Proposta libera porte de arma de fogo por réu em crime culposo

Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7530/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite o porte de arma de fogo por pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo por crime culposo (sem intenção). Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) trata a questão de forma genérica, impedindo a compra por qualquer pessoa que responda a inquérito policial ou processo.

Na opinião de Paes de Lira, como o texto atual do Estatuto do Desarmamento não especifica que tipo de antecedente criminal e também qual a natureza do indiciamento em inquérito, a lei cria medida "desproporcional e injusta, principalmente se a pessoa exerce profissão de risco ou está sendo ameaçada".

A proposta também estabelece que os condenados por crime doloso (com intenção) e as pessoas acometidas por doença psiquiátrica perderão o direito ao porte de armas. "Para o correto uso de uma arma de fogo é imprescindível que o detentor esteja na plenitude de sua sanidade mental", argumenta o autor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

* PL-7530/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição - Ralph Machado

Foto: Brizza Cavalcante

Restrição a armas poupou 13 mil vidas

Pesquisa relaciona queda de homicídios em São Paulo ao Estatuto do Desarmamento

Wilson Tosta - O Estadao de S.Paulo

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da PUC-Rio relaciona a queda no número de homicídios no Estado de São Paulo, entre 2001 e 2007, ao crescimento na apreensão de armas - sobretudo após o Estatuto do Desarmamento entrar em vigor, em dezembro de 2003. O trabalho aponta que, a cada 18 armas apreendidas, foi poupada uma vida.

Segundo a pesquisa, realizada por Daniel Cerqueira, do Ipea, e João Manoel Pinho de Mello, da PUC-Rio, 13 mil pessoas deixaram de ser assassinadas no Estado no período em consequência da apreensão de armas. Ao mesmo tempo, os crimes contra o patrimônio subiram cerca de 20%. Entre eles, os furtos de veículos ficaram estáveis e outros furtos subiram 30%, mostrando que não houve queda generalizada na criminalidade. Também não aumentou o número de prisões.

"A única explicação consistente com a evolução do padrão de criminalidade contra a pessoa e contra o patrimônio entre os municípios paulistas, ao longo do período analisado, tem a ver com o desarmamento", diz Cerqueira. Ele fez o estudo Menos armas, menos crimes: o emblemático caso de São Paulo, ainda inédito, como parte da tese de doutorado em economia na PUC-Rio, sob orientação de Mello, um PhD em economia pela Universidade de Stanford. Para a pesquisa, foram usadas informações da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde. O trabalho utiliza cálculos matemáticos complexos, além de variáveis que permitem correlacionar armamento e mortes no Estado.

Estatuto. O texto destaca que, de 2001 a 2007, foram apreendidas 228.813 armas no Estado. Segundo a pesquisa, o estatuto, sancionado em 22 de dezembro de 2003, potencializou os esforços de desarmamento, porque restringiu a possibilidade de o cidadão ter acesso a arma de fogo, aumentou o custo de aquisição e registro de armamento e fez subir o risco para o indivíduo de circular armado nas vias públicas (o porte ilegal passou a ser crime inafiançável). No mesmo período, cresceram as lesões corporais dolosas, indicando que muitas disputas violentas antes resolvidas à bala viraram brigas com menor potencial ofensivo.

Na análise da trajetória dos homicídios no período, tomando janeiro de 2001 como base 100 dos números, chega-se a dezembro de 2003 com 80 e, a partir daí, o desempenho para baixo se acentua, chegando a 40 em janeiro de 2007. Nos latrocínios, também partindo de 100 no mesmo mês e ano, sobe-se a pouco menos de 160 em janeiro de 2002, recuando para pouco mais de 100 em dezembro de 2003. Em janeiro de 2007, chegara a menos de 40. Os roubos no Estado foram de 100 a pouco mais de 110, os furtos de veículos começaram em 100 e terminaram em pouco menos de 100, e os outros furtos foram de 100 a mais de 120.

"Os resultados se mantiveram estatisticamente significativos, não apenas ratificando a ideia de "menos armas, menos homicídios", mas ainda indicando que a queda (...) não se deveu apenas a uma diminuição da circulação das armas nas vias públicas, mas também pela diminuição do estoque (...)", diz o texto.



PARA ENTENDER
Alta nos roubos e homicídios em 2009

O Estado de São Paulo registrou aumento nos índices de criminalidade no ano passado. Balanço da Secretaria da Segurança Pública indicou que os roubos em geral, por exemplo, cresceram 18% em 2009 em relação ao ano anterior. O número de roubos de veículos também teve alta no Estado. Foram 177.183 casos, em 2009, ante 159.199, em 2008. A pasta atribuiu a diferença à subnotificação, afirmando que a greve da Polícia Civil em 2008, entre 13 de agosto e 13 de novembro daquele ano, causou uma redução de 21% nos registros das ocorrências de roubos e furtos. Por isso, afirma, é impossível fazer a comparação.
As estatísticas do ano passado mostraram também que o índice de assassinatos voltou a crescer em todo o Estado após uma década. Foram 4.557 mortes registradas em 2009, contra 4.426 em 2008.