RJ: Em respeito à dignidade, justiça proíbe divulgação de fotos de indiciados

A 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou que, em se tratando de pessoas presas provisoriamente, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus agentes públicos – delegados de polícia, policiais militares, agentes da SEAP, entre outros –, somente divulgue, em princípio, o(s) nome(s) do(s) acusado(s), a descrição dos seus atributos físicos juntamente com o(s) fato(s) imputado(s), sem qualquer divulgação de imagem ou foto. A decisão, em caráter liminar, dispõe, ainda, que, caso não opte pela divulgação nos termos indicados acima, o Estado deverá motivar previamente as razões para a exibição do encarcerado provisório.

A Ação Civil Pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sob a alegação de que ocorrem inúmeros equívocos cometidos pelo Estado ao expor pessoas presumidamente inocentes e que tiveram seus rostos divulgados, salientando que policiais militares, se acusados de prática criminosa, recebem tratamento diverso por força de diploma legal.

Em sua defesa, o Estado do Rio de Janeiro sustentou que a eventual divulgação de imagem de indiciados é importante para levar ao público a notícia da suspeita sobre determinado indivíduo, criando a possibilidade para que eventuais testemunhas reconheçam o efetivo envolvimento daquela pessoa nos crimes investigados pela Polícia Civil. Ressalta, ainda, o Estado, que, nesses casos, é assegurado o necessário respeito à dignidade e à imagem dos indiciados.

Via: naoentendodireito.com

CNJ quer acabar com presos provisórios em delegacias

Ideia é criar cadeias adequadas para os presos que ainda esperam condenação

Do R7

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Gilmar Mendes, adiantou que será criada a "meta zero" com o objetivo de acabar com a grande quantidade de presos nas delegacias. A declaração foi feita por Mendes, que também é presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), após participar nesta segunda-feira (18) da inauguração da Vara de Execução Penal Virtual no Rio de Janeiro.

- Vamos começar esse projeto no Rio de Janeiro. A ideia é criar cadeias adequadas para os presos provisórios a fim de evitar o acúmulo de detentos nas delegacias.

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Para o ministro, as Varas de Execuções Penais virtuais representam um grande avanço dos mecanismos de controle do Judiciário em relação aos benefícios a que os presos têm direito.

- Os mutirões carcerários já revelaram que existiam presos condenados cumprindo duas vezes as suas penas devido à falta de controle sobre os benefícios, porque eram muitas vezes esquecidos.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, a e-VEP, como é chamada a vara virtual, representa uma tentativa de amenizar o sofrimento dos que cometeram um crime e não vislumbram a possibilidade da ressocialização.

- É um orgulho muito grande inaugurar a VEP virtual, pois com ela nenhum apenado permanecerá preso nem um dia a mais do que o determinado.

O presidente do TJ afirmou, ainda, que o tribunal tem sido pioneira no cumprimento das resoluções e metas do CNJ. Disse que já está em andamento o processo de virtualização de todo Judiciário do Rio.

O sistema da nova VEP do RJ avisará ao magistrado quando um preso tiver direito a algum benefício, a exemplo da progressão de regime, sem que o advogado ou o defensor público precise intervir, alertando sobre o prazo. O objetivo é impedir que pessoas fiquem presas além do tempo previsto em pena. O projeto da VEP virtual no TJ do Rio foi comandado pelo desembargador Marco Aurélio Bellizze Oliveira e pelo juiz auxiliar da presidência Fábio Porto.

A primeira iniciativa de instalação de VEPs virtuais, segundo o CNJ, aconteceu em Sergipe em 2008. As varas virtuais também já estão presentes no Pará, na Paraíba, no Maranhão, na Bahia e no Piauí.