de dentro da cadeia. O sistema não é eficiente. O cidadão pensa “fulano está preso, estou seguro”. Não está coisa nenhuma! O Brasil começou a lidar com essa criminalidade, com mais evidência, nos anos 80 e agora é que de fato começamos a entender esta dinâmica. Quem manda nos presídios, são os presos. O Estado é ausente dentro e fora das prisões. E não existe lacuna vazia. Alguém vai ocupar este espaço. O preso busca proteção e a facção criminosa o protege, sustenta sua família enquanto ele cumpre pena. Uma coisa que me chamou a atenção durante o último Mutirão que fizemos, em Minas Gerais, é que não é tão fácil aceitar intervenção do PCC dentro de uma penitenciaria no estado, por exemplo. Eles pensam: “porque os caras vão mandar aqui? Vamos nos organizar aqui mesmo”.

A questão das transferências é preocupante. Integrantes de facções criminosas não podem se misturar e há de se tomar muito cuidado com o recrutamento e nacionalização do crime organizado. No RDD, o preso fica incomunicável mesmo. A cela é individual, existem mais cuidados com a comunicação externa e banho de sol. Mas quando isso passa a ser coletivo, é preocupante.

A reforma do Código de Processo Penal (CPP), que quer acelerar o processo penal e limitar o número de recursos, pode ter que tipo de reflexo no sistema carcerário?

Ao invés de acelerar, vai atrasar. Na ultima reforma, dos 6 projetos de lei propostos, 4 foram aprovados. Ficaram de fora os Projetos de Lei sobre inquérito policial, recursos e prisão, porque não obtiveram consenso na Câmara. A possibilidade de concentrar atos processuais - três audiências em uma só – foi um ganho. Antes, se existissem 20 pessoas para serem ouvidas num processo, isso se arrastava por vários dias, não consecutivos, num largo período. Com a audiência una, marca uma só, em dias consecutivos. Antes o juiz tinha vários processos abertos e não terminava nenhum. Esta reforma que esta sendo proposta agora permite ao juiz quebrar esta unicidade e marcar audiências com intervalos. É um retrocesso. Nessa parte tinha de se manter os avanços. Esta é uma mudança de cultura e de paradigma. O maior problema é em relação ao procedimento, à celeridade. O CPP tem avanços, mas tem atrasos. Atrasos significativos.

Recentemente foi noticiado que o Complexo do Alemão receberá um núcleo de Justiça. Qual a expectativa do trabalho do CNJ no Alemão?

O projeto de Casa de Cidadania e Justiça não é novo. Tem várias destas Casas implantadas pelo país. Num Núcleo só terão vários serviços disponibilizados para a população. A idéia é concentrar em um mesmo espaço os serviços da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, permitindo a resolução de questões familiares, problemas de vizinhança, juizado especial da parte previdenciária e trabalhista. O foco é a cidadania. No dia em que eu estava no Complexo do Alemão para firmar este acordo, fui dar uma entrevista e um morador que me viu na TV veio ao meu encontro pra me contar seu problema. Eu pude responder que tinha um ônibus parado logo ali e que eles poderiam ajudá-lo, na hora. Para o cidadão cobrar seus direitos, ele precisa ter informações sobre seus direitos.

Projetos sobre redução da maioridade penal e endurecimento de penas estão sempre na pauta de discussões. Qual sua opinião sobre esses temas?

Isso não me atrai, em absoluto. Ao contrário do que a sociedade pensa, e ao contrário do que a mídia expõe, a irresponsabilidade penal não existe. Jovens estão recolhidos em ambientes idênticos aos de adultos. O discurso é um, a prática é outra. O uniforme de agentes de uma unidade de internação que visitamos era preto, com o desenho de uma caveira. Tanto adultos como adolescentes estão em condições subumanas. Isso é pra inglês ver. Se você chegar nos presídios, verá que quase 70% dos presos são jovens, com idade entre 18 e 28 anos.

Sistema Carcerário: “Isso não é um sistema. Temos um abandono de pobres”

De acordo com a Pastoral Carcerária, para cada 100 mil brasileiros livres, existem 247 encarcerados. Nos últimos 10 anos, a população carcerária mais que dobrou, levando o país se aproximar da marca de meio milhão de presos

Por Cecília Olliveira

“Temos uma política pública de encarceramento em massa”, diz o advogado da Pastoral Carcerária , José Jesus Filho, que é enfático: “Existem muitas soluções concretas. O que falta é vontade política”.

Além dos altos índices de encarceramento, denúncias de tortura e violência, altas taxas de reincidência, poder exercido pelas facções criminosas e impunidade, o que a Pastoral Carcerária classifica como ingovernabilidade do sistema de justiça, levaram a entidade a elaborar uma agenda para os próximos governos. O documento , que tem o objetivo de levantar problemas do sistema de justiça criminal e do sistema penitenciário no Brasil e sugerir propostas para os candidatos ao Executivo, aborda tópicos como o fortalecimento da defensoria pública; fim do uso abusivo da prisão provisória; gestão mais eficiente do sistema prisional; valorização da educação e do trabalho no sistema prisional; medidas para as mulheres encarceradas e egressos; efetivação do controle externo do sistema carcerário; transparência nos dados e acesso a informação; incentivo às penas alternativas; desafios da lei de drogas e valorização da justiça restaurativa.



O que tem sido feito?

“A prioridade do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é identificar condições subhumanas do sistema penitenciário, existência de presos em delegacias, buscar a assistência social dos presos. Há penitenciárias que são verdadeiros depósitos de gente e não um ambiente propício para recuperação”, explica o superintendente do departamento de monitoramento do sistema carcerário e conselheiro do CNJ, Walter Nunes.

A busca da assistência social aos presos e sua família, “que padece junto com a reclusão”, e que era pouco usado, também está dentre as prioridades da instituição, bem como a eficiência dos presídios, cuja função é reabilitar os presos a viver em sociedade. “Infelizmente se observa que as penitenciárias são os escritórios oficiais das organizações criminosas. Então, qual a função do sistema carcerário? Tirar as pessoas de circulação e recuperar? Isso, não serve mais para inibir crimes”, afirma Nunes, ao enfatizar que a situação é de caos. “Temos que otimizar o jurisdicional e cobrar parceiros. O executivo não acompanha a demanda. O Brasil tem compromisso com as normas da ONU e o CNJ trabalha para sensibilizar juizes a encontrar outras alternativas que não a prisão.”

Para José Filho, ainda que o CNJ se empenhe, a responsabilidade maior é do Ministério da Justiça. “As iniciativas não resolvem um problema sistêmico. Há de se melhorar a efetividade de justiça. O problema é enfrentado a luz do judiciário. Reflexo disso é que o aparelho repressor está mais bem equipado. A promoção da liberdade está precarizada”. Hoje em São Paulo existem 1843 promotores de justiça (atuam na acusação) e 500 defensores públicos. Destes, 140 atuam na defesa de presos e 50, na execução penal. “Temos ao menos que equilibrar isso”, lamenta Filho.

De acordo com dados do CNJ, atualmente o país tem cerca de 600 mil pessoas cumprindo penas alternativas e quase 500 mil presas. Destes, uma média de 70% são de jovens com idade entre 18 e 24 anos, num déficit total de 139 mil vagas no sistema carcerário do país. O programa Mutirão Carcerário, do CNJ, liberou aproximadamente 27 mil pessoas desde agosto de 2008, quando foi implantado (14% dos processos analisados).

Na ultima década, o número de encarcerados do Brasil aumentou 112% enquanto o número de habitantes do país foi da ordem de 13%. Apenas entre dezembro de 2009 e o último levantamento do MJ, feito em junho desde ano, o número de encarcerados já cresceu 4%. O número de habitantes do país cresce 1% ao ano. Já o número de brasileiros que vão para o cárcere, cresce 5 vezes mais. Nos últimos quatro anos, este número tem crescido entre 5% e 7%, enquanto que o número de habitantes não varia acima de 1%.

Situação alarmante

“O vácuo do Estado que abre precedentes para que o crime organizado capte o preso”. A frase do conselheiro vai de encontro ao conhecimento comum, e também empírico, de que o crime organizado oferece os cuidados que o Estado deveria oferecer ao cidadão, agregando mais simpatizantes e membros.

Para a Pastoral Carcerária a situação é crítica. “Temos uma política de encarceramento em massa. Um preso no sistema carcerário federal custa cerca de R$ 5 mil ao mês. A sociedade prefere gastar isso por presos que não representam risco algum, como os condenados por pequenos furtos. É um absurdo”, reverbera Jesus Filho, que finaliza: “Isso não é um sistema. Temos um abandono de pobres”.

Ressocialização de egressos: A verdadeira liberdade é ter uma segunda chance

Por Cecília Olliveira

A verdadeira liberdade é ter uma segunda chance. A frase é o mote do programa Começar de Novo, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover um conjunto de ações culturais, educativas, de capacitação profissional e de inserção ao trabalho de presos e egressos do sistema penitenciário. O projeto lançou recentemente um portal que disponibiliza diversas vagas.

Com o objetivo de dar mais efetividade às leis de execução penal e mudar a realidade da situação prisional no país, o Começar de Novo foi pensado entre o CNJ e Supremo Tribunal Federal, mas chama também a sociedade e a iniciativa privada a participar. “Dê uma segunda chance para quem já pagou pelo que fez. Ignorar é fácil, ajudar é humano” é a mensagem de uma das peças.

Dentre as empresas que já assinaram acordo com o CNJ estão a Hering, que reservou 20 vagas de trabalho em sua sede, e a usina hidrelétrica Itaipu Binacional, que passou a destinar 3% dos postos de serviço para presos, egressos e cumpridores de penas alternativas.

Novas oportunidades

As portas das novas oportunidades devem se abrir ainda mais, com a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e da Fundação Santa Cabrini. Times de futebol como Corinthians, Santos, São Paulo, Bahia e Vitória também já abriram suas instalações esportivas para serem utilizadas por jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Segundo a Febraban, a percepção é de que a ressocialização é uma questão que tem de ser tratada com seriedade. A instituição está analisando as melhores opções de se engajar no projeto e pesquisando como a situação é tratada em outros países.

O CNJ tem avançado na meta de envolver a iniciativa privada no esforço de devolver a cidadania às pessoas que cometeram atos infracionais e que pagaram sua dívida com a sociedade. No Rio de Janeiro, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) oferece, desde 2007, qualificação profissional a jovens e detentos com idade entre 16 e 24 anos, através do Projeto Aprendizes da Liberdade, como parte de um convênio assinado entre o CNJ, Sistema Firjan (através do Senai) e o governo do Estado.

“Iniciativas como estas são muito importantes. O Aprendizes foi pensando num determinado momento, no contexto da morte do João Hélio, um crime que envolvia a ação de menores. Em conversa com o Estado, a Firjan viu a oportunidade de colaborar com a reeducação destes adolescentes”, diz Marcos Resende, coordenador do projeto. De acordo com ele a Federação levantou dados e os apresentou aos seus associados, que aderiram em peso, ao projeto.

Os participantes do Aprendizes da Liberdade passam por módulos de Competências Básicas (Leitura e Matemática), Educação para a Cidadania (Cidadania e Ética, Relações Humanas, Meio Ambiente, Qualidade, Saúde e Segurança e Empreendedorismo) e de Qualificação nas áreas de Eletricidade Automotiva, Mecânica Automotiva ou Mecânica de Motos. A adesão é voluntária e a duração é de seis a oito meses. Durante todo o programa, os alunos também recebem acompanhamento e orientação educacional, sendo que os estudantes em regime de liberdade têm direito a transporte.

Até hoje 1545 vagas foram dispostas no banco de empregos do Começar de Novo, das quais 403 já foram preenchidas. A expectativa é que até o fim do ano, 7000 vagas sejam disponibilizadas. Já no Projeto Aprendizes da Liberdade, em 2008, 31 jovens do Degase concluíram cursos. No ano seguinte foram atendidos 42 adolescentes e 41 adultos. Até agosto mais quatro turmas concluirão os cursos, num total de 169 alunos.

Mutirões carcerários libertaram mais de 20 mil pessoas

Do CNJ

Os mutirões carcerários coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já libertaram 20.068 pessoas em todo o país. As liberdades são conseqüências da revisão de 105.211 processos, nos quais as equipes dos mutirões encontraram condições legais para liberação dos presos. Além das liberdades, os mutirões também concederam outros benefícios aos detentos como redução de pena, transferência de unidade, mudança de regime de prisão, trabalho extramuros, entre outros. Somando-se os benefícios e as liberdades, os mutirões resultaram em 33.462 pessoas beneficiadas.

De acordo com o coordenador nacional dos mutirões carcerários e diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, o projeto foi institucionalizado pelo Conselho e tem recebido grande apoio dos tribunais. Ele ressalta que os resultados positivos são reflexos de um trabalho conjunto desenvolvido em parceria com diversos órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.

"Os mutirões se destinam à revisão das prisões e têm propiciado um grande debate sobre as prisões provisórias, a execução penal e o prazo de duração das prisões", afirma Erivaldo Ribeiro. O magistrado destaca que 20 mil presos é uma marca elevada que corresponde a aproximadamente 45 presídios de 450 vagas.

Até o momento, o Conselho já realizou ou está promovendo mutirões em 21 estados. São Paulo foi o mais recente estado a aderir ao projeto. Na segunda-feira última (22/03), o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Viana Santos, assinaram termo de cooperação para início do mutirão nas Comarcas de Bauru e Jundiaí. Também estão em andamento mutirões carcerários nos estados do Maranhão, Goiás, Roraima e Paraná.

Em alguns estados, como no caso do Rio de Janeiro, o tribunal já promoveu quatro mutirões para revisão dos processos. Maranhão e Goiás estão realizando o 2º mutirão. A intenção do CNJ é que todos os estados realizem mutirões e promovam o acompanhamento periódico das prisões, principalmente dos presos provisórios, que em alguns estados correspondem a mais de 70% do número de presos. "A realização do mutirão nesses estados por iniciativa dos próprios tribunais demonstra a institucionalização do projeto", explica. Erivaldo Ribeiro. Ele enfatiza que o projeto dos mutirões fez nascer o Programa Começar de Novo, que visa a ressocialização dos ex-detentos. "Era preciso pensar em uma maneira de ressocializar essas pessoas e dar oportunidade para que elas se reintegrassem à sociedade", disse.

A população carcerária no país era de 473.626 presos, segundo dados de dezembro de 2009. Mais de 40% dessa população corresponde a prisões provisórias. São 209.126 presos nessa situação. O estado com maior número de presos é São Paulo (163.915), seguido de Minas Gerais (46.447) e Paraná (37.440). Os estados onde o número de presos provisórios supera 70% são: Alagoas (74%), Maranhão (74%), Piauí (72%) e Sergipe (72%).

CNJ aprova plano que prevê monitoramento eletrônico de presos

Medida precisará passar pelo Congresso Nacional para ser implantada.
CNJ também aprovou depoimento de presos por videoconferência.

Robson Bonin Do G1

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) o Plano de Gestão de Varas Criminais e de Execução Penal, que estabelece um conjunto de medidas para tornar mais moderno o sistema penal do Judiciário brasileiro.

Elaborado a partir de um processo de dois meses de consultas públicas, o plano traz propostas como o estabelecimento de pagamento de fiança a todos os crimes, a alienação antecipada de bens apreendidos, e o monitoramento eletrônico de presos (um dos métodos possíveis seria por exemplo a tornozeleira) que estejam em regime semiaberto ou cumprindo pena em regime domiciliar.

O plano também abre a possibilidade de empresas contratarem egressos do sistema penal em troca de incentivos fiscais, como a redução das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Boa parte dessas medidas, no entanto, depende da aprovação de leis específicas pelo Congresso Nacional, o que não tem prazo para ocorrer.

Com 154 páginas, o documento estabelece o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, traz sugestões de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, um manual de rotinas para as varas entre outras medidas.

Entre as medidas que não precisam de aprovação legislativa para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário. As propostas de resolução do CNJ tratam de medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário, assim como a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Há ainda proposta de resolução conjunta a ser assinada entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União. Ela prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como será a feita essa comunicação entre os órgãos envolvidos.

Outra proposta de resolução prevê o direito de voto para os presos provisórios. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com proposta de resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.


Veja abaixo as propostas apresentadas pelo CNJ:

Videoconferência - Documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Sistema eletrônico - Utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante entre os órgãos responsáveis (polícia, Ministério Público Federal, Judiciário).

Direito a voto a presos provisórios- Direito de voto para os presos provisórios. De acordo com a proposta de resolução, os juízes deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.

Monitoramento eletrônico dos presos- Monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues. Os detentos que optarem por cumprir a pena em regime domiciliar terão de aceitar o monitoramento eletrônico, como a tornozeleira.

Pagamento de fiança - Possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, "especialmente os mais graves e de ordem financeira".

Incentivo fiscal para empresas - Incentivo fiscal a empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento.

Plea bargaining - Está prevista nova redação ao Artigo 89 da Lei 9.099/1995 para possibilitar a negociação da pena, conhecida nos Estados Unidos como plea bargainig. Com a alteração, o titular da ação, no caso o Ministério Público, teria a possibilidade de suspender o processo e negociar a pena com o réu. Na prática, esse modelo permite a aplicação de uma pena menor, desde que o acusado assuma a culpa e reconheça que praticou o crime.

CNJ, Ministério da Justiça e CNMP terão atuação conjunta na área de segurança pública

Do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançam, nesta segunda-feira (22/02), a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A cerimônia será às 9h30, no Ministério da Justiça. Na ocasião, assinam a carta de constituição da Enasp o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do CNMP, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

A ideia é que a Enasp reúna as ações dos órgãos envolvidos com o tema, na busca de soluções efetivas para as atuais dificuldades da segurança pública, a exemplo do que já acontece no combate à lavagem de dinheiro, com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A Enasp reunirá órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, em âmbito federal e estadual, e será coordenada por um Gabinete de Gestão Integrada, composto por representantes do Ministério da Justiça, do CNJ e do CNMP. A Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, funcionará como Secretaria Executiva da estratégia nacional. Na cerimônia de segunda-feira (22/2), cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e CNMP - apresentará um proposta de ação conjunta.

O CNJ irá propor um plano de ação integrada para acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais. As carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia. Nelas o controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos é reduzido, sendo muitos os registros de tortura e superlotação, além das constantes fugas, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento.

O Ministério da Justiça, por sua vez, irá propor a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, entre outros efeitos, maior efetividade e segurança no cumprimento de ordens de prisão, maior controle da população carcerária, no que diz respeito à imposição e à execução adequada das medidas restritivas de liberdade, inclusive para o correto dimensionamento dos investimentos na estruturação do sistema carcerário.

Já o CNMP pretende propor a articulação dos órgãos para a implementação de medidas específicas para acelerar e dar maior efetividade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais, nos casos de crimes de homicídio. No Brasil, as estatísticas de crimes letais intencionais são alarmantes, apontando para uma proporção muito acima da média mundial, frente ao número de habitantes. A articulação entre os órgãos de justiça e segurança pública permitirá uma maior efetividade na persecução penal nesta espécie de criminalidade, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Atualmente, em que pesem algumas diferenças regionais, os homicídios resultam em prolongados inquéritos e ações penais, com sérios prejuízos à instrução e à efetividade da persecução penal.

A criação da Estratégia Nacional para a Segurança Pública leva em consideração que os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça e Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública - encontram-se num grau de maturidade institucional que lhes permite o planejamento conjunto e estratégico de ações. Além disso, os problemas relacionados à segurança pública são responsabilidade de todos os órgãos, o que demanda uma atuação conjunta, com a conseqüente busca consensual de soluções. O objetivo é trabalhar sob a perspectiva da prevenção e possibilitar que as dificuldades, ainda que surjam de maneira diversificada em cada unidade da federação, sejam solucionadas a partir da atuação conjunta de todas as esferas políticas e de todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça.

CNJ lança cartilha para presidiários

Do CNJ

A partir de agora, os presidiários de todo o país vão poder contar com mais uma ajuda fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): uma cartilha que dará conselhos úteis de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício.

Intitulada "Cartilha do Reeducando", o manual de 16 páginas, será distribuído aos presos pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerários nos estados. Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Nela há um formulário para requerimento de habeas corpus. Trata-se apenas de sugestão, "já que esse remédio jurídico dispensa formalidades", ressalta a cartilha.

Em sete pequenos capítulos, a Cartilha do Reeducando esclarece os deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios, "cabendo ao preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos." Também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece de forma destacada o texto da cartilha.

"O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado", também alerta a cartilha.

Essa é a segunda medida do CNJ para garantir mais dignidade aos presos. A primeira foi a realização dos mutirões carcerários que já passou em presídios de 20 estados de todo o Brasil para analisar a situação dos presos. O próximo mutirão carcerário será no Paraná, com início previsto para o dia 23 de fevereiro.

Novo órgão de combate ao crime organizado será lançado pelo Governo Federal na segunda-feira

Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) vai integrar ações conjuntas entre órgãos do Executivo, Ministério Público e Judiciário

Do O Povo

O ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto lança na próxima segunda-feira a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), nova ferramenta de combate ao crime organizado no País. O anúncio foi feito por Barreto, em presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A Enasp vai trabalhar pela desarticulação de organizações criminosas e redução da violência no Brasil, através de ações conjuntas entre órgãos do Executivo, Ministério Público e Judiciário. A ideia de sua criação surgiu no final de 2009, por sugestão de três órgãos que integram o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da área de segurança pública: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Mendes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), comandado por Gurgel, e a Secretaria Nacional de Justiça.

Uma das iniciativas do Ministério de Justiça para o desenvolvimento da Enasp é a proposta de criação de um banco de dados nacional com informações sobre mandados de prisões, incluindo as provisórias, e sobre detenção de adolescentes. O CNJ quer propor o fim das carceragens em delegacias de polícia, e o CNMP pretende se concentrar em tornar os processos de apuração, denúncia e julgamento de crimes de homicídio mais eficazes.

CNJ: programa vai transferir 56 mil presos que cumprem pena irregularmente em delegacias

Do O Globo

Dos 473,6 mil presos brasileiros, 56,5 mil (12% do total) estão detidos de forma irregular em delegacias de polícia. Em números absolutos, a situação mais crítica está no Paraná, onde 15,2 mil dos 37,4 mil presos do estado estão em cadeias de delegacias - ou seja, 41% do total. Proporcionalmente, a calamidade é ainda mais gritante na Bahia, onde 42,4% dos presos estão em delegacias (6 mil de um total de 14,3 mil).

Para tentar acabar com esse quadro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar na próxima segunda a Meta Zero, um programa para transferir todos os presos nessas condições para presídios. As carceragens das delegacias devem ser ocupadas por presos apenas durante o tempo necessário para a expedição do auto de prisão em flagrante, com a transferência imediata para um estabelecimento penal adequado, como determina a Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais.

Nas delegacias, não há segurança e infraestrutura suficientes para a manutenção de um detento. Direitos básicos dos presos, como estudar, trabalhar e ser atendido por um médico, ficam prejudicados se ele não está em um presídio. Além disso, na delegacia, o preso não tem garantidos os direitos ao banho de sol ou a visitas. Por não haver segurança no local, em agosto do ano passado 14 presos fugiram de uma delegacia no Paraná por um túnel cavado com pratos de marmita.

A lotação era tanta que os policiais não perceberam o buraco. O estabelecimento tinha 57 detentos, sendo que a capacidade era para, no máximo, oito pessoas. A situação do Rio de Janeiro é próxima da média nacional: dos 26,6 mil presos, 3,5 mil estão em delegacias, o que corresponde a 13% do total do estado. Segundo dados do CNJ, no Rio há 90 policiais civis responsáveis pelos presos nas delegacias - número insuficiente para garantir o cumprimento dos direitos dos detentos. Outra consequência é a superlotação. Em percentuais, o quadro também é alarmante no Maranhão, onde 33,4% dos presos estão em delegacias (1,8 mil dos 5,2 mil).

Não há presos em delegacias em oito estados: Amapá, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Na terça-feira, o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), vai iniciar um mutirão carcerário no Paraná. A ideia é conferir a situação dos detentos e, se for o caso, conceder liberdade a quem estiver preso por mais tempo do que o necessário ou garantir direitos que estejam sendo suprimidos, como o direito à progressão de regime.

A ação do CNJ em relação às delegacias integra a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), da qual participam também o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Ministério da Justiça vai propor a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, com alimentação e consulta compartilhada entre os órgãos. O CNMP vai propor medidas específicas para acelerar e dar maior efetividade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais, nos casos de crimes de homicídio.

STJ assina convênio com a ONU para cooperação no combate ao crime organizado transnacional

Da Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinou hoje (1º) com a Organização das Nações Unidas (ONU) um documento para cooperar no combate ao crime organizado transnacional. Para o presidente do STJ, “a aproximação entre essas entidades é chave para consolidar o papel da Justiça Federal no enfrentamento ao crime organizado doméstico e transnacional, sobretudo à luz dos padrões e boas práticas internacionais no mundo irreversivelmente globalizado”.

Para o representante do Cone Sul do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Bo Mathiasen, a mesma lógica que facilita o comércio e a integração entre os povos também implica em mudanças radicais nas dinâmicas dos crimes e da violência.

“O memorando prevê a possibilidade de desenvolvimento de ferramentas, pesquisas, estudos, análises e diagnóstico sobre o judiciário com o fim de aprimorar o desempenho, a ética, a independência e a imparcialidade da Justiça”, disse Mathiasen.

Ao assinar o memorando, Mathiasen lembrou da importância da cooperação internacional, um dos quatro pilares da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinada em 2003 e ratificada pelo Brasil em junho de 2005. A convenção prevê a assistência legal mútua na coleta e transferência de evidências dos processos de extradição e do congelamento de bens, apreensão, além do confisco de produtos da corrupção.

CNJ quer acabar com presos provisórios em delegacias

Ideia é criar cadeias adequadas para os presos que ainda esperam condenação

Do R7

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Gilmar Mendes, adiantou que será criada a "meta zero" com o objetivo de acabar com a grande quantidade de presos nas delegacias. A declaração foi feita por Mendes, que também é presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), após participar nesta segunda-feira (18) da inauguração da Vara de Execução Penal Virtual no Rio de Janeiro.

- Vamos começar esse projeto no Rio de Janeiro. A ideia é criar cadeias adequadas para os presos provisórios a fim de evitar o acúmulo de detentos nas delegacias.

Saiba mais:

• Faltam 170 mil vagas nos presídios do país
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• País lota cadeias com presos sem condenação

Para o ministro, as Varas de Execuções Penais virtuais representam um grande avanço dos mecanismos de controle do Judiciário em relação aos benefícios a que os presos têm direito.

- Os mutirões carcerários já revelaram que existiam presos condenados cumprindo duas vezes as suas penas devido à falta de controle sobre os benefícios, porque eram muitas vezes esquecidos.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, a e-VEP, como é chamada a vara virtual, representa uma tentativa de amenizar o sofrimento dos que cometeram um crime e não vislumbram a possibilidade da ressocialização.

- É um orgulho muito grande inaugurar a VEP virtual, pois com ela nenhum apenado permanecerá preso nem um dia a mais do que o determinado.

O presidente do TJ afirmou, ainda, que o tribunal tem sido pioneira no cumprimento das resoluções e metas do CNJ. Disse que já está em andamento o processo de virtualização de todo Judiciário do Rio.

O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, a exemplo da progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise intervir, alertando sobre o prazo. O objetivo é impedir que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena. O projeto da VEP virtual no TJ do Rio foi comandado pelo desembargador Marco Aurélio Bellizze Oliveira e pelo juiz auxiliar da presidência Fábio Porto.

A primeira iniciativa de instalação de VEPs virtuais, segundo o CNJ, aconteceu em Sergipe em 2008. As varas virtuais também já estão presentes no Pará, na Paraíba, no Maranhão, na Bahia e no Piauí.

CNJ discute medidas para evitar tortura de presos

Do Conjur

O Conselho Nacional de Justiça está analisando o caso de tortura na cadeia de Santo Antônio do Descoberto (GO), a 50 quilômetro de Brasília. Imagens gravadas com um celular mostram um preso sendo torturado no estabelecimento. Integrantes do CNJ estão discutindo medidas necessárias para dificultar esse tipo de ocorrência. O vídeo feito dentro do presídio foi repassado para a família do detento e divulgado nessa terça-feira (12/1) pelo Jornal da Record.

As imagens são de um agente penitenciário pisoteando o detento Jerônimo Junior, de 20 anos. Além da agressão física, o vídeo mostra os insultos verbais feitos pelo agente. Depois da sessão de tortura, o detento inconsciente aparece recebendo um banho de água fria e o reinício das agressões.

Depois da divulgação das imagens, segundo o portal R7, o agente penitenciário foi afastado do cargo. A Promotoria de Justiça de Goiás e a Polícia Civil vão investigar o caso após a sindicância interna.

Jerônimo Junior já foi preso várias vezes e agora cumpre pena de 14 anos por homicídio. Na semana passada, ele foi transferido da cadeia de Santo Antônio do Descoberto para o presídio de Luziânia por mau comportamento. Na madrugada de terça, um detento que estava na cela de Junior foi degolado, segundo o R7. A polícia suspeita que ele e um cúmplice participaram do crime.

CNJ recomenda que tribunais exijam contratação de presos em licitação

Por Cecília Olliveira

O Conselho Nacional de Justiça recomendou, na última sessão do ano, na semana passada, que os tribunais do país promovam ações visando ao aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas, a inclusão, nos editais de licitação de obras e serviços públicos, de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para ex-detentos.

As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei. A recomendação do CNJ faz parte do programa Começar de Novo, que estimula empresas, órgãos públicos e entidades a oferecer vagas de emprego e cursos de capacitação a presos e egressos do sistema carcerário, como forma de combater a criminalidade, dando uma oportunidade no mercado de trabalho

O Programa



Lançado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa “Começar de Novo”, tem como objetivo facilitar a reinserção de presidiários no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena, por meio de ações que estimulem as empresas e a sociedade, de um modo geral, a aceitar e contratar estas pessoas.

Tem a proposta, ainda, de oferecer educação e capacitação profissional para deixar estes ex-presidiários aptos para conseguir um emprego e, dessa forma, prontos para retornar ao convívio social.

• Conheça mais sobre o Programa Começar de Novo

Com informações do Casos de Polícia e Forum Brasileiro de Segurança Pública