Dependência de drogas: o problema é a gaiola

Em quadrinhos, o experimento científico que derrubou 

o mito segundo a qual substâncias psicoativas são por 

natureza nocivas e viciantes

Por Cauê Seignermartin Ameni, no Blog Outras Palavras

Ao estampar em sua capa, na última quinta-feira (16/1), a imagem de uma paciente do novo programa para usuários de drogas de S.Paulo fumando crack após o trabalho, aFolha de S.Paulo praticou um atentado à privacidade da pessoa em tratamento médico, desencadeando crise de choro e revolta. E foi além. Na tentativa de “demonstrar” uma tese conservadora (a de que as terapias humanizadas são ineficazes para dependentes de drogas), ele ignorou um experimento científico realizado há mais de trinta anos. Já no final da década de 1970, o psicólogo canadense Bruce Alexander demonstrou que a socialização é, claramente, o melhor caminho (se não o único) para enfrentar a dependência química. Sua pesquisa, que passou a influenciar profissionais de saúde em todo o mundo, está descrita até em formato de quadrinhos – inclusive traduzidos para o português (veja-os ao fim deste post). O fato de prevalecer até hoje, entre os velhos jornais brasileiros, a velha crença em métodos de punição e encarceramento só demonstra o atraso destas publicações.

Alexander, que trabalhava na Universidade Simon Fraser, questionou o pensamento predominante em sua época, segundo o qual as substâncias psicoativas produziam dependência, por sua natureza – e por isso deveriam ser proibidas. Para tanto, precisou enfrentar um problema. Em favor da crença comumente aceita, havia dezenas de experimentos “científicos”, geralmente realizados com ratos, e sempre com resultados semelhantes. “Demonstravam” que, uma vez em contato com drogas, os animais tornavam-se incapazes de viver sem elas.

O psicólogo canadense observou, porém, que talvez a causa destes resultados recorrentes não estivesse na correção da hipótese que eles supostamente “comprovavam” — mas num erro metodológico comum a todos os experimentos. Em todo os casos, os ratos testados eram confinados em gaiolas. Tinham um canudo implantado cirurgicamente no sistema circulatório. Eram treinados a movimentar uma alavanca e receber, diretamente no sangue, doses de morfina, heroína ou cocaína. Ao final de algum tempo, preferiam a droga aos alimentos ou à própria água, sendo levados à morte. “Concluía-se cientificamente” que as substâncias eram nocivas e altamente perigosas, e deveriam ser proibidas para humanos. As pesquisas foram um poderoso reforço ao proibicionismo e, mais tarde, à chamada “Guerra contra drogas”, em curso até hoje.

Bruce Alexander resolveu testar outra hipótese. Ao invés confinar os ratos em gaiolas minúsculas e solitárias, construiu para eles um parque 200 vezes maior com túneis, perfumes, cores. Mais importante, colocou outros ratos para interação. A experiência ficara conhecida como Rat Park – algo como Ratolândia em português. Para completar a “festa”, os roedores tinham acesso a duas fontes jorrando, incessantemente, água e morfina. Nestas novas condições, que reproduzem muito melhor a vida real, os resultados foram impressionantes. Percebeu-se, entre outros fatos, que os ratos livres consumiam 19 vezes menos psicoativos que seus iguais enjaulados.

Hoje, com avanço da ciência, há um maior entendimento sobre o funcionamento químico cerebral. O jornalista Denis Russo Burgierman, autor do livro O Fim da Guerra,explica como se dá essa relação: ”O centro da questão é um químico chamado dopamina, o principal neurotransmissor do nosso sistema de recompensa. Quando animais sociais ficam isolados e sem estímulos, seus cérebros secam de dopamina. Resultado: um apetite enorme e insaciável pela substância. Drogas – todas elas – têm o poder de aumentar os níveis de dopamina no cérebro, aliviando essa fissura. O nome disso é dependência. Ou seja, não é a droga que causa dependência – é a combinação da droga com uma predisposição. E o único jeito de curar dependência é curar essa predisposição: dando a esse sujeito uma vida melhor, como Bruce Alexander fez com os ratinhos do Rat Park.”

O paralelo com a situação brasileira é evidente. As políticas tradicionais tratam o usuário de drogas como pária a ser afastado do convívio social. Esta posição é radicalizada por autoridades e profissionais de saúde mais conservadores — para quem é preciso internar de forma compulsória os dependentes. Em contrapartida, a nova atitude adotada em São Paulo oferece a eles alojamento digno e ocupação e volta ao convívio social.

Por que são tão fortes e persistentes as teorias retrógradas, mesmo quando descoladas totalmente da realidade? O neurocientista Carl Hart, professor neurocientista da Columbia University, entrevistado recentemente pela New York Times respondeu a essa questão: “Oitenta a 90 por cento das pessoas não são afetadas negativamente pelo uso de drogas, mas, na literatura científica, quase 100 por cento dos relatórios são negativos. Há um foco distorcido em patologia. Nós, os cientistas, sabemos que teremos mais dinheiro, se continuarmos dizendo ao governo que vamos resolver este terrível problema. Temos um papel desonroso na guerra contra as drogas”. Bruce Alexnder e Carl Hart são duas incômodas exceções. Enquanto ao resto, a industria farmacêutica e bélica agradecem o proibicionismo.

PARA VER O RESTO DA EXPERIÊNCIA E SEU SURPREENDENTE RESULTADO CLIQUE AQUI

PARA VER OUTROS QUADRINHOS ESPETACULARES DO AUTOR STUART MCMILLEN, CLIQUE AQUI

Guerra às drogas só faz bem a quem lucra com o crime

Por Marcelo Semer

Levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) concluiu que nos últimos três anos, o volume de presos por tráfico de entorpecentes cresceu 30%, três vezes mais do que o restante do sistema penitenciário. O comércio ilegal em nada diminuiu nesse período.

Mais de uma dezena de policiais civis de São Paulo, encarregados do combate ao narcotráfico, foram presos nessa semana, suspeitos de vender informações para traficantes ligados à principal facção criminosa do Estado.

O que as duas notícias revelam em conjunto é o fracasso absoluto da guerra contra as drogas, que só tem servido para contribuir e vitaminar o próprio crime.

Entre os presos, um número superior a 80% é formado por microtraficantes, operários de venda a varejo do entorpecente, facilmente substituídos.

O problema é que estes jovens depois de encarcerados criam vínculos que acabam por fortalecer as próprias facções.

As prisões se abarrotam, a polícia se degrada, o crime organizado ganha corpo. Sem nenhuma melhora para a saúde pública, que a lei diz tutelar.

Poucas políticas criminais podem se dar ao luxo de promover tamanho estrago como essa.

Política que, verdade seja dita, não se esgota no Legislativo.

A tônica da repressão permeia também policiais, promotores e juízes, que em parcela considerável se mostram refratários até à aplicação de benefícios expressamente previstos na lei, como por exemplo, as penas restritivas de direito.

O fator criminógeno da guerra contra as drogas é tão grande que daqui a pouco será possível discutir a apologia não daqueles que lutam pela legalização, mas justamente dos que sustentam a bandeira de mais e mais repressão.

A proposta de internação compulsória de viciados em crack, tida como peça de resistência da política, só foi capaz de revelar o enorme déficit para o tratamento pelo sistema de saúde. Representantes do Ministério Público chegaram a denunciar a abertura indevida de vagas em hospitais por desinternações precoces de outros pacientes psiquiátricos mais graves.

Se uma pequena parte dos milionários recursos dispendidos na repressão fosse diretamente destinado à saúde, esse déficit com certeza seria bem menor.

Mas a depender das disposições de governos estaduais e federal, o dinheiro só não faltará quando os tratamentos se terceirizarem, abundando recursos a entidades mais ou menos terapêuticas, a maior parte delas religiosas.

É bem provável que a guerra contra as drogas também derive assim pelo caminho da privatização, como quase toda política social dos últimos tempos.

A saúde pública se deteriorou há décadas, abrindo largo espaço para as seguradoras que passaram a controlar a iniciativa privada. Mecanismo não muito distinto do que aconteceu com a educação, convertida progressivamente em uma mercadoria valiosa.

A indústria da segurança privada floresce com o esquartejamento progressivo das polícias e as empresas já se ouriçam para oferecer respostas à superpopulação carcerária.

Não é a má gerência dos serviços públicos que abre espaço para a privatização. É a volúpia do mercado que provoca o sucateamento do Estado.

Enfim, se não fosse por outros motivos, só por seu alto custo, pela ineficiência e pelo paradoxal estímulo ao que se pretende reprimir, a guerra contra as drogas deveria ser seriamente repensada no país.

A utopia de um mundo sem drogas

Os astecas comiam cogumelos alucinógenos; os antigos hindus fumavam maconha; os romanos misturavam ópio ao vinho. Parece que nunca houve sociedade sem drogas.

Sem contar os usuários das drogas já regulamentadas, como álcool e tabaco, atualmente, entre 3,4% e 6,6% da população adulta do mundo utiliza drogas ilícitas, como maconha, cocaína e anfetaminas.

A maioria destes fará uso eventual, sem maiores consequências ao longo da vida. No entanto, de 10% a 13% desenvolverão problemas de saúde, como dependência, ou contaminação por HIV e doenças infecciosas. O que era para ser recreativo vira patológico.

De cada cem mortes no mundo, uma decorre de atividades relacionadas ao tráfico de narcóticos. Estima-se que os custos dos problemas de saúde relacionados ao uso de drogas ilícitas alcancem de US$ 200 bilhões a US$ 250 bilhões anualmente.

Os prejuízos causados pela atividade ilegal --mas muito lucrativa-- são absorvidos pelo conjunto da população. É como se o povo subsidiasse os traficantes com incentivos fiscais. É o pior de dois mundos.

Em 1961, a ONU aprovou sua Convenção Única sobre Entorpecentes com o objetivo de combater o problema das drogas por meio da repressão à posse, ao uso e à distribuição.

O documento, assinado por 184 países, tornou-se, em grande parte, base conceitual para a elaboração das legislações mundiais sobre o tema.

No entanto, mesmo em países com leis especialmente severas, como Arábia Saudita e Cingapura, o tráfico e o consumo de drogas persistem. O exemplo clássico da ineficácia desse enfoque, a Lei Seca, tentou proibir o consumo de álcool nos EUA entre 1920 e 1933. O que acabou conseguindo foi transformar Chicago num antro de crime e criar personagens da linhagem de Al Capone.

Enquanto se persegue a utopia do mundo sem drogas, o comércio internacional de entorpecentes movimenta cerca de US$ 300 bilhões por ano. Em lugar de contribuir com impostos, esse dinheiro paga propinas e estimula a corrupção das instituições democráticas.

A história mostra que parte da população mundial vai continuar se drogando. Mesmo que, para isso, tenha de desafiar as leis. Se políticas de repressão estrita funcionassem, o Irã não teria uma das legislações mais severas quanto ao tema e um dos piores índices de dependência de heroína do mundo.

Os países que resolveram enfrentar a questão por meio de políticas inovadoras, que consideram o tema como de saúde pública e incluem a descriminalização do consumo de drogas leves, como a maconha, têm tido resultados encorajadores na reabilitação de usuários e no combate à criminalidade e outras consequências negativas da dependência.

A proibição das drogas só dá lucro aos traficantes. Não elimina o consumo nem seus efeitos deletérios, mas impede o controle, a tributação e potencializa o problema. Torna-se um fator de corrupção. Mas, acima de tudo, é irrealista. É tempo de considerar que "um mundo livre de drogas", como quis a ONU, talvez não seja possível. O jeito é conviver com elas pagando o menor preço.

Por Alexandre Vidal Porto: é escritor e diplomata. Mestre em direito pela Universidade Harvard, trabalhou nas embaixadas em Santiago, Cidade do México e Washington e na missão do país junto à ONU, em Nova York. Escreve aos sábados, a cada duas semanas, no caderno "Mundo".

Agentes da lei defendem legalização das drogas

Formada por delegados, policiais e juízes, Leap Brasil diz que guerra aos narcóticos é a grande causadora da violência no país e defende regulação da produção pelo Estado

Por André Balocco, no O Dia

Rio - ‘Quem morre na guerra contra as drogas não é o usuário: é o policial e o traficante’. A frase, dita pelo ex-chefe do Estado-Maior da PM, coronel Jorge da Silva, resume bem a ideia de um movimento que vem ganhando corpo entre os profissionais responsáveis por aplicar a lei no Brasil: a guerra contra as drogas está perdida. Formada por policiais, delegados e magistrados, a Leap Brasil (Agentes da Lei contra a Proibição) acredita que somente a legalização do consumo e a regulação da produção serão capazes de conter a espiral de violência causada pela luta entre Estado e narcotráfico.

“Você já viu alguém tomando conta de uma vinícola com fuzis?”, emenda a juíza aposentada Maria Lúcia Karam, presidenta da organização. “Não viu, mas nos EUA, na época da proibição, era assim. A violência só acabou com a descriminalização”, conclui.

O coronel da PM Jorge da Silva (E), a juíza Maria Lúcia Karam e o delegado Orlando Zaccone:

 unidos pelo fim das mortes causadas pela ‘guerra’ | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia

Criada em 2010, a Leap Brasil vai ampliar sua atuação em 2012. Ela é baseada na sua coirmã norte-americana — de onde vem o maior interesse pela continuidade da política, por conta do bilionário lucro do mercado das armas. “Foi uma política criada pelo Nixon (presidente nos anos 60/70) para combater o movimento dos direitos civis nos EUA, que questionava a Guerra do Vietnã. Como não podiam prender pelo ativismo, prendiam pelo uso de drogas”, acrescenta o coronel Jorge da Silva. “Fui criado no Morro do Adeus, no Alemão, e até os anos 70 as armas eram as pedras atiradas pela garotada”.

O coronel acredita que o fim da guerra às drogas levará as comunidades do Rio a uma nova onda de solidariedade. E de paz. “Já enterrei muitos policiais. Quem morre é o preto, o pobre e o favelado. Vi muito mais gente morrendo na guerra contra as drogas do que por usar drogas”, conclui. “Ser a favor da legalização não é ser a favor da glamourização da droga”.

Procurada, a Secretaria de Segurança informou que não comentaria o assunto.

Delegado fala em ‘hipocrisia’

Delegado titular da 18ª DP, Orlando Zaccone tem pronto o discurso de defesa da Leap Brasil, organização da qual é o primeiro-secretário. “A diferença entre o traficante e o empresário é a legalização”, diz o policial. “Há hipocrisia neste tema. Enquanto o banco HSBC aparece no noticiário de economia pagando multa por lavagem de dinheiro do tráfico, só policiais e favelados morrem nesta guerra”, diz. “A guerra contra as drogas afeta a vida e a saúde de muito mais pessoas do que as próprias drogas”.

Pai, inspetor diz não temer ‘apologia’

Com 17 anos de polícia e membro-fundador da Leap Brasil, o inspetor Francisco Chao garante: não quer que sua filha, ainda criança, use drogas. “Mas se ela quiser, não vou conseguir impedir, mesmo sendo policial. Por isso, prefiro a droga legalizada, porque o Estado terá controle”, diz ele, que tem no currículo a prisão do traficante Elias Maluco, assassino do jornalista Tim Lopes, após intensa caçada no Alemão. “Na Europa, não se bebe na rua. Com as drogas legalizadas, devem fazer a mesma coisa ”.

Dez anos após descriminalização, abuso de drogas cai pela metade em Portugal

 

Os guerreiros da guerra às drogas muitas vezes afirmam que a legalização ou descriminalização das drogas nos Estados Unidos aumentaria o consumo vertiginosamente. 

 

Felizmente, temos um exemplo real dos verdadeiros efeitos de acabar com a violência, a caríssima Guerra às drogas e substitui-la por um sistema de tratamento para usuários.

Dez anos atrás, Portugal descriminalizou todas as drogas. Uma década após esta experiência sem precedentes, o abuso de drogas caiu pela metade:

Especialistas da área da saúde em Portugal disseram nesta sexta-feira que a decisão de Portugal há 10 anos para descriminalizar o uso de drogas e tratar os viciados em vez de puni-los é uma experiência que deu certo.

“Não há dúvida de que o fenômeno da dependência está em declínio em Portugal”, disse João Goulão, Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, numa conferência de imprensa para marcar o 10º aniversário da nova lei de drogas.

O número de viciados considerados “problemáticos” – aqueles que repetidamente usam drogas “pesadas” e usuários de intravenosas – tinham caído pela metade desde o início dos anos 90, quando o valor era estimado em cerca de 100.000 pessoas, disse Goulão.

Outros fatores também tiveram parte nesse avanço, Goulão, médico acrescentou.

“Este desenvolvimento não pode ser apenas atribuído a descriminalização, mas a uma confluência tratamento e políticas de redução de danos.”

Muitos desses procedimentos de tratamento inovador não teriam emergido se viciados continuassem a ser presos e criminalizados em vez de tratados por médicos especialistas e psicólogos. Atualmente 40 mil pessoas em Portugal estão sendo tratadas por abuso de drogas. Esta é uma maneira muito mais barata e muito mais humana para enfrentar esse problema. Ao invés de trancar 100.000 criminosos, os Portugueses estão trabalhando para curar 40.000 pacientes e afinar uma abordagem totalmente nova de conhecimento de tratamento ao mesmo tempo.

Nada disso é possível quando se está numa guerra.

Fonte: forbes.com (Via Coletivo Cultura Verde)

Consumo de drogas legais e ilegais mata 8 mil pessoas por ano no País . As ilegais respondem por 3,8%

Levantamento em sistema do Datasus mostra que álcool, fumo, psicotrópicos e cocaína tiraram a vida de 40 mil brasileiros entre os anos de 2006 e 2010

O uso de drogas matou 40.692 pessoas no País entre 2006 e 2010, uma média de 8 mil óbitos por ano. Estudo sobre mortes por drogas legais ou ilegais, registradas no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, mostra que o álcool é o campeão na mortandade.

O levantamento feito na base de dados do Datasus, obtido pelo Estado, informa que a bebida tirou a vida de 34.573 pessoas – 84,9% dos casos informados por médicos em formulários que avisam o governo federal sobre a causa da morte nesse grupo da população. Em segundo lugar aparece o fumo, com 4.625 mortos (11,3%). A cocaína matou pelo menos 354 pessoas no período.

Feita pelo Observatório do Crack, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a pesquisa aponta que, na comparação por gênero, há mais registros de morte de homens por álcool e fumo. Em cinco anos, 31.118 homens perderam a vida por causa da bebida. Outros 3.250 morreram em casos associados diretamente ao cigarro.

Na comparação da devastação por Estado, os mineiros lideram as mortes por álcool, com 0,82 morte para cada 100 mil habitantes, seguidos pelos cearenses, com 0,77 morte/100 mil pessoas. Depois aparecem os sergipanos, com 0,73/100 mil. São Paulo registra 0,53 morte para cada 100 mil habitantes.

O levantamento da CNM revela que em São Paulo houve 1.120 vítimas do uso abusivo do álcool em 2006. Em 2010, porém, o sistema registra uma queda de 14% nas informações. O SIM alcança 979 pessoas mortas por consumo de bebida. O Estado que menos apresenta perda de vidas por álcool é o Amapá: quatro em 2006, dez em 2009 e cinco em 2010.

Quando a causa do óbito é o fumo, o campeão de mortes de usuários é o Rio Grande do Sul. A taxa de óbitos pelo tabaco chega a 0,36 para cada 100 mil. A seguir aparecem Piauí e Rio Grande do Norte, ambos com 0,33/100 mil.

A duas principais drogas legalizadas no País, álcool e fumo, juntas, segundo o estudo, mataram 39.198 pessoas em cinco anos. – ou 96,2% do total. Os técnicos da CNM alertam, no entanto, que os dados de 2010 ainda são preliminares.

A devastação pode ser maior. O preenchimento das fichas para informação não é simples e o sistema tem casos de mortes classificadas como óbito por substâncias psicoativas (480). São os casos nos quais é informado no formulário um código que junta mais de uma droga associada à morte.

A Declaração de Óbito (DO) é composta por 9 blocos e 62 variáveis que apontam causa e local da morte. O preenchimento é de responsabilidade do médico, conforme estabelecido pelos Conselhos Federal e Estadual de Medicina, diz o estudo.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, há uma urgente necessidade de combater o problema das drogas nos municípios. “E não se está fazendo isso. O problema estoura é nos municípios”, afirma.

Ziulkoski diz que a média de cerca de 8 mil óbitos, encontrada no SIM, é um número subestimado. “Não há uma cultura de informação dos médicos”, acrescenta. Para ele, “o País precisa ver que a política de prevenção do uso de drogas é precária”. O estudo abrange 2 mil municípios. “A situação é alarmante.”

Para o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Mauro Aranha, o problema é bem maior. “Há aí uma clara subnotificação das mortes”, afirma. Segundo ele, o governo precisa melhorar a logística nos municípios para que os médicos possam informar os dados reais. “Isso é fundamental para que se possa trabalhar políticas públicas sobre drogas”, defende Aranha.

Pesquisando nas bases de dados do Datasus, técnicos do CNM elaboraram também uma lista com os 50 municípios com maiores taxas de mortalidade por drogas. No caso da mapa das mortes por álcool, Minas Gerais tem 23 municípios, Paraná, 9, e São Paulo, 5.

Quando a conta do dano causado pelo cigarro é feita na lista de 50 municípios, o Rio Grande do Sul se destaca com 17, seguido de Minas, com 7, e Santa Catarina com 6. São Paulo tem 2 municípios na lista dos 50 com maior incidência de mortes por fumo.

Em nota, o Ministério da Saúde explica que os números de 2010, divulgados pelo estudo, podem sofrer ajustes. De acordo com a nota, entre 2006 e 2009 foram notificados 31.951 óbitos com causa básica de consumo de álcool, fumo e substâncias psicoativas (como cocaína canabinoides e alucinógenos). Os dados do SIM são fornecidos pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde e gerenciados pelo ministério.

Os óbitos de 2011 só serão conhecidos no final do ano. “O Ministério da Saúde vem desenvolvendo um conjunto de ações para aperfeiçoar o registro de óbitos no País, assim como a qualidade das informações. Uma das medidas foi a intensificação de registros de óbitos por causas mal definidas (parada cardíaca, por exemplo), que caiu de 15% (2004) para 7,8% (2011)”, diz a nota. Outra medida adotada foi a criação, em 2006, da rede nacional do Sistema de Verificação de Óbitos, utilizado para a identificação das causas de mortes naturais. “Com isso”, argumenta o governo, “houve ampliação da notificação no País, por meio do SIM. O sistema capta atualmente 94% dos óbitos ocorridos no território nacional. Esse porcentual está acima do padrão internacional (90%)”.

Por Pablo Pereira - O Estado de S. Paulo

A descriminalização das drogas: A força não resolveu

O combate às drogas no Brasil, desde sempre feito com base em princípios policial-militares, dos quais os Estados Unidos são a grande ponta de lança, afundou em inegável fracasso. Como lá. Mantidos na ilegalidade, o consumo e venda de entorpecentes produziram números trágicos, e não se logrou conter o avanço do flagelo. Em oposição à política preconizada pelos americanos, países que contrapuseram soluções alternativas, mais flexíveis, para controlar o crescente número de dependentes contabilizam importantes vitórias nesse campo.

O exemplo mais visível é Portugal. Lá, no rastro de uma flexibilização legislativa que resultou, na prática, na descriminalização de substâncias ditas mais leves, como a maconha, comemoram-se, dez anos depois dessa virada no tratamento da questão, importantes reversões nos índices de consumo e de mazelas (doenças, violência, corrupção), que a política anterior centrada na criminalização não conseguiu debelar.

Outros países também seguem o receituário alternativo, em busca de resultados mais palpáveis no controle do flagelo. Aqui mesmo na América do Sul, o vizinho Uruguai anuncia uma série de medidas que não só levam à descriminalização, mas correspondem a um passo mais radical nesta guerra — a possível criação de um monopólio legal administrado pelo Estado para a maconha ou qualquer outra substância proibida pela Convenção Única das Nações Unidas sobre Narcóticos de 1961.

O tema preocupa o mundo. Recentemente, a bandeira da descriminalização passou a ser empunhada por personalidades de incontestável representatividade internacional, como o ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso e seus colegas Cesar Gavíria (Colômbia), Ernesto Zedillo (México) e Jimmy Carter (EUA), não por acaso ex-mandatários de países onde a questão da droga alcançou níveis de tragédia. Reunidos na Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Violência, FH, Zedillo e Gavíria subscrevem um documento sugerindo que os sistemas de saúde, e não as delegacias, cuidem dos usuários.

No Brasil, a política de big stick resultou em números medonhos. O tráfico de drogas cresceu na clandestinidade e tomou conta do mercado, à custa da potencialização dos índices de violência e criminalidade. Mais recentemente, a legislação se tornou mais condescendente com os usuários, mas de tal maneira que ainda não há uma padronização nacional sobre como tratar o problema.

Isso é terreno do Código Penal. Por isso, é positiva a proposta da Comissão de Juristas do Senado que, ao levantar sugestões para a reforma do CP, incluiu entre as recomendações a descriminalização das drogas, com a definição de usuário e traficante, uma lacuna na lei atual. Trata-se de posição em conformidade com uma tendência mundial, irreversível, de reduzir danos decorrentes do uso de entorpecentes, reservando-se o uso da força para o tráfico.

Texto originalmente publicado na sessão Opinião, do O Globo.

Legalizar a maconha

Para informar sobre os reais efeitos da cannabis e lutar por sua legalização, centenas de manifestantes saem às ruas em maio na já tradicional Marcha da Maconha. Uma luta que não é só dos usuários, mas de todos aqueles que creem que a repressão ao tráfico da maconha só causa mais violência.

Por Túlio Vianna

A maconha é o maior tabu criado no século XX. Após a era vitoriana (1837-1901), com forte predomínio dos tabus sexuais, a repressão social do prazer deslocou-se dos genitais para a mente. Drogas cujo uso havia sido permitido, ou ao menos tolerado durante a maior parte da história da humanidade, passaram a ser combatidas com veemência durante o século XX.

A primeira grande iniciativa de combate às drogas se deu com a Lei Seca estadunidense que, entre 1920 e 1933, proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas. Nesta época, ainda se podia fumar maconha legalmente nos EUA, mas a cerveja e outras bebidas estavam proibidas. A medida não impediu que as pessoas continuassem bebendo, mas alterou seus hábitos de consumo. Os destilados eram mais fáceis de serem produzidos clandestinamente e eram consumidos na forma de coquetéis, pois dissimulavam a baixa qualidade das bebidas que, muitas vezes, continham alvejantes, solventes e formol na sua fórmula. Com isso, longe de resguardar a saúde dos estadunidenses, a Lei Seca acabou por agravar o problema, já que não havia qualquer controle estatal da qualidade das bebidas. A pior consequência da lei, porém, foi o advento dos gângsters que, tal como os traficantes de drogas de hoje em dia, matavam e praticavam inúmeros outros crimes graves para levar as bebidas alcoólicas à mesa dos consumidores da época.

A criminalização do álcool revelou-se um desastre. Não foi capaz de acabar com o alcoolismo, impediu o uso casual e responsável da bebida e, ainda por cima, fortaleceu como nunca a atuação dos criminosos. Quando, em 1933, a 21ª Emenda Constitucional dos EUA revogou a Lei Seca, os estadunidenses pareciam ter aprendido a lição de que criminalizar uma droga é a pior maneira de se tratar um problema de saúde pública. Não tardaria, porém, para que a maconha substituísse o álcool como o tabu número um daquele país.

Durante os anos da Lei Seca, a maconha cresceu em popularidade nos EUA. O uso da droga, até então restrito principalmente aos imigrantes mexicanos, tornou-se uma popular alternativa aos efeitos do álcool, que era então proibido. Com a sua popularização, surgiram os primeiros boatos de que a maconha instigava ao crime e à promiscuidade sexual, e o proibicionismo acabou ganhando força. Paralelamente ao interesse moralista de banir a maconha, havia também o interesse econômico da indústria de tecidos sintéticos, pois a erva disputava o mercado com o cânhamo. Foi assim que, apenas quatro anos depois da revogação da Lei Seca, os EUA aprovaram a Lei Fiscal da Maconha (Marijuana Tax Act of 1937) que, na prática, impedia o uso da cannabis no país.

No Brasil, a maconha já havia sido incluída no rol das substâncias proibidas pelo Decreto 20.930 de 11 de janeiro de 1932, estimulado por um preconceito racial contra seus principais usuários: os negros. Em 1961, a ONU aprovou a Convenção Única sobre Estupefacientes e, por influência dos EUA, a maconha foi incluída no rol das drogas proscritas. Em 1964, Castello Branco promulgou o tratado no Brasil e a maconha passou definitivamente a ser combatida pela ditadura militar.
Na década de 1970 a repressão à maconha ganhou mais força nos EUA, quando o então presidente Richard Nixon declarou “guerra às drogas” e criou o Drug Enforcement Administration (DEA), órgão da polícia federal estadunidense responsável pela repressão e controle das drogas. A política repressiva estadunidense impôs a cooperação internacional em sua “guerra às drogas” e serviu de pretexto também para uma ingerência nos assuntos internos dos países alinhados. A partir daí, a erva passou a ser usada rotineiramente como subterfúgio para a intervenção das grandes potências nos assuntos internos de países soberanos, a título de cooperação no combate ao crime.

A ciência sobre a maconha

A cannabis sativa é uma droga psicoativa que tem como princípio ativo o THC (Tetraidrocanabinol). Normalmente é fumada e sua absorção se dá pelos pulmões, mas também pode ser ingerida, o que se faz normalmente por meio de bolos e doces, já que a droga é lipossolúvel.

Antonio Escohotado, em seu livro Historia General de las Drogas, descreve os efeitos psicoativos da maconha como um aumento da percepção sensorial: muitos detalhes de imagens passam a ser percebidos, aumenta-se a sensibilidade musical, aguça-se o paladar e o olfato, e o tato torna-se mais sensível a variações sensoriais, como, por exemplo, entre calor e frio. Esta intensificação dos sentidos permite que pensamentos e emoções aflorem das formas mais variadas, desde risos espontâneos até tristezas profundas. A maconha também é utilizada nas relações sexuais para apurar as sensações, ainda que não se trate propriamente de um afrodisíaco.

Entre os efeitos secundários habituais estão a secura da boca, o aumento do apetite (larica), a dilatação dos brônquios, leve sonolência e moderada analgesia. Os efeitos começam poucos minutos depois de fumar e alcançam seu ápice após meia hora, cessando normalmente entre uma e duas horas depois.

A maconha é considerada pela maioria dos especialistas como uma droga menos tóxica e que provoca menos dependência que o álcool e o tabaco. Em uma das mais importantes pesquisas comparativas entre drogas psicotrópicas já realizadas, publicada na prestigiosa revista médica The Lancet em março de 2007, um grupo de destacados especialistas atribuiu notas de 1 a 3 aos malefícios provocados pelas drogas. A toxidade da maconha recebeu nota 0,99, inferior às do álcool (1,40) e do tabaco (1,24) e muito distante de drogas pesadas como heroína (2,78) e cocaína (2,33). Também em relação à dependência, a maconha se mostrou menos prejudicial que outras drogas, recebendo nota 1,51, abaixo das do álcool (1,93) e do tabaco (2,21) e bem menor que das drogas pesadas como heroína (3,00) e cocaína (2,39).

A toxidade aguda (aquela produzida por uma única dose) da maconha é desprezível e não há registros de pessoas que tenham morrido por overdose de maconha ou cuja saúde tenha sofrido algum dano devido ao uso esporádico da erva. A toxidade crônica (aquela proporcionada pela exposição contínua à droga) é significativa, mas inferior aos danos causados pelo tabaco e pelo álcool. Sabe-se que a diferença entre um cigarro de nicotina e o de maconha é basicamente o princípio ativo. Assim, é bastante provável que o uso contínuo de maconha aumente as chances de se desenvolver câncer, principalmente porque muitos dos usuários da cannabis não utilizam qualquer tipo de filtro. É sabido também que o uso da maconha prejudica a memória de curto prazo, mas estes efeitos normalmente desaparecem quando se cessa o uso. Não há indícios de que a droga provoque danos cerebrais permanentes, e as pesquisas mais recentes já demonstraram ser falso o popular discurso de que “maconha queima neurônios”.

A dependência causada pela maconha também é inferior às provocadas pelo álcool e pelo cigarro. O usuário pode desenvolver tolerância à maconha e precisar utilizar cada vez maior quantidade da droga para produzir o mesmo efeito psicoativo, mas após uma interrupção do seu uso por alguns dias, a tolerância desaparece.

A erva possui também efeitos terapêuticos que vêm sendo descobertos por inúmeros pesquisadores, especialmente no tratamento das náuseas provocadas pela quimioterapia e no tratamento da dependência de crack e cocaína. Infelizmente, em virtude da proibição da droga, as pesquisas científicas são bastante dificultadas, o que inviabiliza o desenvolvimento de remédios à base de maconha.

A criminalização de um tabu

Há uma visível incongruência em se criminalizar a cannabis e permitir a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros de nicotina. A ciência tem provado a cada dia que a maconha é uma droga muito menos tóxica e que gera menor dependência que as drogas legalizadas. Não obstante tais constatações, permanece o tabu, na maioria das vezes por completa ignorância científica – ou pior – por falta de coragem política de quem legisla para desafiar o senso comum e iniciar um debate sério sobre a legalização da cannabis.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, em 2009, mais de 78 mil presos cumpriam pena no Brasil por conta de crimes envolvendo drogas ilícitas. O número equivale a 20% do total da nossa população carcerária. Como a maconha é a droga ilícita mais popular no Brasil, boa parte destes presos está condenada por comercializar uma droga que é menos danosa que o álcool e o tabaco. Enquanto isto, a Ambev e a Souza Cruz faturam fortunas e seus diretores são respeitados como empresários de sucesso. Um tratamento absolutamente desigual que agride qualquer senso de proporcionalidade.

Há um princípio fundamental do Direito Penal que impede que condutas sejam criminalizadas simplesmente por questões morais. Crimes só podem existir em um Estado Democrático de Direito para evitar condutas que lesem ou coloquem em risco interesses jurídicos de terceiros. Não se pode punir alguém por uma auto-lesão. O uso da maconha por pessoas maiores e capazes não lesa mais que a própria saúde. E o vendedor da maconha, assim como o vendedor de cigarros e de bebidas alcoólicas, nada mais é que um comerciante que atende à demanda pelo produto.

A legalização da maconha não é de interesse somente dos seus usuários e comerciantes, mas de todos aqueles que não veem sentido em investir dinheiro público em um aparato policial e judiciário para coibir uma droga menos danosa que outras legalizadas. A ilegalidade sustenta parcela significativa dos traficantes brasileiros e, por consequência, boa parte da corrupção policial decorrente da existência destas quadrilhas. A legalização da cannabis não acabará, decerto, com o tráfico das drogas pesadas, mas reduzirá em muito a força das quadrilhas de traficantes que perderão grande parte de sua arrecadação com a venda da maconha.

A repressão policial à maconha em menos de 80 anos já causou mais mortes e prejuízos do que o uso da erva jamais poderia ter causado em toda a história da humanidade. Desde a Inquisição e a caça às bruxas o Direito Penal não vinha sendo usado com tanta ignorância no combate a um inimigo tão imaginário. Já é hora de os moralistas admitirem que sua guerra contra a maconha é ainda mais tola do que foi sua guerra contra o álcool na década de 1920. A legalização da maconha é o único armistício possível nesta guerra que já derramou tanto sangue e lágrimas para sustentar um simples tabu.

Tráfico de drogas: “Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado”

Ex-defensora pública e juíza aposentada no Rio de Janeiro, Maria Lúcia Karam é um dos principais expoentes teóricos do antiproibicionismo brasileiro. Em entrevista para o site Coletivo DAR, ela falou sobre os efeitos do proibicionismo em geral e de nossa atual lei, do abolicionismo penal, da questão das drogas nas eleições 2010 e também sobre o posicionamento de esquerda e direita neste debate. “É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas”, sintetiza Karam.

DAR – Maria Lúcia, nos inspiramos em suas formulações para nomear nosso coletivo e também para pautar muitas de nossas reflexões. Gostaria que comentasse rapidamente em que consiste a “razão entorpecida” que pauta nossas atuais políticas de drogas, e quais os impactos principais dela.

Maria Lúcia Karam – Costumo dizer que somente uma razão entorpecida sustenta a globalizada política de drogas porque um mínimo de racionalidade demonstra não só o fracasso de seus declarados objetivos, como também – e mais importante – os graves riscos e danos decorrentes da proibição.

Após um século de proibição, agravada nos últimos quarenta anos pela adoção da política de “guerra às drogas”, a pretendida erradicação das drogas tornadas ilícitas não aconteceu e nem mesmo a redução de sua circulação. Ao contrário, essas substâncias proibidas foram se tornando mais baratas, mais potentes e muito mais facilmente acessíveis.

Inspiradas pelo paradigma bélico, medidas repressivas impostas pelas convenções da ONU e pelas leis internas criminalizadoras das condutas de produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas se caracterizam por uma sistemática violação de clássicos princípios garantidores de direitos fundamentais, provocando um vertiginoso aumento no número de pessoas presas em todo o mundo e ameaçando os próprios fundamentos da democracia.A proibição conduz a uma total ausência de controle sobre o mercado tornado ilegal, entregue a agentes que, atuando na clandestinidade, não estão sujeitos a quaisquer limitações reguladoras de suas atividades.

A proibição provoca maiores riscos e danos à saúde: impede a fiscalização da qualidade das substâncias comercializadas; sugere o consumo descuidado e não higiênico; dificulta a busca de assistência; constrói preconceitos desinformadores e obstáculos às ações sanitárias; cria a atração do proibido, acabando por estimular o consumo especialmente por parte de adolescentes.

A proibição causa violência. Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado. A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É a ilegalidade que cria a violência. A produção e o comércio de drogas só se fazem acompanhar de armas e de violência quando se desenvolvem em um mercado ilegal. A violência não provém apenas dos enfrentamentos com as forças policiais, da impossibilidade de resolução legal dos conflitos, ou do estímulo à circulação de armas. Além disso, há a diferenciação, o estigma, a demonização, a hostilidade, a exclusão, derivados da própria idéia de crime, a sempre gerar violência, seja da parte de agentes policiais, seja da parte daqueles a quem é atribuído o papel do “criminoso”, ou, pior, do “inimigo”.

A realidade e a história demonstram que o mercado das drogas não desaparecerá. As pessoas continuarão a usar substâncias psicoativas, como o fazem desde as origens da história da humanidade, nada importando a proibição. Em um ambiente de legalidade, as pessoas estarão muito mais protegidas, tendo maiores possibilidades de usar tais substâncias de forma menos arriscada e mais saudável.

DAR- Como é vista a questão das drogas dentro do sistema judiciário e do meio jurídico? Existem mais vozes dissonantes? Em seu texto “A lei 11.343 e os repetidos danos do proibicionismo” você aponta incoerências e inclusive inconstitucionalidades na nossa atual lei de drogas, como é possível que não haja contestação jurídica desta lei?

MLK – A maioria dos juízes – e dos profissionais do direito em geral – costuma interpretar e aplicar as leis de forma burocrática, ignorando a supremacia das normas garantidoras de direitos fundamentais, inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, ignorando o fato de que uma lei só é válida – e, portanto, só é aplicável – quando se harmoniza com essas normas garantidoras de direitos fundamentais. Por isso, dispositivos claramente inconstitucionais presentes na Lei 11.343 ainda subsistem e são pouco contestados. Isso, evidentemente, acontece não só no Brasil.

No entanto, alguns avanços podem ser constatados. No Brasil, vale lembrar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal 01113563.3/0-0000-000, relator o juiz José Henrique Rodrigues Torres, em que foi declarada a inconstitucionalidade da regra criminalizadora da posse de drogas para uso pessoal.

DAR- No caso da Argentina houve uma decisão jurídica da Suprema Corte que na prática descriminalizou o consumo de drogas. Você acredita que existe possibilidade do STF se posicionar de maneira a questionar o proibicionismo?

MLK – A importante decisão da Suprema Corte argentina de 25 de agosto de 2009, em que declarada a inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal, é um exemplo dos avanços antes mencionados.

Confio que o STF também exerça a função maior de todos os juízes que é a de garantir a supremacia das normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e na Constituição, de garantir a efetividade dos direitos fundamentais de cada indivíduo. Assim exercendo corretamente sua função, o STF certamente deverá também proclamar a manifesta inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal.

DAR – Qual a importância de debater a questão das drogas relacionando-a à criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e perante a constatação da seletividade do sistema jurídico?

MLK – A “guerra às drogas” não se dirige propriamente contra as drogas. Como qualquer outra guerra, dirige-se sim contra pessoas – nesse caso, os produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas. Como acontece com qualquer intervenção do sistema penal, os mais atingidos pela repressão são os mais vulneráveis econômica e socialmente, os desprovidos de riquezas, os desprovidos de poder.

No Brasil, os mais atingidos são os muitos meninos, que, sem oportunidades e sem perspectivas de uma vida melhor, são identificados como os “traficantes”, morrendo e matando, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde trabalham. Enfrentam a polícia nos confrontos regulares ou irregulares; enfrentam os delatores; enfrentam os concorrentes de seu negócio. Devem se mostrar corajosos; precisam assegurar seus lucros efêmeros, seus pequenos poderes, suas vidas. Não vivem muito e, logo, são substituídos por outros meninos igualmente sem esperanças. Os que sobrevivem, superlotam as prisões brasileiras.

Nos EUA, pesquisas apontam que, embora somente 13,5% de todos os usuários e “traficantes” de drogas naquele país sejam negros, 37% dos capturados por violação a leis de drogas são negros; 60% em prisões estaduais por crimes relacionados a drogas são negros; 81% dos acusados por violações a leis federais relativas a drogas são negros. Os EUA encarceram 1.009 pessoas por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens brancos, são 948 por cem mil habitantes adultos. Sob o regime mais racista da história moderna, em 1993 – sob o apartheid na África do Sul – a proporção era de 851 homens negros encarcerados por cem mil habitantes. Como ressalta Jack A. Cole, diretor da Law Enforcement Against Prohibition-LEAP – organização internacional que reúne policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e da qual orgulhosamente faço parte – é o racismo que conduz a “guerra às drogas” nos EUA.

Na Europa, a mesma desproporção se manifesta em relação aos imigrantes vindos de países pobres. Quem deseja construir um mundo melhor, quem deseja construir sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, seguramente precisa lutar pelo fim da “guerra às drogas”, precisa lutar pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

DAR – É possível se incluir um nicho marginalizado na sociedade sem que este torne-se mais um mecanismo exploratório da mídia e do consumo?

MLK – Sociedades não deveriam ter “nichos marginalizados”. Todos devem estar incluídos nas sociedades. Manipulações e explorações da mídia e dos incentivos a um consumismo descontrolado não são algo preocupante apenas quando se trata de integrar “nichos marginalizados”, sendo sim algo que deve ser permanentemente enfrentado.

DAR- Como avalia o posicionamento dos presidenciáveis frente à questão das drogas? Além dos presidenciáveis como vê o silêncio de figuras públicas vinculadas a partidos?

MLK – Acho lamentável o posicionamento que todos os presidenciáveis e a maioria das figuras públicas brasileiras vinculadas a partidos têm externado em relação às drogas. Repetem o enganoso discurso proibicionista. Ratificam e/ou compactuam com a globalizada política proibicionista fundada na inútil, perigosa, violenta, danosa e dolorosa “guerra às drogas”.Por outro lado, o silêncio frequentemente reflete uma auto-censura, uma postura de quem receia contrariar pensamentos eventualmente majoritários, de quem pauta sua atuação política por momentâneas pesquisas de opinião.

DAR – Muitas pessoas defendem uma saída no sentido de somente descriminalizar ou regulamentar a posse de drogas para consumo próprio, mantendo o tráfico sob forte repressão. Como avalia essa proposição? Seria isso o que é possível no momento ou uma saída para somente um setor da sociedade?

MLK – A descriminalização da posse para uso pessoal das drogas ilícitas é um imperativo derivado da necessária observância dos princípios garantidores dos direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A posse de drogas para uso pessoal é uma conduta que não atinge concretamente nenhum direito de terceiros. É uma conduta privada que não pode sofrer qualquer intervenção do Estado. Em uma democracia, a liberdade do indivíduo só pode sofrer restrições quando sua conduta atinja direta e concretamente direitos de terceiros.

Mas essa imperativa descriminalização não é suficiente. Praticamente nada mudará, a não ser que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas possam se desenvolver em um ambiente de legalidade.É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas.

Não se pode parcial e egoisticamente defender apenas os direitos de consumidores de drogas e ignorar ou até mesmo compactuar com as gravíssimas violações de direitos das maiores vítimas da “guerra às drogas” – no Brasil, repita-se, os muitos meninos que negociam e trabalham no árduo mercado tornado ilegal.

Tampouco se pode pensar no paradigma de redução de riscos e danos apenas em um sentido que o vincula unicamente a questões concernentes à saúde. Aliás, o desenvolvimento de programas terapêuticos de redução dos riscos e danos relacionados às drogas tornadas ilícitas no interior de um ordenamento proibicionista, que maximiza esses riscos e danos, torna-se algo irracional e insustentável, ou, na melhor das hipóteses, uma política que se satisfaz com o enfrentamento apenas de alguns riscos e danos menos graves, deixando de lado os riscos e danos mais graves, inclusive os diretamente relacionados e agravantes dos mais limitados riscos e danos enfrentados.

Não se pode parcial e maniqueistamente defender apenas a legalização de uma ou outra droga apresentada como “boa” ou “inofensiva”, como fazem defensores da maconha ou da folha de coca, que, reproduzindo a mesma artificial distinção que sustenta a enganosa e nociva divisão das drogas em lícitas e ilícitas, pretendem se apresentar como os “bons”, se diferenciando dos “maus” produtores, comerciantes e consumidores de drogas ditas “pesadas”.

Não se pode pretender reduzir riscos e danos relacionados às drogas e não se incomodar com a nocividade do proibicionismo.

Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim à enorme parcela de violência provocada pela proibição. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a efetiva regulação e o controle do mercado, de forma a verdadeiramente proteger a saúde. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a economia dos recursos atualmente desperdiçados na danosa “guerra às drogas” e o aumento da arrecadação de tributos, assim permitindo a utilização desses novos recursos em investimentos socialmente proveitosos.

DAR- E como você encara a participação de setores conservadores neste debate, cujo exemplo mais marcante é o ex-presidente FHC?

MLK – O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que para se apresentar como um reformador nesse tema deveria, antes de tudo, fazer uma profunda autocrítica sobre a política desenvolvida em seu governo – basta lembrar que foi em seu governo que foi criada a militarizada SENAD –, na realidade, avançou muito pouco.

O relatório da Comissão Latino-americana sobre Drogas e Democracia, da qual é um dos líderes, afirma o fracasso e aponta danos da “guerra às drogas”. No entanto, paradoxalmente, apóia ações repressivas, inclusive com a intervenção das Forças Armadas, propondo apenas a mera adoção de programas de saúde fundados no paradigma de redução de riscos e danos e a mera descriminalização da posse para uso pessoal tão somente da maconha.

Setores ditos “conservadores” que verdadeiramente se posicionem no sentido da legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, naturalmente, devem ser muito bem-vindos. Todas as forças que se disponham a lutar para obter essa conquista fundamental para o bem-estar da humanidade, certamente, devem ser recebidas com entusiasmo. Posicionando-se verdadeiramente pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas poderão até ser “conservadores” em alguns temas, mas estarão demonstrando um compromisso com a liberdade e com o bem-estar das pessoas que deve ser saudado.

DAR- O seu nome é invariavelmente ligado aos debates sobre o abolicionismo penal. Poderia nos explicar como acredita que devem ser pautados nossos conflitos sociais para além do direito penal? Como isso se daria concretamente em um ambiente capitalista?

MLK – Uma agenda política voltada para o aprofundamento da democracia, para a construção de um mundo melhor, para a construção de sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, onde os direitos fundamentais de todos os indivíduos sejam efetivamente respeitados, há de ter o fim do poder punitivo e a conseqüente abolição do sistema penal como um de seus principais itens.

A luta pela abolição do sistema penal é uma luta pela liberdade; uma luta contra um sistema que estigmatiza, discrimina, produz violência e causa dores; uma luta para pôr fim a desigualdades; uma luta para reafirmar a dignidade inerente a cada um dos seres humanos, assim devendo ser parte inseparável da busca de uma reorganização das sociedades que, superando a violência, as opressões, explorações, desigualdades e misérias provocadas quer pelo capitalismo, quer pelo que se convencionou chamar de socialismo real, possa lançar as bases de um novo patamar de convivência entre as pessoas.

A força ideológica da enganosa publicidade do sistema penal cria a falsa crença que faz com que o controle social, fundado na intervenção do sistema penal, apareça como a única forma de enfrentamento de situações negativas ou condutas conflituosas. Na realidade, porém, as leis penais não protegem nada nem ninguém; não evitam a realização das condutas que por elas criminalizadas são etiquetadas como crimes. Servem apenas para assegurar a atuação do enganoso, violento, danoso e doloroso poder punitivo.

A intervenção do sistema penal, além de provocar danos e dores, é sempre inútil, é sempre tardia, chegando sempre somente depois que o evento indesejável já ocorreu. Essa inútil, tardia, violenta, danosa e dolorosa intervenção do sistema penal deve ser substituída por mecanismos formais e informais de controle (exercido por organismos como a família, a escola, as igrejas, os clubes, as associações, sistemas de saúde e assistência social, leis e aparatos judiciários civis e administrativos) que possam efetivamente regular a vida em comum e evitar ao máximo a produção de situações negativas ou condutas conflituosas no convívio entre as pessoas.

Naturalmente, um convívio mais saudável e menos produtor de conflitos passa pela garantia de respeito e bem-estar para todos os indivíduos. Energias e investimentos desperdiçados com a ilusória e nefasta segurança máxima de prisões devem ser substituídos por energias e investimentos voltados para garantir alimentação saudável, habitação confortável, escolas de boa qualidade, trabalho satisfatoriamente remunerado, lazer, cultura, enfim, dignidade para todas as pessoas.

Os danos e as dores produzidos pelo sistema penal revelam a total falta de racionalidade da idéia de punição. Qual a racionalidade de se retribuir um sofrimento causado pela conduta criminalizada com outro sofrimento provocado pela pena? Se se pretende evitar ou, ao menos reduzir, as condutas negativas, os acontecimentos desagradáveis e causadores de sofrimentos, por que insistir na produção de mais sofrimento com a imposição da pena? O sistema penal não alivia as dores de quem sofre perdas causadas por condutas danosas e violentas, ou mesmo cruéis, praticadas por indivíduos que eventualmente desrespeitam e agridem seus semelhantes. Ao contrário. O sistema penal manipula essas dores para viabilizar e buscar a legitimação do exercício do ainda mais violento, danoso e doloroso poder punitivo. Manipulando o sofrimento de indivíduos atingidos por seus semelhantes, incentiva o sentimento de vingança. Desejos de vingança não trazem paz de espírito. Desejos de vingança acabam sendo autodestrutivos. O sistema penal manipula sofrimentos para perpetuá-los e para criar novos sofrimentos.

O destrutivo sentimento de vingança, manipulado pelo sistema penal, deve ser trocado pelo perdão, pela compaixão, pela compreensão, abrindo espaço, nos conflitos interindividuais, para estilos compensatórios, assistenciais, conciliadores. Os bens e as riquezas produzidos nas sociedades, certamente, devem ser compartilhados. Mas, é preciso também aprender a conviver com os desconfortos nelas gerados e buscar o entendimento, a proximidade com o conflito, as soluções formadas a partir da consideração de todas as nuances do caso concreto e do respeito à dignidade de todos os envolvidos.

Drogas: Legalizar ou não?

Por Cecília Olliveira

Esta semana o assunto "legalização das drogas" voltou a pauta com todo vapor. O Líder do PT da Câmara, Paulo Teixeira (SP), reacendeu a polêmica desde que participou do "Cannabis Medicinal em Debate", evento ocorrido na capital paulista, no mês de fevereiro.

Cruzei com o deputado no ano passado, na II Conferencia Latino Americana e I Conferencia Brasileira sobre Políticas de Drogas, no Rio de Janeiro. Na oportunidade, escrevi aqui o quão distante estávamos de colocar o assunto na agenda pública do país. A ausência dos então Ministros da Saúde, José Gomes Temporão, e da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, demonstraram isso. Digo porque "Drogas" não é um problema a ser enfrentado pela polícia apenas. É um problema de saúde pública, economia, acesso a informação e direitos etc. E vale ressaltar que países latinoamericanos enviaram ministros ao evento.

No post em que defendo a legalização do uso de entorpecentes (aqui) - através de um texto do Vitor Abdala, do blog Rio.40 - recebi alguns comentários interessantes e outros preconceituosos, que insinuavam até que eu defendia a legalização por fazer uso de substâncias aqui ilícitas.

• Relatório sobre Drogas e Crime Unodc 2011

Fato é que o tema ocupou noticiários de todo o país esta semana e discuti sobre isso com algumas pessoas. Uma delas, até então a favor da continuidade da proibição, começou a pensar a respeito e me encaminhou o vídeo que segue abaixo.

Dentre as várias questões levantadas nele, assinalo a mais debatida, e na minha opinião, a mais contundente:

- É válido o estado proteger a população de alguns malefícios que a droga pode causar e colocar em risco outra parte da população, vítimas da "guerra às drogas"?

Uma frase do cientista Diogo Costa, dá o tom da conversa:

"Ninguém morre de overdose de maconha, mas no entanto a proibição da maconha mata gente todo dia".

Assista o vídeo:



América Latina

A Argentina descriminalizou o uso da maconha em agosto de 2009 e abriu caminho para uma mudança na política de combate às drogas no país, tirando os usuários do foco do problema. Desde então, é inconstitucional abrir processos em casos envolvendo o consumo privado de maconha. Na América Latina, na Colômbia e México o porte de pequenas quantidades de drogas é descriminalizado. Brasil e Equador estudam a possibilidade de legalizar determinados usos de droga.

Abaixo uma breve descrição de como é a situação em alguns países da América Latina:

* ARGENTINA: Descriminalizada para uso pessoal em pequenas quantidades e para consumo em locais privados. O consumo público é aceito entre os jovens adultos e ignorado pela polícia nos subúrbios.
* BOLIVIA: Posse ilegal. Nenhum movimento acerca da descriminalização.
* BRASIL: Posse ilegal.
* CHILE: O uso pessoal de maconha em pequenas quantidades num lugar privado não é contra a lei. O uso por em um mesmo local por mais de uma pessoa é considerado uso em grupo e assim, é considerado ilegal.
* COLÔMBIA: A posse de pequenas quantidades de qualquer droga é legal; a ‘dose pessoal’ de maconha permitida é de 20 gramas.
* EQUADOR: Posse ilegal. Nenhum movimento acerca da descriminalização.
* PARAGUAI: Posse ilegal. Nenhum movimento acerca da descriminalização.
* PERU: Posse de até 8 gramas de maconha é legal, desde que o usuário não tenha em posse uma outra droga.
* URUGUAI: Não há penalização para uso pessoal; a lei não especifica a quantidade de valor “pessoal”.
* VENEZUELA: Não há punição para posse de até 20 gramas.
* BELIZE: Ilegal, mas o uso pela população local é minimamente tolerada.
* GUATEMALA: Altamente ilegal. A posse pelos Guatemaltecos normalmente não é punida (uso pessoal), mas os turistas normalmente são presos e condenados.
* HONDURAS: Ilegal, mas o uso pela população local é minimamente tolerado.
* PANAMÁ: Ilegal.
* COSTA RICA: ilegal, mas tolerado.

E então: Legalizar, ou não?

Liberação de drogas em debate

Por Ana Cláudia Barros, do Terra

Deputado: Liberação da maconha é geral. Sugiro restrições

Envolvido em uma polêmica após divulgação na imprensa de declarações suas pinçadas durante o evento "Cannabis Medicinal em Debate", ocorrido na capital paulista, no mês de fevereiro, o deputado federal Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara, adotou o hábito de medir as palavras. Aparentemente ressabiado em razão da reportagem publicada na edição do último domingo (17) da Folha de S. Paulo, ele conversou com Terra Magazine. Cauteloso, diante da complexidade de um tema que suscita opiniões quase sempre inflamadas, Teixeira esclareceu seu posicionamento sobre a maconha.

• Leia também: Um apelo pelo fim da guerra às drogas

-Não defendo a liberação da maconha. Defendo uma regulação que restrinja, porque a liberação geral é o cenário atual - afirma, emendando:

-Esse cenário que a sociedade brasileira tanto teme, de gente oferencendo droga para crianças, adolescentes e adultos na esquina é o cenário atual.

Ele pontua que, apesar de todos os esforços no combate às drogas, o País não tem observado uma resposta eficaz.

- Em relação às drogas ilícitas, o tom a ser dado é o da prevenção, o da informação, o dos cuidados e o do tratamento. Agora, qual a realidade brasileira? Nós, apesar de termos essas preocupações, buscarmos esses objetivos, temos um contingente muito grande de usuários de drogas ilícitas. Então, apenas nossa mensagem em relação à prevenção não tem atingido o contingente grande de brasileiros e brasileiras que consomem drogas.

Texeira argumenta que é preciso minar a força econômica do tráfico e retirar do usuário a pecha de criminoso. Crítico do modelo de enfrentamento das drogas adotado pelos Estados Unidos - baseado na repressão -, Teixeira cita como iniciativas bensucedidas os casos da Espanha e de Portugal e as coloca como uma possibilidade para o Brasil.

- Temos a experiência de Portugal, que definiu que o uso de drogas não é crime até uma certa quantidade. Com isso, deprimiu a economia do tráfico e conseguiu retirar o tema da violência da agenda política. Uma segunda estratégia, ainda incipiente, é a espanhoa, que convive com cooperativas que produzem para o consumo dos usuários. No que tange à maconha, digamos, tirou o convívio do usuário com o mercado ilegal.Não sei se essas duas estratégias, transpostas para o Brasil, iriam resolver nosso problema - pondera.

Indagado se a implantação de cooperativas nesses moldes não aumentaria a oferta de maconha, o deputado, que sugere um amplo debate sobre o tema junta à sociedade, rebate: "O problema nosso não é no futuro. É hoje. E hoje, a oferta é muito grande. É livre. Hoje, é muito mais fácil comprar droga do que remédio controlado.

Confira a entrevista.

Terra Magazine - Foi divulgado que o senhor defende a regulamentação do plantio da maconha e a criação de cooperativas formadas por usuários? Qual sua posição a respeito destas questões?

Paulo Teixeira - Sempre que trato do tema drogas, alerto que é um tema complexo e o uso e o abuso de drogas podem desencadear problemas de saúde graves. Sempre trabalho com o tema da prevenção. Sempre começo falando sobre o problema do álcool, que é uma droga lícita. A regulamentação, no Brasil, do álcool é muito permissiva. Permite, por exemplo, que ele possa ser anunciado na televisão.

O senhor considera que há uma certa hipocrisia no tratamento da questão, já que o álcool também é uma droga, apesar de lícito?

O problema do uso e do abuso de drogas começa com o álcool. Há uma permissividade inadimissível na sociedade brasileira e, na minha opinião, deveríamos proibir o anúncio de álcool nos meios de comunicação, assim como aconteceu com o cigarro.

Em relação às drogas ilícitas, o tom a ser dado é o da prevenção, o da informação, o dos cuidados e o do tratamento. Agora, qual a realidade brasileira?

Nós, apesar de termos essas preocupações, buscarmos esses objetivos, temos um contingente muito grande de usuários de drogas ilícitas.

Então, apenas nossa mensagem em relação à prevenção não tem atingido o contingente grande de brasileiros e brasileiras que consomem drogas. Por que o senhor acha que isso ocorre? O que está sendo ineficaz na sua avaliação?

São temas de diversas naturezas. Há o problema de uma sociedade em transição, de uma sociedade industrial, pós-industrial. Você tem problemas dos ritos de passagem, você tem uma sociedade muito desigual socialmente, então, todos esses fatores contribuem para o uso e o abuso de drogas.

O que temos que fazer?

Temos que nos debruçar também sobre a realidade desses usuários de drogas ilícitas. Esses usuários obtém essas drogas no mercado de drogas ilícitas e, do ponto de vista da informação, eles não têm, neste mercado, qualquer informação a respeito dos danos à saúde dele. Ao mesmo tempo, essas drogas não têm qualquer controle de qualidade, o que aprofunda o dano que o usuário poderia ter só pelo utilização.

Quando o senhor se refere à "controle de qualidade", está sugerindo...

Vou chegar lá. Você quer uma definição. Estou no diagnóstico ainda.
Essas pessoas que se utilizam do mercado de drogas, que é um mercado muito cristalizado e violento... Então, estamos colocando em contato com o público jovem esse tipo de mercado. Como se nós, ao sentirmos que nossa mensagem não está sendo eficaz,aceitássemos que esses jovens sejam tratados pelos traficantes. Este é um dos pontos dessa questão. Quem trata esse tema junto à juventude são os traficantes.

O segundo pólo que tem muita influência nesse processo é a polícia, porque o usuário ainda está sob a legislação penal.

Mas a atual lei de tóxicos (Lei 11.343/2006) não prevê prisão para usuário. É considerada branda se comparada com os antigos artigos 12 e 16 da Lei 6368/76?

O usuário ainda está sob a pressão penal. O que eu acho? Quem trata diretamente com os usuários são os traficantes e a polícia. A lei atual não define claramente quem é usuário, quem é traficante. E também não classifica a gravidade do envolvimento das pessoas. Trata igualmente todos os envolvidos. Do grande traficante ao pequeno traficante. E a ideia de tráfico é muito vinculada à posse da droga. Então, o que faz o crime organizado? Contrata trabalhadores eventuais para carregar, transportar, para vender e ele (criminoso) dificilmente é pego.

Então, o primeiro tema é: como vamos tratar o usuário? Defendo que retiremos o usuário da legislação penal. Dois: como deprimir a economia da droga, retirar a força econômica da droga? Como o senhor acha que isso poderia ser feito?

Nesse contexto, há duas experiências muito bensucedidas. Temos a experiência de Portugal, que definiu que o uso de drogas não é crime até uma certa quantidade. Com isso, deprimiu a economia do tráfico e conseguiu retirar o tema da violência da agenda política.

Uma segunda estratégia, ainda incipiente, é a espanhola, que convive com cooperativas que produzem para o consumo dos usuários. No que tange à maconha, digamos, tirou o convívio do usuário com o mercado ilegal.

Então, esses dois objetivos, o de melhorar o atendimento ao usuário e o de colocar as instituições que devam atendê-lo na frente, como é o caso da família, da escola, da sociedade civil, das políticas públicas. Colocá-las no lugar do traficante e da polícia. Por outro lado, deprimir a economia da droga.

Não sei se essas duas estratégias, transpostas para o Brasil, iriam resolver nosso problema. Aí, volto a falar para você. Há duas políticas no mundo divergentes, que tem sido aplicadas. A política de guerra às drogas dos Estados Unidos, uma repressão contundente, que tem como resultado um grande número de presos e uma repressão que não tem conseguido diminuir o número de usuários. Uma política centrada na repressão.

A segunda estratégia é a europeia, chamada de redução de danos. É aquela que não se coloca apenas um objetivo na frente, que é o tabaco ou consumo de drogas. Além desses objetivos, coloca outros, como reduzir danos à saúde, danos sociais, danos econômicos.

Esse debate tem que ser aberto no Brasil, dada a gravidade do nosso problema. Temos muitos usuários. O crack é uma droga muito potente e arrasadora. Temos que abrir esse debate para buscar estratégias mais eficazes, que diminuam o uso de drogas e deprimam a força econômica do tráfico. Precisamos de um caminho mais eficaz.

No caso das cooperativas espanholas que o senhor mencionou, como seria a regulamentação delas, se fossem implantadas no Brasil?

Posso te colocar em contato com uma pessoa que coordena uma dessas cooperativas para você entrevistá-lo. Lá, paga-se imposto, eles alertam o usuário, acompanham nos casos do abusos, têm controle de qualidade, indicam para tratamento, mas, principalmente, tiram o usuário do contato com o crime.

Mas o senhor não acha que a implantação dessas cooperativas no Brasil aumentaria a oferta de maconha, por exemplo?

O problema nosso não é no futuro. É hoje. E hoje, a oferta é muito grande. É livre. Hoje, é muito mais fácil comprar droga do que remédio controlado.

O que o senhor está frisando é que, com toda restrição existente hoje, quem quer comprar droga consegue comprar de fato?

Compra de fato. E esse cenário de liberação geral é o cenário atual. Estou propondo um cenário de regulação restrita. Hoje, é muito fácil comprar drogas, mesmo com todos os nossos esforços.

Um dos argumentos daqueles que se posicionam contrários à liberação da maconha se baseia no fato de que ela costuma ser porta de entrada para outras drogas. Diante da expansão acelerada do crack, o senhor não considera que esta seja uma preocupação pertinente?

Tenho comigo que a porta de entrada na alteração de consiciência é o álcool. Por isso, defendo uma regulação mais restrita. Segundo: não defendo a liberação da maconha. Defendo uma regulação que restrinja, porque a liberação geral é o cenário atual.

O senhor então é a favor de uma regulamentação, e não da liberação da maconha?

Uma regulamentação restrita. É isso que sou favorável. Hoje, há pessoas que fumam maconha com crack adicionado. Por que fazem isso? Porque ninguém sabe a origem e a qualidade. Esse cenário que a sociedade brasileira tanto teme, de gente oferencendo droga para crianças, adolescentes e adultos na esquina é o cenário atual.

O senhor fala de "controle da origem" da droga. Este pensamento estaria na ótica da política de redução de danos?

É. Por exemplo, sem mudar nenhuma legislação, a Europa já faz. Há países em que o usuário em ambientes da área de saúde, que, quando, utilizam a substância, é atestada sua a origem.

Qual o posicionamento do senhor em relação a outros tipos de drogas?

Esse debate tem que ser aberto. Minha proposta é a criação de uma comissão de alto nível que dê conta dessa discussão. Uma comissão formada junto à sociedade.

Artigo: Pondo fim à inútil “guerra às drogas”

O Proibicionismo falhou e precisamos redirecionar nossos esforços para os danos causados pelas drogas e para a redução do consumo

Fernando Henrique Cardoso*

A “guerra às drogas” é uma guerra perdida e 2011 é o momento para se afastar das estratégias punitivas e buscar novos marcos nas políticas públicas, baseados na saúde pública, direitos humanos e no senso comum. Estas foram as conclusões centrais da Comissão Latino Americana sobre Drogas e Democracia, que eu formei juntamente com os ex-presidentes Ernesto Zedillo, do México, e Cesar Gaviria, da Colombia.

Nós nos tornamos envolvidos com essa questão por um motivo mobilizante: a violência e a corrupção associadas com o tráfico de drogas representam uma ameaça grande para a democracia em nossa região. Esse sentimento de urgência nos fez avaliar as políticas atuais e procurar por alternativas viáveis. As evidências são avaçaladoras. As estratégias proibicionistas, baseadas em repressão da produção e criminalização do consumo, falharam claramente.

Depois de 30 anos de massivos esforços, tudo o que o proibicionismo conseguiu foi mudar as áreas de cultivo e os cartéis de um país para outro (o “efeito Balão”). A América Latina continua sendo a maior exportadora de cocaína e maconha do mundo. Milhares de jovens continuam a perder suas vidas em guerras entre gangues. Os senhores do tráfico dominam comunidades inteiras com o medo.

Nós terminamos nosso relatório chamando para uma mudança de paradigma. O comércio ilícito de drogas continuará enquanto houver demanda por drogas. Ao invés de mantermos políticas falidas que não reduzem a rentabilidade do comércio de drogas – e assim o seu poder – nós precisamos redirecionar nossos esforços para os danos causados pelas drogas às pessoas e à sociedade, e para a redução do consumo.

Algum tipo de consumo de drogas sempre existiu através da história das mais diversas culturas. Hoje em dia, o uso de drogas ocorre em meio à sociedade. Todos os tipos de pessoa usam drogas por todos os tipos de motivo: para aliviar a dor ou para experimentar prazer, para escapar da realidade ou para melhorar sua capacidade de percebê-la.

Mas as estratégias recomendadas pela comissão não implicam em complacência. Drogas são danosas à saúde. Elas minam a capacidade do usuário de fazer decisões. Dividir seringas ajuda na dispersão de HIV/AIDS e outras doenças. Dependência pode levar à ruína financeira e abuso doméstico, especialmente de crianças.

Diminuir o consumo o máximo possível dever então o objetivo principal. Mas isso requer tratar os usuários não como criminosos a serem encarcerados. Mas como pacientes a serem cuidados. Muitos países estão buscando políticas que enfatizam a prevenção e o tratamento ao invés da repressão – focando as medidas repressivas para os verdadeiros inimigos: o crime organizado.

A rachadura no consenso global a respeito da estratégia proibicionista está crescendo. Um crescente número de países da Europa e da América Latina está se afastando dos modelos puramente repressivos.

Portugal e Suíça são exemplos comoventes do impacto positivo de políticas centradas na prevenção, tratamento e redução de danos. Ambos os países descriminalizaram a posse de drogas para consumo próprio. Ao invés disso ter levado a uma explosão no consumo de drogas, como muitos temiam, o número de pessoas buscando tratamento aumentou e o uso em geral das drogas diminuiu.

Quando as estratégias das políticas públicas mudam de repressão criminal para saúde pública, os usuários de drogas se tornam mais abertos a buscar tratamento. A descriminalização do consumo também reduz o poder do traficante de influenciar e controlar o comportamento do usuário.
Em nosso relatório, avaliando do ponto de vista da saúde pública – e nas bases da ciência médica mais avançada – nós recomendamos os méritos da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal.

A maconha é de longe a droga ilícita mais amplamente usada. Existe um crescente corpo de evidências sugerindo que o dano causado por ela é, no pior dos casos, similar ao dano causado por álcool e tabaco. Além disso, a maior parte do dano associado com o uso da maconha – do encarceramento indiscriminado de usuários até a violência e a corrupção associada com o comércio da droga – é resultado da política proibicionista atual.

A descriminalização da maconha seria então um importante passo para lidar com o uso de drogas como um problema de saúde pública e não como uma questão para o sistema da justiça criminal.

Para ser segura e confiável, a descriminalização deve ser combinada com campanhas robustas de prevenção. A grande e sustentada queda no consumo de tabaco nas décadas recentes mostram que informação pública e campanhas de prevenção podem funcionar quando baseadas em informações que são consistentes com a experiência daqueles a quem é direcionada. O tabaco foi desglamorizado, taxado e regulado; ele não foi proibido.

Nenhum país traçou uma solução compreensiva para o problema das drogas. Mas uma solução não precisa demandar uma escolha simples entre proibição e legalização. A pior proibição é a proibição do pensamento. Agora, enfim, o tabu que impedia o debate foi quebrado. Estratégias alternativas estão sendo testadas e devem ser cuidadosamente revistadas.

No final das contas, a capacidade das pessoas de avaliar riscos e fazer escolhas informadas será tão importante para a regulação e o uso de drogas quanto políticas públicas e leis mais humanas e eficientes. Sim, as drogas erodem a liberdade das pessoas. Mas é hora de reconhecer que as políticas repressivas em relação aos usuários de drogas, enraizadas como são no preconceito, medo e ideologia, podem ser uma ameaça não menor à liberdade.

* Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Brasil (1995-2002), é membro da Comissão Latino Americana sobre Drogas e Democracia, e é conveniado da Global Commission on Drug Policy.

Este artigo foi publicado em inglês no jornal australiano “The Age” no dia 27 de dezembro do 2010 .Tradução feita pelo Coletivo DAR.