Para subsidiar a remuneração de cada ex-detento contratado no mercado, empregadoras receberão, durante 24 meses, dois salários mínimos por ano do Governo do Estado
Da Agência Minas
O governador Aécio Neves sancionou, nesta terça-feira, a lei 18.401 que autoriza o Poder Executivo a subsidiar empresas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas, consolida a implantação do Projeto Regresso, lançado em junho deste ano, em parceria com a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e com o Instituto Minas pela Paz.
Por meio do projeto Regresso, grandes, médias e pequenas empresas poderão contratar ex-detentos que cumpriram penas nas penitenciárias e presídios e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). O Governo de Minas subsidiará as empresas empregadoras com repasse de dois salários mínimos para cada ex-detento durante período de 24 meses.
Credenciamento das empresas
Ainda em outubro, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, publicará um edital para credenciar as empresas interessadas em abrir vagas para ex-detentos e garantir a reinserção deles à sociedade. Após credenciada, a empresa deverá assinar um termo de compromisso com o Governo do Estado e a Secretaria de Defesa Social para executar o programa e receber o subsídio. Os recursos repassados às empresas serão destinados exclusivamente a subsidiar a remuneração dos presos. Os egressos prestarão serviço às empresas com todos os direitos trabalhistas garantidos e salário de mercado, de acordo com a função desempenhada.
Para se tornar integrante do projeto, a empresa deve comprovar regularidade com os fiscos estadual e federal, estar interessada em promover a equidade social e ser associada ao Instituto Minas Pela Paz. O número de egressos contratados não poderá ultrapassar 5% do quadro de empregados da empresa. Por exemplo, se a empresa tiver 500 empregados, poderá contratar apenas 25 ex-detentos com salário subsidiado pelo Estado.
Até o momento, 36 empresas integrantes do instituto disponibilizaram 300 vagas no mercado de trabalho aos egressos. A siderúrgica Usiminas e a construtora Masb, por exemplo, já contrataram 31 empregados sem subsídio. Entre as vagas disponibilizadas estão operadores de máquina móvel, eletricistas, mecânicos, analistas de Recursos Humanos, pedreiros, carpinteiros e serventes.
A iniciativa das duas empresas serviu para que a Secretaria de Defesa Social aprimorasse os instrumentos legais para acompanhar e monitorar as contratações. A superintendente de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Defesa Social, Fabiana Lima Leite, destacou a importância do Projeto Regresso para a reintegração dos egressos à sociedade e da nova lei para a execução do projeto.
“O projeto abriu um debate na sociedade que ainda vê o egresso com preconceito. Estimulou a discussão em relação à inclusão social do egresso e a responsabilidade social de instituições públicas e privadas. A nova lei garante o subsídio econômico de forma mais ágil, a execução imediata do projeto, além do incentivo às empresas que empregarem os egressos“, afirmou.
O sistema prisional mineiro conta, atualmente, com 47 mil presos, sendo que 4.700 estudam em escolas formais dentro das unidades prisionais. Outros 4.800 presos internados em regime semi-aberto ou fechado desenvolvem atividades junto a empresas privadas parceiras em todo o Estado. Eles trabalham diretamente nas empresas ou em oficinas montadas dentro das unidades pelas próprias empresas.
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