PEC 51: proposta de mudança radical das polícias

Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) – Autor da PEC 51. Foto: Assessoria.

Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base aliada, para barrar a medida – que ficou popularizada como “PEC 300″, embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. Por isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das polícias brasileiras, a PEC 51.

Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre “vence”):

DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”; 

CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;

CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;

AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;

OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.

Clique e baixe a PEC 51 na íntegra

Luiz Eduardo Soares (Antropólogo e Ex-secretário Nacional 

de Segurança, autor de “Elite da Tropa”, fez parte 

da construção da PEC 51. Foto: Arquivo do autor.

Para construir a Proposta, o senador Lindhberg – que é pré-candidato a Governador do Rio de Janeiro – contou com o auxílio de Luiz Eduardo Soares, Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Antropólogo e autor de vários estudos e livros na área de segurança pública. Em seu perfil do facebook, Luiz Eduardo comentou a apresentação da PEC:

“Com grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013 (desmilitarização e muito mais). Foi um privilégio participar da elaboração da proposta. Um longo e difícil parto. Mas aí está. Começa a tramitar no Senado. Será examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada, pois promoveria uma verdadeira revolução na arquitetura institucional da segurança pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela qual lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros concordarão, mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público.

Um passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição, maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo com ampla participação social. Polícia é definida como instituição destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos profissionais serão integralmente respeitados.

Cada estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas características, a partir de um repertório que a Constituição definirá –em havendo o acolhimento da PEC–, nos termos acima expostos. Se a PEC for aprovada, estará decretado o fim do sistema institucional que a ditadura nos legou e que tem impedido a democratização do país, nesse campo tão sensível e estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta a porta para a transformação profunda das culturas corporativas que impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os valores da cidadania.

Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, dos movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo que vem sendo travado há anos com os profissionais das polícias, privadamente, por motivos óbvios –entre os quais, o veto à sindicalização dos policiais militares, que também ficará no passado se tivermos êxito. A PEC terá impacto benéfico também para os policiais. Além da carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos não-delegados, a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe mecanismos que protejam os profissionais das violações a seus direitos perpetrados por suas próprias instituições. A luta prossegue, mas agora, espero, em outro patamar. Parabéns pela coragem, Lindbergh. Sei que vai haver muito desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das instituições reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da opinião pública. Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o avanço que essa iniciativa pode promover.”

Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e, principalmente, corporativistas – como já ocorre contra cada uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas progressistas para a reforma das polícias brasileiras.

Vamos ler, estudar e nos posicionar sobre cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar novas polícias.

Via Abordagem Policial

Espírito Santo mistura o moderno e o atrasado

Por Bruno Paes Manso do Blog Crimes no Brasil

O cientista político e antropólogo carioca Luiz Eduardo Soares, de 55 anos, acumula a experiência de gerir a máquina de segurança no Brasil e em dois Estados brasileiros. Já foi subsecretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro entre 1999 e 2000 e no ano seguinte ajudou nos trabalhos da Secretaria de Municipal de Segurança de Porto Alegre. Em 2003, no começo do Governo Lula, assumiu a Secretaria Nacional de Segurança Pública, cargo que ocupou por dez meses. Foi ainda por três anos secretário Municipal de Valorização da Vida e Prevenção da Violência em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Em 2007, em Caruaru (PE), durante um seminário sobre segurança, organizado pelo então secretário municipal de Defesa Comunitária da cidade, Rodney Miranda, os dois combinaram escrever um livro, que contaria também com a participação do juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos. Miranda e Lemos contariam a experiência que viveram em um dos momentos mais conturbados de combate ao crime no Estado e que resultaria no assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho no dia 24 de março de 2003. Nessa época, Miranda era secretário de Segurança Pública do Espírito Santo (posto que deixou em 2005 para ocupar novamente dois anos depois) e o juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos trabalhava com Martins na Vara de Execuções Penais. Soares contou ao blog Crimes no Brasil suas impressões sobre o Espírito Santo.

Como o senhor entrou em contato com a realidade do Espírito Santo?

Eu cresci passando minhas férias no Estado. O meu tio viveu lá 55 anos, assim como minha avó. Passava férias no Estado, em cidades como Guarapari, Vitória, Cachoeira do Itapemirim. Por conta das viagens e contatos familiares eu acompanhava com muito interesse as notícias sobre o Estado. Nós que somos da área de segurança temos muito interesse pelo Espírito Santo porque a partir de certo momento tornou-se uma síntese do que havia no Brasil em termos de crime organizado.

O que levou a isso?

O Capitão Guimarães (ex-bicheiro do Rio de Janeiro), a Scuderie Le Cocq (extinta judicialmente em 2004, composta de mais de 800 associados e alguns deles estiveram envolvidos em dezenas de crimes como tráfico de drogas, homicídios, jogo do bicho, roubo de carros e sonegação de impostos ), o (ex-deputado e presidente da Assembleia) José Carlos Gratz são peças importantes para entendermos o que aconteceu lá. O Gratz era o homem forte do Capitão Guimarães. Sempre houve uma certa promiscuidade entre o submundo fluminense e o submundo capixaba. Ali no norte fluminense nós já estávamos perto de Vitória. Quando a vida ficava mais complicada para os bicheiros do Rio de Janeiro, a fragilidade das instituições do Espírito Santo favorecia a ida deles para lá. O Espírito Santo era uma espécie de continuidade do Rio de Janeiro, com menos Estado do que no Rio.

Quais as características da sociedade capixaba que permitiram o crime florescer por lá?

O Espírito Santo foi uma espécie de enclave intermediário onde havia uma combinação do Brasil moderno com o Brasil tradicional. O Estado agregava características do mundo rural e passa a viver a partir da década de 1970 e 1980 o ritmo industrial que acabou sendo vivido pela nação durante o Milagre Brasileiro. Dessa maneira, o capitalismo moderno se afirmou, avançou de forma mais ou menos acelerada em algumas áreas, em um meio rural ainda forte, com marcas e a influência de governos vindos da República Velha que persistiam em enclaves institucionais.

A própria força da pistolagem é um efeito disso, certo?

Para mim o grande sintoma desse hibridismo capixaba é a pistolagem, que vem associada ao crime organizado. Porque crime organizado eu diria que é mais típico do mundo moderno. Você tem instituições do Estado fortes, porém porosas e permeáveis à apropriação e incorporação do crime. Penetram em instituições públicas, mas não matam os políticos, como ocorria no Espírito Santo. Essa prática é típica do coronelismo da República Velha, que persiste no nosso século a ponto de ser objeto inclusive de tratamento cultural, no cinema novo romance realista e regionalista.

Pistolagem que ainda é forte em alguns estados nordestinos…

No Nordeste, a pistolagem prevalece onde a política é ainda do coronel, do poder local, autônomo, que engloba o Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Ao mesmo tempo a polícia, gerador da normatividade, cumpre essa multiplicidade de papéis se associando ao compadre, aos poderes religiosos locais. Nesse quadro social a presença da pistolagem é muito forte e o fato de a gente encontrar a pistolagem no Espírito Santo é prova de que esses elementos da política tradicional ainda persistem. Curiosamente, no caso do Alexandre, quem comanda e contrata os pistoleiros são um juiz, um coronel da PM e um ex-policial civil.

É possível no Brasil comparar outros estados com o Espírito Santo?

No Espírito Santo, o que é peculiar não é cada fato em si. Mas a gravidade e a escala em que se realiza. E a profundidade em que se infiltra no aparato do Estado. Com contatos diretos com a população, de forma demagógica até com a ajuda de igrejas. Você imagina só: tem o pastor que é também coronel, deputado, ligado a certo setores econômicos, com os quais negociam propriedades de terra e fazem especulações imobiliárias, negócios se expandindo, políticos se firmando, discursos diretamente ligados a comunidades, isso tudo sendo capaz de acuar o Estado.

Quais são pontos importantes do crime no ES que são reproduzidos nos outros estados?

Corrupção de agentes públicos, representantes de instituições corruptos, policiais, políticos, vinculação deles com práticas criminosas você vai acompanhar em outros estados. No Rio de Janeiro é típico com as milícias. A politização dessas articulações você também vai encontrar em todas as partes, em diferentes escalas e graus. Contratações. Há casos isolados de contratações. Você tem em São Paulo certamente corrupção, mas talvez em uma escala muito menor desse poder político que se fortalece e se autonomiza, vinculado a práticas regulares de crimes, envolvendo contratações e mortes a soldo. Por outro lado você dificilmente vai ter em São Paulo alguém envolvido numa trama que mobilize Judiciário, Legislativo, Executivo e instituições policiais, mais contratações de assassinos na ponta. Dificilmente você vai ter uma articulação desse tipo tomando conta do Estado. Você tem mil defesas para o Estado e para a sociedade, muito mais sofisticadas e diferenciada. É muito mais difícil você se apropriar e usurpar esse poder.