Guerra às drogas só faz bem a quem lucra com o crime

Por Marcelo Semer

Levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) concluiu que nos últimos três anos, o volume de presos por tráfico de entorpecentes cresceu 30%, três vezes mais do que o restante do sistema penitenciário. O comércio ilegal em nada diminuiu nesse período.

Mais de uma dezena de policiais civis de São Paulo, encarregados do combate ao narcotráfico, foram presos nessa semana, suspeitos de vender informações para traficantes ligados à principal facção criminosa do Estado.

O que as duas notícias revelam em conjunto é o fracasso absoluto da guerra contra as drogas, que só tem servido para contribuir e vitaminar o próprio crime.

Entre os presos, um número superior a 80% é formado por microtraficantes, operários de venda a varejo do entorpecente, facilmente substituídos.

O problema é que estes jovens depois de encarcerados criam vínculos que acabam por fortalecer as próprias facções.

As prisões se abarrotam, a polícia se degrada, o crime organizado ganha corpo. Sem nenhuma melhora para a saúde pública, que a lei diz tutelar.

Poucas políticas criminais podem se dar ao luxo de promover tamanho estrago como essa.

Política que, verdade seja dita, não se esgota no Legislativo.

A tônica da repressão permeia também policiais, promotores e juízes, que em parcela considerável se mostram refratários até à aplicação de benefícios expressamente previstos na lei, como por exemplo, as penas restritivas de direito.

O fator criminógeno da guerra contra as drogas é tão grande que daqui a pouco será possível discutir a apologia não daqueles que lutam pela legalização, mas justamente dos que sustentam a bandeira de mais e mais repressão.

A proposta de internação compulsória de viciados em crack, tida como peça de resistência da política, só foi capaz de revelar o enorme déficit para o tratamento pelo sistema de saúde. Representantes do Ministério Público chegaram a denunciar a abertura indevida de vagas em hospitais por desinternações precoces de outros pacientes psiquiátricos mais graves.

Se uma pequena parte dos milionários recursos dispendidos na repressão fosse diretamente destinado à saúde, esse déficit com certeza seria bem menor.

Mas a depender das disposições de governos estaduais e federal, o dinheiro só não faltará quando os tratamentos se terceirizarem, abundando recursos a entidades mais ou menos terapêuticas, a maior parte delas religiosas.

É bem provável que a guerra contra as drogas também derive assim pelo caminho da privatização, como quase toda política social dos últimos tempos.

A saúde pública se deteriorou há décadas, abrindo largo espaço para as seguradoras que passaram a controlar a iniciativa privada. Mecanismo não muito distinto do que aconteceu com a educação, convertida progressivamente em uma mercadoria valiosa.

A indústria da segurança privada floresce com o esquartejamento progressivo das polícias e as empresas já se ouriçam para oferecer respostas à superpopulação carcerária.

Não é a má gerência dos serviços públicos que abre espaço para a privatização. É a volúpia do mercado que provoca o sucateamento do Estado.

Enfim, se não fosse por outros motivos, só por seu alto custo, pela ineficiência e pelo paradoxal estímulo ao que se pretende reprimir, a guerra contra as drogas deveria ser seriamente repensada no país.

A utopia de um mundo sem drogas

Os astecas comiam cogumelos alucinógenos; os antigos hindus fumavam maconha; os romanos misturavam ópio ao vinho. Parece que nunca houve sociedade sem drogas.

Sem contar os usuários das drogas já regulamentadas, como álcool e tabaco, atualmente, entre 3,4% e 6,6% da população adulta do mundo utiliza drogas ilícitas, como maconha, cocaína e anfetaminas.

A maioria destes fará uso eventual, sem maiores consequências ao longo da vida. No entanto, de 10% a 13% desenvolverão problemas de saúde, como dependência, ou contaminação por HIV e doenças infecciosas. O que era para ser recreativo vira patológico.

De cada cem mortes no mundo, uma decorre de atividades relacionadas ao tráfico de narcóticos. Estima-se que os custos dos problemas de saúde relacionados ao uso de drogas ilícitas alcancem de US$ 200 bilhões a US$ 250 bilhões anualmente.

Os prejuízos causados pela atividade ilegal --mas muito lucrativa-- são absorvidos pelo conjunto da população. É como se o povo subsidiasse os traficantes com incentivos fiscais. É o pior de dois mundos.

Em 1961, a ONU aprovou sua Convenção Única sobre Entorpecentes com o objetivo de combater o problema das drogas por meio da repressão à posse, ao uso e à distribuição.

O documento, assinado por 184 países, tornou-se, em grande parte, base conceitual para a elaboração das legislações mundiais sobre o tema.

No entanto, mesmo em países com leis especialmente severas, como Arábia Saudita e Cingapura, o tráfico e o consumo de drogas persistem. O exemplo clássico da ineficácia desse enfoque, a Lei Seca, tentou proibir o consumo de álcool nos EUA entre 1920 e 1933. O que acabou conseguindo foi transformar Chicago num antro de crime e criar personagens da linhagem de Al Capone.

Enquanto se persegue a utopia do mundo sem drogas, o comércio internacional de entorpecentes movimenta cerca de US$ 300 bilhões por ano. Em lugar de contribuir com impostos, esse dinheiro paga propinas e estimula a corrupção das instituições democráticas.

A história mostra que parte da população mundial vai continuar se drogando. Mesmo que, para isso, tenha de desafiar as leis. Se políticas de repressão estrita funcionassem, o Irã não teria uma das legislações mais severas quanto ao tema e um dos piores índices de dependência de heroína do mundo.

Os países que resolveram enfrentar a questão por meio de políticas inovadoras, que consideram o tema como de saúde pública e incluem a descriminalização do consumo de drogas leves, como a maconha, têm tido resultados encorajadores na reabilitação de usuários e no combate à criminalidade e outras consequências negativas da dependência.

A proibição das drogas só dá lucro aos traficantes. Não elimina o consumo nem seus efeitos deletérios, mas impede o controle, a tributação e potencializa o problema. Torna-se um fator de corrupção. Mas, acima de tudo, é irrealista. É tempo de considerar que "um mundo livre de drogas", como quis a ONU, talvez não seja possível. O jeito é conviver com elas pagando o menor preço.

Por Alexandre Vidal Porto: é escritor e diplomata. Mestre em direito pela Universidade Harvard, trabalhou nas embaixadas em Santiago, Cidade do México e Washington e na missão do país junto à ONU, em Nova York. Escreve aos sábados, a cada duas semanas, no caderno "Mundo".

Agentes da lei defendem legalização das drogas

Formada por delegados, policiais e juízes, Leap Brasil diz que guerra aos narcóticos é a grande causadora da violência no país e defende regulação da produção pelo Estado

Por André Balocco, no O Dia

Rio - ‘Quem morre na guerra contra as drogas não é o usuário: é o policial e o traficante’. A frase, dita pelo ex-chefe do Estado-Maior da PM, coronel Jorge da Silva, resume bem a ideia de um movimento que vem ganhando corpo entre os profissionais responsáveis por aplicar a lei no Brasil: a guerra contra as drogas está perdida. Formada por policiais, delegados e magistrados, a Leap Brasil (Agentes da Lei contra a Proibição) acredita que somente a legalização do consumo e a regulação da produção serão capazes de conter a espiral de violência causada pela luta entre Estado e narcotráfico.

“Você já viu alguém tomando conta de uma vinícola com fuzis?”, emenda a juíza aposentada Maria Lúcia Karam, presidenta da organização. “Não viu, mas nos EUA, na época da proibição, era assim. A violência só acabou com a descriminalização”, conclui.

O coronel da PM Jorge da Silva (E), a juíza Maria Lúcia Karam e o delegado Orlando Zaccone:

 unidos pelo fim das mortes causadas pela ‘guerra’ | Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia

Criada em 2010, a Leap Brasil vai ampliar sua atuação em 2012. Ela é baseada na sua coirmã norte-americana — de onde vem o maior interesse pela continuidade da política, por conta do bilionário lucro do mercado das armas. “Foi uma política criada pelo Nixon (presidente nos anos 60/70) para combater o movimento dos direitos civis nos EUA, que questionava a Guerra do Vietnã. Como não podiam prender pelo ativismo, prendiam pelo uso de drogas”, acrescenta o coronel Jorge da Silva. “Fui criado no Morro do Adeus, no Alemão, e até os anos 70 as armas eram as pedras atiradas pela garotada”.

O coronel acredita que o fim da guerra às drogas levará as comunidades do Rio a uma nova onda de solidariedade. E de paz. “Já enterrei muitos policiais. Quem morre é o preto, o pobre e o favelado. Vi muito mais gente morrendo na guerra contra as drogas do que por usar drogas”, conclui. “Ser a favor da legalização não é ser a favor da glamourização da droga”.

Procurada, a Secretaria de Segurança informou que não comentaria o assunto.

Delegado fala em ‘hipocrisia’

Delegado titular da 18ª DP, Orlando Zaccone tem pronto o discurso de defesa da Leap Brasil, organização da qual é o primeiro-secretário. “A diferença entre o traficante e o empresário é a legalização”, diz o policial. “Há hipocrisia neste tema. Enquanto o banco HSBC aparece no noticiário de economia pagando multa por lavagem de dinheiro do tráfico, só policiais e favelados morrem nesta guerra”, diz. “A guerra contra as drogas afeta a vida e a saúde de muito mais pessoas do que as próprias drogas”.

Pai, inspetor diz não temer ‘apologia’

Com 17 anos de polícia e membro-fundador da Leap Brasil, o inspetor Francisco Chao garante: não quer que sua filha, ainda criança, use drogas. “Mas se ela quiser, não vou conseguir impedir, mesmo sendo policial. Por isso, prefiro a droga legalizada, porque o Estado terá controle”, diz ele, que tem no currículo a prisão do traficante Elias Maluco, assassino do jornalista Tim Lopes, após intensa caçada no Alemão. “Na Europa, não se bebe na rua. Com as drogas legalizadas, devem fazer a mesma coisa ”.

Dez anos após descriminalização, abuso de drogas cai pela metade em Portugal

 

Os guerreiros da guerra às drogas muitas vezes afirmam que a legalização ou descriminalização das drogas nos Estados Unidos aumentaria o consumo vertiginosamente. 

 

Felizmente, temos um exemplo real dos verdadeiros efeitos de acabar com a violência, a caríssima Guerra às drogas e substitui-la por um sistema de tratamento para usuários.

Dez anos atrás, Portugal descriminalizou todas as drogas. Uma década após esta experiência sem precedentes, o abuso de drogas caiu pela metade:

Especialistas da área da saúde em Portugal disseram nesta sexta-feira que a decisão de Portugal há 10 anos para descriminalizar o uso de drogas e tratar os viciados em vez de puni-los é uma experiência que deu certo.

“Não há dúvida de que o fenômeno da dependência está em declínio em Portugal”, disse João Goulão, Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, numa conferência de imprensa para marcar o 10º aniversário da nova lei de drogas.

O número de viciados considerados “problemáticos” – aqueles que repetidamente usam drogas “pesadas” e usuários de intravenosas – tinham caído pela metade desde o início dos anos 90, quando o valor era estimado em cerca de 100.000 pessoas, disse Goulão.

Outros fatores também tiveram parte nesse avanço, Goulão, médico acrescentou.

“Este desenvolvimento não pode ser apenas atribuído a descriminalização, mas a uma confluência tratamento e políticas de redução de danos.”

Muitos desses procedimentos de tratamento inovador não teriam emergido se viciados continuassem a ser presos e criminalizados em vez de tratados por médicos especialistas e psicólogos. Atualmente 40 mil pessoas em Portugal estão sendo tratadas por abuso de drogas. Esta é uma maneira muito mais barata e muito mais humana para enfrentar esse problema. Ao invés de trancar 100.000 criminosos, os Portugueses estão trabalhando para curar 40.000 pacientes e afinar uma abordagem totalmente nova de conhecimento de tratamento ao mesmo tempo.

Nada disso é possível quando se está numa guerra.

Fonte: forbes.com (Via Coletivo Cultura Verde)

Legalizar a maconha

Para informar sobre os reais efeitos da cannabis e lutar por sua legalização, centenas de manifestantes saem às ruas em maio na já tradicional Marcha da Maconha. Uma luta que não é só dos usuários, mas de todos aqueles que creem que a repressão ao tráfico da maconha só causa mais violência.

Por Túlio Vianna

A maconha é o maior tabu criado no século XX. Após a era vitoriana (1837-1901), com forte predomínio dos tabus sexuais, a repressão social do prazer deslocou-se dos genitais para a mente. Drogas cujo uso havia sido permitido, ou ao menos tolerado durante a maior parte da história da humanidade, passaram a ser combatidas com veemência durante o século XX.

A primeira grande iniciativa de combate às drogas se deu com a Lei Seca estadunidense que, entre 1920 e 1933, proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas. Nesta época, ainda se podia fumar maconha legalmente nos EUA, mas a cerveja e outras bebidas estavam proibidas. A medida não impediu que as pessoas continuassem bebendo, mas alterou seus hábitos de consumo. Os destilados eram mais fáceis de serem produzidos clandestinamente e eram consumidos na forma de coquetéis, pois dissimulavam a baixa qualidade das bebidas que, muitas vezes, continham alvejantes, solventes e formol na sua fórmula. Com isso, longe de resguardar a saúde dos estadunidenses, a Lei Seca acabou por agravar o problema, já que não havia qualquer controle estatal da qualidade das bebidas. A pior consequência da lei, porém, foi o advento dos gângsters que, tal como os traficantes de drogas de hoje em dia, matavam e praticavam inúmeros outros crimes graves para levar as bebidas alcoólicas à mesa dos consumidores da época.

A criminalização do álcool revelou-se um desastre. Não foi capaz de acabar com o alcoolismo, impediu o uso casual e responsável da bebida e, ainda por cima, fortaleceu como nunca a atuação dos criminosos. Quando, em 1933, a 21ª Emenda Constitucional dos EUA revogou a Lei Seca, os estadunidenses pareciam ter aprendido a lição de que criminalizar uma droga é a pior maneira de se tratar um problema de saúde pública. Não tardaria, porém, para que a maconha substituísse o álcool como o tabu número um daquele país.

Durante os anos da Lei Seca, a maconha cresceu em popularidade nos EUA. O uso da droga, até então restrito principalmente aos imigrantes mexicanos, tornou-se uma popular alternativa aos efeitos do álcool, que era então proibido. Com a sua popularização, surgiram os primeiros boatos de que a maconha instigava ao crime e à promiscuidade sexual, e o proibicionismo acabou ganhando força. Paralelamente ao interesse moralista de banir a maconha, havia também o interesse econômico da indústria de tecidos sintéticos, pois a erva disputava o mercado com o cânhamo. Foi assim que, apenas quatro anos depois da revogação da Lei Seca, os EUA aprovaram a Lei Fiscal da Maconha (Marijuana Tax Act of 1937) que, na prática, impedia o uso da cannabis no país.

No Brasil, a maconha já havia sido incluída no rol das substâncias proibidas pelo Decreto 20.930 de 11 de janeiro de 1932, estimulado por um preconceito racial contra seus principais usuários: os negros. Em 1961, a ONU aprovou a Convenção Única sobre Estupefacientes e, por influência dos EUA, a maconha foi incluída no rol das drogas proscritas. Em 1964, Castello Branco promulgou o tratado no Brasil e a maconha passou definitivamente a ser combatida pela ditadura militar.
Na década de 1970 a repressão à maconha ganhou mais força nos EUA, quando o então presidente Richard Nixon declarou “guerra às drogas” e criou o Drug Enforcement Administration (DEA), órgão da polícia federal estadunidense responsável pela repressão e controle das drogas. A política repressiva estadunidense impôs a cooperação internacional em sua “guerra às drogas” e serviu de pretexto também para uma ingerência nos assuntos internos dos países alinhados. A partir daí, a erva passou a ser usada rotineiramente como subterfúgio para a intervenção das grandes potências nos assuntos internos de países soberanos, a título de cooperação no combate ao crime.

A ciência sobre a maconha

A cannabis sativa é uma droga psicoativa que tem como princípio ativo o THC (Tetraidrocanabinol). Normalmente é fumada e sua absorção se dá pelos pulmões, mas também pode ser ingerida, o que se faz normalmente por meio de bolos e doces, já que a droga é lipossolúvel.

Antonio Escohotado, em seu livro Historia General de las Drogas, descreve os efeitos psicoativos da maconha como um aumento da percepção sensorial: muitos detalhes de imagens passam a ser percebidos, aumenta-se a sensibilidade musical, aguça-se o paladar e o olfato, e o tato torna-se mais sensível a variações sensoriais, como, por exemplo, entre calor e frio. Esta intensificação dos sentidos permite que pensamentos e emoções aflorem das formas mais variadas, desde risos espontâneos até tristezas profundas. A maconha também é utilizada nas relações sexuais para apurar as sensações, ainda que não se trate propriamente de um afrodisíaco.

Entre os efeitos secundários habituais estão a secura da boca, o aumento do apetite (larica), a dilatação dos brônquios, leve sonolência e moderada analgesia. Os efeitos começam poucos minutos depois de fumar e alcançam seu ápice após meia hora, cessando normalmente entre uma e duas horas depois.

A maconha é considerada pela maioria dos especialistas como uma droga menos tóxica e que provoca menos dependência que o álcool e o tabaco. Em uma das mais importantes pesquisas comparativas entre drogas psicotrópicas já realizadas, publicada na prestigiosa revista médica The Lancet em março de 2007, um grupo de destacados especialistas atribuiu notas de 1 a 3 aos malefícios provocados pelas drogas. A toxidade da maconha recebeu nota 0,99, inferior às do álcool (1,40) e do tabaco (1,24) e muito distante de drogas pesadas como heroína (2,78) e cocaína (2,33). Também em relação à dependência, a maconha se mostrou menos prejudicial que outras drogas, recebendo nota 1,51, abaixo das do álcool (1,93) e do tabaco (2,21) e bem menor que das drogas pesadas como heroína (3,00) e cocaína (2,39).

A toxidade aguda (aquela produzida por uma única dose) da maconha é desprezível e não há registros de pessoas que tenham morrido por overdose de maconha ou cuja saúde tenha sofrido algum dano devido ao uso esporádico da erva. A toxidade crônica (aquela proporcionada pela exposição contínua à droga) é significativa, mas inferior aos danos causados pelo tabaco e pelo álcool. Sabe-se que a diferença entre um cigarro de nicotina e o de maconha é basicamente o princípio ativo. Assim, é bastante provável que o uso contínuo de maconha aumente as chances de se desenvolver câncer, principalmente porque muitos dos usuários da cannabis não utilizam qualquer tipo de filtro. É sabido também que o uso da maconha prejudica a memória de curto prazo, mas estes efeitos normalmente desaparecem quando se cessa o uso. Não há indícios de que a droga provoque danos cerebrais permanentes, e as pesquisas mais recentes já demonstraram ser falso o popular discurso de que “maconha queima neurônios”.

A dependência causada pela maconha também é inferior às provocadas pelo álcool e pelo cigarro. O usuário pode desenvolver tolerância à maconha e precisar utilizar cada vez maior quantidade da droga para produzir o mesmo efeito psicoativo, mas após uma interrupção do seu uso por alguns dias, a tolerância desaparece.

A erva possui também efeitos terapêuticos que vêm sendo descobertos por inúmeros pesquisadores, especialmente no tratamento das náuseas provocadas pela quimioterapia e no tratamento da dependência de crack e cocaína. Infelizmente, em virtude da proibição da droga, as pesquisas científicas são bastante dificultadas, o que inviabiliza o desenvolvimento de remédios à base de maconha.

A criminalização de um tabu

Há uma visível incongruência em se criminalizar a cannabis e permitir a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros de nicotina. A ciência tem provado a cada dia que a maconha é uma droga muito menos tóxica e que gera menor dependência que as drogas legalizadas. Não obstante tais constatações, permanece o tabu, na maioria das vezes por completa ignorância científica – ou pior – por falta de coragem política de quem legisla para desafiar o senso comum e iniciar um debate sério sobre a legalização da cannabis.

Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, em 2009, mais de 78 mil presos cumpriam pena no Brasil por conta de crimes envolvendo drogas ilícitas. O número equivale a 20% do total da nossa população carcerária. Como a maconha é a droga ilícita mais popular no Brasil, boa parte destes presos está condenada por comercializar uma droga que é menos danosa que o álcool e o tabaco. Enquanto isto, a Ambev e a Souza Cruz faturam fortunas e seus diretores são respeitados como empresários de sucesso. Um tratamento absolutamente desigual que agride qualquer senso de proporcionalidade.

Há um princípio fundamental do Direito Penal que impede que condutas sejam criminalizadas simplesmente por questões morais. Crimes só podem existir em um Estado Democrático de Direito para evitar condutas que lesem ou coloquem em risco interesses jurídicos de terceiros. Não se pode punir alguém por uma auto-lesão. O uso da maconha por pessoas maiores e capazes não lesa mais que a própria saúde. E o vendedor da maconha, assim como o vendedor de cigarros e de bebidas alcoólicas, nada mais é que um comerciante que atende à demanda pelo produto.

A legalização da maconha não é de interesse somente dos seus usuários e comerciantes, mas de todos aqueles que não veem sentido em investir dinheiro público em um aparato policial e judiciário para coibir uma droga menos danosa que outras legalizadas. A ilegalidade sustenta parcela significativa dos traficantes brasileiros e, por consequência, boa parte da corrupção policial decorrente da existência destas quadrilhas. A legalização da cannabis não acabará, decerto, com o tráfico das drogas pesadas, mas reduzirá em muito a força das quadrilhas de traficantes que perderão grande parte de sua arrecadação com a venda da maconha.

A repressão policial à maconha em menos de 80 anos já causou mais mortes e prejuízos do que o uso da erva jamais poderia ter causado em toda a história da humanidade. Desde a Inquisição e a caça às bruxas o Direito Penal não vinha sendo usado com tanta ignorância no combate a um inimigo tão imaginário. Já é hora de os moralistas admitirem que sua guerra contra a maconha é ainda mais tola do que foi sua guerra contra o álcool na década de 1920. A legalização da maconha é o único armistício possível nesta guerra que já derramou tanto sangue e lágrimas para sustentar um simples tabu.

Tráfico de drogas: “Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado”

Ex-defensora pública e juíza aposentada no Rio de Janeiro, Maria Lúcia Karam é um dos principais expoentes teóricos do antiproibicionismo brasileiro. Em entrevista para o site Coletivo DAR, ela falou sobre os efeitos do proibicionismo em geral e de nossa atual lei, do abolicionismo penal, da questão das drogas nas eleições 2010 e também sobre o posicionamento de esquerda e direita neste debate. “É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas”, sintetiza Karam.

DAR – Maria Lúcia, nos inspiramos em suas formulações para nomear nosso coletivo e também para pautar muitas de nossas reflexões. Gostaria que comentasse rapidamente em que consiste a “razão entorpecida” que pauta nossas atuais políticas de drogas, e quais os impactos principais dela.

Maria Lúcia Karam – Costumo dizer que somente uma razão entorpecida sustenta a globalizada política de drogas porque um mínimo de racionalidade demonstra não só o fracasso de seus declarados objetivos, como também – e mais importante – os graves riscos e danos decorrentes da proibição.

Após um século de proibição, agravada nos últimos quarenta anos pela adoção da política de “guerra às drogas”, a pretendida erradicação das drogas tornadas ilícitas não aconteceu e nem mesmo a redução de sua circulação. Ao contrário, essas substâncias proibidas foram se tornando mais baratas, mais potentes e muito mais facilmente acessíveis.

Inspiradas pelo paradigma bélico, medidas repressivas impostas pelas convenções da ONU e pelas leis internas criminalizadoras das condutas de produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas se caracterizam por uma sistemática violação de clássicos princípios garantidores de direitos fundamentais, provocando um vertiginoso aumento no número de pessoas presas em todo o mundo e ameaçando os próprios fundamentos da democracia.A proibição conduz a uma total ausência de controle sobre o mercado tornado ilegal, entregue a agentes que, atuando na clandestinidade, não estão sujeitos a quaisquer limitações reguladoras de suas atividades.

A proibição provoca maiores riscos e danos à saúde: impede a fiscalização da qualidade das substâncias comercializadas; sugere o consumo descuidado e não higiênico; dificulta a busca de assistência; constrói preconceitos desinformadores e obstáculos às ações sanitárias; cria a atração do proibido, acabando por estimular o consumo especialmente por parte de adolescentes.

A proibição causa violência. Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado. A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É a ilegalidade que cria a violência. A produção e o comércio de drogas só se fazem acompanhar de armas e de violência quando se desenvolvem em um mercado ilegal. A violência não provém apenas dos enfrentamentos com as forças policiais, da impossibilidade de resolução legal dos conflitos, ou do estímulo à circulação de armas. Além disso, há a diferenciação, o estigma, a demonização, a hostilidade, a exclusão, derivados da própria idéia de crime, a sempre gerar violência, seja da parte de agentes policiais, seja da parte daqueles a quem é atribuído o papel do “criminoso”, ou, pior, do “inimigo”.

A realidade e a história demonstram que o mercado das drogas não desaparecerá. As pessoas continuarão a usar substâncias psicoativas, como o fazem desde as origens da história da humanidade, nada importando a proibição. Em um ambiente de legalidade, as pessoas estarão muito mais protegidas, tendo maiores possibilidades de usar tais substâncias de forma menos arriscada e mais saudável.

DAR- Como é vista a questão das drogas dentro do sistema judiciário e do meio jurídico? Existem mais vozes dissonantes? Em seu texto “A lei 11.343 e os repetidos danos do proibicionismo” você aponta incoerências e inclusive inconstitucionalidades na nossa atual lei de drogas, como é possível que não haja contestação jurídica desta lei?

MLK – A maioria dos juízes – e dos profissionais do direito em geral – costuma interpretar e aplicar as leis de forma burocrática, ignorando a supremacia das normas garantidoras de direitos fundamentais, inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, ignorando o fato de que uma lei só é válida – e, portanto, só é aplicável – quando se harmoniza com essas normas garantidoras de direitos fundamentais. Por isso, dispositivos claramente inconstitucionais presentes na Lei 11.343 ainda subsistem e são pouco contestados. Isso, evidentemente, acontece não só no Brasil.

No entanto, alguns avanços podem ser constatados. No Brasil, vale lembrar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal 01113563.3/0-0000-000, relator o juiz José Henrique Rodrigues Torres, em que foi declarada a inconstitucionalidade da regra criminalizadora da posse de drogas para uso pessoal.

DAR- No caso da Argentina houve uma decisão jurídica da Suprema Corte que na prática descriminalizou o consumo de drogas. Você acredita que existe possibilidade do STF se posicionar de maneira a questionar o proibicionismo?

MLK – A importante decisão da Suprema Corte argentina de 25 de agosto de 2009, em que declarada a inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal, é um exemplo dos avanços antes mencionados.

Confio que o STF também exerça a função maior de todos os juízes que é a de garantir a supremacia das normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e na Constituição, de garantir a efetividade dos direitos fundamentais de cada indivíduo. Assim exercendo corretamente sua função, o STF certamente deverá também proclamar a manifesta inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal.

DAR – Qual a importância de debater a questão das drogas relacionando-a à criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e perante a constatação da seletividade do sistema jurídico?

MLK – A “guerra às drogas” não se dirige propriamente contra as drogas. Como qualquer outra guerra, dirige-se sim contra pessoas – nesse caso, os produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas. Como acontece com qualquer intervenção do sistema penal, os mais atingidos pela repressão são os mais vulneráveis econômica e socialmente, os desprovidos de riquezas, os desprovidos de poder.

No Brasil, os mais atingidos são os muitos meninos, que, sem oportunidades e sem perspectivas de uma vida melhor, são identificados como os “traficantes”, morrendo e matando, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde trabalham. Enfrentam a polícia nos confrontos regulares ou irregulares; enfrentam os delatores; enfrentam os concorrentes de seu negócio. Devem se mostrar corajosos; precisam assegurar seus lucros efêmeros, seus pequenos poderes, suas vidas. Não vivem muito e, logo, são substituídos por outros meninos igualmente sem esperanças. Os que sobrevivem, superlotam as prisões brasileiras.

Nos EUA, pesquisas apontam que, embora somente 13,5% de todos os usuários e “traficantes” de drogas naquele país sejam negros, 37% dos capturados por violação a leis de drogas são negros; 60% em prisões estaduais por crimes relacionados a drogas são negros; 81% dos acusados por violações a leis federais relativas a drogas são negros. Os EUA encarceram 1.009 pessoas por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens brancos, são 948 por cem mil habitantes adultos. Sob o regime mais racista da história moderna, em 1993 – sob o apartheid na África do Sul – a proporção era de 851 homens negros encarcerados por cem mil habitantes. Como ressalta Jack A. Cole, diretor da Law Enforcement Against Prohibition-LEAP – organização internacional que reúne policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e da qual orgulhosamente faço parte – é o racismo que conduz a “guerra às drogas” nos EUA.

Na Europa, a mesma desproporção se manifesta em relação aos imigrantes vindos de países pobres. Quem deseja construir um mundo melhor, quem deseja construir sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, seguramente precisa lutar pelo fim da “guerra às drogas”, precisa lutar pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

DAR – É possível se incluir um nicho marginalizado na sociedade sem que este torne-se mais um mecanismo exploratório da mídia e do consumo?

MLK – Sociedades não deveriam ter “nichos marginalizados”. Todos devem estar incluídos nas sociedades. Manipulações e explorações da mídia e dos incentivos a um consumismo descontrolado não são algo preocupante apenas quando se trata de integrar “nichos marginalizados”, sendo sim algo que deve ser permanentemente enfrentado.

DAR- Como avalia o posicionamento dos presidenciáveis frente à questão das drogas? Além dos presidenciáveis como vê o silêncio de figuras públicas vinculadas a partidos?

MLK – Acho lamentável o posicionamento que todos os presidenciáveis e a maioria das figuras públicas brasileiras vinculadas a partidos têm externado em relação às drogas. Repetem o enganoso discurso proibicionista. Ratificam e/ou compactuam com a globalizada política proibicionista fundada na inútil, perigosa, violenta, danosa e dolorosa “guerra às drogas”.Por outro lado, o silêncio frequentemente reflete uma auto-censura, uma postura de quem receia contrariar pensamentos eventualmente majoritários, de quem pauta sua atuação política por momentâneas pesquisas de opinião.

DAR – Muitas pessoas defendem uma saída no sentido de somente descriminalizar ou regulamentar a posse de drogas para consumo próprio, mantendo o tráfico sob forte repressão. Como avalia essa proposição? Seria isso o que é possível no momento ou uma saída para somente um setor da sociedade?

MLK – A descriminalização da posse para uso pessoal das drogas ilícitas é um imperativo derivado da necessária observância dos princípios garantidores dos direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A posse de drogas para uso pessoal é uma conduta que não atinge concretamente nenhum direito de terceiros. É uma conduta privada que não pode sofrer qualquer intervenção do Estado. Em uma democracia, a liberdade do indivíduo só pode sofrer restrições quando sua conduta atinja direta e concretamente direitos de terceiros.

Mas essa imperativa descriminalização não é suficiente. Praticamente nada mudará, a não ser que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas possam se desenvolver em um ambiente de legalidade.É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas.

Não se pode parcial e egoisticamente defender apenas os direitos de consumidores de drogas e ignorar ou até mesmo compactuar com as gravíssimas violações de direitos das maiores vítimas da “guerra às drogas” – no Brasil, repita-se, os muitos meninos que negociam e trabalham no árduo mercado tornado ilegal.

Tampouco se pode pensar no paradigma de redução de riscos e danos apenas em um sentido que o vincula unicamente a questões concernentes à saúde. Aliás, o desenvolvimento de programas terapêuticos de redução dos riscos e danos relacionados às drogas tornadas ilícitas no interior de um ordenamento proibicionista, que maximiza esses riscos e danos, torna-se algo irracional e insustentável, ou, na melhor das hipóteses, uma política que se satisfaz com o enfrentamento apenas de alguns riscos e danos menos graves, deixando de lado os riscos e danos mais graves, inclusive os diretamente relacionados e agravantes dos mais limitados riscos e danos enfrentados.

Não se pode parcial e maniqueistamente defender apenas a legalização de uma ou outra droga apresentada como “boa” ou “inofensiva”, como fazem defensores da maconha ou da folha de coca, que, reproduzindo a mesma artificial distinção que sustenta a enganosa e nociva divisão das drogas em lícitas e ilícitas, pretendem se apresentar como os “bons”, se diferenciando dos “maus” produtores, comerciantes e consumidores de drogas ditas “pesadas”.

Não se pode pretender reduzir riscos e danos relacionados às drogas e não se incomodar com a nocividade do proibicionismo.

Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim à enorme parcela de violência provocada pela proibição. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a efetiva regulação e o controle do mercado, de forma a verdadeiramente proteger a saúde. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a economia dos recursos atualmente desperdiçados na danosa “guerra às drogas” e o aumento da arrecadação de tributos, assim permitindo a utilização desses novos recursos em investimentos socialmente proveitosos.

DAR- E como você encara a participação de setores conservadores neste debate, cujo exemplo mais marcante é o ex-presidente FHC?

MLK – O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que para se apresentar como um reformador nesse tema deveria, antes de tudo, fazer uma profunda autocrítica sobre a política desenvolvida em seu governo – basta lembrar que foi em seu governo que foi criada a militarizada SENAD –, na realidade, avançou muito pouco.

O relatório da Comissão Latino-americana sobre Drogas e Democracia, da qual é um dos líderes, afirma o fracasso e aponta danos da “guerra às drogas”. No entanto, paradoxalmente, apóia ações repressivas, inclusive com a intervenção das Forças Armadas, propondo apenas a mera adoção de programas de saúde fundados no paradigma de redução de riscos e danos e a mera descriminalização da posse para uso pessoal tão somente da maconha.

Setores ditos “conservadores” que verdadeiramente se posicionem no sentido da legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, naturalmente, devem ser muito bem-vindos. Todas as forças que se disponham a lutar para obter essa conquista fundamental para o bem-estar da humanidade, certamente, devem ser recebidas com entusiasmo. Posicionando-se verdadeiramente pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas poderão até ser “conservadores” em alguns temas, mas estarão demonstrando um compromisso com a liberdade e com o bem-estar das pessoas que deve ser saudado.

DAR- O seu nome é invariavelmente ligado aos debates sobre o abolicionismo penal. Poderia nos explicar como acredita que devem ser pautados nossos conflitos sociais para além do direito penal? Como isso se daria concretamente em um ambiente capitalista?

MLK – Uma agenda política voltada para o aprofundamento da democracia, para a construção de um mundo melhor, para a construção de sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, onde os direitos fundamentais de todos os indivíduos sejam efetivamente respeitados, há de ter o fim do poder punitivo e a conseqüente abolição do sistema penal como um de seus principais itens.

A luta pela abolição do sistema penal é uma luta pela liberdade; uma luta contra um sistema que estigmatiza, discrimina, produz violência e causa dores; uma luta para pôr fim a desigualdades; uma luta para reafirmar a dignidade inerente a cada um dos seres humanos, assim devendo ser parte inseparável da busca de uma reorganização das sociedades que, superando a violência, as opressões, explorações, desigualdades e misérias provocadas quer pelo capitalismo, quer pelo que se convencionou chamar de socialismo real, possa lançar as bases de um novo patamar de convivência entre as pessoas.

A força ideológica da enganosa publicidade do sistema penal cria a falsa crença que faz com que o controle social, fundado na intervenção do sistema penal, apareça como a única forma de enfrentamento de situações negativas ou condutas conflituosas. Na realidade, porém, as leis penais não protegem nada nem ninguém; não evitam a realização das condutas que por elas criminalizadas são etiquetadas como crimes. Servem apenas para assegurar a atuação do enganoso, violento, danoso e doloroso poder punitivo.

A intervenção do sistema penal, além de provocar danos e dores, é sempre inútil, é sempre tardia, chegando sempre somente depois que o evento indesejável já ocorreu. Essa inútil, tardia, violenta, danosa e dolorosa intervenção do sistema penal deve ser substituída por mecanismos formais e informais de controle (exercido por organismos como a família, a escola, as igrejas, os clubes, as associações, sistemas de saúde e assistência social, leis e aparatos judiciários civis e administrativos) que possam efetivamente regular a vida em comum e evitar ao máximo a produção de situações negativas ou condutas conflituosas no convívio entre as pessoas.

Naturalmente, um convívio mais saudável e menos produtor de conflitos passa pela garantia de respeito e bem-estar para todos os indivíduos. Energias e investimentos desperdiçados com a ilusória e nefasta segurança máxima de prisões devem ser substituídos por energias e investimentos voltados para garantir alimentação saudável, habitação confortável, escolas de boa qualidade, trabalho satisfatoriamente remunerado, lazer, cultura, enfim, dignidade para todas as pessoas.

Os danos e as dores produzidos pelo sistema penal revelam a total falta de racionalidade da idéia de punição. Qual a racionalidade de se retribuir um sofrimento causado pela conduta criminalizada com outro sofrimento provocado pela pena? Se se pretende evitar ou, ao menos reduzir, as condutas negativas, os acontecimentos desagradáveis e causadores de sofrimentos, por que insistir na produção de mais sofrimento com a imposição da pena? O sistema penal não alivia as dores de quem sofre perdas causadas por condutas danosas e violentas, ou mesmo cruéis, praticadas por indivíduos que eventualmente desrespeitam e agridem seus semelhantes. Ao contrário. O sistema penal manipula essas dores para viabilizar e buscar a legitimação do exercício do ainda mais violento, danoso e doloroso poder punitivo. Manipulando o sofrimento de indivíduos atingidos por seus semelhantes, incentiva o sentimento de vingança. Desejos de vingança não trazem paz de espírito. Desejos de vingança acabam sendo autodestrutivos. O sistema penal manipula sofrimentos para perpetuá-los e para criar novos sofrimentos.

O destrutivo sentimento de vingança, manipulado pelo sistema penal, deve ser trocado pelo perdão, pela compaixão, pela compreensão, abrindo espaço, nos conflitos interindividuais, para estilos compensatórios, assistenciais, conciliadores. Os bens e as riquezas produzidos nas sociedades, certamente, devem ser compartilhados. Mas, é preciso também aprender a conviver com os desconfortos nelas gerados e buscar o entendimento, a proximidade com o conflito, as soluções formadas a partir da consideração de todas as nuances do caso concreto e do respeito à dignidade de todos os envolvidos.

“A guerra às drogas mostrou-se ineficiente”

Gabriel Bonis - da Carta Capital

A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia produziu um relatório, liberado em abril, após 18 meses de debates, no qual conclui que a maconha é a droga ilícita com menor potencial nocivo à saúde. O documento, que deve ser entregue ao governo em julho, propõe uma forma alternativa de combate ao problema, visto que “alcançar um mundo sem drogas revelou-se um objetivo ilusório”.

A instituição, formada por especialistas de diversas áreas, como saúde, direito, jornalismo, segurança pública, atletas, movimentos sociais, entre outras, pede que se realize um “debate franco” sobre o tema e que seja discutida a regulação da produção da maconha para consumo próprio e a descriminalização do seu uso. O relatório cita ainda os exemplos de Espanha, Holanda e Portugal, que adotaram medidas semelhantes às indicadas pela Comissão.

A CartaCapital conversou sobre o relatório com o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, o médico Paulo Gadelha, que defende a “despenalização” do usuário, ou seja, ainda há o crime, mas sem prisão como punição.

CartaCapital: O relatório propõe uma nova abordagem no combate às drogas. Qual seria a maneira mais adequada de lidar com o problema?

Paulo Gadelha: Uma constatação internacional é que a idéia da guerra às drogas como tema central do enfrentamento do problema se mostrou ineficiente. O que chamamos atenção é que, sem descuidar de aspectos importantes, como o campo da segurança, é preciso dar ênfase à abordagem pelo prisma da saúde pública. Há uma maneira de se aproximar do problema que não diferencia quem é o usuário, que tem sobre si os danos e as possibilidades de afetar a sua saúde, e o processo de produção e comercialização associado ao tráfico. A confusão entre esses dois aspectos gera muitas distorções. Ao lidar com evidências científicas para aferir quais são os danos à saúde, tanto das drogas lícitas quanto das ilícitas, é possível ter esse processo como uma referencia para educação, informação e capacitação das pessoas. Desta forma, estas podem estar em condições de, ao lidar com o risco, amenizar os danos à sua saúde. Se não tivermos uma nova abordagem vamos deixar de lidar com a questão central, que é cuidar e permitir que as pessoas tenham a preservação da sua saúde. A maneira como as drogas ilícitas são abordadas cria barreiras, tabus e descriminação a quem procura tratamento. Quando se tem essa forma de penalização criminal, a própria pessoa que precisa de ajuda sente-se tolida e com dificuldades de colocar o seu problema em um espaço público.

CC: Como o senhor acredita que a descriminalização ajudaria no combate ao tráfico e crime?

PG: Lidamos com a questão de três maneiras diferentes. Uma coisa é a descriminalização, a despenalização e a legalização. Não está sendo proposto legalizar as drogas ilícitas, estas continuarão sendo ilegais, mas a comissão pede a despenalização. Continua sendo crime, mas não há o aprisionamento para o usuário, que se submeteria ao tratamento e a penas alternativas. Essa diferença é importante, o que é difícil transmitir para a população. A Comissão tem uma postura muito clara de que o tráfico, circuito de armas e a dominação de território deveriam ter suas penas agravadas. Radicalização ao trafico, mas tratar o usuário sob outros parâmetros.

CC: Como o senhor avalia a lei antidrogas brasileira em vigor?

PG: A lei antidrogas tem aspectos que são importantes e avançam com relação ao passado, mas gera também ambiguidades. Diz que o usuário tem uma forma diferenciada de ser tratado, mas não especifica o que é considerado uso ou tráfico em termos de quantidade. Na medida em que não há essa normatização, tudo que for apreendido em flagrante com qualquer pessoa fica sob o arbítrio das autoridades judiciárias e policiais. Estas vão determinar se o que se está portando é para uso próprio ou tráfico. Com isso, cria-se uma distorção imensa na forma de abordar o problema. Isto leva a um efeito, percebido por pesquisas, que coloca nas prisões réus primários, encarcerados portando pequenas quantidades de droga e sem relação com o tráfico, que acabam sendo iniciados no crime pela prisão.

CC: A maconha é vista como a droga ilícita com efeitos menos prejudiciais à saúde. Mas isso não significa que o seu consumo não faça mal. Quais problemas o uso desta substância pode causar? É possível fazer uma comparação entre os danos causados pelo álcool e a maconha?

PG: A maconha tem riscos à saúde, podendo exacerbar surtos psicóticos e alterar o ponto de vista comportamental. As drogas lícitas também apresentam efeitos danosos significativos, como o alcoolismo, problema central hoje no Brasil. O país lidera o ranking de consumo de álcool nas Américas, com aproximadamente 18% da população que usa a substância em excesso. O álcool traz problemas de memória, cardiovasculares, afeta a socialização e aumenta o risco de violência sofrida ou cometida.

CC: O senhor acredita que a descriminalização poderia incentivar o consumo da maconha, ou campanhas de educação como as do cigarro seriam suficientes para evitar que isso aconteça?

PG: As experiências internacionais são diversas, em Portugal houve redução do consumo, ao contrário da Holanda. Não podemos ter uma relação automática e simplista entre a descriminalização e a redução. Não se trata de jogar toda a ênfase na criminalização, falamos de uma abordagem ampla, que envolve questões ligadas à educação, informação sobre as drogas e como o sistema de saúde acolhe o dependente. Não é uma bala mágica, isolada, é uma política em geral que inclui também o combate ao tráfico.

CC: A Comissão cita o exemplo de países que descriminalizaram o uso da maconha, como Portugal e Espanha. Porém, estes locais adotaram políticas de apoio ao usuário, para evitar danos a sua saúde, como tratamentos psicológicos e de desintoxicação. O Brasil teria condições de oferecer e manter esses serviços?

PG: É preciso enfatizar que essas condições têm que ser construídas já. O Ministério da Saúde está com muita clareza em relação à necessidade do Sistema Único de Saúde em oferecer de maneira acolhedora esse tratamento, que está muito aquém da nossa necessidade atual. O fato dessa necessidade no sistema de saúde independe da descriminalização, pois as pessoas estão precisando de tratamento agora.

CC: No caso da produção para consumo, como controlá-la e evitar que não seja destinada ao comércio?

PG: A lei prevê a produção para consumo, mas não estabelece ou limita a quantidade que seria compatível, logo, essas definições são necessárias. Mas é evidente que alguém que planta para consumo não o faz em atacado.

O fracasso da repressão reabre discussão sobre descriminalização de entorpecentes

Por Marcelo Semmer


A guerra contra as drogas não surtiu qualquer efeito. A Lei dos Crimes Hediondos superlotou cadeias e criou condições para o crescimento das facções criminosas no sistema penitenciário, sem reduzir a criminalidade. A discussão sobre novas formas de tratamento da questão das drogas é inevitável.

A lei dos crimes hediondos foi editada em 1990, aumentando as penas de crimes graves e fixando o cumprimento destas integralmente em regime fechado. A medida visava, entre outros delitos, reprimir com mais rigor o tráfico de entorpecentes.

Quinze anos depois, o número de presos no país havia simplesmente dobrado. Mas o volume da comercialização dos entorpecentes depois da lei foi muito superior ao que havia no começo da década de 90. Aumentaram-se as penas e também os crimes.

Este é apenas um dos sintomas de que a guerra contra as drogas, política que se inicia com Nixon nos anos 70 e se espalha mundo afora, não vem surtindo o efeito desejado. O consumo aumenta diariamente e os crimes praticados em razão dos tóxicos também.

O crescimento geométrico da população carcerária, inflada por milhares de jovens usuários em contato com as leis penais, acabou provocando justamente o fortalecimento de facções criminosas como o PCC, devolvendo para a sociedade, amplificados, todos os males do sistema penitenciário.

Já faz tempo que estamos apagando fogo com querosene.

Na dúvida, o Congresso editou duas legislações sobre entorpecentes nos últimos dez anos, e há uma clara movimentação para criação de nova lei.

Afinal, a maioria das prisões e condenações pelo tráfico se direciona aos pequenos vendedores, último estágio do comércio ilícito. Ao serem presos, são rapidamente substituídos por outros. E é neste enorme contingente de jovens detentos que as facções criminosas recrutam um exército que não para de crescer.

O tráfico segue intacto e seu combate se tornou um contínuo enxugar de gelo.

Com a coleção de fracassos e em vista das enormes dificuldades para a punição, será inevitável reabrir o debate acerca da descriminalização do uso das drogas, em especial para retirar de vez o usuário do sistema penal, além de adequar as sanções aos pequenos traficantes.

A questão sanitária quase sempre é esquecida quando se debate entorpecentes. E é pouco lembrado que as drogas, enfim, não são impostas aos consumidores, mas adquiridas pelos usuários. Fazer com que eles deixem de comprá-las é mais uma questão de saúde pública do que propriamente de segurança.

Questão difícil é verdade, dentro de uma sociedade fortemente seduzida pelas soluções rápidas, que privilegia o imediatismo nos resultados. Fármacos são expostos como respostas urgentes para qualquer problema, desde o emagrecimento até a virilidade, passando pela própria felicidade.

Diante da comercialização efusiva de tantas drogas lícitas, com promessas miraculosas das mais variadas, é tarefa ingrata convencer a juventude a não buscar também respostas mágicas para seus males ou incômodos. E proibir muitas vezes é sinônimo de estimular.

Em face das incertezas, tudo o que não se deve fazer neste momento, é interditar o debate ou criminalizar a discussão.

As proibições de manifestações pela descriminalização do uso do entorpecente, como poderiam ser pela do aborto ou da eutanásia, para citar dois exemplos de leis amplamente questionáveis, são inócuas e ainda esgarçam a liberdade de expressão do Estado de Direito que tais ordens supõem tutelar.

Afinal, as reflexões sobre a pouca eficácia da repressão ao uso de entorpecentes e, em especial, a descriminalização da maconha, inexoravelmente, já estão em marcha.

Marcelo Semmer é juiz de direito em São Paulo e escritor. Membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, autor do romance "Certas Canções". Colunista no Terra Magazine.

Drogas: Novo secretário defende fim da prisão para pequenos traficantes

Do O Globo

O novo secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, defendeu nesta segunda-feira a aprovação do projeto que prevê o fim da prisão para pequenos traficantes, que atuam no varejo apenas para sustentar o próprio vício. São pessoas que, segundo a definição do secretário, estariam numa situação intermediária entre o usuário e o traficante ligado ao crime organizado. A atual lei está abarrotando os já superlotados presídios brasileiros: dos 70 mil presos nos últimos quatro anos, 40 mil são pequenos traficantes. Abramovay vê com simpatia também a experiência de Portugal que, há dez anos, liberou o consumo de pequenas quantidades de droga. Mas entende que o assunto tem de ser discutido exaustivamente com a sociedade. Ex-secretário nacional de Justiça e de Assuntos Legislativos, o advogado de apenas 30 anos assume o comando da Senad, que o governo Dilma Rousseff levou do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência para o Ministério da Justiça. ( Assista a trecho da entrevista )

Confira parte da entrevista concedida ao GLOBO:

O governo já tem uma ideia da gravidade do avanço do crack? O que vai ser feito?

PEDRO ABRAMOVAY: Para ter essa ideia completa, é preciso que fique pronto o diagnóstico que o governo contratou. Vai ser o primeiro grande diagnóstico feito pela Fundação Oswaldo Cruz sobre o tema. Fica pronto mês que vem. Vai permitir que a gente possa ter foco na política pública. O crack, muitas vezes, é localizado em regiões, caso da Cracolândia, em São Paulo. Temos de fazer com que se direcionem as políticas para aquelas regiões. Capacitar com mais intensidade os agentes públicos daqueles lugares a lidar com o crack. É possível de ser enfrentado.

Hoje, o combate ao tráfico é uma atribuição das polícias. O que a Senad tem a oferecer?

ABRAMOVAY: A construção de uma política nacional de enfrentamento ao tráfico de drogas, e a vinda para o Ministério da Justiça facilita muito. Hoje, temos as polícias das 27 unidades da Federação trabalhando de modo pouco articulado. A gente precisa estabelecer padronização de procedimento, buscas de novas tecnologias, integração das informações. O governo pretende financiar novas tecnologias, criar uma política única e integrada. A ideia que o ministro vai propor aos governadores é que a gente possa ter um Gabinete de Gestão Integrada para o combate ao tráfico de drogas, onde você vai ter as polícias Militar, Civil, Federal se reunindo periodicamente e estabelecendo estratégias com compartilhamento de informações.

Mas o senhor é a favor da liberação do consumo da maconha?

ABRAMOVAY: Não dá para você ter uma solução num só país para o tema. O ministro (da Justiça, José Eduardo Cardozo) defendeu uma discussão livre de preconceito. Primeiro, a gente tem compromissos internacionais sobre esse tema. Se o mundo inteiro proíbe, a gente vai produzir drogas, ter latifúndios de produção de droga para abastecer o crime organizado do mundo inteiro? Não é solução. Também não dá para manter a política atual de, em quatro anos, ter um aumento de 40 mil pessoas na cadeia, pessoas que não deveriam estar lá. Entre uma coisa e outra, entre a guerra contra as drogas e a legalização, há enorme variedade (de opções). Agora é o momento de ouvir a sociedade. Estamos abertos a todas as propostas. Vamos chamar uma discussão pública sobre isso.

Essa experiência da descriminalização poderia ser tentada no Brasil?
ABRAMOVAY: Portugal é um país muito menor que o Brasil. Não sei se dá para fazer daquele jeito, mas a gente tem que conhecer. O primeiro passo é frear esse processo de explosão carcerária irracional.

Dados sobre a 'guerra às drogas'. Está na hora de revisar esta política?

Por Cecília Olliveira

Video mostra, baseado em dados e comparações, o 'porque' o modelo americano de guerra às drogas fracassou e traz à luz uma discussão importante, baseada na ciência, e não em ideologias, sobre como tratar a problemática das drogas.

Rio de Janeiro não cria seu conselho estadual de políticas de drogas e compromete estratégias contra o tráfico

Por Vitor Abdala - Blog Rio.40

Senad lamenta a inexistência do conselho, que envolve governo e sociedade na luta contra as drogas, no estado do Rio e diz que políticas de prevenção e recuperação de usuários fica comprometida

Ontem tive a oportunidade de participar da abertura da II Conferência Latinoamericana sobre Drogas, que aconteceu na Faculdade de Direito da UFRJ. Assisti à abertura como jornalista, pois fazia a cobertura do evento pela agências de notícias onde trabalho.

Durante a abertura, a fala de um dos palestrantes de me chamou a atenção. Tratou-se do secretário nacional de Políticas sobre Drogas da Presidência da República, o general Paulo Roberto Uchoa.

Apesar de pertencer a um governo aliado do governo estadual do Rio de Janeiro, Uchoa lamentou profundamente a inexistência de um conselho estadual para políticas de drogas no estado do Rio.

General Uchoa disse que, sem os conselhos estaduais funcionando, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas não vai funcionar com êxito. A instituição do sistema foi determinada pela Lei Antidrogas brasileira (11.343 de 2006).

De acordo com a lei, o sistema tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Segundo o general, para que o sistema tenha êxito, é preciso que estados, como o Rio de Janeiro, tenham seus conselhos de políticas para as drogas funcionando.

Para Uchoa, sem o conselho funcionando, fica difícil bolar estratégias de prevenção (o que impedirá o surgimento de novos usuários de drogas) e recuperação de usuários.

Se entendi bem o que falou o czar da luta contra as drogas no Brasil, sem o conselho estadual, as estratégias de redução da demanda por entorpecentes no Rio de Janeiro ficam capengas.

E especialistas são quase unânimes em afirmar que, enquanto houver demanda, haverá tráfico de drogas. Ou seja, por mais que se combata a oferta de drogas, o tráfico não acabará, porque sempre haverá uma forma de levar o produto proibido ao público consumidor.

O paradoxo dessa história é que o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, se gaba de estar combatendo, sem trégua o tráfico.

Espera aí. Se Cabral não criou o conselho estadual de políticas sobre drogas (Lembre-se que o sistema nacional dos conselhos de segurança é uma proposta da lei de 2006. Cabral assumiu em 2007 e passou um mandato inteiro sem criar o conselho). Se a Senad diz que, sem o conselho, a política de redução da demanda fica comprometida. Se os especialistas dizem que o tráfico não acaba enquanto houver demanda. Como o governador pode dizer que o estado do Rio de Janeiro está combatendo o tráfico sem trégua?

Uma política contra as drogas que não se orienta para a redução da demanda é como se fosse um cachorro correndo atrás do próprio rabo.

Fica óbvio que a política sobre drogas do Rio de Janeiro não está no caminho certo, por mais que o governador e a imprensa queiram nos convencer do contrário.

O que fez o governo do Rio de Janeiro em relação às drogas? Bem, basicamente duas coisas. A primeira delas foi repetir a mesma coisa que seus antecessores vinham fazendo há 20 anos. Operações policiais rotineiras na favela, com trocas de tiros, mortes, balas perdidas e sem qualquer resultado prático.

A segunda foi criar uma política chamada de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), que tomou para si o conceito de políticas anteriores, como o Gpae (Policiamento em /reas especiais), ampliou o efetivo policial (que nessas estratégias anteriores era reduzido) e passou a ocupar favelas do Rio de Janeiro.

Mas o que, na prática como funcionam as UPP? As unidades pacificadoras, na prática, trabalham com a lógica da ocupação territorial. Isso significa que elas têm o objetivo básico de ocupar um território antes ocupado por uma quadrilha armada. Ou seja, elas têm expulsado as quadrilhas das favelas que elas ocupam. Isso mesmo, expulsando. Não desarticulando-as, mas expulsando-as. Que isso fique bem claro.

Além disso, são poucas as UPP para o tamanho do problema fluminense. O Rio tem entre 1.500 e 2 mil favelas controladas por grupos armados. Até hoje, apenas 35 favelas receberam UPP. A previsão da Secretaria de Segurança do estado é estender o projeto para, no máximo, cerca de 150 favelas.

Enfim, o que quero dizer aqui é que a principal política de segurança do Rio de Janeiro (as tão celebradas UPP) têm um efeito muito limitado sobre o tráfico de drogas no estado.

Elas atuam sobre o território. Mas a maioria dos criminosos envolvidos com a venda de drogas continua solta, apenas mudando de endereço. Ou permanecendo em seu endereço, mas sem usar aquele fuzilzão (recorrendo apenas a uma pistolinha para garantir seus negócios).

As UPP tampouco atacam os arsenais das quadrilhas (até porque muitas quadrilhas retiram suas armas da favela, já que o governador os avisa da ocupação policial antecipadamente). Ou seja, os grupos criminosos continuam armados e vão usar suas armas em outra freguesia.
Quanto às drogas, elas não parecem ser o foco principal das UPP, tendo em vista que a venda de entorpecentes continua nas favelas, mesmo com a ocupação policial. O próprio secretário de segurança, José Mariano Beltrame, já afirmou, em diversas ocasiões, que o objetivo das UPP não é acabar com o tráfico.

Se o quadro já não fosse ruim o suficiente, tomamos conhecimento de que o estado do Rio de Janeiro não tem uma estratégia (ou pelo menos tem uma estratégia capenga) para atacar o principal motivador do tráfico: a demanda por drogas.

Bem, sem acabar com a demanda, com as armas e com os criminosos, o que vai acontecer é que os consumidores vão comprar a droga, onde quer que ela esteja.

Por mais que você ocupe favelas, enquanto houver gente querendo fumar, cheirar ou se picar, sempre haverá espaços no estado que os criminosos possam ocupar para manter suas atividades ilegais.

Recriminalização dos usuários de drogas volta a pauta de discussões do Senado

Por Cecília Olliveira

Na contramão do mundo, um projeto que prevê pena de detenção para usuários de drogas será debatido em audiência pública na comissão de assuntos sociais do senado. O projeto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe pena de detenção para usuários de drogas e prevê também a substituição da pena por tratamento de saúde. A proposição altera a Lei de Drogas, de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

O projeto substitui as penas hoje previstas, que são advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas ou curso educativo, pela pena de detenção de seis meses a um ano, a ser aplicada a quem comprar, guardar, tiver em depósito ou carregar consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização. Tal punição, entretanto, poderá ser substituída por tratamento especializado.

• Leia aqui porque sou favorável a legalização das drogas

As drogas são probidas há 96 anos nos EUA e há 89 anos no Brasil. Antes, muitas delas eram usadas como medicamento, em pesquisas científicas, mas foi instituida na América como uma política discriminatória, que ligava o aumento da criminalidade às populações imigrantes e minorias étnicas, com o aval da Igreja Católica. Desde então, todos conhecem a história, chamada popularmente de "Guerra contra as Drogas", que pode se ver, não dá resultados. Os índices não caem, o número de mortes - seja de viciados, seja em consequencia da 'guerra' - não declina.

Até mesmo o Tio Sam vem admitindo, mesmo que timidamente, que a política de 'guerra contra as drogas' é um fracasso. A Califórnia vai votar legalização da maconha em novembro, enquanto aqui, o ensejo da discussão do tema é tratado como crime, mesmo que o Brasil tenha status de país democrático. A exemplo disso temos os constantes entraves pela autorização para que a Marcha da Maconha ganhe as ruas (não para tornar a rua uma feira livre, mas para discutir a questão!!! Só isso!!!)

Atualmente o movimento mundial é descriminalização das drogas e usuários são tratados como doentes, através de políticas públicas de saúde. Há anos, o àlcool era o vilão, também criminalizado e proibido. Diante do fracasso deste posicionamento, o àlcool foi legalizado, os viciados são tratados como enfermos e a índustria é tributada.

Vamos continuar na contramão? Vamos continuar a andar pra trás?

Por que eu defendo que as drogas têm que ser legalizadas: Um apelo pelo fim da guerra às drogas

O texto que se segue é do jornalista e especialista em Políticas de Justiça Criminal e Segurança Pública, Vitor Abdala, repórter da Agência Brasil e blogueiro - http://rioponto40.blogspot.com/. Um texto esclarecedor, que coloca ponto a ponto o porque ele (e eu, Cecília) concorda com a legalização das drogas. Leitura obrigatória para qualquer pessoa que quer debater o assunto.

Por Vitor Abdala

Queria aproveitar hoje, que estou em casa me recuperando de uma sinusite, para fazer algumas reflexões sobre o tráfico de drogas e responder algumas perguntas geralmente feitas a mim, em conversas familiares e em mesas de bares, quando defendo a legalização das drogas.

- Há quantos anos as drogas são proibidas?
R: Pelos meus cálculos, há 96 anos nos EUA e há 89 anos no Brasil.

- A violência diminuiu neste período?
R: Você sabe que não.

- Foi a droga que matou todas essas pessoas no decorrer desta “guerra”?
R: Não, com exceção de algumas overdoses.

- Por que as drogas são proibidas?
R: A proibição às drogas começa nos Estados Unidos, então um país em ascensão no cenário internacional. Foi na década de 1910 que surgiram as primeiras proibições de substâncias entorpecentes, como uma política discriminatória contra populações imigrantes e minorias étnicas no Tio Sam (qualquer semelhança com as atuais políticas de discriminação contra a população muçulmana não é mera coincidência). O uso de ópio pelos chineses contratados para construir ferrovias no oeste dos EUA, o de maconha pelos mexicanos e o de cocaína pelos negros eram uma ameaça à sociedade cristã norte-americana (pressuposto no mínimo curioso, uma vez que o uso de drogas nunca foi restrito às minorias e nem aos imigrantes). As drogas, segundo os inteligentes defensores da proibição, criavam o ócio e a tendência à violência por essas populações, o que ameaçava a branca e protestante sociedade anglo-saxã nos Estados Unidos. Não por acaso, substâncias como a cocaína que eram amplamente utilizadas tanto nos EUA como na Europa, começaram a ser demonizadas. E logo, a comunidade internacional estranhamente começou a dizer que essas drogas eram ruins e que seu uso precisava ser banido do mundo.

- A sociedade brasileira teve a chance de decidir se queria legalizar as drogas ou não?
R: Não, nunca tivemos essa chance.

- O tráfico de drogas é um crime violento?
R: Não. A cocaína não mata ninguém além do cara que ingerir uma quantidade superior àquela que seu organismo pode suportar. Como eu não cheiro, não corro risco de morrer por causa da cocaína.

- Você quer dizer então que os traficantes não são violentos?
R: Não, nunca disse isso. Disse apenas que a venda de drogas não é, por si, um crime violento. É como comprar e vender pão, por exemplo. O problema são os crimes conexos com essa atividade ilegal, ou seja, homicídios, agressões, roubos, torturas, porte ilegal de arma, corrupção, extorsão etc.

- Mas, se você diz que o tráfico de drogas não é violento, por que há tanta violência envolvida?
R: Porque em negócios ilegais, não há justiça ou tribunais arbitrais para decidir controvérsias. Por exemplo, se você tiver uma carga de cocaína roubada, você não vai poder registrar a ocorrência na DP do seu bairro. Você precisa resolver de forma violenta, para mostrar quem é que manda e, assim, evitar que sua carga não seja roubada novamente. Então o “traficante” mata o cara que o ludibriou para mostrar que não se pode roubar sua droga e ficar impune. Outro exemplo: Se alguém tentar invadir meu território, não posso reclamar com ninguém, preciso meter bala para não perder o que é meu. Logo, negócios ilegais se resolvem de formas ilegais.

- Então, se a venda de drogas for legalizada, a tendência é que a violência diminua?
R: Eu, pessoalmente, acredito que sim. Controvérsias poderão ser resolvidas em tribunais e não precisarão mais das armas.

- Por que você acredita que a legalização vai diminuir a violência relacionada ao tráfico de drogas?
R: Porque isso é o lógico. Mas, de qualquer forma, há pelo menos um exemplo histórico que serve de paradigma para se fazer uma análise como essa. Trata-se da Lei Seca dos anos 20 e 30 dos Estados Unidos, período durante o qual a venda de bebidas alcoólicas foi proibida completamente, assim como a cocaína e a maconha hoje. Apesar do curto periodo em que houve a proibição, ele foi suficiente para estimular o surgimento de máfias de contrabando de bebida alcoólica, o aumento meteórico dos homicídios, a falta de controle sobre a qualidade do álcool consumido, a corrupcão e a matança de policiais. Problemas resolvidos depois que o álcool voltou a ser legal nos EUA.

- Traficantes são pessoas más e cruéis, que visam desestabilizar o Estado constituído, para poder implantar seu Estado Paralelo, instalar o caos sobre a cidade e reinar sobre um cenário apocalíptico como servos de Satã?
R: Se formos acreditar em tudo o que a policia, as autoridades e a imprensa publicam, sim. Se pensarmos criticamente, chegaremos à conclusão de que traficantes são apenas comerciantes capitalistas que querem ganhar dinheiro vendendo mercadorias a outras pessoas que desejam comprá-las. Claro que há bandidos violentos, assim como há policiais violentos, jogadores de futebol violentos, jornalistas violentos, políticos violentos etc. E, como falado acima, muito da violência do negócio jaz justamente no fato de ser ilegal.

- Dizem que, se as drogas forem legalizadas, muitas pessoas vão começar a usar essas substâncias. Com isso, o numero de pessoas drogadas vai explodir...
R: Bem, experiências de descriminalização ou legalização parciais em países como Portugal e Países Baixos mostram que isso não aconteceu. Mas, de qualquer forma, esse é um risco que temos que correr. Afinal, a proibição às drogas nunca impediu que seu consumo explodisse no mundo todo. Segundo me consta, o uso das drogas começou a crescer justamente nas décadas de 60, 70 e 80, justamente quando a repressão se tornou mais forte. Logo, se a proibição não inibe o consumo, por que não tentar a legalização?

- A legalização vai aumentar os roubos de rua, já que as pessoas vão consumir mais e precisar de mais dinheiro para comprar a droga?
R: Bom, se eu não acredito que vá haver grande aumento no consumo, não tem por que crer que haverá aumento nos roubos. De qualquer forma, o Rio de Janeiro já tem tanto roubo de rua que não é um drogado a mais que fará diferença. E mais, com a legalização, a polícia não precisará mais investir essa fortuna que hoje investe na repressão ao trafico. Poderá destinar todos esses recursos para reprimir o que realmente aumenta a violência urbana: roubos e homicídios.

- Mas como a gente pode apoiar a legalizacão de uma coisa que faz mal à saúde das pessoas?
R: Bom, se você acredita na liberdade individual das pessoas, então você deve aceitar que cabe exclusivamente ao indivíduo decidir se ele quer usar ou não determinada substância em seu organismo. Não cabe a mim, a você ou ao Estado decidir se fulano quer se drogar ou não. O consumo excessivo de drogas pode afetar a saúde das pessoas assim como o uso excessivo de álcool, de cigarro, de botox, de gordura ou até de comida fast food. O uso excessivo de drogas pode levar à morte assim como um voo de asa delta, um salto de para-quedas, a prática de surfe, as corridas de automobilismo, as lutas esportivas etc. Tudo isso é perigoso e depende exclusivamente da vontade individual de cada pessoa. Nenhuma dessas coisas é proibida pelo Estado, só o consumo de drogas.

- Então como podemos legalizar as drogas?
R: Em primeiro lugar, precisamos estimular o debate crítico da sociedade, em vez de reprimir os setores que pedem o diálogo toda vez em que eles se manifestam em favor da legalização. Em segundo lugar, com o debate maduro, o país deve propor um referendo para conhecer a opinião da população brasileira sobre o assunto. A partir daí, o Brasil deve se retirar do tratado internacional antidrogas das Nacões Unidas, para que possa decidir soberanamente (isto é, sem precisar dar satisfação, como um cordeirinho submisso, aos Estados Unidos ou à Europa) sobre o futuro de sua sociedade. Depois, pode-se mudar a legislação nacional sobre o assunto, para que possa ser adotada uma legalização gradual das drogas, começando pelo fim da repressão ao consumo das substâncias menos perigosas e terminando, em médio prazo, na legalizacão do uso e venda de todas as drogas (isso mesmo TODAS, sem exceção).

- Você só esta defendendo a legalização das drogas porque você é um maconheiro que quer se drogar sem o incômodo da repressão policial...
R: Aí você se engana. Não uso maconha, cocaína ou qualquer droga ilícita. Nem pretendo usá-las depois da legalização. A única vez em que pus um cigarro de maconha na boca foi num coffee shop em Amsterdã, onde isso é legal. Mas devo confessar que dei apenas duas tragadas no cigarro e tossi tanto que nem quis fumar mais. Defendo a legalização apenas para me livrar do grande incômodo da despropositada e letal guerra às drogas que fomos obrigados a importar dos EUA há 40 anos.

- Sou um policial, promotor, juiz, politico. Como posso defender uma coisa ilegal como as drogas?
R: Bem, as drogas só são ilegais, porque elas ainda não foram legalizadas. A discussão aqui é justamente para acabar com a ilegalidade.

- Mas legalizar as drogas seria reconhecer que perdemos a guerra contra o tráfico...
R: Cara, sejamos realistas. Os EUA, que são os EUA e que têm apenas que vigiar a fronteira com o México ao sul (a fronteira com o Canadá, ao norte, não traz grandes problemas, com exceção do tráfico de BC Bud), não conseguem impedir as centenas de toneladas de drogas que chegam ao país todo ano. Por que vocês acreditam que o Brasil, que tem 15 mil km de fronteiras terrestres e é o único pais do mundo que faz fronteira com os três produtores de cocaína, vai conseguir? Sejamos realistas...

- Qual seria o futuro do comércio das drogas depois da legalização?
R: Como qualquer produto legal dentro do sistema capitalista, o comércio seria regulado pelas leis de mercado, sob o controle estatal. Em vez de bandidos armados, empreendimentos legais poderiam vender essas substâncias, como é o caso do álcool, vendido nos milhões de botecos desse Brasilzão. A fabricação seria feita por industrias a serem vistoriadas periodicamente com controle de qualidade a ser aferido pela Anvisa ou pelo Inmetro. A plantação de coca seria fiscalizada pelo Ministério da Agricultura. O produto seria vendido no comércio varejista dentro da embalagem lacrada na fábrica, para impedir a adulteracão. A pureza da droga seria informada na embalagem. Os lucros do comércio chegariam aos cofres publicos por meio de impostos. Parte dos impostos seriam revertidos ao Ministério da Saude, para que ele pudesse investir mais em unidades de recuperação de drogados. A polícia não precisaria mais trocar tiros com favelados. Tampouco se corromperia com arregos de criminosos. Os criminosos ainda usariam suas armas durante algum tempo para praticar crimes nas ruas, mas logo isso seria reduzido, já que eles não teriam mais o dinheiro do tráfico para financiar suas armas e munições. Os governos fariam uma anistia para o crime de tráfico (apenas para esse crime, já que assassinatos, roubos etc teriam que ser julgados) e traria os milhares de vapores, soldados, fogueteiros para o comércio legal, através de programas de emprego específicos. A venda para menores seria proibida como acontece no caso dos cigarros e bebidas alcoolicas.

Nunca fumei maconha

Por Cecília Olliveira

Abaixo o excelente texto do Major Wanderby, da PMERJ, publicado em seu Blog e aqui reproduzido.

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E também não contribuo para os ganhos da Souza Cruz, mas tive vontade de expressar o que penso (a "Constituição Cidadã" diz que posso) sobre tão importante questão...

Há quase dez anos, quando chefe da seção de planejamento do Batalhão do Estácio, conversava com uma delegada em minha sala e ao perguntá-la sobre sua posição acerca do enfrentamento da questão das drogas, ouvi - em tom de brincadeira (creio) - que a solução seria explodir os locais dominados por traficantes.

Lembro-me de que ela ficou assustada quando eu, major de polícia, disse ser favorável à liberalização do consumo e à estatização/regulação do fornecimento.
Eu não disse para ela, mas fiquei menos assustado com sua própria posição do que com o alto percentual de despachos "suspenda-se a investigação até o surgimento de fatos novos" verificado nos ROs oriundos da delegacia em que trabalhava e com base nos quais realizávamos, já naquela época e sem oba oba, nosso modesto geoprocessamento e o controle de tempo consumido nos balcões das delegacias para a finalização das ocorrências.

Mas voltando a questão principal, é importante que reconheçamos o fato de que se o modelo de enfrentamento ainda adotado resolvesse alguma coisa, essa coisa já estaria resolvida ou pelo menos sob controle. Não está! Mesmo nos "fenômenos" de marketing representados pelas ocupações policiais sob nova denominação - UPPs - a relação de mercado e o risco de morte parecem presentes (que o digam as vítimas do ônibus incendiado na Cidade de Deus).

Além de a práxis adotada não servir para resolver o problema, ela gera ainda efeitos colaterais perversos. É como se tivéssemos uma fábrica de pensionistas de policiais e de mães chorosas de marginais (ou não) funcionando com proficiência comparável à da... Souza Cruz.

É preciso desatrelar poderio bélico da relação oferta x demanda que envolve a questão das drogas.

Imaginem se houvesse necessidade de estabelecer domínio territorial guarnecido por poderio bélico em pontos de venda de... cerveja. Imaginem mal remunerados, maltratados e descrentes policiais militares atuando em meio às guerras entre o Comando Kaiser e o Comando Brahma (ou Liber 0% - recomendo)...

Lembro-me da pergunta de um Subcomandante a um Aspirante-a-Oficial na mesma época: "E aí? Vamos dar uma porrad(...) no Morro hoje?

E lembro-me do menino Gabriel, morto na mesma época por uma "bala perdida" no Morro do Zinco enquanto brincava com uma bola e cuja autoria do disparo persiste ainda hoje obscura.

E aí? Vamos dar uma porrad(...) no Morro hoje? Pra quê?