Da Alerj
Estimular a manutenção dos custodiados e presidiários próximos às suas famílias, como parte de uma política de ressocialização, ao mesmo tempo em que desafoga as carceragens das delegacias. Estas foram as razões apontadas pelos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Jorge Picciani (PMDB) para a apresentação do projeto de lei 2.483/09, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos municípios que aprovem a construção de casas de custódia e presídios em seus territórios, assim como àqueles que cederem terrenos para isso. A proposta conjunta foi aprovada em discussão única nesta quinta-feira (03/12). Defendendo a medida, Freixo, que preside a comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Casa, citou a superlotação das Delegacias Legais. “Temos hoje 17 delegacias com carceragens, o que é um absurdo, porque a Polícia Civil não deve custodiar presos”, afirmou, dando como exemplo a Delegacia Legal de Neves, onde “estão 800 presos em um espaço onde mal cabem 150. E sem água ou ventilação”.
O texto foi aprovado com a adição de duas emendas da bancada do PT, que subtraíram o termo “fiscal” do incentivo que deverá ser concedido e definiram que qualquer beneficio fiscal seja regulamentado por lei específica. Segundo o texto, o incentivo também poderá ser conferido em caso de reforma de estabelecimentos prisionais, mas determina que sejam dados apenas após ato de cessão da área para construção ou a partir do início da reforma. “O projeto busca favorecer uma prática do estado, que está congelada, de incentivo aos municípios. É um absurdo um preso do Norte ou do Sul do estado ter que cumprir a sua pena ou ter que ficar numa casa de custódia aqui no Centro. Isso inviabiliza que sua família o visite. E a aproximação com a família é fundamental para qualquer perspectiva de retorno à sociedade”, argumentou Freixo, lembrando que as carceragens serão tema de reunião da comissão de Defesa dos Direitos Humanos na próxima terça-feira (08/12), às 10h.
Estimular a manutenção dos custodiados e presidiários próximos às suas famílias, como parte de uma política de ressocialização, ao mesmo tempo em que desafoga as carceragens das delegacias. Estas foram as razões apontadas pelos deputados Marcelo Freixo (PSol) e Jorge Picciani (PMDB) para a apresentação do projeto de lei 2.483/09, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos aos municípios que aprovem a construção de casas de custódia e presídios em seus territórios, assim como àqueles que cederem terrenos para isso. A proposta conjunta foi aprovada em discussão única nesta quinta-feira (03/12). Defendendo a medida, Freixo, que preside a comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Casa, citou a superlotação das Delegacias Legais. “Temos hoje 17 delegacias com carceragens, o que é um absurdo, porque a Polícia Civil não deve custodiar presos”, afirmou, dando como exemplo a Delegacia Legal de Neves, onde “estão 800 presos em um espaço onde mal cabem 150. E sem água ou ventilação”.
O texto foi aprovado com a adição de duas emendas da bancada do PT, que subtraíram o termo “fiscal” do incentivo que deverá ser concedido e definiram que qualquer beneficio fiscal seja regulamentado por lei específica. Segundo o texto, o incentivo também poderá ser conferido em caso de reforma de estabelecimentos prisionais, mas determina que sejam dados apenas após ato de cessão da área para construção ou a partir do início da reforma. “O projeto busca favorecer uma prática do estado, que está congelada, de incentivo aos municípios. É um absurdo um preso do Norte ou do Sul do estado ter que cumprir a sua pena ou ter que ficar numa casa de custódia aqui no Centro. Isso inviabiliza que sua família o visite. E a aproximação com a família é fundamental para qualquer perspectiva de retorno à sociedade”, argumentou Freixo, lembrando que as carceragens serão tema de reunião da comissão de Defesa dos Direitos Humanos na próxima terça-feira (08/12), às 10h.
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