Proposta libera porte de arma de fogo por réu em crime culposo

Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7530/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite o porte de arma de fogo por pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo por crime culposo (sem intenção). Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) trata a questão de forma genérica, impedindo a compra por qualquer pessoa que responda a inquérito policial ou processo.

Na opinião de Paes de Lira, como o texto atual do Estatuto do Desarmamento não especifica que tipo de antecedente criminal e também qual a natureza do indiciamento em inquérito, a lei cria medida "desproporcional e injusta, principalmente se a pessoa exerce profissão de risco ou está sendo ameaçada".

A proposta também estabelece que os condenados por crime doloso (com intenção) e as pessoas acometidas por doença psiquiátrica perderão o direito ao porte de armas. "Para o correto uso de uma arma de fogo é imprescindível que o detentor esteja na plenitude de sua sanidade mental", argumenta o autor.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

* PL-7530/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição - Ralph Machado

Foto: Brizza Cavalcante

Projeto regula porte de arma de servidores da Abin

Da Agência Câmara


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7528/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza o livre porte de arma de defesa pessoal para os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta altera a Lei 11.776/08, que institui o plano de carreiras daquele órgão.

Atualmente, os servidores da Abin já têm o direito ao porte de arma. Paes de Lira explica que o objetivo do projeto é apenas "sistematizar a lei à semelhança do que ocorre com os demais servidores que têm estatutos próprios e trazem os direitos e garantias para o exercício da profissão, como é o caso dos integrantes da carreira da Abin".

Prerrogativas especiais
Em todos os países, diz o deputado, os agentes de inteligência do Estado contam com prerrogativas especiais, uma vez que as suas funções demandam situações especiais, que exigem um tratamento diferenciado, pois a integridade física e a própria vida estão em situação de risco.

"O projeto consolida um direito já previsto no Estatuto do Desarmamento e o coloca na legislação específica dos direitos e deveres desses servidores, sem alterar a previsão na lei das armas e munições", acrescenta Paes de Lira.

Ele considera que assim será aperfeiçoada a legislação e assegurado "um direito essencial para esses importantes profissionais da defesa dos interesses essenciais de todos os brasileiros".

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

* PL-7528/2010

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

Índices da Violência em SP: O risco do retrocesso

Por Luciano Martins Costa - do Observatório da Imprensa

O Estado de S.Paulo publica na edição de segunda-feira (12/4) reportagem dando conta de que o número de homicídios aumentou 12% na capital paulista no primeiro trimestre deste ano.

Embora ainda não se possa afirmar que esses dados anunciam uma nova escalada da violência, conforme ressalva o jornal, a notícia deve ser considerada relevante porque os assassinatos voltam a preocupar após dez anos de queda ininterrupta, e o fenômeno acontece num momento em que a situação econômica não justifica os motivos sempre alegados para altos índices de problemas sociais.

Ou seja, quando o Brasil comemora o fato de ter passado com poucos arranhões pela crise financeira internacional e apresenta melhores perspectivas para os próximos anos, sai de cena uma das causas mais citadas quando se fala em problemas de segurança pública.

O mesmo Estadão abre o caderno de Economia, na mesma edição, anunciando que a perspectiva para o emprego é a segunda melhor da década: a mesma década que vinha apresentando números animadores em relação à promoção social de milhões de brasileiros tem outras boas notícias no que se refere ao cenário de oportunidades no mercado de trabalho.

Porte de armas

O leitor atento haveria de estar se perguntando: se milhões de brasileiros deixaram a miséria nos últimos anos, se a oferta de emprego está em alta, qual seria a razão para o recrudescimento da violência na maior e mais complexa cidade do país?

A reportagem dá uma pista: vem aumentando, na região metropolitana de São Paulo, a presença de armas sem registro nas apreensões feitas pela polícia. Segundo o jornalão paulista, policiais afirmam que o bando criminoso conhecido como Primeiro Comando da Capital está investindo no contrabando de armas, que acabam nas mãos de bandidos e até de cidadãos comuns.

Apenas para lembrar: em 2003, quando o governo começou a campanha do desarmamento, muitos jornalistas se colocaram contra a proibição ao porte de armas. A revista Veja chegou a fazer campanha pelo direito de andar armado. A proibição acabou sendo restrita. Ainda assim, a violência diminuiu durante os anos seguintes, mas basta um cochilo e as estatísticas voltam a preocupar.

Violência e corrupção

Paralelamente ao crescimento do número de homicídios, o Estado de S.Paulo registra outro indicador também preocupante: aumentou em 52% o total de mortes provocadas pela polícia paulista nos dois primeiros meses deste ano. Os números são tão expressivos que já começam a mobilizar as entidades de defesa dos direitos humanos.

A reportagem não faz referência, mas o histórico da violência policial anda em paralelo ao das ocorrências de homicídio em geral: quando aumentam os registros de crimes, a pressão da imprensa sobre as autoridades costuma provocar atitudes mais radicais dos agentes policiais nos confrontos ou em ocorrências mais simples, o que acaba causando mais mortes de suspeitos. Sob pressão, os policiais ficam com o dedo mais pesado sobre o gatilho.

Mas a violência policial, que nos boletins de ocorrência aparece quase sempre sob registro de "resistência seguida de morte", também costuma trazer um componente de desorganização e corrupção policial, conforme lembra o Estadão: quando falha a linha de comando, grupos de agentes tratam de fazer suas próprias regras.

Esse tipo de procedimento produz as safras de chacinas, que nem merecem mais destaque nos jornais de São Paulo. Além disso, a estatísticas oficiais escondem uma realidade macabra: há relatos, não publicados pelo jornal, de que vítimas de assaltos e outros crimes são abordadas nos pátios de algumas delegacias de São Paulo, com oferta de eliminação física de suspeitos.

Ano eleitoral

Desde 2002, quando uma ação desastrada da polícia paulista resultou na eliminação de líderes de facções antagônicas que dividiam o poder nos presídios, cresce a influência do chamado Primeiro Comando da Capital na criminalidade que assusta a população.

Com exceção do ano 2006, quando o crime organizado promoveu atentados na capital e em outras cidades do estado, a imprensa nunca tratou de analisar as relações entre esse bando criminoso e a corrupção policial.

Agora que os índices de violência ameaçam promover um retrocesso de dez anos, talvez seja um bom momento para uma ampla reportagem sobre o assunto.

Afinal, em ano eleitoral todos os governantes ficam mais sensíveis.

Porte ilegal de arma das Forças Armadas poderá ser crime hediondo

Sônia Baiocchi - da Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6331/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas. O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).

Marcelo Itagiba defende um combate rigoroso a esses tipos de crimes. "A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico internacional de armas assola de forma especial a sociedade fluminense", justifica Itagiba.

Segundo a Constituição, os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.