CCT vota projeto que aumenta pena de detento flagrado com celular em presídio

Da Agência Senado


A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem uma pauta de 29 itens para a reunião prevista para a próxima quarta-feira (10). Em destaque o projeto (PLS 6/08) que altera o Código Penal para aumentar em um terço a pena dos detentos flagrados com telefones celulares dentro de estabelecimentos prisionais.

De autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), a proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem decisão terminativa. O relator na CCT, senador Gerson Camata (PMDB-ES), apresentou emenda para criar nova tipificação criminal no Código Penal: penalizar, com reclusão de dois a cinco anos, aquele que "utilizar, guardar, trazer consigo ou fornecer, sem autorização, dentro de estabelecimento penal, aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, com o fim de planejar ou cometer delitos". Se o crime for cometido por funcionário público, a pena deve ser aumentada em um terço.

Também com decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a CCT deverá também votar o PLS 81/05, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a criminalização da divulgação, nos meios de comunicação visual, de prova de paternidade de alguém que, em princípio, se recusava a assumi-la. De acordo com o autor, essa divulgação irá marcar, para sempre, a criança ou o adolescente, quando tomar conhecimento de como seu pai foi publicamente designado.

O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e na Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE). O relator na CE, senador João Ribeiro (PR-TO), apresentou texto substitutivo que prevê pena de reclusão, de três a oito anos, além de multa, para quem "divulgar, em meios de comunicação visual, prova ou documento válido para os procedimentos judiciais de investigação de paternidade, ou protegidos por segredo de Justiça, submetendo criança ou adolescente ou gestante a situações constrangedoras ou vexatórias em face do suposto pai".

O relator na CCT, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), apresentou voto favorável à aprovação do substitutivo aprovado na CE.

Completam a pauta 27 projetos de decreto legislativo para autorização de funcionamento de rádios - sendo 22 rádios comunitárias e cinco comerciais. Destas últimas, três são em frequência modulada (FM) e duas em ondas médias (OM).

Ressocialização atende 60% dos detentos em presídio de Caruaru

Do CNJ

Na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, agreste pernambucano, que abriga uma quantidade de presos 10 vezes superior à capacidade, um projeto de ressocialização está levando uma nova perspectiva de vida aos detentos. Atualmente, 990 pessoas cumprem pena na unidade, dos quais cerca de 60% participam de algum tipo de atividade, como cursos, produção de artesanato, confecção de roupas, prática esportiva, entre outras tantas oferecidas pela unidade, que tem capacidade para abrigar apenas 98 pessoas. "Dentro dos presídios existe um potencial criativo e produtivo que precisa ser explorado", destaca a diretora da unidade e coordenadora do projeto Cirlene Rocha.

À frente da administração da penitenciária há sete anos, Cirlene conta que a participação nas atividades, além de motivar os detentos, contribui para reinseri-los na sociedade e no mercado de trabalho. "Nosso objetivo é que a sociedade veja esse potencial para que essas pessoas consigam entrar no mercado de trabalho e construir uma nova vida lá fora". Na unidade, eles trabalham nas áreas mais diversas, como produção de roupas, marcenaria, reciclagem, entre muitas outras. Por mês, cerca de 16 mil peças de roupa são produzidas dentro do presídio. Todo o projeto é possível com a colaboração de colaboradores locais, empresários, faculdades e da prefeitura da cidade.

"Você encontra todo tipo de profissional dentro da prisão e aqui incentivamos que uns aprendam com os outros", observa a diretora. O incentivo faz com que muitos tomem iniciativa e montem suas próprias empresas dentro da unidade. Ela conta que alguns, com o apoio da família que ajudou com as máquinas, montaram sua própria confecção. Também está em desenvolvimento uma empresa de comunicação, montada pelos próprios detentos, que fará produção de materiais de divulgação. Trabalhos de marcenaria, para a produção e manutenção de móveis da penitenciária e confecção de artesanato típico e bolsas de embalagem são outras das atividades desenvolvidas pelos presos.

Educação - Além do trabalho, no presídio, 460 detentos participam de cursos de alfabetização, capacitação profissional e ensino supletivo. A leitura é incentivada pelo programa, assim como a prática de esportes. Aulas de capoeira, boxe, entre outras modalidades, são ministradas dentro da unidade. Até CD musical já foi produzido pela banda formada no presídio por detentos e agentes penitenciários. Em novembro, o grupo lançou o CD "Tom da Liberdade", com 12 músicas no estilo romântico, compostas pelos integrantes. As canções contam historias vividas por eles, dentro e fora do sistema penitenciário, e o projeto foi patrocinado por um ex-presidiário. O resultado foi tão bom que agora eles estão finalizando a produção de um DVD.

Advocacia Voluntária - Na última semana, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, em Recife, um acordo de cooperação com a Faculdade do Vale do Ipojuca e a Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco para a instalação de um Núcleo de Advocacia Voluntária na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru. O programa do CNJ em parceria com universidades oferece assessoria jurídica gratuita a presos que não têm condições de pagar um advogado. Em Caruaru, a faculdade também prestará serviços nas áreas de psicologia, assistência social e comunicação.

Familiares poderão fazer 'visita virtual' a detento

Do UOL

O diretor do Sistema Penitenciário Federal do Ministério da Justiça, Wilson Salles Damázio, informou que em breve familiares poderão conversar com detentos por meio de computador. "Estamos concluindo a aquisição dos equipamentos para instalar a visita virtual, o computador na penitenciária, os terminais na Defensoria Pública da União. Cada capital vai ter um. As pessoas vão lá e fazem a conexão com a penitenciária. Fizemos um acordo com a defensoria", disse, durante o 4º Congresso Federal de Delegados da Polícia Federal (PF), em Fortaleza.

O diretor estima o investimento em R$ 800 mil. Segundo Damázio, parentes e amigos dos presos poderão acessar o computador. "Em vez de ir ao presídio, eles poderão optar pela visita virtual, uma linha segura de transmissão."

Outra novidade, para 2010, será a aquisição de um equipamento chamado body scanner, que será instalado em cada presídio federal. "É um scanner de corpo para revistar os visitantes. O que houver de irregular debaixo da roupa o equipamento vai apontar. Com isso, evitamos a revista manual."

Inviolabilidade

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Sérgio Mazina, lembrou que a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso 12, define como inviolável o "sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas" - que poderiam corresponder aos e-mails. Ao mesmo tempo, a Justiça garante ao preso visitas reservadas somente para advogados e nos casos das visitas íntimas.

Mesmo assim, segundo Mazina, interpretações da Justiça têm permitido aos diretores dos presídios a violação de correspondências. "No caso das visitas virtuais, teremos mais uma vez esse problema. A Justiça acabou usando o "jeitinho brasileiro" diante da lacuna existente na Constituição." Mazina defende, no entanto, o espírito da legislação de aumentar a possibilidade de o preso de manter contato com familiares e amigos do lado de fora da prisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.