sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Orçamento para combate às milícias


Com informações do site Marcelo Freixo

O orçamento para 2010 foi votado e d
uas emendas referentes à segurança pública foram incluídas na pauta. A primeira destina recursos para a capacitação da Polícia Militar em Direitos Humanos, e a segunda garante recursos para o enfrentamento às milícias. “Exercer o que há de mais legítimo e importante no parlamento: o controle sobre o Executivo. Tal prerrogativa deve ser explicita no Orçamento Público", destacou Marcelo Freixo.

Cabe ressaltar que o limite de remanejamento proposto pelo governo - para o qual foi apresentado uma emenda que reduzia o percentual para 5% - foi mantido: 30% do Orçamento poderá ser alterado sem qualquer empecilho do Legislativo.

Este limite de remanejamento, tratando-se de ano eleitoral, possibilita o Poder Executivo conduzir o Orçamento da maneira que lhe convém. Trata-se de um tema já exposto pelo TCE. “O orçamento contém dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos créditos suplementares passíveis de abertura, contrariando o disposto no §8º do artigo 165 e no inciso vii do artigo 167, ambos da CRFB/88. Enquanto o Estado puder remanejar esse percentual, não é verdadeiro esse Orçamento", alertou Freixo.

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