Redução da maioridade penal: para a proteção de quê ou de quem?

Por Cecília Olliveira

Assunto vai, assunto vem. Assim é a vida, assim são nossas timelines em redes sociais, assim é a política, com projetos que tramitam “ad eternum” pela Câmara e Congresso. Há um tempo a questão da redução da maioridade é um destes assuntos, que brotam em nossas telas como que em ciclos de campanhas: se pode votar, pode pagar pelo erro. Mas quem disse que não pagam?

Desde 1999, a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Brasileiro, em diferentes Propostas de Emenda à Constituição Federal (PECs). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votou relatório favorável à PEC 33/2012 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pois bem, a questão está de volta a pauta (ou seria palco?), exatamente por uma comissão que tem cidadania no nome, embora a decisão não seja unanime entre seus membros. Integrantes da comissão que elaborou para o Senado o anteprojeto de novo Código Penal também divergem sobre o tema.

O “se pode votar, pode pagar pelo erro” é um dos ~ argumentos ~ mais usados por quem defende a ideia da redução da maioridade penal com base no senso comum. O “imagina se fosse com sua mãe” também é muito usado, bem como o “você não trabalha com esse tipo de gente, não sabe do que está falando”.

E é este senso comum que muitas pesquisas revelam. Pesquisa “Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública” (em pdf) feita pelo Ibope e divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 75% dos entrevistados são totalmente a favor da medida; 11%, parcialmente. Os que são contrários total e parcialmente somam 9%. A mesma pesquisa questionou sobre a legalização da maconha e seu impacto na criminalidade. Três pequenos parêntesis: Por que a CNI perguntaria sobre redução da maioridade penal? Por que esta pergunta vem acoplada ao uso de drogas e impacto na criminalidade? Uma pergunta influencia na resposta da outra?

Política eficaz é feita com base em números

Num país cuja lei de acesso a informação foi aprovada ano passado, não é raro que as pessoas desconheçam que a função dos dados é essencial para compreendermos com precisão os problemas que precisamos enfrentar. Sem dados não temos política pública efetiva e eficaz. Ignorando essa base — que fundamenta TODAS as políticas públicas do planeta — muitos se sentem a vontade para querer arbitrar sobre a vida de nada mais, nada menos, que 64 milhões jovens, que é o total da população com idade entre 0 e 18 anos, de acordo com o Censo 2010.

Falando ainda mais de números, em 2005, esta parcela da população era aproximadamente do mesmo tamanho. Em número exato, eram um milhão, 276 mil, novecentos e cinco jovens a menos que em 2010 (64.939.320). Mas por que eu cito 2005? Para se ter uma noção média do crescimento da população neste período e permitir a comparação dos dados que mostrarei a seguir.

Levantamento feito pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) em 2010, revela que o número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas — com restrição de liberdade (internação, internação provisória e semiliberdade) — cresceu 4,5% em comparação com 2009. Segundo o órgão, o percentual interrompe uma redução que vinha ocorrendo desde 2007. No ano passado, de um total de 58.764 de adolescentes, 18.107 cumpriam medida com restrição de liberdade e 40.657 em meio aberto. Um dos motivos que justifica esta mudança nos índices é o incremento da internação provisória, em especial no estado de São Paulo, que concentra aproximadamente 1/3 do total de internos no país.

Fonte: Levantamento Nacional – Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei 2010

De 60 milhões de crianças e adolescentes, 60 mil cometem algum tipo de delito, que pode ser desde um furto de um vidro de xampu a um homicídio. Ou seja: 0,1%! O maior número de crimes cometidos é em relação ao patrimônio. No país há NO TOTAL, 1600 homicidas.

Redução da maioridade penal não faz nenhum sentido. É apenas mais uma vertente do “vamos tirar o sofá da sala”. Em média, para cada dez mil adolescentes, entre 12 e 17 anos, há 8,8 cumprindo medida de privação e restrição de liberdade, o que representa 0,09% deste universo. Ou seja, 0,9% do total de adolescentes do país comete delitos e as pessoas querem alterar a vida de 99,1% deles.

Muito da lógica das pessoas que não param pra refletir nos números e nas políticas vigentes vem do ciclo, geralmente mostrado na TV: 1) há um crime; 2) isto é veiculado exaustivamente na TV aos gritos de pequenos Datenas bradando “cadeia nele!” ou “tem que mandar pro colo do capeta”; 3) Nestas matérias, geralmente faltam informações que o façam refletir ou que tenham ligação com a política pública que tange o assunto; 4) necessidade política dos envolvidos na questão (corporação policial, secretaria de segurança, governo do estado) de se dar uma “satisfação” a esta sociedade sedenta por vingança.

Fonte: Slide de apresentação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo.

Vingança. Esta é a palavra que tem regido o direito penal no Brasil. Muitas vezes se vê uma pena descabida e muitas vezes até inconstitucional, mas que cale a boca da imprensa e por conseguinte, da sociedade. Quantas pessoas estão há anos cumprindo pena sem terem sido, sequer, julgados? Eles são 44% do sistema carcerário. Mas e os efeitos disso? Não interessa. São os outros.

Para além da lógica, ( 99,9% > 0,1%), vamos aos impactos reais políticos e sociais. De acordo com a SDH, em geral, a maioria dos adolescentes internos é composta por negros, grande parte tem descendência nordestina e são de origem pobre, embora não quantifique isso em números. O número de adolescentes brancos tem aumentado, mas ainda é muito inferior aos demais. Além disso, a baixa escolaridade é quase unânime. São poucos os que freqüentam a escola e há aqueles que sequer têm o registro de haver estudado em algum momento da vida. Por outro lado, é fácil saber o número de mortos. De acordo com o Mapa da Violência 2012: A cor dos Homicídios no Brasil, 159.543 jovens negros foram vítimas de homicídio no Brasil entre os anos de 2002 e 2010, um número muito superior aos 70.725 jovens brancos que morreram no mesmo período.

A Unicef publicou o relatório: Porque dizer não à redução da idade penal. No qual fica claro que as crianças e adolescentes são responsáveis por 10% dos homicídios praticados, mas ao mesmo tempo elas são vítimas de mais de 40% dos casos de homicídio. Segundo a Unicef também divulgou, a redução da maioridade penal não resultou em diminuição da violência entre crianças e adolescentes em 54 países pesquisados no ano de 2007 que, a exemplo dos Estados Unidos, adotaram a medida. Crianças saem muito piores do que entraram no sistema prisional.

A juventude negra é a mais encarcerada e a que mais morre no país. O problema é outro: racismo em todas as esferas, traduzido em sonegação de oportunidades e findado em vitimização e violência letal. O problema é muito mais complexo do que baixar 2 anos para que os já punidos, com a sonegação de direitos e acessos, sejam mais uma vez castigados.

Cena do documentário Juízo (2007) de Maria Augusta Ramos. Juízo acompanha a trajetória de jovens 

com menos de 18 anos de idade diante da lei. Meninas e meninos entre o instante da prisão e o 

do julgamento por roubo, tráfico, homicídio.

É muito mais que isso. E podemos colocar em alguns tópicos, defendidos pela sociedade civil contra a aprovação da PEC:

• É incompatível com a doutrina da proteção integral;
• É incompatível com o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo);
• É inconstitucional;
• É violação de cláusula pétrea;
• Afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;
• Está na contramão do que se discute na comunidade internacional;
• Tratar adolescentes como adultos agrava a violência;
• A prática de crimes hediondos por adolescentes não justifica a alteração da lei (o país tem AO TODO 1600 adolescentes homicidas);
• A fixação de maioridade penal é critério de política criminal;
• O ECA, quando aplicado adequadamente, apresenta bons resultados.

Você pode ver os detalhes de cada tópico deste no relatório da Unicef.

No fim, são as políticas sociais que tem o real potencial para diminuir o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime. Em hipótese alguma se justifica alterar uma lei com impacto em todo o pais — e também na comunidade internacional, envolvendo os acordos de que o Brasil é signatário — por causa de um número ínfimo de adolescentes. 1600 adolescentes não podem mudar o destino de um país.