Ressocialização de egressos: A verdadeira liberdade é ter uma segunda chance

Por Cecília Olliveira

A verdadeira liberdade é ter uma segunda chance. A frase é o mote do programa Começar de Novo, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover um conjunto de ações culturais, educativas, de capacitação profissional e de inserção ao trabalho de presos e egressos do sistema penitenciário. O projeto lançou recentemente um portal que disponibiliza diversas vagas.

Com o objetivo de dar mais efetividade às leis de execução penal e mudar a realidade da situação prisional no país, o Começar de Novo foi pensado entre o CNJ e Supremo Tribunal Federal, mas chama também a sociedade e a iniciativa privada a participar. “Dê uma segunda chance para quem já pagou pelo que fez. Ignorar é fácil, ajudar é humano” é a mensagem de uma das peças.

Dentre as empresas que já assinaram acordo com o CNJ estão a Hering, que reservou 20 vagas de trabalho em sua sede, e a usina hidrelétrica Itaipu Binacional, que passou a destinar 3% dos postos de serviço para presos, egressos e cumpridores de penas alternativas.

Novas oportunidades

As portas das novas oportunidades devem se abrir ainda mais, com a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e da Fundação Santa Cabrini. Times de futebol como Corinthians, Santos, São Paulo, Bahia e Vitória também já abriram suas instalações esportivas para serem utilizadas por jovens e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Segundo a Febraban, a percepção é de que a ressocialização é uma questão que tem de ser tratada com seriedade. A instituição está analisando as melhores opções de se engajar no projeto e pesquisando como a situação é tratada em outros países.

O CNJ tem avançado na meta de envolver a iniciativa privada no esforço de devolver a cidadania às pessoas que cometeram atos infracionais e que pagaram sua dívida com a sociedade. No Rio de Janeiro, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) oferece, desde 2007, qualificação profissional a jovens e detentos com idade entre 16 e 24 anos, através do Projeto Aprendizes da Liberdade, como parte de um convênio assinado entre o CNJ, Sistema Firjan (através do Senai) e o governo do Estado.

“Iniciativas como estas são muito importantes. O Aprendizes foi pensando num determinado momento, no contexto da morte do João Hélio, um crime que envolvia a ação de menores. Em conversa com o Estado, a Firjan viu a oportunidade de colaborar com a reeducação destes adolescentes”, diz Marcos Resende, coordenador do projeto. De acordo com ele a Federação levantou dados e os apresentou aos seus associados, que aderiram em peso, ao projeto.

Os participantes do Aprendizes da Liberdade passam por módulos de Competências Básicas (Leitura e Matemática), Educação para a Cidadania (Cidadania e Ética, Relações Humanas, Meio Ambiente, Qualidade, Saúde e Segurança e Empreendedorismo) e de Qualificação nas áreas de Eletricidade Automotiva, Mecânica Automotiva ou Mecânica de Motos. A adesão é voluntária e a duração é de seis a oito meses. Durante todo o programa, os alunos também recebem acompanhamento e orientação educacional, sendo que os estudantes em regime de liberdade têm direito a transporte.

Até hoje 1545 vagas foram dispostas no banco de empregos do Começar de Novo, das quais 403 já foram preenchidas. A expectativa é que até o fim do ano, 7000 vagas sejam disponibilizadas. Já no Projeto Aprendizes da Liberdade, em 2008, 31 jovens do Degase concluíram cursos. No ano seguinte foram atendidos 42 adolescentes e 41 adultos. Até agosto mais quatro turmas concluirão os cursos, num total de 169 alunos.

Ressocialização: MG paga R$ 1 mil por preso ou ex-detento contratado

Do Uol

A contratação de um detento ou ex-detento vale dois salários mínimos mensais (R$ 1.020, para custeio do salário e encargos) para as empresas mineiras. Esse é o valor que passa a ser pago pelo governo de Minas Gerais para a contratação de cada egresso. O Estado é o primeiro a transformar em lei um projeto de subvenção econômica para estimular a reinserção de pessoas que já cumpriram as penas ou estão em liberdade condicional.

"Não é suficiente trabalhar na capacitação, é preciso encontrar mecanismos para quebrar o preconceito instalado na sociedade", diz Maurilio Pedrosa, secretário executivo do Instituto Minas Pela Paz, responsável pela coordenação do programa local, batizado de Regresso. A lei foi sancionada em setembro e começa agora a ser colocada em prática.

Pelo menos mais 30 projetos de lei para estimular a contratação de ex-presidiários estão emperrados em câmaras municipais, assembleias e na Câmara dos Deputados. Com base em diferentes formas de incentivo fiscal, os projetos esbarraram em obstáculos burocráticos e administrativos, como a necessidade de obter aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Para especialistas, o principal avanço da proposta mineira é garantir recursos do orçamento governamental. O modelo poderá ser copiado por outros Estados. O secretário paulista de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, já esteve em Minas para conhecer em detalhes a proposta.

Para ter direito à subvenção econômica, as empresas de Minas precisam estar em dia com os tributos estaduais e cadastradas no instituto. O número de egressos que serão custeados pelo Estado, para cada empresa, varia de 1 a 20.

Companhias com até 20 empregados podem contar com a subvenção para a contratação de um detento. As com mais de 500 funcionários poderão receber subvenção para contratar número equivalente a 5% do total. O benefício será pago por até 24 meses. Os recursos só podem ser aplicados para pagamentos dos salários e encargos com detentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CNJ recomenda que tribunais exijam contratação de presos em licitação

Por Cecília Olliveira

O Conselho Nacional de Justiça recomendou, na última sessão do ano, na semana passada, que os tribunais do país promovam ações visando ao aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas, a inclusão, nos editais de licitação de obras e serviços públicos, de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para ex-detentos.

As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei. A recomendação do CNJ faz parte do programa Começar de Novo, que estimula empresas, órgãos públicos e entidades a oferecer vagas de emprego e cursos de capacitação a presos e egressos do sistema carcerário, como forma de combater a criminalidade, dando uma oportunidade no mercado de trabalho

O Programa



Lançado em Dezembro de 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Programa “Começar de Novo”, tem como objetivo facilitar a reinserção de presidiários no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena, por meio de ações que estimulem as empresas e a sociedade, de um modo geral, a aceitar e contratar estas pessoas.

Tem a proposta, ainda, de oferecer educação e capacitação profissional para deixar estes ex-presidiários aptos para conseguir um emprego e, dessa forma, prontos para retornar ao convívio social.

• Conheça mais sobre o Programa Começar de Novo

Com informações do Casos de Polícia e Forum Brasileiro de Segurança Pública

Nova lei em MG incentiva empresa a contratar egressos do sistema prisional

Para subsidiar a remuneração de cada ex-detento contratado no mercado, empregadoras receberão, durante 24 meses, dois salários mínimos por ano do Governo do Estado


Da Agência Minas

O governador Aécio Neves sancionou, nesta terça-feira, a lei 18.401 que autoriza o Poder Executivo a subsidiar empresas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas, consolida a implantação do Projeto Regresso, lançado em junho deste ano, em parceria com a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e com o Instituto Minas pela Paz.

Por meio do projeto Regresso, grandes, médias e pequenas empresas poderão contratar ex-detentos que cumpriram penas nas penitenciárias e presídios e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). O Governo de Minas subsidiará as empresas empregadoras com repasse de dois salários mínimos para cada ex-detento durante período de 24 meses.

Credenciamento das empresas
Ainda em outubro, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, publicará um edital para credenciar as empresas interessadas em abrir vagas para ex-detentos e garantir a reinserção deles à sociedade. Após credenciada, a empresa deverá assinar um termo de compromisso com o Governo do Estado e a Secretaria de Defesa Social para executar o programa e receber o subsídio. Os recursos repassados às empresas serão destinados exclusivamente a subsidiar a remuneração dos presos. Os egressos prestarão serviço às empresas com todos os direitos trabalhistas garantidos e salário de mercado, de acordo com a função desempenhada.

Para se tornar integrante do projeto, a empresa deve comprovar regularidade com os fiscos estadual e federal, estar interessada em promover a equidade social e ser associada ao Instituto Minas Pela Paz. O número de egressos contratados não poderá ultrapassar 5% do quadro de empregados da empresa. Por exemplo, se a empresa tiver 500 empregados, poderá contratar apenas 25 ex-detentos com salário subsidiado pelo Estado.

Até o momento, 36 empresas integrantes do instituto disponibilizaram 300 vagas no mercado de trabalho aos egressos. A siderúrgica Usiminas e a construtora Masb, por exemplo, já contrataram 31 empregados sem subsídio. Entre as vagas disponibilizadas estão operadores de máquina móvel, eletricistas, mecânicos, analistas de Recursos Humanos, pedreiros, carpinteiros e serventes.

A iniciativa das duas empresas serviu para que a Secretaria de Defesa Social aprimorasse os instrumentos legais para acompanhar e monitorar as contratações. A superintendente de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Defesa Social, Fabiana Lima Leite, destacou a importância do Projeto Regresso para a reintegração dos egressos à sociedade e da nova lei para a execução do projeto.

“O projeto abriu um debate na sociedade que ainda vê o egresso com preconceito. Estimulou a discussão em relação à inclusão social do egresso e a responsabilidade social de instituições públicas e privadas. A nova lei garante o subsídio econômico de forma mais ágil, a execução imediata do projeto, além do incentivo às empresas que empregarem os egressos“, afirmou.

O sistema prisional mineiro conta, atualmente, com 47 mil presos, sendo que 4.700 estudam em escolas formais dentro das unidades prisionais. Outros 4.800 presos internados em regime semi-aberto ou fechado desenvolvem atividades junto a empresas privadas parceiras em todo o Estado. Eles trabalham diretamente nas empresas ou em oficinas montadas dentro das unidades pelas próprias empresas.