RJ: Em respeito à dignidade, justiça proíbe divulgação de fotos de indiciados

A 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou que, em se tratando de pessoas presas provisoriamente, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus agentes públicos – delegados de polícia, policiais militares, agentes da SEAP, entre outros –, somente divulgue, em princípio, o(s) nome(s) do(s) acusado(s), a descrição dos seus atributos físicos juntamente com o(s) fato(s) imputado(s), sem qualquer divulgação de imagem ou foto. A decisão, em caráter liminar, dispõe, ainda, que, caso não opte pela divulgação nos termos indicados acima, o Estado deverá motivar previamente as razões para a exibição do encarcerado provisório.

A Ação Civil Pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sob a alegação de que ocorrem inúmeros equívocos cometidos pelo Estado ao expor pessoas presumidamente inocentes e que tiveram seus rostos divulgados, salientando que policiais militares, se acusados de prática criminosa, recebem tratamento diverso por força de diploma legal.

Em sua defesa, o Estado do Rio de Janeiro sustentou que a eventual divulgação de imagem de indiciados é importante para levar ao público a notícia da suspeita sobre determinado indivíduo, criando a possibilidade para que eventuais testemunhas reconheçam o efetivo envolvimento daquela pessoa nos crimes investigados pela Polícia Civil. Ressalta, ainda, o Estado, que, nesses casos, é assegurado o necessário respeito à dignidade e à imagem dos indiciados.

Via: naoentendodireito.com

Estado peca na higiene e preso é refém do PCC

Omissão do governo estadual deixa detentos que não contam com apoio da família nas mãos de facção

Por Thaís Nunes, em Diário de SP

Aqueles que costumam dizer que os presos são “sustentados com os nossos impostos” talvez não conheçam a realidade do cárcere em São Paulo. Números oficiais da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), obtidos pela Defensoria Pública do estado, revelam que o governo gastou, em média, R$ 41 por preso na compra de objetos de primeira necessidade em todo o ano de 2011. Essa quantia representa apenas 0,6% do orçamento estimado por sentenciado, de R$ 14,4 mil anuais.

O governo do estado afirma que esse valor foi suficiente para garantir o fornecimento de barbeadores, rolos de papel higiênico, absorventes íntimos, sabonetes, escovas dentais, cobertores, roupas, calçados e toalhas para todos os detentos. Defensores públicos e a Pastoral Carcerária garantem que não e alertam: a omissão do governo é uma forma de o PCC conquistar mais soldados para agir dentro e fora dos presídios a mando da facção.

Um travesti morador de rua foi preso por um roubo. Desamparado, recorreu aos integrantes do partido do crime e prontamente foi atendido com uma cesta básica, sem nenhum custo. Três meses depois, durante uma blitz em sua cela, foi obrigado pelos integrantes da facção a esconder três celulares em seu ânus. Ele negou o acordo e teve de ser transferido, sob risco de ser assassinado. Essa e outras muitas histórias fazem parte da rotina cruel do cárcere, segundo José de Jesus, advogado da Pastoral Carcerária. “O governo se omite e entrega os presos carentes nas mãos do PCC. Endividados, eles cumprem qualquer ordem”, diz.

O documento da SAP para compra de objetos divide os itens entre comprados e distribuídos. No CDP 2 de Guarulhos, na Grande São Paulo, nenhum dos 2,2 mil presos recebeu papel higiênico durante todo o ano de 2011. No CDP feminino de Franco da Rocha, cada presa recebeu sete absorventes íntimos, menos de um por mês. Em São Bernardo do Campo, foram comprados 1,5 mil chinelos, mas apenas 350 foram repassados aos 2.245 sentenciados (isso significa que 84,5% ficaram sem receber).

Para o defensor público Bruno Shimizu, a disparidade dos valores investidos no preso colocam a credibilidade do governo em cheque. “Não sabemos se há desvio de verba, mas é nítido que os recursos não são aplicados de forma adequada”, avalia. As famílias que sustentam seus parentes presos gastam, segundo pesquisa feita pela defensoria, R$ 412 todo mês.

Depoimento

Claudia Faria D´Aflita, 41 anos: Um terço da renda familiar pela dignidade do filho preso

O meu filho está preso há sete meses no CDP Belém 1, por ter roubado a bolsa de uma mulher. Viciado em crack, ele costumava ficar em passarelas à espera de pessoas distraídas de quem pudesse tomar dinheiro para sustentar o seu vício. Na cadeia, tudo é precário e a ordem dos funcionários é para que a família forneça tudo. No jumbo (alimentos e objetos de primeira necessidade levados aos presos), coloco xampu, sabonete, bolacha, papel higiênico e toalhas. O meu gasto mensal é de R$ 500, quase um terço dos R$ 1,6 mil que representam toda a renda da minha família. Eu trabalhava com carteira assinada, mas tive de abrir mão do serviço e fazer bico porque sou a única que vai até a prisão às terças-feiras para levar o jumbo do meu filho. Trabalhando, não conseguiria faltar e não dá para deixá-lo sozinho. O que tenho percebido é que, mesmo um homicida ou estuprador, tem de ter alguém que olhe por ele. Uma mãe não abandona um filho na cadeia sem colchão, sem papel higiênico. Como vou deixar meu filho em uma situação dessas? Eu tiro da boca dos meus caçulas para garantir que ele tenha o mínimo de dignidade.

OUTRO LADO

Questionada sobre as denúncias apresentadas pela Defensoria Pública de São Paulo, a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) informou que as compras de kits de higiene e limpeza para o sistema prisional paulista não são feitas por unidade prisional. Segundo a pasta, esses produtos são adquiridos por licitação e, por não serem perecíveis, só há necessidade de comprar novos itens quando há ameaça ao estoque, o que não se constatou no ano de 2011.

A SAP diz que todos os presos, quando entram no sistema, recebem produtos de higiene. O governo afirma que todos os itens de higiene e limpeza estão em estoque nos almoxarifados e são fornecidos à medida que os reeducandos informam a necessidade de reposição. A pasta classifica como descabida a conclusão de que haveria “descaso do governo paulista com o sistema prisional”, como sugerido pela Defensoria Pública.

Lula sanciona lei que obriga presídios a ter defensor público

Expectativa é dobrar número de defensores no país.
Lula defendeu que defensoria tenha canal direto por 0800 com sociedade.

Jeferson Ribeiro Do G1

Saiba mais: Senado aprova projeto que reorganiza Defensoria Pública no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) a nova lei da Defensoria Pública. Pelas novas regras, todas as instituições prisionais e de internação de adolescentes no país terão que contar com pelo menos um defensor público.

Hoje, o país conta com cerca de 5 mil defensores públicos federais e estaduais. Eles são responsáveis pela defesa dos interesses dos cidadãos mais pobres junto à justiça. Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), com a nova lei é possível que esse número dobre nos próximos anos.

A lei também regulamenta o trabalho dos defensores públicos em todo país e cria a prerrogativa do orçamento próprio para das defensorias estaduais. Lula contou durante a cerimônia que um advogado tentou ficar com 20% da sua indenização quando perdeu o dedo na década de 60.

“Eu quando perdi o dedo saí da justiça e apareceu um cidadão e disse para eu ir no escritório dele que conseguiria coisa mais [dinheiro] para mim. Eu, ainda molecão, fui no escritório e assinei todos os papéis que ele pediu e quando eu fui receber meu dinheirinho, era uns 362 cruzeiros ou coisa assim, ele quis me tomar 20%. Aí comecei a chorar porque como eu ia falar para minha mãe que o advogado ia ficar com os 20% do meu dinheirinho e o meu dedo já tinha ido para o beleléu”, contou. Segundo Lula, depois de falar com outro advogado conseguiu evitar a cobrança da comissão.

O presidente disse que a nova lei permite que todos os cidadãos tenham acesso à Justiça. “Estamos garantindo com essa lei o mesmo direito ao cidadão mais pobre desse país que tem o cidadão com condições de contratar o mais importante advogado desse país. Porque a democracia não seria democracia se não garantisse a todos as mesmas oportunidades”, salientou.

Lula cobrou ainda que a defensoria pública tenha um canal direto de comunicação com a sociedade e sugeriu a criação de um telefone “0800” para facilitar o acesso aos defensores.

“Eu acho que tem que começar divulgação do trabalho da defensoria e acho que tem que ter um 0800 e que seja divulgado na televisão para as pessoas ligarem quando precisarem. Para que quando uma pessoa for abordada indevidamente ou for injustiçada ou em qualquer problema saiba que o estado brasileiro está dando a ele um advogado que ele não poderia pagar”, discursou.

Congresso

Lula aproveitou para elogiar os congressistas e disse que não se pode generalizar as acusações feitas contra os parlamentares.

“Às vezes, a gente fala mal da Câmara e do Senado, mas sempre que tem um projeto de interesse público eles sempre têm ajudado. Muitas vezes, a gente vê uma denúncia qualquer e a gente já passa a julgar todo deputado e senador como bandido, quando no fundo no fundo na hora que a gente precisa e a gente se organiza a gente percebe que as coisas acontecem”, disse.